Plenário exclui de MP exigência de empresas enviarem mais dados ao Fisco
03/11/2015 - 19:40
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 239 votos a 179, o destaque do PPS à Medida Provisória 685/15 e retirou do texto artigos que davam mais poder à Receita Federal de combater a elisão fiscal (usar brechas da legislação para pagar menos tributo ou não pagá-lo) por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), à matéria, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Está em análise, no momento, destaque do PSDB que pretende aprovar emenda do deputado Marcus Pestana (PSDB-MG) para permitir o aumento de taxas pretendidas pelo Executivo por decreto, contanto que a atualização não ultrapasse a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli