Plenário conclui fase de discussão de MP sobre exportação de aviões
04/06/2013 - 17:59
O Plenário encerrou a discussão da Medida Provisória 606/13, que permite o uso do Seguro de Crédito à Exportação (SCE) em compras de aeronaves brasileiras mesmo quando a empresa aérea não for a devedora direta da operação de financiamento.
Os deputados começam agora o processo de votação do relatório do senador José Pimentel (PT-CE), já aprovado na comissão mista que analisou a MP.
Entre outros pontos, a MP também autoriza, até o final de 2016, o pagamento com recursos federais de convênios entre prefeituras e pré-escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sem fins lucrativos. O texto também aumenta o prazo para inscrição de empresas no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga. O prazo acabaria em junho deste ano e será prorrogado até junho de 2014.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli