PL 2642/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Origem: PLS 142/2000
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antero Paes de Barros - PSDB/MT
Apresentação
01/12/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dados Complementares:
Passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/12/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 14/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD de 07/08/09 PÁG 39395 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 5 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/08/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/02/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/06/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/04/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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