Plenário rejeita destaque e conclui análise de MP sobre obras em aeroportos
Da Agência Câmara - 21/05/2013 - 22:25
O Plenário rejeitou o destaque do PSDB à Medida Provisória 600/12, que pretendia excluir do texto a possibilidade de a Secretaria de Aviação Civil (SAC) transferir a bancos federais a atribuição de contratar obras e serviços de engenharia em aeroportos regionais.
Com o fim da análise dos destaques, a matéria será enviada ao Senado, que tem até o dia 3 de junho para votar a MP, quando ela perde a validade.
Entre outros pontos, a MP permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos.