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REQ 107/2003 CSSF => PL 544/2003 - Requer nos termos do Art. 50, §1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a alteração da "ordem do dia", para deliberação imediata do PL 544 de 2003, de autoria do Dep. Nelson Marquezelli.

REQ 108/2003 CSSF => PL 5216/2001 - Solicita a retirada de pauta do PL 5216/01, item 17, para reexame de parecer.

REQ 109/2003 CSSF => PL 7417/2002 - requer, nos termos regimentais, o adiamento de discussão do PL 7.417/02.

REQ 100/2003 CSSF - Requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL

REQ 104/2003 CSSF - Requer o envio de expediente aos presidentes dos Tribunais de Contas de todos os Estados e do DF, solicitando informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos destinados a área da Saúde aplicados pelo executivo dos Estados e do DF, a partir do ano de 1999, tendo em vista a análise do cumprimento da Emenda Constitucional n.º 29 pelos mesmos.

REQ 105/2003 CSSF - Requer à Subcomissão Especial Destinada a Acompanhar a Aplicação das Verbas Federais nos Sistemas Estaduais de Saúde, o envio de expediente aos presidentes das assembléias legislativas estaduais e do DF, bem como aos presidentes das Comissões Permanentes de Saúde das Assembléias Legislativas do DF e dos Estados, solicitando informações acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA dos estados para 2004, haja vista a preocupação com os efeitos imediatos e mediatos dos vetos à LDO/2004 do governo federal que pode significar um retrocesso, senão a desestruturação do financiamento do SUS.

PLP 79/2003 - Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001.

PL 3942/1989 - Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.

PL 916/2003 - Dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País.

PL 3608/1997 - Altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.

PL 975/1999 - Obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

PL 1279/1999 - Dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados.

PL 2031/1999 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 5207/2001 - Dá nova redação ao art. 1º, da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

PL 5216/2001 - Acrescenta os incisos IV e V no art. 5º, do Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, e dá outras providências.

PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

PL 6311/2002 - Altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

PL 6320/2002 - Torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências.

PL 6831/2002 - Altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral.

PL 7260/2002 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.

PL 7417/2002 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

PL 7463/2002 - Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 7.210, de 1984.

PL 114/2003 - Dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros.

PL 205/2003 - Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências.

PL 245/2003 - Dispõe sobre financiamento de moradia popular básica.

PL 283/2003 - Dispõe sobre caso de concessão de visto permanente a estrangeiro residente no Brasil.

PL 311/2003 - "Altera a alínea "f" do inciso II, do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de julho de 1998, e dá outras providências."

PL 338/2003 - Dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social.

PL 528/2003 - "Acrescenta o parágrafo único ao art. 169 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho."

PL 535/2003 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.

PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

PL 655/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

PL 741/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades integradas ao Sistema Único de Saúde reservarem aos portadores de deficiência visual vagas para o trabalho em câmaras escuras do serviço de radiologia.

PL 762/2003 - Institui anualmente a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero e dá outras providências.

PL 806/2003 - Suprime o art. 1.619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção.

PL 826/2003 - Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 1074/2003 - Obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco.

PL 1183/2003 - Altera o caput e insere parágrafo 2º ao art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar.

PL 1444/2003 - Altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional.

PL 1486/2003 - Dá nova redação a dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária do (a) empregador (a) doméstico (a) e do (a) empregado (a) doméstico (a).

PL 1560/2003 - Dispõe sobre a criação do programa de orientação, prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes.

PL 1666/2003 - Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.

PL 1698/2003 - Altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.