RÁDIO CÂMARA

Parlamentares ligados ao setor cultural comemoraram a sanção da chamada Lei Aldir Blanc (Lei 14.017/20), que destina R$ 3 bilhões para socorrer artistas que estão sem atividades por causa da pandemia do coronavírus. Os deputados reivindicam, no entanto, que uma medida provisória garanta crédito para o repasse dos recursos.

Batizada em homenagem ao compositor de grandes sucessos da MPB que morreu em decorrência da Covid-19, a lei estabelece que o dinheiro será transferido para estados e municípios preferencialmente por meio dos fundos de cultura. Os recursos serão utilizados para pagar três parcelas de R$ 600 aos trabalhadores da cultura, para manutenção de espaços culturais e empresas do setor e para editais e chamadas públicas. A expectativa é beneficiar cerca de 5 milhões de pessoas.

A lei foi sancionada com um veto ao trecho que estabelecia prazo de 15 dias para que o dinheiro fosse repassado pela União. A justificativa foi de violação do princípio da separação de poderes e de insuficiência do prazo para a transferência dos recursos. O vice-líder do governo na Câmara, deputado Felício Laterça (PSL-RJ), do PSL do Rio de Janeiro, concordou com o veto.

“É o Poder Executivo que tem que dizer em quanto tempo ele vai fazer para disponibilizar (o dinheiro). Não pode o Congresso dizer e apontar o dedo e falar assim: ’Olha, em tantos dias você tem que fazer isso’. Isso é uma coisa muito trabalhosa, não é simples, tem que ter acesso a todos os dados dos estados e municípios que vão ficar encarregados de fazer essa distribuição”.

Outra medida provisória (MP 986/20) foi editada depois da sanção, estabelecendo prazo de 120 dias a partir do repasse para que estados e municípios utilizem o dinheiro. A relatora do projeto na Câmara, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), do PCdoB do Rio de Janeiro, recebeu do governo a informação de que a medida provisória com o crédito para o pagamento do auxílio emergencial da cultura será editada ainda nesta semana.

“A Lei Aldir Blanc é uma lei emergencial, portanto era fundamental que a gente colocasse na lei um prazo para que os recursos fossem descentralizados. O veto ao prazo de 15 dias pode ser superado agora se a medida provisória com o crédito dos R$ 3 bilhões for imediatamente editada, porque aí o repasse será feito imediatamente, o que pode nos permitir que a emergência seja atendida”.

A comemoração dos deputados à sanção da Lei Aldir Blanc aconteceu em uma reunião virtual para a qual foi convidado o ator Mário Frias, Secretário Especial de Cultura. Os parlamentares queriam saber sobre os objetivos do novo titular da pasta, mas ele não compareceu ao encontro. O deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), do PSDB de São Paulo, que organizou o debate, lembrou da importância dos trabalhadores da cultura neste momento de pandemia.

“No momento em que os brasileiros mais precisaram foi a cultura, justamente a cultura, através de lives, através de uma série de apresentações, que manteve o brasileiro, de alguma forma, em suas casas, assistindo seja shows, esquetes, peças de teatro”.

Outra mobilização proposta pelos deputados foi a derrubada do veto integral ao projeto (5.815/19) que prorrogava o prazo para a utilização do Recine, um regime especial de tributação do setor cinematográfico. A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), do PSB da Bahia, pediu o apoio do grupo.

“Além de derrubar o veto, nós lutarmos para que o Comitê Gestor possa liberar os recursos, que é uma batalha do setor audiovisual. Eles têm recursos de 2018, 2019 que poderiam viabilizar projetos e editais que já foram aprovados”.

Mesmo com a ausência do secretário na reunião, os parlamentares decidiram que vão encaminhar as reivindicações a Mário Frias, além de cobrar explicações sobre nomeações em órgãos como Iphan, Ibram e Fundação Palmares, que têm sido questionadas pelo setor cultural.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Brasil ainda pode surpreender o mundo e retomar mais rapidamente o crescimento econômico se destravar investimentos. Para tanto, ele conta com o apoio do Congresso Nacional para aprovar reformas estruturantes, como a administrativa e a tributária, além de marcos legais para setores da infraestrutura.

“Temos aí 60, 90 dias para destravar a fronteira de investimento. Saneamento, cabotagem, setor elétrico, petróleo, gás natural. É nesse sentido que vamos surpreender o mundo, daqui a dois, três meses. Quando tiver realizada já a volta segura ao trabalho, estaremos já disparando nossas ondas de investimentos, exatamente por esse trabalho de aperfeiçoamento do marco regulatório brasileiro pelo Congresso”.

Paulo Guedes participou de videoconferência com deputados e senadores da comissão mista que acompanha as medidas governamentais de combate à pandemia de Covid-19.

Na reunião, o ministro listou as liberações de recursos feitas pelo governo para enfrentar a crise decorrente da pandemia no Brasil. Segundo ele, o dinheiro já soma cerca de R$ 1 trilhão, incluindo diversas ações, como empréstimos do BNDES, antecipação de benefícios de aposentados e pensionistas, e auxílio emergencial.

“Em cinco ou seis semanas, quando os americanos demitiram 30 milhões de trabalhadores do mercado formal, o Brasil protegeu 10 milhões de empregos, 10 milhões de pessoas que seriam demitidas e se inscreveram no programa BEm [Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda], que permitia a livre negociação dos salários. Então, a empresa dizia: ‘em vez de demitir, vou dar meio expediente, vou pagar só metade do salário, e o governo vem e faz uma suplementação salarial’”.

O ministro lembrou ainda a descoberta de 38 milhões de “invisíveis no Brasil”, pessoas que vivem na informalidade, durante o cadastramento para o auxílio emergencial.

Relator do colegiado, o deputado Francisco Jr. (PSD-GO), do PSD de Goiás, destacou que a informalidade é uma realidade a ser enfrentada.

“O senhor fez uma constatação há pouco de 38 milhões de invisíveis. Foram identificados pelo apoio emergencial. Algo está sendo preparado para incluir toda essa população? O senhor falou de programas como o programa Renda Brasil e o Verde Amarelo. Excelente, mas o que mais nós podemos fazer com relação a isso?

Paulo Guedes disse que a descoberta da quantidade de trabalhadores informais e a reforma tributária se apresentam como oportunidades de reformas importantes no sistema legal.

Na avaliação do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), do PT de Minas Gerais, o governo não assumiu o papel federativo de coordenar as ações contra os efeitos econômicos da pandemia. Já o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), do Novo do Rio Grande do Sul, afirmou que na crise é que o Estado precisa entrar com ações pontuais, de curto prazo, que resgatem as pessoas que não estão tendo acesso ao mercado normalizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

Anunciada como uma das formas de garantir o desenvolvimento econômico, a reforma administrativa enfrenta oposição dentro e fora do governo. Prova disso é que parte dela, a Medida Provisória (MP 922) que estabelecia critérios de contratação temporária, caducou sem que tivesse sido votada pelos parlamentares.

Para tentar alavancar a discussão e a votação de uma outra proposta, que ainda não foi encaminhada pelo presidente Jair Bolsonaro, deputados e senadores criaram a Frente Parlamentar da Reforma Administrativa.

O coordenador da Frente, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), lembrou que apesar de assustar alguns setores, a reforma administrativa é fundamental para melhorar o atendimento ao cidadão.

“Qualquer pesquisa que é feita de percepção de qualidade do serviço público do cidadão brasileiro vai ser muito ruim são horas na fila do hospital para marcar uma consulta, a segurança pública que é um problema no país inteiro, os péssimos níveis de educação, essa parte que transparece para o cidadão muitas vezes ela não tem o enfoque necessário para que seja priorizada porque tem todo esse peso por trás de uma máquina ineficiente e defasada”.

O secretário de desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel, destacou que o sistema precisa de reformas estruturantes, mas a sua ineficiência não é causada pelos servidores.

“É culpa do sistema, um sistema que foi criado com o tempo passou a ser um sistema obsoleto, um sistema caro, um sistema difícil de gerar resultados. Tanto, que o presidente Bolsonaro fixou quatro premissas importantes para esse trabalho da Reforma Administrativa: o primeiro manter a estabilidade dos atuais servidores; segundo, preservar o emprego dos servidores que já trabalham; não reduzir vencimentos e também garantir a sustentabilidade do Estado para pagar os servidores em dia. Então o objetivo é olhar para o futuro, é ver o que a gente pode mudar e melhorar em termos de ambiente e de sistema para realmente gerar o resultado que toda a sociedade quer”.

A senadora Kátia Abreu, do PP de Tocantins, destacou que apesar de causar polêmica, o assunto precisa ser discutido amplamente, para que as lideranças políticas em todo o país possam se posicionar em relação à Reforma Administrativa.

A frente parlamentar da reforma administrativa será composta por 12 deputados e dois senadores, Antônio Anastasia (PSD-MG) e Kátia Abreu (PP-TO).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Termina nesta terça-feira (30) o prazo de inscrição para o Parlamento Jovem Brasileiro. Esse programa da Câmara voltado à “educação para democracia” está na 17ª edição e oferece a estudantes do ensino médio de todo o país a oportunidade de simular o dia a dia de trabalho dos deputados federais. O calendário deste ano sofreu alterações por causa da pandemia do novo coronavírus. Foram três meses de inscrição, que começaram em 30 de março. Os interessados em participar do Parlamento Jovem Brasileiro 2020 ainda podem se inscrever nesta terça: basta elaborar um projeto de lei e enviá-lo, juntamente com uma cópia do documento de identidade, por meio do portal camara.leg.br ou pelo whatsapp exclusivo – 61 3216-1867 – para quem não tem acesso à banda larga.

O programa é aberto a jovens de 16 a 22 anos de idade devidamente matriculados no ensino médio de escolas públicas ou particulares. Quem cursa o ensino técnico integrado ao ensino médio ou está cursando o ensino médio no EJA, a modalidade “educação de jovens e adultos”, também pode participar. Ao longo de julho, será feita a pré-seleção estadual. Agosto e setembro serão reservados para a seleção final, enquanto outubro e novembro serão meses de preparação à distância dos selecionados.

“Estudantes do ensino médio de todo o Brasil podem ser deputados durante uma semana. O Parlamento Jovem Brasileiro acontece todos os anos e possibilita que eles atuem como representantes de seus estados. Os estudantes selecionados são empossados como deputados jovens e simulam todo o processo legislativo, elaborando projetos de lei e debatendo temas de grande importância para o nosso país”.

Várias propostas surgidas no Parlamento Jovem Brasileiro já foram formalmente aproveitadas como projeto de lei pelos deputados federais. É o caso da deputada Tábata Amaral (PDT-SP), que encampou uma proposta da jovem estudante Raphaele Godinho apresentada no Parlamento Jovem de 2017.

“Recebi com muito carinho o projeto que a Raphaele Godinho me entregou para que a gente pudesse criar uma semana de valorização das mulheres que fizeram história. Conforme combinamos, eu apresentei o projeto junto com outros projetos de minha autoria para que a gente fizesse uma discussão ampla de projetos que pudessem dar mais dignidade e igualdade e respeito para as mulheres”.

A gente repete que as inscrições para a edição de 2020 do Parlamento Jovem Brasileiro se encerram nesta terça pelo portal câmara.leg.br ou pelo whatsapp 61-3216-1867. O número é de telefone fixo mas recebe mensagens de zap.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta segunda-feira que se o crédito não chegar às empresas, sobretudo às micro, pequenas e médias empresas, a queda da economia brasileira vai ser pior do que está sendo projetada. Vários economistas preveem que o PIB brasileiro registre queda de 6,48% em razão da pandemia do novo coronavírus.

Durante evento promovido pelo jornal O Globo, Rodrigo Maia afirmou que é preciso encontrar uma solução para que os recursos cheguem às empresas. Ele defendeu um ponto de equilíbrio entre os setores produtivo e financeiro, e a ampliação do diálogo com os bancos para que eles tenham uma participação maior na elaboração das leis.

“O que temos feito, junto com a equipe econômica é ouvir as empresas e o sistema financeiro para encontrar um ponto de equilíbrio. Se você olhar o mercado financeiro, eles têm uma visão, se você olhar o setor produtivo, tem outra visão. Temos que ver um ponto de equilíbrio para que todos contribuam. Os bancos têm renovado o crédito, mas na pequena média e micro não tem chegado o dinheiro, e isso vai gerar um volume maior de demandas no Judiciário no segundo momento”

De acordo com o presidente da Câmara, após a pandemia, o Judiciário terá um papel decisivo, principalmente nos litígios que vão ocorrer em razão da crise econômica.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (30), para a continuidade da votação de medida provisória que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com uma linha especial de crédito para que pequenas e médias empresas paguem sua folha de salários e verbas trabalhistas por quatro meses (MP 944/20). A medida foi tomada em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19.

