Plenário rejeita emenda que restringia poder da União de cobrar impostos
03/11/2015 - 20:55
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por 235 votos a 200, emenda do deputado Alex Canziani (PTB-PR) à Medida Provisória 685/15 que pretendia impedir a União de cobrar impostos federais sobre montantes que as empresas conseguiram com renúncias fiscais de ICMS.
A emenda valeria inclusive se o incentivo não tivesse o amparo unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Incentivos unilaterais sem aprovação unânime estão sendo considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), à matéria, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Está em análise, no momento, destaque do PDT que pede a aprovação de emenda do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) para permitir às empresas deduzirem os prejuízos fiscais e outras deduções legais até 100% da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli