Encerrada fase de discussão de MP sobre pagamento de dívidas tributárias
Da Agência Câmara - 03/11/2015 - 17:55
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O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão da Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os deputados votarão, em seguida, o projeto de lei de conversão da comissão mista, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).