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PDC 2841/2010 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 150/2012

Origem: MSC 111/2010

Identificação da Proposição

Autor
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Apresentação
18/08/2010

Ementa
Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2010	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 150/2012. DOU 11 05 12 PÁG 02 COL 02 . DCD do dia 11/05/12 PÁG 16291 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/08/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2841/2010, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do Mercosul (FAF Mercosul), adotado pela Decisão CMC Nº 06/09, aprovada durante a XXXVII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, em 23 de julho de 2009". Inteiro teor
19/08/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
23/08/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/10 PÁG 38370 COL 02. Inteiro teor
23/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/08/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
24/08/2010	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
24/08/2010	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
04/11/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
10/11/2010	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR)
16/11/2010	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
29/11/2010	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Assis do Couto (PT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Assis do Couto (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
01/12/2010	Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/03/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
08/04/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
19/04/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
11/05/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
01/06/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
02/06/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvido ao Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
03/06/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
08/06/2011	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado.
15/06/2011	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/06/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra A.
22/06/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/06/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
07/07/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00) Retirado de pauta, de ofício.
04/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
11/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
25/08/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
29/09/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
10/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
17/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
24/11/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
01/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirada de pauta, de ofício.
08/12/2011	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
09/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Retirado de pauta, de ofício.
15/02/2012	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. José Rocha (PR-BA) e Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.841, de 2010. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.841-B/10). DCD do dia 16/02/12 PÁG 2926 COL 02. Inteiro teor
01/03/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 71/12/PS-GSE.
10/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 150/2012. DOU 11 05 12 PÁG 02 COL 02 . DCD do dia 11/05/12 PÁG 16291 COL 01. Inteiro teor
11/05/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 857/2012(SF) encaminhando autógrafo promulgado.