Câmara aprova acomodações para empregados em edifícios
08/06/2010 - 17:05
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 4516/08, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga os edifícios residenciais e comerciais a disporem de um cômodo reservado para vestiário e eventual pernoite de porteiros e outros empregados ou prestadores de serviço.
Os padrões dessas construções deverão ser especificados por meio de lei municipal. Como a proposta tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., ela será enviada ao Senado caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário da Câmara.
O relator na comissão, deputado Índio da Costa (DEM-RJ), considerou a proposta inconstitucional, mas o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) apresentou voto em separado, defendendo a constitucionalidade da proposta, e seu relatório foi aprovado.
Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo