Aprovada emenda que inclui obrigações para concessionárias
12/12/2012 - 21:15
O Plenário aprovou, por 267 votos a 67 e 2 abstenções, a emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) à Medida Provisória 579/12, que trata do setor elétrico. A emenda prevê a submissão das empresas cujas concessões forem renovadas a padrões de saúde e segurança no trabalho e o respeito aos direitos e às garantias dos consumidores. Esses padrões serão definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Os deputados já aprovaram o parecer da comissão mista para a MP, que antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. O texto também estabelece novas regras de compra de energia e diminui encargos para abaixar o preço final ao consumidor.
No momento, os deputados analisam destaque do PSDB que pretende aprovar emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) para diminuir, de 30 para 20 anos, o prazo de prorrogação das concessões de usinas que ainda não tinham sido prorrogadas uma vez com base na Lei 9.074/95. A emenda também isenta essas empresas do cumprimento das regras da MP, que tem como objetivo diminuir a tarifa de energia.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli