07/04/2017 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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07/04/2017 |
CN ( CN )
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Prazo para Emendas: 08/04/2017 a 13/04/2017.
Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 04/05/2017. Senado Federal: 05/05/2017 a 18/05/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/05/2017 a 21/05/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 22/05/2017. Congresso Nacional: 07/04/2017 a 05/06/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/08/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
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26/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato n. 29, de 25/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/05/17 - Seção 1 - Pág. 3).
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07/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Edmar Arruda e o Deputado Aelton Freitas para relator.
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28/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2017.
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício nº 337/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 775/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14(catorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Inteiro teor
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Recebida a Mensagem nº 106/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 775/2017.
Inteiro teor
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Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 775/2017, que conclui pelo PLV nº 20, de 2017.
Inteiro teor
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Recebido o PLV nº 20, de 2017, da Comissão Mista da MPV 775/2017, que Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado..
Inteiro teor
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Ao plenário, para leitura. Publique-se.
Inteiro teor
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Leitura do recebimento do Ofício n° 337/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 775/2017 (Sessão Não Deliberativa de Debates de 29/06/2017 - 14h - 174ª Sessão).
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30/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/17 PÁG 157 COL 01.
Inteiro teor
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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04/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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11/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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12/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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08/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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09/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17:56 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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10/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
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14/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
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Rejeitado o Requerimento.
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Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
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Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB; e Alberto Fraga, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 3; não: 159; abstenção: 1; total: 163.
Votação
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Adiada a discussão por falta de quórum.
DCD do dia 15/08/17 PÁG 119 COL 01.
Inteiro teor
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Rejeitado o Requerimento.
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Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Caetano (PT-BA) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
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Encerrada a discussão.
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Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT - SP), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
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Retirado pelo autor.
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Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
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Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Rejeitado o Requerimento.
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Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Assis Carvalho (PT-PI) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovada a Medida Provisória nº 775 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20 de 2017, ressalvados os destaques.
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Votação da Emenda nº 4, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PRB - DTQ 4.
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Rejeitada a Emenda nº 4.
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Votação da Emenda nº 2, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 8.
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Rejeitada a Emenda nº 2.
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Votação do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
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Mantido o texto.
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Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
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Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
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Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
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15/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária
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Continuação da votação em turno único.
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Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
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Rejeitado o Requerimento.
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Votação do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 7.
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Mantido o texto.
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Votação do art 7º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 2.
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Encaminharam a Votação: Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
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Mantido o texto.
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Votação do trecho "não se aplicando, quando se tratar de alienação fiduciária de imóvel, o disposto nos parágrafos 5º e 6º, do art. 27, da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997", constante do art. 9º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
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Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
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Verificação da votação, solicitada pelo Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
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Mantido o texto. Sim: 219; não: 111; abstenção: 2; total: 332.
Votação
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Votação do art. 10º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, proveniente da Medida Provisória 775/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 10.
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Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
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Suprimido o texto.
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Retirado o destaque de preferência da bancada do PPS, que solicita preferência para o texto original da Medida Provisória 775/17 - DTQ 1.
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Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do art 6º do Projeto de Lei de Conversão 20/17, apresentado à Medida Provisória 775/17 - DTQ 5.
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Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado da Emenda nº 1, apresentada à Medida Provisória 775/17 - DTQ 9.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 775-A/2017 - PLV 20/2017).
DCD de 16/08/17 PÁG 110 COL 01.
Inteiro teor
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16/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 929/2017/SGM-P.
Inteiro teor
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22/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 392 /2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
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28/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 13476/2017. DOU 29/08/17 PÁG 05 COL 03.
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04/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 424/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
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22/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Of 102-CN, de 21/02/18, comunica o término do prazo para edição do PDC destinado a disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MPV 782, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 29/08/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.
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