Na semana passada, os deputados aprovaram o texto-base e rejeitaram alguns destaques para votação em separado, que são tentativas de alterar a proposta, mas ainda faltar analisar o restante dos destaques.

De acordo com o texto, o governo vai repassar 34 bilhões de reais para o programa. O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado.

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG) (PL-MG), fez algumas alterações à medida enviada pelo Executivo. Por exemplo, ampliou o teto de faturamento das empresas, de 10 milhões de reais para 50 milhões de reais, para que possam aderir ao programa.

Um dos principais alvos de críticas e tema de destaques rejeitados na semana passada foi o fato de a medida só atender a pequenas e médias empresas, e não a microempresas e microempreendedores individuais. O tema deve voltar ao debate nesta terça.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) (Psol-PA), a Câmara deveria incluir os microempresários entre os beneficiados.

“Para nós, é fundamental valorizar as micro e pequenas empresas, bem como aqueles que, de forma individual, empreendem quando às vezes perdem a esperança de procurar emprego. São de empresas de baixo rendimento, de pequeno capital. No entanto, elas merecem que esta lei as absorva até complementarmente a outras normas que porventura tenham sido aprovadas.”

O relator, deputado Zé Vitor, defende que as microempresas e os MEIs, microempreendedores individuais, já foram contemplados em outra aprovação pelo Congresso, que criou o Pronampe, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei 13.999/20).

“É louvável a atitude de pleitear recurso para a microempresa. Isso é fundamental. Acontece que essa categoria de empresas, as microempresas, os MEIs, já foram atendidos no Pronampe, programa que nós discutimos e aprovamos aqui, que inclusive oferece condições melhores às empresas. É importante a gente separar as duas coisas, porque nós atendemos os MEIs, as microempresas, e agora estamos buscando atender as pequenas e médias. Essa é a grande diferença.”

Entre outras propostas que podem ser analisadas nesta semana pelo Plenário estão mais três medidas provisórias: a que determina que as companhias de aviação civil terão um prazo de até 12 meses para devolver aos consumidores o valor das viagens compradas até 31 de dezembro de 2020 e que acabaram canceladas devido ao agravamento da pandemia (MP 925/20); a que autoriza o Conselho Monetário Nacional a permitir que os bancos emitam letras financeiras com prazo de resgate inferior a um ano, títulos que poderão ser dados em garantia ao Banco Central em troca de empréstimos, possibilitando a injeção de dinheiro nas casas bancárias (MP 930/20); e a que suspende a obrigatoriedade de escolas e universidades cumprirem a quantidade mínima de dias letivos neste ano em razão da pandemia de Covid-19. Mas a carga horária mínima regular deve ser cumprida (MP 934/20).

Os deputados também poderão votar projetos de lei, como o que autoriza a transferência de saldos dos fundos de assistência social dos estados e dos municípios (PL 1389/20); o que dá natureza alimentar ao benefício emergencial de R$ 600 a trabalhadores afetados pela pandemia para proibir a penhora, bloqueio ou desconto que vise ao pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia (PL 2801/20); e o que cria abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena e que estão impossibilitados de comercializar sua produção por medidas determinadas pelas prefeituras (PL 735/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Ter um grande número de canais que dão transparência para os gastos públicos realizados para combater o coronavírus não garante, necessariamente, que a população possa acompanhar a aplicação dos recursos. Participantes do debate virtual promovido pela Câmara dos Deputados sobre o tema ressaltaram que o ineditismo da pandemia exige um novo olhar sobre as contratações na administração pública, mas que é preciso “traduzir” para o cidadão as informações prestadas.

Durante a discussão, o Secretário de Transparência da Câmara, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), do Podemos de São Paulo, reconheceu os esforços do Poder Público, mas disse que muitas vezes as informações são divulgadas mais para cumprir as leis do que para facilitar a compreensão.  O Secretário de Controle Externo da Saúde do Tribunal de Contas da União, Marcelo Aragão, também falou sobre a principal falha dos diversos portais de transparência.

“Às vezes esses portais exigem um pouco de conhecimento de contabilidade pública, de execução orçamentária e financeira que nós, profissionais de controle, temos alguma dificuldade; que dirá o cidadão. Então essa é a dificuldade: nem sempre essa quantidade muito grande de portais facilita essa visão, essa análise e esse olhar do cidadão no controle social”.

O representante do TCU acrescentou que há uma articulação entre os diversos órgãos de controle, como tribunais de contas, Ministério Público e Polícia Federal, para fiscalizar as compras emergenciais no que diz respeito a quantidade, qualidade e preço dos materiais.

Relatora da Comissão Externa que fiscaliza as ações de combate à Covid-19, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), do Cidadania de Santa Catarina, defendeu que os dados de pareceres técnicos sobre a aquisição de equipamentos também sejam abertos. Segundo Sandra Krieger, representante do Conselho Nacional do Ministério Público, a clareza nos processos de compra deve ser uma preocupação dos gestores públicos.

“Como é que um juiz examina o pedido de avaliação de uma compra superfaturada, por exemplo, se ele não tiver acesso às informações que foram prestadas tecnicamente para que aquilo se desse?”.

Os debatedores salientaram que a transparência ajuda na identificação dos gestores bem intencionados e daqueles que fazem mau uso do dinheiro público. O Secretário de Transparência, deputado Roberto de Lucena, recomendou atenção neste momento de excepcionalidade.

“Nós não podemos flexibilizar a questão de transparência, porque ela é um dos instrumentos que vai nos ajudar a evitar que aconteçam desmandos, que aconteçam exageros, excessos, incorreções e havendo essas situações, vai possibilitar que nós possamos fazer as devidas correções”.

Antes do debate, em entrevista ao programa Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o deputado Roberto de Lucena sugeriu a revisão da regra de dispensa de licitação que está vigorando durante o período de calamidade pública. Durante a discussão virtual, ele informou que vai apresentar um projeto para tornar crime hediondo o desvio de dinheiro público destinado às ações contra a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Em reunião virtual, os Presidentes dos Parlamentos Regionais da América Latina e do Caribe aprovaram uma declaração conjunta para tornar a vacina contra o novo coronavírus acessível de forma gratuita e universal. Eles também querem que a Organização Mundial da Propriedade Intelectual promova um acordo global para que não seja registrada uma possível patente da vacina.

Participaram do encontro os presidentes do Parlacen, Parlamento Centro-Americano; do Parlasul, Parlamento do Mercosul ; do Parlatino, Parlamento Latino-Americano; do Parlandino, Parlamento Andino; e um representante da Eurolat, Assembleia Euro-Latino-Americana.

Na reunião, houve consenso sobre a necessidade de agir antecipadamente sobre a possibilidade de desenvolvimento de uma vacina para o coronavirus e, nesse caso, que seja garantido o acesso gratuito a todas as populações como medida de enfrentamento à crise causada pela pandemia.

A ideia é solicitar aos Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe que atuem junto à comunidade científica, à OMS, Organização Mundial da Saúde; e à OPAS, Organização Pan-Americana da Saúde; para que a vacina contra o coronavírus seja gratuita e para que haja a devida compensação para aqueles que desenvolvem as pesquisas.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que é vice-presidente da representação brasileira no Parlasul, coloca em dúvida o apoio do governo atual a um pedido de quebra de patentes, mas acredita que a vacina contra a Covid-19 será gratuita no Brasil:

“O Brasil vai ter a futura vacina de forma gratuita por causa do Sistema Único de Saúde. Muito já foi feito para destruir o SUS. O não investimento, o corte de receitas com a emenda constitucional 95 no governo Temer... Com todas essas dificuldades financeiras, o SUS tem garantido para a quase totalidade do povo brasileiro o atendimento da Covid. E a vacina, quando surgir, será da mesma forma porque o SUS tem um amplo e eficaz programa de vacinação. É uma conquista do povo brasileiro”.

O presidente do Parlamento do Mercosul, Oscar Laborde, ressaltou que o Parlasul já havia deliberado sobre o assunto no mesmo sentido.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) abriu uma série de reuniões regionais para o lançamento do Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres, pedindo para que mais mulheres se candidatem nas eleições municipais deste ano. Ela lembrou que as mulheres são maioria na população, mas têm apenas 15% da Câmara. Em 2016, o total de candidaturas femininas ultrapassou a cota de 30% em apenas 1,89 ponto percentual. Para Carmen, a garantia de recursos para as campanhas tem mudado um pouco o cenário:

“Sucesso a cada mulher que vai disputar, independente de ser como prefeita, como vice-prefeita, ou como vereadora. Como aqui foi dito, a gente não precisa desistir. A gente precisa, se na eleição passada não chegamos com número de votos necessários, a gente precisa disputar de novo para que a gente possa, então, ampliar essa nossa representação em cada um dos nossos municípios brasileiros, em especial no Sul do país.”

