RÁDIO CÂMARA

Em reunião virtual promovida pela liderança da Minoria da Câmara, entidades ligadas à agricultura familiar pediram a aprovação imediata de socorro financeiro para fazer frente aos prejuízos provocados pela pandemia do novo coronavírus. Elas aguardam a votação de 25 projetos de lei (PL 735/20 e apensados) que tramitam em conjunto e já têm urgência para votação no Plenário da Câmara. Dirigente do Movimento dos Pequenos Agricultores, ligado à Via Campesina, Maria Kazé explicou que as principais reivindicações da agricultura familiar podem ser resumidas em quatro pontos: fomento, crédito, solução de dívidas e um PAA emergencial, ou seja, um Programa de Aquisição de Alimentos especial para vigorar durante a pandemia.

“É o fomento, que a gente precisa que seja, de fato, de R$ 5 mil; e, se for em nome das mulheres, que ele seja de R$ 10 mil. O crédito, que precisa ser de R$ 20 mil. Resolver o problema do endividamento: não é aceitável que se resolvam dívidas de banco, de empresário e do agronegócio, e não se resolve a dívida de quem de fato produz os alimentos para esse país. E o outro item é o PAA emergencial de, pelo menos, R$ 6 mil”.

Os projetos de lei que tratam de agricultura familiar devem ser consolidados em um substitutivo do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), espera que a votação aconteça na próxima terça ou quarta-feira.

“Não abriremos mão de que esses quatro itens estejam necessariamente no relatório do deputado Zé Silva. Veja que recentemente o governo federal lançou o Plano Safra: é um plano soja que praticamente desconstituiu tudo o que vinha se consolidando no Brasil há vários anos no sistema de proteção da agricultura familiar. A agricultura familiar tem de ser prioridade em qualquer política pública de Estado”.

Antes da pandemia, os pequenos agricultores conseguiam acessar até R$ 8 mil por família por meio do PAA. Porém, a propagação do vírus e as necessárias medidas restritivas de circulação das pessoas têm registrado impacto negativo no setor. O PNAE, Programa Nacional de Alimentação Escolar, é abastecido pela agricultura familiar, mas está praticamente paralisado. Secretário de política agrária da CONTAG, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Elias Borges alerta que a sucessão de problemas coloca em risco a produção de alimentos e pode pesar no bolso do consumidor.

“As feiras fechadas, os problemas de comercialização da produção pelo PNAE e o PAA que já não tinha uma comercialização muito boa fizeram com que os problemas fossem se agravando e, com isso, veio também a questão do endividamento. Então, diante da produção perdida na lavoura, do problema de dívida e da falta de crédito, vem o risco de não se ter condições de produzir. Não se tendo condições de produzir, tem-se escassez de alimentos, aumento de custo dos alimentos, aumento do preço para o consumidor e agravamento do problema da fome no Brasil”.

Agricultor familiar, o vice-líder da Minoria, deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG), cita outro problema recente: o avanço da pandemia pelas pequenas cidades e áreas rurais.

“Essa pandemia, esse vírus letal invisível, está chegando ao interior, está chegando aos nossos trabalhadores rurais e agricultores familiares. Somos uma categoria que não pode parar, temos que produzir alimento”.

A reunião também contou com a presença do presidente da Comissão Pastoral da Terra, ligada à CNBB, Dom André de Witter. Deputados e convidados citaram dados recentes da FAO, órgão da ONU para Alimentação e Agricultura, que apontam 265 milhões de novos famintos no mundo por conta da pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (25), o texto-base da medida provisória que cria o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, com uma linha especial de crédito para que pequenas e médias empresas paguem sua folha de salários e verbas trabalhistas por quatro meses (MP 944/20). A medida foi tomada em decorrência do estado de calamidade pública causado pela pandemia de Covid-19. Alguns destaques, que são tentativas de alterar o texto, foram analisados, mas a conclusão dessa votação ficou para a próxima terça-feira.

De acordo com o texto, o governo vai repassar 34 bilhões de reais para o programa. O pedido de empréstimo poderá ser feito no valor equivalente a dois salários mínimos por empregado.

O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), fez algumas alterações à medida enviada pelo Executivo. Por exemplo, ampliou o teto de faturamento das empresas, de 10 milhões de reais para 50 milhões de reais, para que possam aderir ao programa.

O deputado Zé Silva explica outras alterações que fez:

“Estamos ampliando a data de adesão ao programa até 31 de outubro, importante para esse momento pós-crise, essa saída da pandemia. Nós também eliminamos a obrigatoriedade de a folha de pagamento ser processada por uma instituição financeira, o que era um grande entrave para essa medida provisória e talvez justifique muito a dificuldade de as empresas tomarem empréstimo. Saibam os senhores que nós temos um universo, se considerarmos a antiga faixa de faturamento de 360 mil a 10 milhões de reais, de 1 milhão e meio de empresas. Mas com essa obrigatoriedade de se processar a folha de pagamento da empresa na instituição financeira, esse universo caía para 260 mil empresas, o que explica muito a dificuldade de as empresas acessarem o crédito.”

Deputados de alguns partidos de oposição tentaram mudar o texto para incluir as microempresas entre os beneficiados pelo programa. O deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a modificação.

“O erro é não contemplar as microempresas, grandes geradoras de empregos. São empresas estratégicas para o desenvolvimento local, e empresas que têm muito mais dificuldades de enfrentar crises como esta crise que nós estamos vivendo. O elo mais fraco desta rede de empreendedores do Brasil, que são as microempresas e os empreendedores individuais, está fora desta proposta.”

Mas os destaques analisados nesta quinta, com o objetivo de fazer essa alteração, foram rejeitados.

O Plenário aprovou também a medida provisória que prorroga o prazo para as empresas e cooperativas realizarem suas assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios exigidas pela legislação (MP 931/20).

De acordo com o texto, em vez de quatro meses, as sociedades anônimas e as sociedades limitadas que concluíram o exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar essas assembleias. As cooperativas terão nove meses.

Os mandatos de diretores e de membros dos conselhos fiscal e de administração são prorrogados até a realização da assembleia geral dentro do novo prazo.

O texto aprovado determina também que as associações, fundações e outras sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas, terão até sete meses para realizar as assembleias gerais previstas em estatuto e a mesma prorrogação de mandatos de dirigentes. As assembleias poderão ser realizadas por meio virtual.

O objetivo da medida, segundo o governo, é ajustar o funcionamento das empresas aos efeitos da pandemia de Covid-19, que limitou as reuniões presenciais e o funcionamento das juntas comerciais, onde alguns atos são registrados.

A medida provisória segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara vai promover semanalmente, até agosto, encontros virtuais para discutir o processo legislativo virtual e a participação popular durante o período da pandemia, quando as atividades presenciais estão suspensas.

Neste primeiro encontro, o secretário de transparência, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), conversou com a primeira-secretária da Câmara, deputada Soraya Santos (PL-RJ), sobre as alterações realizadas na rotina de funcionamento da Casa durante a pandemia.

Soraya Santos explicou que muitas das tecnologias que estão sendo utilizadas agora ou que serão utilizadas pós pandemia, já vinham sendo desenvolvidas.

“A gente ainda tem processos muito antigos, mas que a própria rotina faz com que a gente vá repetindo. Então, desde o meu primeiro dia de trabalho a gente vem desenvolvendo. Por exemplo, a gente já tem pronto para entregar para a sociedade quando a gente puder receber visita, um sistema de QR Code. A gente não vai mais ter um crachá para entrar, nem aquela fila horrível porque a casa que é do povo, precisava receber melhor e o receber melhor, muitas vezes, não é o prédio, mas justamente você facilitar com a tecnologia que a gente tinha”.

Roberto de Lucena destacou que a Câmara hoje é referência mundial de funcionamento de maneira remota.

“O mundo inteiro está olhando para nós para entender, ver e aprender com a Câmara dos deputados com respeito à utilização dessas ferramentas, dessas tecnologias”.

Em relação à participação popular no acompanhamento dos trabalhos legislativo, Soraya Santos destacou a votação do auxílio-emergencial que determinava um recurso dobrado no caso de famílias monoparentais.

“Com dez dias nós começamos a receber muitos recados da sociedade e aí a gente precisa afinar. Porque infelizmente muitas mulheres, que são arrimos de família e só estão separadas, alguns homens começaram a registrar na Caixa como se ele criasse aquela criança e quando a mãe ia registrar esse dinheiro já estava destinado a ele. A mobilização da sociedade se fez em uma semana, nós conseguimos evitar essa fraude ao patrimônio da família porque não é da mulher, e a sociedade está atenta”.

Segundo a primeira-secretária, a volta dos servidores e da população às dependências da Câmara será gradual e se iniciará pelos setores que estão tendo maior dificuldade em manter suas funções de maneira remota.

“Toda essa abertura ou esse fechamento não foi do dia para a noite e nós estamos monitorando a cada dia. Agora eu posso dizer com muito orgulho, representando toda a Câmara, que o corpo administrativo da Câmara está funcionando muito bem. E os deputados estão dando resposta ao país de uma forma que muita gente não imaginava”.

Os encontros para discutir a participação popular no processo legislativo virtual terão duração de 15 minutos, e serão transmitidos ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O exercício da telemedicina e a remuneração dessa prática durante e após a pandemia foram debatidos na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus. 

Para o presidente da AMB, Associação Médica Brasileira, Lincoln Lopes Ferreira, a telemedicina precisa de uma legislação adequada para preservar a relação entre médico e paciente. Ele teme que a prática da telemedicina amplie a atuação de médicos formados no exterior sem qualificações mínimas para o exercício da medicina e sem registro nos conselhos da categoria.

“O que se discute no país é algo basilar: se é necessário o diploma para exercer a medicina no Brasil. Estamos discutindo a legislação de telemedicina. E justamente por não perder minha perspectiva de paciente, eu me preocupo tremendamente com que tipo de preparo vai ser colocado nos dois lados da tela com o paciente ali no meio.”

Ele lembra que o código de ética médica previne a concorrência desleal entre médicos. O deputado Zacharias Calil (DEM-GO), do Democratas de Goiás, quer discutir os limites da prática da telemedicina. Ele se preocupa com a mercantilização da profissão.

“Estou vendo aqui no outro celular uma cooperativa médica oferecendo médico 24 horas, sete dias por semana por R$ 2,99 o mês, acrescido em seu plano de saúde. WhatsApp... Ouvi alguém falando em WhatsApp. O Brasil é campeão de médico fazendo uso de WhatsApp. Nos Estados Unidos, Inglaterra, apenas 2,3% dos médicos usam WhatsApp porque eles têm medo de processo por negligência, por mau diagnóstico, por má conduta.”

O professor da Faculdade de Medicina da USP, Universidade de São Paulo, Chao Lung Wen, afirma que não é possível aceitar médicos que atendem por redes sociais como Instagram e Facebook porque existe necessidade de privacidade de dados sensiveis e isso só é possível com cursos de formação mínima para que seja garantida a segurança digital. Ele disse que, das mais de 340 faculdades de medicina, apenas 7 têm disciplinas de telemedicina. Ele afirma que está havendo uma mercantilização e uma competição desleal. Para ele, as instituições precisam ser responsabilizadas pelas consequências do mau uso dos meios tecnológicos.

“A telemedicina não é uma ferramenta. A telemedicina é um método médico que prevê cuidados e qualidade. Algumas vezes se confunde telemedicina e teleconsulta com apenas o uso de uma câmera. Essa fase já passou. Hoje, o uso de uma câmera, de uma interatividade, faz parte da telemedicina, mas é mais complexa do que isso.”

Chao Lung Wen explica que a telemedicina envolve exame preparatório, de observação e com entrevista; e uso de aparelhagem de sinais, como termômetro, balança e medidores de pressão. Ele afirma que a telemedicina amplia a capacidade de atendimento médico por meio de tecnologias avançadas e o médico é o responsável pela escolha do método.

Na opinião do primeiro vice-presidente do Conselho Federal de Medicina, Donizetti Dimer Giamberardino Filho, a telemedicina não veio para substituir a consulta tradicional. O paciente pode recusar uma consulta virtual.

“Ele tem o direito de também recusar a telemedicina. Da mesma forma, o profissional médico tem esse direito. De atender em telemedicina ou se recusar a isso.”

Para evitar o uso irregular da telemedicina, o presidente da comissão externa, deputado Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), do PP do Rio de Janeiro, defende a hierarquização dos procedimentos para que a telemedicina seja aplicada.

“A telemedicina ajuda a resolver as patologias, pode diminuir muito os nossos custos, tanto na saúde privada quanto na saúde pública. Mas ela não pode tirar a essencialidade de que alguém qualificado, o profissional médico, precisa ter conhecimento e contato interpessoal do paciente. Com esse primeiro contato, não podemos abrir pra gente vendendo teleorientação a R$ 5”

Na próxima terça-feira, a comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as ações de combate ao novo coronavírus fará audiência pública conjunta com a Comissão de Educação sobre a retomada das atividades educacionais após a pandemia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Parlamentares e representantes de consórcios de governadores criticaram a falta de articulação do governo federal junto a estados e municípios para o enfrentamento da pandemia do coronavírus. Durante audiência pública da comissão mista do Congresso que analisa as medidas de combate à Covid-19, também foram apontados como entraves a troca de ministros da Saúde durante a pandemia e a politização do uso de medicamentos e das medidas de isolamento social.

Representante dos estados do Sul e Sudeste, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que essa falta de articulação prejudica os estados na compra de insumos e equipamentos para UTIs, além do credenciamento de leitos.

“O Governo Federal podia estar numa coordenação mais ampla, mais geral de enfrentamento à pandemia, de orientação e de palavras na mesma direção dos governadores e de diversos prefeitos”.

Os governadores destacaram que a coordenação com o Poder Executivo federal facilitaria também a aquisição de remédios para o tratamento do coronavírus, um problema grave enfrentado atualmente pelos estados. Mauro Mendes, governador do Mato Grosso e representante do consórcio Brasil Central, relatou alguns dos impedimentos detectados nos processos de compras emergenciais.

“Os preços dispararam, os gestores públicos estão com medo de comprar e daí a pouco ter a Polícia Federal batendo na porta. E aí não compram, faltam os remédios. O Ministério Público, porque tem uma compra que foi feita 20, 30 por cento mais caro, já está abrindo procedimento investigatório pra dizer que é superfaturamento”.

Durante a reunião, o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), do PDT, que já foi secretário de Fazenda do Ceará, fez uma sugestão para evitar problemas com os órgãos públicos de fiscalização de gastos.

“Criar uma fonte específica para que o governador possa acompanhar o valor de quanto está recebendo e quanto está gastando; portanto, a prestação de conta desses valores será muito mais fácil”.

Os governadores pediram atenção do Congresso para a provável necessidade de estender as medidas para proteger a economia dos estados, como o alongamento no pagamento das dívidas públicas e a compensação pela perda na arrecadação de impostos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Deputados da comissão que acompanha as ações de combate à covid-19 cobraram, em reunião virtual, ações mais eficazes por parte do Ministério da Saúde e órgãos de controle para garantir o abastecimento de medicamentos sedativos.

Esses medicamentos são utilizados em pacientes que precisam ser entubados em UTIs e estão com estoques baixos tanto em hospitais públicos quanto privados.

O representante do Ministério da Saúde, Alesssandro Glauco, informou que estão sendo realizados procedimentos para garantir a compra centralizada desses medicamentos que depois serão repassados aos hospitais.

“Fazendo uma licitação com uma ata de adesão de preços. Essa licitação já está em caminhamento, acreditamos que em mais duas ou três semanas a licitação está aberta”.

Mas, o presidente da comissão Dr. Luiz Antônio Teixeira Junior (PP-RJ), afirmou que a centralização através de licitação é um processo demorado que vai prejudicar ainda mais o atendimento aos pacientes.

