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MPV 172/2004 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10874/2004

Origem: MSC 105/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/03/2004

Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Dados Complementares:
Aumentando para 200% (duzentos por cento), o percentual das gratificações dos policiais civis do DF.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
24/03/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10874/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 01. Ofício CN nº 340 de 1º/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaimnhando autógrafos do texto promulgado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 9 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
25/03/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/2004. Inteiro teor
14/04/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Republicado o avulso em virtude de incorreções no anterior. (*)
27/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 155, de 2003, item 02 da pauta, com prazo encerrado. DCD 28 04 04 pág 18772 col 02.
27/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. DCD 28 04 04 pág 18845 col 02.
28/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 29 04 04 pág 19105 col 01.
29/04/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 30 04 04 pág 19390 col 02.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado. DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15) Designado Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 9 Emendas à ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Alves (PL-AP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 9. Inteiro teor Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
05/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação - avulso - letra A - parecer do relator da Comissão Mista, designado em Plenário.
06/05/2004	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminhou a Votação o Dep. Alberto Fraga (PTB-DF). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 9, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. As Emendas de nºs 1 a 9 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio (PT) que solicita preferência para votação desta MPV sobre o PLV oferecido pelo Relator. Encaminharam a Votação: Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES). Aprovado o Requerimento, contra o voto da Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). Aprovada esta Medida Provisória, contra os votos anunciados em Plenário. Prejudicado o Projeto de Lei Conversão nº 30, de 2004. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 172-B/04) DCD 07 05 04 PAG 20818 COL 01. Inteiro teor
06/05/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 07/05/04, Letra A.
10/05/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/593/04.
01/06/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10874/04. DOFC 02 06 04 PAG 03 COL 01. Ofício CN nº 340 de 1º/06/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaimnhando autógrafos do texto promulgado