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MPV 606/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12837/2013

Origem: MSC 39/2013


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/02/2013

Ementa
Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação nas operações relativas a exportações do setor aeronáutico, 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre o cômputo no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB das matrículas em pré-escolas conveniadas com o poder público, 12.715, de 17 de setembro de 2012, para estender a data-limite para adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 11.494, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 20/2/2013 a 25/2/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/3/2013.
Senado Federal: 19/3/2013 a 1/4/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/4/2013 a 4/4/2013.
Sobrestar Pauta: 5/4/2013.
Congresso Nacional: 19/2/2013 a 19/4/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/4/2013 a 18/6/2013.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)		 18/02/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12837/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 280/13-PE. DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/02/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
19/02/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 20/2/2013 a 25/2/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 18/3/2013.
    Senado Federal: 19/3/2013 a 1/4/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 2/4/2013 a 4/4/2013.
    Sobrestar Pauta: 5/4/2013.
    Congresso Nacional: 19/2/2013 a 19/4/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/4/2013 a 18/6/2013.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12)
20/02/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU 20/02/2013 PÁG 001 COL 01.
01/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 176-CN, de 1º de março de 2013, informando a composição da Comissão Mista imcubida de emitir parecer sobre a matéria e estabelece o calendário para sua tramitação
20/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Senador José Pimentel e Relator Revisor Deputado Zé Geraldo.
20/05/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 313/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 606/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas e
    que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 18, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2013. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 39/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 606/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 18, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 606/2013, que conlui pelo PLV nº 13, de 2013. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13, de 2013, da Comissão Mista da MPV 606/2013, que " Altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, para autorizar a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo Federal, nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar a oferta de cursos técnicos de nível médio por instituições privadas de ensino superior; e dá outras providências. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
20/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/13 PAG 19026 COL 01. Inteiro teor
21/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
28/05/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/06/2013

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 606/2013 na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13/2013, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).
  • Rejeitada a Emenda nº 22.
  • Votação da Emenda nº 25, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
  • Rejeitada a Emenda nº 25.
  • Votação da Emenda nº 45, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
  • Aprovada a Emenda nº 45.
  • Votação da Emenda nº 51, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mara Gabrilli (PSDB-SP) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 51.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zé Geraldo (PT-PA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 606-A/2013 - PLV 13/2013).
    DCD de 05/06/13 PÁG 21597 COL 02. Inteiro teor
05/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of.nº 1.045/13/SGM-P.
20/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 396/13 (CN) comunicando remessa à sanção.
    DCD de 12/07/13 PÁG 31010 COL 01. Inteiro teor
09/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12837/2013. DOU 10/07/13 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 280/13-PE. DOU 10/07/13 PÁG 07 COL 02.
16/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 451/13(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
17/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 1480/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados ZÉ GERALDO (PT), MARCELO CASTRO (PMDB), OTAVIO LEITE (PSDB), ELIENE LIMA (PSD) e ÂNGELO AGNOLIN (PDT) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão n. 13, de 2013 (oriundo da MPV n. 606, de 2013).
18/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1.702-SF, de 18 de julho de 2013, informando a composição da Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial nº 22/2013 aposto ao PLV 13, de 2013 oriundo da MPV nº 606, de 2013.
19/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 670/13 (CN) que comunica o término de prazo, em 11 de agosto do corrente, para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV, convertida no PLV nº 13/13 e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
23/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 688/13 (CN) que comunica a manutenção do veto parcial aposto a dispositivos do PLV 13/2013 oriundo da MPV 606/2013.
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