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PL 2413/2003 - Dispõe sobre o percentual mínimo do soro antiofídico distribuído no País, que deve estar sob a forma liofilizada.

PLP 311/2002 - Dispõe sobre revisão, reposição de valores e manutenção dos seguros da Previdência Social e dá outras providências.

PL 3350/1997 - Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde.

PL 3196/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fabricantes de aparelhos celulares alertarem seus usuários sobre a possibilidade de danos à saúde.

PL 5536/2001 - Cria o Conselho Nacional do Idoso.

PL 2642/2003 - Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

PL 6801/2006 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de forma a permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

PL 2604/1996 - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos.

PL 253/1999 - Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

PL 3647/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consultas aos trabalhadores e servidores públicos do sexo masculino, nas situações que especifica.

PL 6329/2002 - Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.

PL 6848/2002 - Dispõe sobre a comercialização e consumo de guloseimas nas escolas de Educação Básica.

PL 612/2003 - Modifica o art. 55 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

PL 873/2003 - Institui o Programa Nacional de Incentivo a Atividades Educacionais, Sociais e de Combate à Pobreza - PAES e cria o Certificado Nacional Empresa-Cidadã.

PL 1480/2003 - Obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos.

PL 1699/2003 - Institui a Política de Prevenção e Controle dos Distúrbios Nutricionais e das Doenças Associadas à Alimentação e Nutrição no Sistema Educacional Brasileiro.

PL 1871/2003 - Acrescenta parágrafos ao art. 120 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

PL 2177/2003 - Cria programa de auxílio e assistência à reorientação sexual das pessoas que voluntariamente optarem pela mudança de sua orientação sexual da homossexualidade para heterossexualidade e dá outras providências.

PL 2770/2003 - Isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada.

PL 3115/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de instalações sanitárias na proporção de duas unidades de uso feminino para cada unidade de uso masculino nas edificações públicas e privadas do País com área construída superior a quinhentos metros quadrados.

PL 3224/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro exclusivo dos Hospitais, Maternidades, Casas de Saúde e Clínicas Médicas nos Conselhos Regionais de Medicina.

PL 3254/2004 - Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

PL 3256/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento fisioterapêutico pelas equipes do Programa de Saúde da Família.

PL 4342/2004 - Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina.

PL 4361/2004 - Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", estabelecendo limites ao funcionamento de casas de jogos de computadores.

PL 4675/2004 - Destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos.

PL 4966/2005 - Cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

PL 5312/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências.

PL 5329/2005 - Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente.

PL 5481/2005 - Acrescenta § 5º ao art. 18 da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para dispor sobre a inscrição do registro profissional de médico em caso de exercício da atividade em cidades de fronteiras entre Estados jurisdicionados à diferentes Conselhos Regionais.

PL 6604/2006 - Proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos.

PL 23/2007 - Dispõe sobre embalagem de medicamentos genéricos isentos de precrição médica.

PL 24/2007 - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados.

PL 44/2007 - Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário.

PL 108/2007 - Altera o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. NOVA EMENTA: Altera a redação do inciso II do art. 1641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

PL 175/2007 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".

PL 248/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao cônjuge, ou ao companheiro ou à companheira, o direito ao benefício recebido pelo idoso ou portador de deficiência que vier a falecer.

PL 383/2007 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

PL 495/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os planos de saúde e seguros privados incluírem a vacinação nos planos ou seguros-referência.

PL 505/2007 - Altera dispositivo do Código Civil para inserir a mediação familiar como recomendação na regulação dos efeitos da separação e divórcio.

REM 1/2007 CSSF - envia Carta à ANVISA solicitando sejam corrigidos erros sobre homeopatia e que estão prejudicando tratamentos homeopáticos.