“Comprar medicamento para distribuir não resolve esse problema, ou o Ministério da Saúde, o ministério da economia e o ministério da justiça tomam uma providência, impõem o tabelamento de preço. Impõem uma medida drástica de obrigação de fornecimento a um preço para todas as entidades públicas e privadas, secretarias municipais e secretarias estaduais não vai resolver. A situação que a gente viu de desabastecimento dos estados, dos hospitais públicos, dos hospitais privados, dos filantrópicos. Nós vamos continuar assistindo, vamos fazer uma licitação pro governo federal comprar, até isso conseguir chegar na ponta provavelmente nós temos seis semanas”.

Segundo dados da Associação Nacional dos Hospitais Privados, os sedativos estão com estoques no mínimo 60 por cento mais baixos que o ideal.

O presidente do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos, Nelson Mussolini afirmou que a produção de medicamentos é complicada e não há agora como garantir a manutenção de estoques.

“Há sim condições de fazer uma adequação de fornecimento. Não há condições de um hospital público ou privado, de uma secretaria de saúde ou um hospital filantrópico fazer estoque de segurança, isso não vai acontecer. Não está acontecendo em nenhum lugar do mundo”.

Em relação à prática de preços abusivos dos medicamentos, o representante do Ministério da Economia, Andrey Vilas, garante que não foi verificado até agora nenhum arranjo de mercado lesivo à concorrência. Para Andrey Vilas está faltando coordenação na distribuição desses produtos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara concluiu, nesta quarta-feira (24), a votação do projeto do Poder Executivo (PL 3267/19) que reformula o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto-base da proposta já tinha sido aprovado na quarta-feira, e nesta quinta os deputados analisaram os destaques, que são tentativas de alterar o projeto. Apenas uma dessas tentativas, apresentada pelo PSL, foi aprovada.

O destaque aprovado garantiu que motoristas profissionais se beneficiem das novas regras para renovação da carteira de motorista. Ou seja: renovação a cada dez anos para quem tem até 50 anos de idade. Já os motoristas com mais de 50 anos de idade terão de renová-la a cada cinco anos; e os maiores de 70, a cada três anos.

O deputado Abou Anni (PSL-SP) citou altos custos enfrentados pelos motoristas profissionais como justificativa para o destaque.

“Quero dar um exemplo do transporte escolar. O condutor que vai dirigir um veículo escolar, primeiro, vai ter que ser habilitado. Então, ele vai fazer uma avaliação psicológica, o que é lógico. Segundo, ele vai ter que mudar a sua categoria para a categoria D. Ele vai ter que fazer um avaliação psicológica. “Eu quero dar um exemplo de profissional do transporte. O condutor do transporte, além de ter categoria específica, ele também tem custos altíssimos. Ele é obrigado a fazer curso de especialização e a cada 5 anos ele recicla esse curso de especialização. Faz exame toxicológico, que agora o texto da lei consolida a cada 2 anos e meio, então, é mais custo, é mais um exame toxicológico. Ele também faz avaliação psicológica, igual ao caso do transporte escolar, que eu mencionei aqui. É taxa, taxa e taxa O custo é altíssimo para que ele se mantenha legalizado.”

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), por outro lado, defendeu que o motorista profissional tem condições de trabalho específicas e, portanto, também deveria ter regras específicas. O texto apresentado por ele mantinha a regra geral de renovação de cinco em cinco anos para motoristas profissionais.

“Nós entendemos que não se trata de uma questão de custos, de economia, mas sim de proteção à vida das pessoas. Os motoristas profissionais têm responsabilidade coletiva, por ele, como motorista, e por quem ou o quê ele está transportando. Estão submetidos também a condições de trabalho que recomendam que eles sejam acompanhados com maior frequência, com frequência diferente em relação aos demais motoristas.”

O texto aprovado pela Câmara, além das mudanças no tempo para renovação da CNH, estabelece a suspensão da carteira com 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima nos últimos 12 meses.

