Política e Administração Pública

Plenário da Câmara tem sessão extra nesta quinta-feira

22/10/2015 - 10:28  

O Plenário da Câmara dos Deputados tem sessão extraordinária nesta quinta-feira, a partir das 11 horas. Um dos itens da pauta é a continuação da análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrar pela pós-graduação lato sensu.

Durante a votação em primeiro turno da PEC, na quarta-feira (21), foi aprovado substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA) que mantém a gratuidade do ensino público superior de graduação e de pós-graduação acadêmica, mas autoriza as instituições a cobrar pelos cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu e de mestrado profissional.

Ainda falta analisar destaques, apresentados pelo PCdoB, pelo PDT e pelo DEM, que pretendem retirar do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional.

Seguro-desemprego
Está em pauta o Projeto de Lei (PL) 2750/15, que garante a retroatividade do pagamento do seguro-desemprego segundo as regras da Lei 13.134/15 aos trabalhadores que recorreram ao benefício no período de vigência da MP 665/14, cujas condições eram menos benéficas do que as da lei.

A intenção é aplicar as regras definitivas da lei para aqueles que pediram o benefício antes da sua publicação, seja para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas. As mudanças realizadas pela MP 665/14 vigoraram de 28 de fevereiro a 16 de junho de 2015. Depois dessa data, o texto alterado pelos parlamentares foi transformado em lei e impôs regras menos rígidas para a concessão do seguro-desemprego.

Também estão na pauta do Plenário:

- o PL 1462/07, do Senado, que torna obrigatória a veiculação de mensagens de advertência, em equipamentos e produtos de limpeza e higiene pessoal, sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água;

- o PL 959/03, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que regulamenta as profissões de técnico de estética e de terapeuta esteticista;

- o PL 5559/09, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que estende o mecanismo de programas de fomento à cultura (Lei Rouanet) a atividades e projetos de turismo receptivo.

- o PL 4852/12, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que trata de medidas de repressão ao tráfico de drogas sintéticas;

- o PLP 603/10, que determina que o governo encaminhe anualmente, ao Legislativo, relatórios informando o total de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, os critérios de alocação e a execução das verbas.

- e o PL 595/03, que flexibiliza os horários de transmissão nas rádios do programa "A Voz do Brasil".

Da Redação/JPJ

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