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PL 4864/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 193/1997


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marluce Pinto - PMDB/RR

Apresentação
01/12/1998

Ementa
Altera o § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que estende o benefício do auxílio-acidente ao empregado doméstico.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/2005 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 07/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2003 19/08/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005 07/04/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 26/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007) 26/02/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolução à CCP

Apensados

Apensados ao PL 4864/1998 ( 7 )

  • PL 4029/1997
  • ,  PL 4030/1997 (1)
  • ,  PL 4038/1997
  • ,  PL 4043/1997
  • ,  PL 412/1999
  • ,  PL 2330/2000
  • ,  PL 3020/2000

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2369 COL 01. Inteiro teor
22/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
09/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 10 03 99.
  • RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
18/03/1999

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 71/99, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4030/97 A ESTE.
28/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97, A ESTE.
    DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
06/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
20/08/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
    DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2330/2000.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
    PL. 4029/97, A ESTE.
24/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3020/2000.
05/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
    DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
13/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LAURA CARNEIRO, A ESTE E AOS PL. 4029, PL. 412/99 E
    PL. 3020/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 4030/97, PL. 4038/97, PL. 4043/97 E
    PL. 2330/00, APENSADOS.
06/06/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
20/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação, REQ 43/2003 CSSF, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
14/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL 412/1999, do PL 3020/2000, e do PL 4029/1997, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2330/2000, do PL 4030/1997, do PL 4038/1997, e do PL 4043/1997, apensados. Inteiro teor
18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/08/2003
25/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Henrique Fontana.
12/09/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de vista encerrado.
29/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
03/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 04/11/03, Pag 59147 Col 01, Letra A. Inteiro teor
13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)
06/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 07/04/2005
13/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 163/2005 CCJC, pelo Dep. Paulo Afonso Inteiro teor
28/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 2995/05 da CCJC, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT quanto a adequação financeira ou orçamentária. DCD 29/06/05 PÁG 29204 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 99/2005.
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CFT através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 552/2005.
05/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
24/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
25/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/10/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 4038/1997, do PL 4029/1997, do PL 4030/1997, do PL 412/1999, do PL 2330/2000, e do PL 3020/2000, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4043/1997, apensado. Inteiro teor
07/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
14/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 e 3.020/00, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.043/97, apensado. Inteiro teor
23/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/02/2007)
05/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
21/03/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01 Inteiro teor
21/06/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4029/1997, PL-4030/1997, PL-4043/1997, PL-412/1999, PL-3020/2000, PL-2330/2000, PL-4038/1997 apensadas.
27/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 28 08 07 PAG 42818 COL 02, Letra B. Inteiro teor
28/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposições sujeitas a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETOS DE LEI NºS: 4.864/98, PRINCIPAL, 4.029/97, 4.030/97, 4.038/97, 412/99, 2.330/00 E 3.020/00, APENSADOS, COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD: PROJETO DE LEI Nº 4.043/97, APENSADO, COM PARECERES CONTRÁRIOS. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º, combinado com o § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2007).
05/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
    DCD de 07 09 07 PÁG 45336 COL 01. Inteiro teor
11/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 409/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

18/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 15/08/2007 - 10h00

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  • 27/06/2007 - 10h00

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