PL 252/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Origem: PLS 92/2000
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC
Apresentação
07/03/2003
Ementa
Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/04/2010 | Novo Despacho: CTASP, CCJC (RICD, mérito e art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. OBS: a matéria é mérito da CCJC e submetida à apreciação do Plenário em virtude da apensação do PL 1716/99 - arts. 41 a 49]. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/07/2022 |
Plenário ( PLEN
)
Aprovado requerimento n. 1179/2022 do Sr. Tiago Mitraud que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 252/2003, que "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos”. |
09/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 490/2022/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 1 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 31 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 27 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 04/08/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo-MG), em substituição ao relator, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das Emendas.
Inteiro
teor |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 04/08/2022
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Dep. Tiago Mitraud (Novo-MG), em substituição ao relator, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.
Inteiro
teor 24/04/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apreciação em Plenário
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2003 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/03/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
13/05/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
26/11/2010 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/03/2011 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/07/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/09/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/04/2013 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/04/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/05/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/06/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
07/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
02/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/10/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
19/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
20/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/02/2020 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/10/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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19/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/11/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/12/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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15/12/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/12/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/07/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
14/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/07/2022 |
Plenário ( PLEN )
|
01/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/08/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
01/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2022 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
04/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/08/2022 - 06h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2022 - 07h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2022 - 10h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)