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PFC 83/2016 Inteiro teor
Proposta de Fiscalização e Controle


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África

Apresentação
25/05/2016

Ementa
Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2016 Numere-se como Proposta de Fiscalização e Controle a Indicação n. 1.910/2015. Devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publiquem-se a Proposta de Fiscalização e Controle e este despacho. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 37/2016, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, como Proposta de Fiscalização e Controle, a Indicação nº 1910/2015, apresentada Comissão Parlamentar de Inquérito da "PETROBRAS" - CPIPETRO, que propõe "diversas recomendações a serem acompanhadas, especialmente quanto ao monitoramento da evolução das medidas de governança a serem tomadas pela direção da empresa". Inteiro teor
25/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 83/2016, pela Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África, que: "Sugerir à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que realize o acompanhamento das decisões e recomendações elaboradas e constantes no relatório da CPI da Petrobrás, especialmente no que toca às recomendações à Petrobrás". Inteiro teor
25/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se como Proposta de Fiscalização e Controle a Indicação n. 1.910/2015. Devolva-se à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Publiquem-se a Proposta de Fiscalização e Controle e este despacho. Inteiro teor
25/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/16 PÁG 116 COL 01. Inteiro teor
25/05/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Recebimento pela CFFC.
14/07/2016

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB)
13/07/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Relatório Prévio, Dep. Hugo Motta (PMDB-PB), pela implementação. Inteiro teor
16/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator.
23/08/2017

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pelo Relator.
04/04/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
11/04/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
17/04/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • O dep. Hugo Motta passou a ser membro da Comissão.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
25/04/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela ausência do relator.
18/04/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta pela ausência do relator.
09/05/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pela ausência do relator.
23/05/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
13/06/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
20/06/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta, em virtude da ausência do relator.
04/07/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta devido ausência do Relator.
13/11/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), para leitura do Relatório, em consonância com o Art. 15, II, b, do Acordo de Procedimentos.
  • Aprovado o Relatório Prévio.
13/11/2018

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
31/01/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hugo Motta, deixou de ser membro da Comissão
19/03/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (PRB-PB)
16/07/2019

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Aviso nº 435 - GP/TCU, de 12/07/2019, encaminhando cópia do Acórdão nº 1.532/2019 nos autos do processo nº TC 040.729/2018-4, referente a PFC 83/2016.
10/03/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hugo Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2021

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA)
17/08/2022

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Emitido Despacho de Encerramento do TC 040.729/2018-4, junto ao TCU, em 24/08/2019.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ( CFFC )

  • Devolução à CCP
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Sessões e Reuniões
  • 13/11/2018 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/11/2018 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/10/2018 - 10h00

    Comissão de Fiscalização Financeira e Controle

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões