Política e Administração Pública

Plenário rejeita destaque do PT ao projeto das regras sobre o ISS

16/09/2015 - 18:40  

O Plenário rejeitou, por 296 votos a 110, destaque do PT ao Projeto de Lei Complementar 366/13 que pretendia excluir do texto dispositivo para permitir a incidência do ISS sobre o valor de subempreitadas de construção civil já tributadas pelo imposto.

Os deputados já aprovaram, semana passada, o texto-base do projeto, que fixa em 2% a alíquota do ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

De acordo com o texto aprovado, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.

Está em análise, no momento, destaque do DEM que pretende excluir a cessão de espaço em cemitério como novo tipo de serviço sobre o qual poderá incidir o ISS, conforme prevê o texto.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo

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