PL 4864/1998 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/12/1998

A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL)
28/06/1999

DEFERIDO OF 71/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4030/97 E PL. 4043/97, A ESTE.
DCD 29 06 99 PAG 30555 COL 02.
20/08/1999

DEFERIDO OF 129/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 412/99 A ESTE.
DCD 21 08 99 PAG 35771 COL 01.
05/06/2000

DEFERIDO OF 93/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4029/97, A ESTE.
DCD 06 06 00 PAG 30235 COL 02.
28/06/2005

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor