MPV 94/2002 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10690/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/12/2002

Ementa
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dados Complementares:
Prorrogando até 31 de dezembro de 2005 o prazo de concessão da isenção do IPI para aquisição de veículo utilizado como táxi, podendo o benefício ser renovado se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/12/2002

Poder Executivo ( EXEC )

  • Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
10/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.MPV 94/2002. Inteiro teor
  • Publicação Inicial no DCD 11 03 03 PÁG 5219 COL 01. Inteiro teor
03/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MPV09402.
08/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento dos Srs. Deps. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, e Aldo Rebelo, Líder do Governo, que solicita inversão de pauta, a fim de que seja apreciada na seguinte ordem: itens 6, 5, 1 e 7 e, subseqüentemente as demais matérias da Ordem do Dia.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ) e Dep. Professor Luizinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia prevista para a Sessão Extraordinária.
09/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado o Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e à emenda a ela apresentada.
  • Deferida pela Presidência a solicitação do Relator, Dep. Eduardo Gomes, nos termos do § 2º do art. 6º, da Resolução nº 01, de 2002-CN, de prazo até a sessão ordinária seguinte para proferir seu Parecer.
10/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 CM. Inteiro teor
  • Requerimento do Sr. Dep. Beto Albuquerque, na qualidade de Líder do Governo, que solicita, nos termos do § 3º do art. 6º, combinado com o art. 9º, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN, prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Eduardo Gomes (PSDB-TO).
  • Aprovado o Requerimento.
11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 11/04/2003. LETRA A. PÁG 14320 COL 02. Inteiro teor
14/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:10 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 103, 2003, com prazo encerrado.
16/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Francisco Dornelles (PPB-RJ), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Maurício Quintella Lessa (PSB-AL), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
  • Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Dra. Clair (PT-PR) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003, com as alterações feitas na sessão de hoje, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 94, de 2002 e da Emenda a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre o fato de que, em face desta MPV possuir partes constante da MPV 75/02 que foi rejeitada na legislatura passada, esta matéria não poderia ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Decreto Legislativo que regulamenta o período de virgência daquela MPV. Indeferida pela Presidência.
  • O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR.
  • Foi apresentada 01 Emenda de Redação pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
  • Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Devanir Ribeiro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação do DVS da Bancada do PT (do art. 3º do PLV 9/03) sobre os demais destaques apresentados.
  • Votação do art. 3º do PLV 9/03, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PT.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Suprimido o dispositivo.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL.
    Sim: 185; Não: 229; Abst.: 1; Total: 415.
    Suprimido o dispositivo.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PT para votação do inciso V do art. 3º do PLV 9/03.
  • Prejudicado o Requerimento de DVS da Bancada do PC do B para votação da expressão "combustíveis de origem não renovável ou", constante do art. 3º do PLV 9/03.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 9/2003, pelo Dep. Eduardo Gomes Inteiro teor
23/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Votação da Emenda nº 1 à esta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator.
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 94-B/02) (PLV 9/03)
    DCD 24 04 03 PÁG 16386 COL 02. Inteiro teor
28/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/301/03.
26/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Emendas do Senado Federal - encaminhadas à publicação. DCD de 27/05/2003 (MPV 94-C/02).
    DCD 27 05 03 PÁG 23267 COL 01. Inteiro teor
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta, a fim de que as proposições sejam apreciadas na seguinte ordem: item 1: MPV 103/03; item 2: MPV 107/03; e item 3: MPV 94/03.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Gomes, para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03.
  • Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2 do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvados os Destaques.
  • Suprimida a expressão "da fazenda" constante do § 4º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Votação da expressão "física, visual," constante do § 4º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Leonardo Mattos (PV-MG).
  • Suprimida a expressão.
  • Adiada a continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao PLV 9/03, em face do encerramento da sessão.
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2003.
  • Suprimida a expressão "de quatro portas" constante do § 6º do art. 1º da Emenda nº 1 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Suprimido o inciso II da Emenda nº 2 do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS de Bancada do PSDB.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes.
  • A Matéria vai à Sanção.
    (MPV 94-D/02) (PLV 9/03)
    DCD 28 05 03 PÁG 23573 COL 02. Inteiro teor
29/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Of PS-GSE/460/03..
16/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10690/03 . DOFC 17 06 03 PAG 01 COL 01.
    Vetado Parcialmente (MSC 261/03-PE e MSG 58/03-CN).
    Razões do Veto: DOU DE 17 06 03 PÁG 01 COL 01.
    MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
28/08/2003

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 58/03-CN.
    DCN 29.08.03, pág. 1421, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Tasso Jereissati, Renan Calheiros, Edison Lobão e Antônio Carlos Valadares.
    DEPUTADOS: Drª Clair, Ronaldo Caiado, Wilson Santiago e Eduardo Gomes.
    Prazo para apresentação do relatório: 17.09.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 27.09.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 29.08.03, pág. 1447, col. 02.
20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 148. DCN de 21/05/2004, pág 807.
26/05/2004

Senado Federal ( SF )

  • Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 148 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140.
02/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
31/01/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões