PL 4316/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 617/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Paulo Hartung - PSDB/ES
Apresentação
19/03/2001
Ementa
Altera o caput do art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, atualizando o conceito de terrenos de marinha.
Dados Complementares:
Define como terreno da marinha os situados em uma extensão de 33 (trinta e três) metros medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha da preamar média observada no ano de 2000, estabelecendo critérios para distribuição das propriedades que deixam de constituir terreno de marinha.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/10/2007 | Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 15/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 06/03/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2007) | 05/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/05/2007) | 04/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007) | 01/08/2007 |
Apensados
Apensados ao PL 4316/2001 ( 11 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/04/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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08/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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14/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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22/05/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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06/06/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/10/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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15/10/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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07/11/2001 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2001 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/11/2001 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/06/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/02/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/11/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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