Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Seguridade Social e Família;
  Educação e Cultura;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
  Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/08 PÁG 0408 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2008)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-3265/2008. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Em razão da apensação do PL-6050/2009, de autoria da Comissão de Legilação Participativa, determino que o PL 2598/2007 e seus apensados passem a tramitar sujeitos à competência de Plenário e em regime de Prioridade.
  Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura; Finanças e Tributação(Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6151/2009. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-6550/2009. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 263/2011, pelo Dep. Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Requerimento n. 81/2011, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o PL nº 2.598, de 2007, de autoria do Deputado Geraldo Resende, que 'Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação.'". Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2592/2011.
  DCD de 17/11/11 PÁG 61907 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Amauri Teixeira.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 6050/2009, do PL 7988/2010, e do PL 326/2011, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3820/2012, apensado. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à republicação em virtude de apensações. Avulso Inicial
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CE.
• Encaminhado à CFT.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de ofício.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3265/2008, PL-4474/2008, PL-6050/2009, PL-6103/2009, PL-6482/2009, PL-6550/2009, PL-7694/2010, PL-7988/2010, PL-248/2011, PL-326/2011, PL-1963/2011, PL-2592/2011, PL-3820/2012, PL-4346/2012, PL-4616/2012, PL-5449/2013, PL-5577/2013 apensadas.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3265/2008, PL-4474/2008, PL-6050/2009, PL-6103/2009, PL-6482/2009, PL-6550/2009, PL-7694/2010, PL-7988/2010, PL-248/2011, PL-326/2011, PL-1963/2011, PL-2592/2011, PL-3820/2012, PL-4346/2012, PL-4616/2012, PL-5449/2013, PL-5577/2013 apensadas.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Renato Andrade (PP-MG)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Devolvido ao Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela aprovação deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 5998/2013, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 6029/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Danilo Forte

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 18/09/13, PÁG 41316 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 6309/2013, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 5998/2013, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 6029/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida sem Manifestação.

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela rejeição deste, do PL 3265/2008, do PL 4474/2008, do PL 6103/2009, do PL 6482/2009, do PL 6550/2009, do PL 2592/2011, do PL 5449/2013, do PL 6309/2013, do PL 8056/2014, do PL 7694/2010, do PL 248/2011, do PL 1963/2011, do PL 5998/2013, do PL 6050/2009, do PL 4346/2012, do PL 5577/2013, do PL 6029/2013, do PL 7988/2010, do PL 326/2011, do PL 3820/2012, e do PL 4616/2012, apensados, e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/07, dos PL's nºs 3.265/08, 4.474/08, 6.103/09, 6.482/09, 6.550/09, 2.592/11, 5.449/13, 6.309/13, 8.056/14, 937/15, 1.129/15, 7.694/10, 248/11, 1.963/11, 5.998/13, 4.346/12, 4.616/12, 5.577/13, 6.029/13, 7.988/10, do 326/11, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 6.050/09 e 3.820/12, apensados. Inteiro teor

Educação ( CE )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Zeca Dirceu (PT-PR). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR), pela aprovação deste e de seus apensados PL 3265/2008, PL 4474/2008, PL 6103/2009, PL 6482/2009, PL 6550/2009, PL 2592/2011, PL 5449/2013, PL 6309/2013, PL 8056/2014, PL 937/2015, PL 1129/2015, PL 7694/2010, PL 248/2011, PL 1963/2011, PL 5998/2013, PL 6050/2009, PL 4346/2012, PL 5577/2013, PL 6029/2013, PL 7988/2010, PL 326/2011, PL 3820/2012 e PL 4616/2012, na forma do Substitutivo aprovado pela CSSF, com Subemenda modificativa. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a pedido do relator.

Educação ( CE )

• Devolvido ao Relator, Dep. Zeca Dirceu (PT-PR)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 2.267/2015, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 6309/2013.
  ".

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À CCJC Memo nº 154/15-COPER, solicitando a devolução do PL nº 6309/13, anteriormente apensado a deste. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2783/2015, pelo Deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 937, de 2015, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.598, de 2007". Inteiro teor

Educação ( CE )

• Devolução de Vista (Dep. Glauber Braga, Dep. Max Filho e Dep. Pedro Uczai).

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Ausente o Relator, o Dep. Pedro Uczai foi designado Relator Substituto para proceder à leitura do Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Marinho (PSDB-RN), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR), Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE) e Dep. Nilson Pinto (PSDB-PA).
• Adiada a discussão por duas sessões, por acordo dos membros.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 02/10/15, PÁG 322 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. Andres Sanchez (PT-SP)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Andres Sanchez, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-186/2019. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-155/2019. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2019. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-3775/2020. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG). Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.407/2019, apensado; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.598/07, e dos PLs nºs 3.265/2008, 4.474/2008, 6.103/2009, 6.482/2009, 6.550/2009, 2.592/2011, 5.449/2013, 8.056/2014, 937/2015, 1.129/2015, 4.863/2019, 3.775/2020, 7.694/2010, 248/2011, 1.963/2011, 5.998/2013, 1.977/2015, 6.050/2009, 4.346/2012, 1.390/2019, 2.864/2019, 5.577/2013, 6.029/2013, 7.988/2010, 326/2011, 3.820/2012, 4.616/2012, e 7.732/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda 1 e 2 da Comissão de Educação. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)

• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da relatora.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Lido o Parecer pela Relatora.
• Discutiu a Matéria o Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora.

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

• Aprovado o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2021).

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
• Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 3.775/2020, apensado ao PL 2.598/2007, principal, e do 6.407/2019, apensado do PL 5.577/2013, em face do arquivamento do PL 2.598/2007, principal, e dos demais apensados, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).