SBT 1 CTUR => PL 270/2003
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bismarck Maia - PSDB/CE
Apresentação
22/02/2006
Ementa
Proíbe a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, e de outros jogos de azar.
Dados Complementares:
Proibindo também o jogo de bingo via internet e "on-line". Penalizando o apostador e aquele que promove ou distribui bilhete de loteria, sem autorização legal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 22/02/2006 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
|