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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 21/08/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
21/08/2013 às 10h26
Término:
21/08/2013 às 12h19
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • REQ 269/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o PL 3351/2012; o qual define, para efeitos do art. 247 da Constituição Federal, as atividades consideradas exclusivas de Estado e dá outras providências.

    • Autor: Policarpo(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • REQ 267/2013 - Requer a realização de Audiência Pública conjunta desta Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática para debater a necessidade urgente de recomposição dos quadros das Instituições da Carreira de Ciência e Tecnologia.

    • Autor: Chico Lopes(PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • REQ 268/2013 - Requer que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP, solicite ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, informações a respeito da BRASKEM.

    • Autor: Sandro Mabel(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade.
  • PL 3245/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator Sabino Castelo Branco(PTB-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PLP 501/2009 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a apresentação e divulgação de relatório de participação em missão oficial com ônus para o erário.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marco Maia(PT-RS)
    • Relator Alex Canziani(PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2163/2003 - Dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências.

    • Autor: Vicentinho(PT-SP)
    • Relator Assis Melo(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Fernando Faria.
  • PL 4296/2008 - Dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário.

    • Autor: Deley(PSC-RJ)
    • Relator Eudes Xavier()

    Passo a Passo

    • 2
      Lido o parecer.
    • 1
      Vista ao Deputado Erivelton Santana.
  • PL 5019/2009 - Altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece.

    • Autor: Júlio Delgado(PSB-MG)
    • Relator Sandro Mabel(PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Policarpo.
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Dr. Ubiali(PSB-SP)
    • Relator Armando Vergílio(PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2432/2011 - Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Wilson Filho(PMDB-PB)
    • Relator Erivelton Santana(PSC-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com as alterações acatadas pelo relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Sandro Mabel e Paulo Pereira da Silva.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas.
  • PL 5346/2009 - Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Chico Lopes(PCdoB-CE)
    • Relator Assis Melo(PCdoB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 4976/2013 - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Giovani Cherini(PDT-RS)
    • Relator Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, com complementação de voto.

Propostas não analisadas 37

  • REQ 261/2013 - Solicita seja convocado o Excelentíssimo Sr. Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos dos graves fatos noticiados na mídia acerca da perda do fundo de pensões dos Correios "Postalis".

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • REQ 262/2013 - Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão dos Correios - "Postalis".

    • Autora: Andreia Zito(PSDB-RJ)
  • REQ 263/2013 - Solicita a convocação da Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Sra. Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre o concurso público para preenchimento de vagas de especialista em políticas públicas e gestão governamental - EPPGG.

    • Autor: Marcio Junqueira(DEM-RR)
  • PL 6347/2005 - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o controle de consumo de serviços de telecomunicações.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 4451/2008 - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que "institui o Código Brasileiro de Telecomunicações", para estabelecer normas de julgamento das licitações para outorga de concessões e permissões de serviços de radiodifusão.

    • Autor: Valadares Filho(PSB-SE)
    • Relator Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 3935/2008 - Acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya(PDT-CE)
    • Relator Silvio Costa(PTB-PE)
  • PL 2865/2011 - Altera o caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de transporte de passageiros e mercadorias e os serviços comunitários de rua, regulamentados pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator Vilalba(PRB-PE)
  • PL 5382/2013 - Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator Roberto Santiago(PSD-SP)
  • PL 3310/2000 - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

    • Autor: Euler Morais(PMDB-GO)
    • Relator Vilalba()
  • PL 3538/2004 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de máquinas e implementos agrícolas .

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator Roberto Balestra(PP-GO)
  • PL 3699/2004 - Dispõe sobre a especialização do engenheiro de prevenção e combate a incêndios, do técnico de prevenção e combate a incêndios e do bombeiro civil e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Roberto Santiago(PSD-SP)
  • PL 4891/2005 - Regula o exercício das profissões de Árbitro e Mediador e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marquezelli(PTB-SP)
    • Relator André Figueiredo (PDT-CE)
  • PL 5935/2005 - Altera a redação do art. 11, III, da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública".

    • Autor: Carlos Souza(PP-AM)
    • Relator André Figueiredo ()
  • PL 156/2007 - Dispõe sobre a utilização dos prêmios em milhagens aéreas de agentes ou servidores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Sérgio Barradas Carneiro(PT-BA)
    • Relator Vilalba(PRB-PE)
  • PL 1780/2007 - Dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade laboral.

    • Autor: Daniel Almeida(PCdoB-BA)
    • Relator Roberto Balestra(PP-GO)
  • PL 1892/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.

    • Autor: Mauro Nazif(PSB-RO)
    • Relator Eudes Xavier(PT-CE)
  • PL 1922/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Cleber Verde(PRB-MA)
    • Relator Vilalba()
  • PL 2649/2007 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento de filho ou casamento.

    • Autor: Walter Brito Neto(PRB-PB)
    • Relatora Flávia Morais (PDT-GO)
  • PL 2984/2008 - Dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências.

    • Autor: Hugo Leal(PSC-RJ)
    • Relator Assis Melo(PCdoB-RS)
  • PL 3145/2008 - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

    • Autora: Alice Portugal(PCdoB-BA)
    • Relator Roberto Balestra(PP-GO)
  • PL 3596/2008 - Autoriza a União a doar ao Município de Umuarama, no Estado do Paraná, o imóvel que especifica.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alex Canziani(PTB-PR)
  • PL 3796/2008 - Institui o selo de qualidade nas relações de trabalho no cultivo e na indústria canavieira.

    • Autora: Rebecca Garcia(PP-AM)
    • Relator Sandro Mabel(PMDB-GO)
  • PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.

    • Autor: Valdir Colatto(PMDB-SC)
    • Relatora Fátima Pelaes(PMDB-AP)
  • PL 4176/2008 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente.

    • Autor: Vinicius Carvalho(PTdoB-RJ)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 4475/2008 - Concede horário especial ao trabalhador estudante.

    • Autor: Cândido Vaccarezza(PT-SP)
    • Relator Assis Melo(PCdoB-RS)
  • PL 6314/2009 - Dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro.

    • Autor: Fábio Faria(PMN-RN)
    • Relator Roberto Santiago(PSD-SP)
  • PL 7206/2010 - Altera o caput e revoga os §§ 1º e 2º do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão do critério epidemiológico de caracterização da natureza acidentária da incapacidade, no estabelecimento do nexo causal entre o trabalho e o agravo.

    • Autores: Ricardo Berzoini(PT-SP) , Pepe Vargas(PT-RS) , Jô Moraes(PCdoB-MG) , Paulo Pereira da Silva(PDT-SP) , Roberto Santiago(PV-SP)
    • Relator Laercio Oliveira ()
  • PL 7252/2010 - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".

    • Autor: Sandro Mabel(PR-GO)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)
  • PL 400/2011 - Regulamenta o monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.

    • Autor: Assis Melo(PCdoB-RS)
    • Relator Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1367/2011 - Altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

    • Autor: Dr. Jorge Silva(PDT-ES)
    • Relator Leonardo Quintão(PMDB-MG)
  • PL 1701/2011 - Institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências.

    • Autor: Manato(PDT-ES)
    • Relator Policarpo()
  • PL 3242/2012 - Regulamenta profissão de cinegrafista.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Alex Canziani(PTB-PR)
  • PL 3433/2012 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal.

    • Autor: Padre João(PT-MG)
    • Relator Vicentinho (PT-SP)
  • PL 3640/2012 - Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública", para determinar que a previsão do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de alteração unilateral do contrato, atos da Administração ou por fatos imprevistos ou imprevisíveis não poderão deslocar o ônus para os usuários.

    • Autor: Rogério Carvalho(PT-SE)
    • Relator Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 4082/2012 - Altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP)
    • Relator Chico Lopes(PCdoB-CE)
  • PL 4302/2012 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autor: Laercio Oliveira(PR-SE)
    • Relator Augusto Coutinho (DEM-PE)
  • PL 4793/2012 - Acrescenta art. 457-B à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispondo sobre a remuneração do trabalho exercido à distância ou no domicílio do empregado.

    • Autor: Carlos Bezerra(PMDB-MT)
    • Relatora Gorete Pereira(PR-CE)