A Secretaria da Mulher da Câmara está promovendo essas reuniões virtuais em cada região do país para divulgar o guia. A publicação tem a intenção capacitar as mulheres interessadas em se candidatar nas eleições deste ano. 

Já foram realizadas reuniões para as regiões Sul, Norte e Centro Oeste e nesta segunda-feira será a vez da Região Sudeste. As reuniões contam com a participação de parlamentares em nível federal e estadual, além de integrantes do Poder Judiciário e prefeitas de cidades de cada região.

A juíza eleitoral Adriana Simette, que é presidente da Comissão de Estudos para Implementação do Projeto Mulheres na Política 2020 do Paraná, elogiou o guia.

“Ele tem uma escrita acessível, de fácil compreensão, servirá com certeza como mais uma importante ferramenta de inclusão e de fortalecimento do conhecimento para as mulheres, De modo a fazer com que as candidaturas femininas angariem espaço de qualidade e transponham o patamar de mero preenchimento de cotas, transmudando para candidaturas concretas e competitivas.”

A juíza eleitoral disse que, no Paraná, o material já começou a ser divulgado em transmissão ao vivo da Comissão Mulheres na Política do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, que debateu os registros de candidaturas femininas.

Cátia Tessmann é prefeita de Alto Bela Vista, uma pequena cidade de menos de 2 mil habitantes na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul. Ela, que estava com sua filhinha Sofia no colo, afirma que as mulheres podem enfrentar as eleições como leoas ou como formigas.

“Pra gente chegar até um cargo, seja vereador, seja prefeita, seja deputado, independentemente do patamar, nós precisamos lutar muito, nós precisamos conquistar o espaço. Eu quero deixar meu depoimento: nós podemos enfrentar tudo isso como leoas ou como formigas. A política é encantadora, mas para quem gosta de fazer, pra quem gosta de pessoas.

As reuniões têm transmissão pela TV Câmara e podem ser assistidas na página da Câmara na internet e no canal da Câmara no Youtube. 

O guia, escrito em parceria com a Associação Visibilidade Feminina, pode ser lido e copiado na página da associação. O endereço é visibilidadefeminina.org

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a prorrogação por mais dois meses do auxílio emergencial no valor de R$ 600 enquanto o governo e o Parlamento discutem a adoção de uma renda mínima permanente após a pandemia. Segundo ele, uma das soluções é a unificação dos atuais programas sociais e de proteção ao emprego.

“Eu continuo defendendo duas parcelas de R$ 600 e uma discussão rápida nesses 60 dias do governo com o Congresso Nacional para ter uma renda mínima permanente para não ter a mesma pressão correta e de urgência em relação à necessidade do auxílio emergencial”

Rodrigo Maia voltou a defender o adiamento das eleições municipais deste ano, previstas para outubro, em razão da pandemia, mas segundo ele ainda não há votos na Câmara para aprovar a medida. O Senado aprovou uma proposta de emenda à constituição para que o pleito seja realizado nos dias 15 e 29 de novembro. Rodrigo Maia considera legítimo que os parlamentares defendam a manutenção da data das eleições, mas criticou os prefeitos que pressionam os deputados a não alterarem a data. Segundo ele, prefeitos querem recursos para combater a pandemia, mas não querem adiar as eleições em razão da mesma crise sanitária.

“É interessante a pressão de prefeitos por recursos porque a pandemia atinge os municípios com alto número de infectados, a economia caindo e ao mesmo tempo, uma pressão pelo não adiamento. Se não precisa adiar a eleição, é porque não tem mais crise nos municípios. A eleição não pode estar à frente de salvar vidas e proteger as famílias brasileiras”

Rodrigo Maia comentou ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que previa a redução de jornada e de salários de servidores públicos quando os gastos com despesas de pessoal ultrapassar o teto previsto em lei.  Segundo ele, ao proibir uma medida intermediária em caso de perda de arrecadação, como a redução dos salários e da jornada de trabalho, o STF estabeleceu uma medida mais drástica, que é a demissão de servidores quando as contas públicas não fecharem dentro do teto máximo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier