PL 5194/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Ronaldo Caiado - PFL/GO
Apresentação
11/05/2005
Ementa
Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
27/12/2012 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO)Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2005 | 03/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/10/2005) | 03/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | 31/10/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2007) | 03/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) | 28/09/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011) | 04/03/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal. |
15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado. |
18/03/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 19 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
20/05/2014
- Parecer do Relator, Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.
Inteiro
teor
18/03/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
05/07/2016
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Inteiro
teor
13/09/2011 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
15/07/2015
- Parecer Vencedor, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação.
Inteiro
teor
15/07/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Mandetta contra o voto do Deputado Silas Brasileiro. O parecer do Relator, Dep. Silas Brasileiro, passou a constituir Voto em Separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/05/2005 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
30/05/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
09/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
28/06/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/08/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
21/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2005 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/09/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/10/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/10/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/11/2005 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/11/2006 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
07/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/03/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/04/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
05/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/09/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/10/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
26/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/09/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/12/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/02/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
07/03/2013 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/05/2014 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/03/2015 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
25/03/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
07/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
27/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/07/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/07/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/07/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/06/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2015 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária