Começa Ordem do Dia com retomada da votação do projeto sobre alíquota do ISS
16/09/2015 - 17:17
Iniciou-se a Ordem do Dia da sessão ordinária do Plenário destinada a votar os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar 366/13, do Senado, e outras matérias.
O projeto, cuja texto-base foi aprovado semana passada, fixa em 2% a alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios.
De acordo com o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), o imposto não poderá ser objeto de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido. O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra.
Está em votação nominal, no momento, emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que especifica, em algumas situações, onde será a tributação do serviço. No caso do cartão de crédito, as máquinas em que são feitas as operações deverão ser registradas no município em que é feita a operação, em vez de centralizar na sede da administradora do cartão.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição – Regina Céli Assumpção