Plenário aprova limite para reajuste de taxas previsto em MP
03/11/2015 - 19:58
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 201 votos a 200, emenda do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) à Medida Provisória 685/15 para permitir o aumento de taxas pretendidas pelo Executivo por decreto, contanto que a atualização não ultrapasse a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.
Os deputados já aprovaram o parecer do relator da MP, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Está em análise, no momento, destaque do PT que pretende retirar do texto dispositivo que mantém em 2% a alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas de transporte de passageiros, em vez dos 3% previstos para entrar em vigência a partir de 1ª de dezembro deste ano.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli