Política e Administração Pública

Plenário rejeita excluir de MP regra sobre abertura de crédito vinculada a operações de derivativos

15/08/2017 - 20:11  

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o destaque do PT que pretendia excluir do texto da Medida Provisória 775/17 artigo que isenta a aplicação de regras de alienação fiduciária em contratos com abertura de limite de crédito vinculada a operações de derivativos.

Os parlamentares já aprovaram o projeto de lei de conversão do deputado Aelton Freitas (PR-MG) para a matéria, que determina a constituição de gravame e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários nas mesmas entidades onde foi feito o registro ou depósito centralizado desses bens.

Os deputados analisam agora destaque do PT. No caso de abertura de limite de crédito, o partido pretende aplicar dispositivos da lei de alienação fiduciária (Lei 9.154/97) que determinam ao credor considerar quitada uma dívida se o maior lance oferecido em leilão de imóvel dado em garantia for menor que a dívida. O projeto de lei de conversão impede a aplicação dessa regra nesse tipo de contrato de limite de crédito.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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