Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS), que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 719/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1737/2020, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e outros, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei 1665, de 2020, de autoria do Deputado Federal Ivan Valente e da Deputada Federal Luiza Erundina, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)”. ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1738/2020, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) e outros, que "Requerimento de Coautoria ao PL 1665/2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 1.758/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1854/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
  ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 1856/2020, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG) e outros, que "Requerimento de coautoria a PL’s que tem como autores os deputados que compõem a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2056/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 1677, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 1665, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2059/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 tramite conjuntamente com os Projetos de Lei n. 5.756/2019, 6.423/2019, 1.686/2020, 1.744/2020, 3.516/2020, 3.515/2020, 3.538/2020, 3.572/2020, 3.554/2020 e 3.594/2020". Inteiro teor
• Aprovado requerimento n. 1854/2020 da Sra. Fernanda Melchionna que requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Lei nº 1.665 de 2020, que “Dispõe sobre os direitos dos entregadores que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19).”
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1854/2020.
• Apresentação do Requerimento n. 2084/2020, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC/PR), que "“Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 4097/2020, que dispõe sobre os direitos dos entregadores ciclistas, motociclistas e motoristas de veículos de aplicativos que prestam serviços a aplicativos de entrega durante o estado de calamidade pública estabelecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020”. ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2088/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a apensação para tramitação conjunta do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 2092/2020, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB/MG), que "Institui a obrigatoriedade de utilização de EPIs para os prestadores de serviço de entrega domiciliar durante o período de emergência em saúde pública – COVID – 19". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2489/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que "Requer o apensação do Projeto de Lei nº 3597/2020 ao Projeto de Lei nº 1665/2020.
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2566/2020, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer que seja agilizada a distribuição do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, que se encontra aguardando despacho da Presidência". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/20 PÅG 13. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.084/2020, conforme o seguinte despacho: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.084/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 1.665/2020 e n. 4.097/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
• Despacho exarado no Requerimento n. 2.566/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 2.566/2020, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.665/2020 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 794/2020, em despacho inicial datado de 16 de outubro de 2020. Publique-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 794/2020, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.665/2020 à apreciação do Plenário, à tramitação em regime de urgência (art. 155, RICD) e a parecer das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Seguridade Social e Família, de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 1.872/2020 ao Projeto de Lei n. 1.665/2020.Publique-se. Arquive-se.
  
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.665/2020: CDEICS, CSSF, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 3010/2020, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ) e outros, que "Requer a coautoria no Projeto de Lei 1.665, de 2020. ". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 3012/2020, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer novamente a apensação do PL 5795/2019 ao PL 1665/2020". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 3.010/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 3.012/2020, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.012/2020, porque consiste em mera reiteração do Requerimento n. 2.088/2020, apresentado pelo mesmo autor em 5 de agosto de 2020. Publique-se".

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado no Requerimento n. 2.059/2020, conforme o seguinte teor: "DECLARO PREJUDICADO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 1.686/2020, 1.744/2020 e 3.594/2020, por já integrarem o conjunto de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.665/2020. INDEFIRO o Requerimento n. 2.059/2020 quanto aos Projetos de Lei ns. 5.756/2019, 6.423/2019, 3.515/2020, 3.516/2020, 3.538/2020, 3.554/2020 e 3.572/2020, por não se limitarem ao período pandêmico. Oficie-se. Publique-se."

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, e dos seus apensados, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 15.
• As Emendas de Plenário nºs 7, 8 e 15 não obtiveram apoio regimental.
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.665, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
• Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para a votação em separado da expressão “em razão de acidente ou” constante do caput do artigo 4º do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, com vistas à supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 2: Bloco PL: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 3: PSDB: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 4: PSL: destaque para votação do art. 11 do substitutivo apresentado ao PL 1665/2020, para fins de supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 5: PCdoB: destaque para votação em separado do art. 10, do substitutivo ao PL 1665/2020 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 6: PSB: Destaque para Votação em Separado do art. 10 do Substitutivo apresentado ao PL 1665/2020. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 7: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 10 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1.665/20, para sua supressão. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 10 do substituído oferecido pelo relator ao PL 1.665/2020. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: PT: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 10: PT: Destaque do artigo 1º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 11: PT: Destaque do artigo 2º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 12: PT: destaque do artigo 3º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 13: NOVO: Emenda de Plenário n. 14 (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 14: PT: destaque do artigo 4º da Emenda de Plenário n. 10, apresentada ao PL 1.665/2020. (art. 161, II).
• Retirado o DTQ 15: SOLIDARIEDADE: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.665-A/2020).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 805/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• (Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 05/07/2022)
  Tendo em vista a entrada em vigor da Portaria do Gabinete do Ministro da Saúde n° 913 de 2022, a qual declarou o encerramento da ESPIN, a Presidência decide declarar a prejudicialidade do Veto n° 5/2022, nos termos do art. 334, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
  Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
  (Encaminhados à publicação os RQN nºs 88 e 101/2022)