PL 7491/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10746/2003
Origem: PLS 108/2002
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
17/12/2002
Ementa
Altera a redação do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui como beneficiário do FNSP os corpos de bombeiros e os sistemas de inteligência, investigação e informatização das polícias; dispondo que só terão acesso aos recursos os Municípios, que realizam ações de policiamento comunitário ou que implantem Conselho de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/01/2003 | Despacho à CSPCCOVN, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.746/03 . DOFC 13 10 03 PAG 02 COL 01 . |
Apensados
Apensados ao PL 7491/2002 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2002 |
Plenário ( PLEN )
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10/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/03/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/03/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/05/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/06/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/07/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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10/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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