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PL 4514/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Vetado totalmente


Identificação da Proposição

Autor
Roberto Pessoa - PL/CE e outros

Apresentação
24/11/2004

Ementa
Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2004 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/02/2005 17/02/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/05/2005 16/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005 24/06/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005) 23/09/2005

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 5/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Roberto Pessoa e outros Inteiro teor
02/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

08/12/2004

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
08/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/12/2004 PAG 53526 COL 02. Inteiro teor
14/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício PP nº 1603/04, do Dep Pedro Henry, solicitando a desapensação deste do PL. 3365/04.
    DCD 15 12 2004 PAG 54477 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Finanças e Tributação e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
15/02/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN)
16/02/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/02/2005
24/02/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

12/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer do Relator, Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/05/2005
24/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

31/05/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Nélio Dias, pela aprovação deste, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, com subemenda, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. Inteiro teor
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Nélio Dias (PP-RN), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo do Relator, da ESB 8 CAPADR e da ESB 9 CAPADR, com subemenda, e pela rejeição da ESB 1 CAPADR, da ESB 2 CAPADR, da ESB 3 CAPADR, da ESB 4 CAPADR, da ESB 5 CAPADR, da ESB 6 CAPADR e da ESB 7 CAPADR. Inteiro teor
08/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado João Grandão.
08/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolução de Vista (Dep. João Grandão).
15/06/2005

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 18/06/05 PAG 27036 COL 02 Letra A. Inteiro teor
22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
23/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005
07/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Geddel Vieira Lima, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das emendas nºs 1 a 9 apresentadas na CAPADR e da emenda nº 1 apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda nº 1 apresentada na Comissão. Inteiro teor
24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vignatti.
26/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. Vignatti).
31/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Vignatti
06/09/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48405 COL 01, Letra B. Inteiro teor
21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
22/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2005)
30/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

17/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; das Emendas e subemenda das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Finanças e Tributação; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. Inteiro teor
20/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Odair Cunha.
24/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
27/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
01/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/11/05 PÁG 53048 COL 02, Letra C. Inteiro teor
07/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/11/2005)
17/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
  • Apresentação do Recurso nº 248/05, do Dep. Roberto Gouveia e outros, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
01/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3479/2005, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer a retirada de tramitação do Recurso nº 248, de 2005, de autoria do Dep Roberto Gouveia, referente ao Projeto de Lei nº 4514, de 2004."
06/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n.º 3479/2005.
  • Ofício SGM-P 2186/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Ney Lopes (PFL-RN)
  • Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes Inteiro teor
08/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
13/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/674/05.
06/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente. MSC 135/06-PE. Motivo do veto: DOU 07 03 06 PÁG 02 COL 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 5/06 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 08/12/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/10/2005 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas