PL 4514/2004 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 248/2005 => PL 4514/2004 | Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) | 17/11/2005 | Roberto Gouveia | Recurso para que o Projeto de Lei n° 4514 de 2004 seja apreciado pelo Plenário da CD. Inteiro teor |