PL 3935/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 666/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT/CE
Apresentação
28/08/2008
Ementa
Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2008) | 26/11/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2010) | 07/06/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2011) | 31/03/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2011) | 05/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CTASP. |
Apensados
Apensados ao PL 3935/2008 ( 111 )
- PL 4853/2009
- , PL 4913/2009 (1)
- , PL 7868/2017
- , PL 6753/2010 (59)
- , PL 879/2011 (19)
- , PL 901/2011 (7)
- , PL 4505/2012
- , PL 4698/2012 (3)
- , PL 5661/2013 (1)
- , PL 8198/2014
- , PL 4324/2019
- , PL 7601/2017
- , PL 990/2023
- , PL 2098/2011
- , PL 3831/2012
- , PL 1131/2015
- , PL 2534/2015
- , PL 4878/2016
- , PL 9598/2018 (1)
- , PL 480/2021
- , PL 2786/2019
- , PL 559/2020
- , PL 297/2024
- , PL 2855/2024
- , PL 2272/2011 (2)
- , PL 2967/2011
- , PL 3431/2012
- , PL 3212/2012 (4)
- , PL 5473/2013 (1)
- , PL 987/2015
- , PL 1292/2024 (1)
- , PL 2674/2024
- , PL 3231/2012
- , PL 3281/2012
- , PL 3325/2012
- , PL 3417/2012 (4)
- , PL 5920/2013
- , PL 4379/2019
- , PL 2681/2020 (1)
- , PL 2449/2023
- , PL 3445/2012
- , PL 5566/2013
- , PL 5797/2013
- , PL 5656/2016
- , PL 5893/2016 (1)
- , PL 1228/2024
- , PL 7824/2017 (10)
- , PL 9383/2017
- , PL 11033/2018
- , PL 1315/2023 (4)
- , PL 6068/2023 (3)
- , PL 6216/2023
- , PL 6219/2023
- , PL 1374/2024
- , PL 5399/2023 (1)
- , PL 3090/2024
- , PL 5894/2023
- , PL 9412/2017
- , PL 10257/2018
- , PL 855/2019 (2)
- , PL 3110/2021
- , PL 2361/2023
- , PL 2513/2019
- , PL 2220/2011 (29)
- , PL 2299/2011 (1)
- , PL 4765/2012
- , PL 3416/2012 (23)
- , PL 3725/2012 (5)
- , PL 7122/2017 (2)
- , PL 9696/2018
- , PL 3020/2021
- , PL 138/2021
- , PL 739/2023
- , PL 5376/2013
- , PL 7895/2014
- , PL 1373/2015 (1)
- , PL 438/2019
- , PL 3627/2015 (9)
- , PL 4177/2015
- , PL 5960/2016 (2)
- , PL 1233/2019
- , PL 1040/2023
- , PL 7666/2017
- , PL 7993/2017
- , PL 10849/2018 (1)
- , PL 3674/2021
- , PL 10991/2018
- , PL 503/2019 (1)
- , PL 2693/2022
- , PL 1131/2022
- , PL 9939/2018 (1)
- , PL 2840/2022
- , PL 4087/2019
- , PL 7985/2014
- , PL 1099/2015 (1)
- , PL 2503/2023
- , PL 2864/2015 (1)
- , PL 10251/2018
- , PL 2915/2015
- , PL 5939/2016
- , PL 7153/2017
- , PL 8433/2017
- , PL 10062/2018 (3)
- , PL 6002/2019 (Nº Anterior: PLS 142/2016) (1)
- , PL 4596/2021
- , PL 2543/2023
- , PL 4015/2019
- , PL 560/2020
- , PL 569/2020
- , PL 2885/2020
- , PL 5373/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 10 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 26/05/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | 20/11/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida e Policarpo. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier e Assis Melo. |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
28/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/06/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/08/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/10/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/05/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/03/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
14/04/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
03/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/03/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
30/10/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
21/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/12/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
18/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
30/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
18/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/04/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/06/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
|