MPV 94/2002 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos e dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. (MPV09402 )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
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| PPR 1 MPV09402 => MPV 94/2002 | Parecer Reformulado de Plenário | 22/04/2003 | Eduardo Gomes | Reformulação do Parecer pelo Relator, Dep. Eduardo Gomes, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do PLV apresentado, com alterações. Inteiro teor |
| PSS 1 MPV09402 => MPV 94/2002 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 27/05/2003 | Eduardo Gomes | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor |
PLENÁRIO (PLEN)
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PPP 1 MPV09402 => MPV 94/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 10/04/2003 | Eduardo Gomes | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Eduardo Gomes, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta, e pela rejeição da EMC 1/2003 CM. Inteiro teor |