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PL 4173/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Juvenil - PRTB/MG

Apresentação
28/10/2008

Ementa
Revoga o art. 1.291 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dados Complementares:
Revoga o artigo que possiblitava ao agente poluidor de recursos hídricos a reparação do dano ao meio ambiente por ressarcimento, impedindo a figura do "poluidor-pagador".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/11/2008	Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)	28/11/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)	18/05/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)	13/10/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/10/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil (PRTB-MG). Inteiro teor
07/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/11/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 11 08 PAG 50725 COL 01. Inteiro teor
17/11/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
26/11/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
27/11/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/11/2008)
09/12/2008	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2009)
27/05/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/06/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
04/06/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolução de Vista (Dep. Leonardo Monteiro).
16/06/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Leonardo Monteiro Inteiro teor
17/06/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a pedido da Relatora.
17/06/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Devolvida à Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), para alterar o parecer.
03/07/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pela Dep. Marina Maggessi Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
15/07/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
12/08/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pela Relatora.
19/08/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
26/08/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2009	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Leonardo Monteiro.
01/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
02/10/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 03/10/09, PÁG 54850 COL 02, Letra A. Inteiro teor
08/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
09/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2009)
21/10/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
05/03/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER Inteiro teor

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