Plenário inicia Ordem do Dia para votar MP sobre dívidas tributárias
03/11/2015 - 17:40
O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia destinada a analisar a Medida Provisória 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), instituído pela medida, o contribuinte deverá pagar uma parte em dinheiro e a outra poderá ser abatida com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Mais informações a seguir
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli