Plenário rejeita possibilidade de fiscalização determinar relação trabalhista pela CLT
16/09/2015 - 22:14
O Plenário rejeitou a emenda do deputado José Guimarães (PT-CE) ao Projeto de Lei 5230/13, que propunha criar mais situações nas quais a fiscalização poderia considerar haver relação trabalhista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre essas situações estariam o vínculo de comando entre o salão e o profissional e a habitualidade do serviço.
Os deputados já aprovaram o substitutivo da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) ao projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que prevê a possibilidade de adoção do regime especial de tributação previsto no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
Contrato de parceria
Está em debate, no momento, destaque do PP que pretende excluir do texto a regra segundo a qual a ausência de um contrato formal de parceria escrito entre as partes tipificará o vínculo empregatício, com necessidade de formalização trabalhista.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Marcelo Oliveira