PL 4852/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE
Apresentação
12/12/2012
Ementa
Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas sintéticas, alterando a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 9.782, de 1999 e nº 11.343, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/01/2013 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 645/2015/PS-GSE |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 22/10/2015
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo ora apresentado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e adequada técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 22/10/2015
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor 19/08/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) | 22/10/2015
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
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16/01/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/09/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/09/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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25/09/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
08/04/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/04/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
24/04/2014 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2015 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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24/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/10/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/10/2015 |
Plenário ( PLEN )
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 16:52 Sessão Deliberativa Extraordinária
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13/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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14/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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20/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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22/10/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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27/10/2015 |
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )
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27/10/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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