Política e Administração Pública

Plenário aprova MP que altera regras de registros de nascimento; falta votar destaques

15/08/2017 - 21:52  

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 776/17, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/73) para determinar que a certidão de nascimento poderá indicar como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

A MP foi aprovada na forma de um projeto de lei de conversão. No momento, está em análise destaque do PP que pretende incluir trechos de emenda do deputado Julio Lopes (PP-RJ) para autorizar os ofícios do registro civil das pessoas naturais a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, credenciamento ou matrícula junto a órgãos públicos e entidades interessadas.

Esses convênios independem de homologação e serão firmados pela entidade de classe dos registradores civis de pessoas naturais de mesma abrangência territorial da entidade ou do órgão interessado.

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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