Política e Administração Pública

Plenário pode concluir votação de projeto contra a guerra fiscal entre os municípios

16/09/2015 - 11:17  

O Plenário pode votar hoje os destaques ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 366/13, que trata do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). Os deputados já aprovaram o texto-base do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que fixa em 2% a alíquota do ISS de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.

Na sessão de hoje, também devem ser votados os pedidos de urgência para projetos que regulamentam a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Na noite de terça-feira (15), o Plenário aprovou a Medida Provisória 681/15, que amplia de 30% para 35% o limite do crédito consignado (descontos autorizados pelo trabalhador na folha de pagamentos).

Violência contra a mulher
Ainda na pauta do Plenário, consta o Projeto de Lei 7371/14, da Comissão Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher, que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto já foi aprovado pelo Senado.

O fundo receberá dinheiro do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos para investir em políticas de combate à violência contra a mulher. Entre as ações que podem ser beneficiadas, estão assistência às vítimas; medidas pedagógicas e campanhas de prevenção; pesquisas; participação de representantes oficiais em eventos relacionados à temática da violência contra a mulher; reforma de instalações; compra de equipamentos e outros gastos relacionados à gestão (exceto pagamento de pessoal).

Da Redação/JPJ

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