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PL 1255/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Fernando de Fabinho - DEM/BA

Apresentação
05/06/2007

Ementa
Altera a redação do art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

Dados Complementares:
Reduz a carga tributária relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CLSS, devida por pessoas jurídicas das atividades de prestação de serviços em geral, intermediação de negócios, administração de imóveis e empresa de factoring.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2007	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)	29/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)	14/10/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 07 PAG 31315 COL 01. Inteiro teor
21/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
27/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
28/06/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)
17/07/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação. Inteiro teor
12/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
17/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
26/09/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). Retirado de pauta pelo Relator.
03/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), Dep. João Maia (PR-RN), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
17/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. João Maia (PR-RN). Retirado de pauta de Ofício.
24/10/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
11/04/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
26/05/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
02/07/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Miguel Corrêa Jr..
14/08/2008	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 130/2008-CDEIC.
14/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/08/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
15/08/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/08/08, Letra A.
09/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
13/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/05/2009	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Antonio Palocci (PT-SP)
19/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 4805/2009, da Comissão de Finanças e Tributação, que "requer a reconstituição dos PL's nºs 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1255/07, e do PLP nº 157/04." Inteiro teor
27/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 4805/09, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a reconstituição dos Projetos de Lei números 2.672/03, 2.868/04, 25/07, 1.255/07 e do PLP nº 157/04. Publique-se". DCD 28 05 09 PÁG 24397 COL 01. Inteiro teor
27/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, o projeto reconstiuído.
30/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/02/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 07/12 - COPER Inteiro teor

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