O texto que segue para o Senado Federal também acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran. Mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Ao contrário do que havia proposto o governo originalmente, o transporte nas cadeirinhas fica obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura, e o descumprimento da norma continua sendo punido como infração gravíssima.

O Plenário também aprovou proposta (PDL 657/19) que referenda acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional nas Américas. O banco, criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics, tem o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O texto vai ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara dos Deputados e a Academia Brasileira de Letras formalizaram um acordo de cooperação para exibição, na TV Câmara, de programas, vídeos e documentários produzidos pela Academia.

A iniciativa é um complemento do acordo original assinado em 2019 e tem como objetivo valorizar a cultura nacional e democratizar o acesso ao conhecimento e informações sobre a literatura brasileira, além de temas atuais.

O acordo foi assinado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); pela secretária de Comunicação da Casa, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP); pelo deputado Enrico Misasi (PV-SP), coordenador da Comissão Especial do Bicentenário da Independência; e pelo presidente da Academia Brasileira de Letras, Marco Lucchesi.

Para Enrico Misasi, o acordo é uma maneira de democratizar o acesso à cultura.

“Eu destaco que a TV Câmara contribui hoje para esta solidária cooperação entre as duas instituições essenciais aos ideais republicanos de disseminar a memória nacional, democratizando ainda mais o acesso à cultura e ao conhecimento por meio do audiovisual, tão presente na cultura brasileira”.

A deputada Joice Hasselmann destacou o papel da TV Câmara na disseminação de produtos culturais

“Essa é uma parceria da qual me orgulho de fazer parte, neste momento, para disseminar a cultura nacional e promover ações de valorização da leitura. A TV Câmara tem um papel muito importante na valorização da nossa cultura nacional, da nossa leitura, do nosso livro, da nossa poesia, prosa, verso”, disse.

Para o presidente da Academia Brasileira de Letras, Marco Lucchesi, a parceria consolida o papel republicano de duas instituições dedicadas ao diálogo e à democracia em um momento de crise.

“A perspectiva republicana é também está de envolver e de implicar todas as instituições que, cada qual a seu modo, e com seus interesses específicos, não abdicam do diálogo necessário”.

Graças ao acordo, a TV Câmara já vem exibindo programas como o ABL em Casa, em que acadêmicos analisam o contexto atual do país e leem trechos de livros. A programação conta ainda com palestras de uma hora de duração de personalidades da cultura nacional como a atriz Fernanda Montenegro e intelectuais de diversas áreas.

A parceria entre a Câmara e a Academia Brasileira de Letras contempla ainda a publicação de clássicos da literatura brasileira pela editora da Casa, a Edições Câmara. Os livros são distribuídos e enviados gratuitamente para comunidades vulneráveis, bibliotecas prisionais, aldeias indígenas, comunidades quilombolas e abrigos de todo o país.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, afirmou que dificuldades orçamentárias se refletem na capacidade do país de responder a crises como a pandemia do novo coronavírus.

Durante audiência pública na Comissão Externa da Câmara que avalia as ações de combate à Covid-19 (24/6), ele lamentou que o orçamento da pasta venha diminuindo desde 2013 e que 90 % dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que no total somam cerca de R$ 5 bilhões neste ano, estejam contingenciados.

Ao detalhar para os parlamentares parte das 144 ações do ministério para o enfrentamento da pandemia, Marcos Pontes salientou que em ciência e tecnologia não há gastos, mas investimentos.

Questionado pelos deputados sobre as perspectivas de uma vacina, o titular da Ciência e Tecnologia informou que o país participa de uma rede de discussão com outras 15 nações e aderiu, no início de junho, ao Projeto Internacional Acelerador de Vacinas. O ministro Marcos Pontes também falou sobre os testes com 2 mil voluntários brasileiros para uma vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford, na Inglaterra.

“Com relação às vacinas vindas do exterior, nós temos a fase com pacientes, a perspectiva é de finalizar em outubro e a produção nacional em escala no início do ano de 2021, a produção em escala dessa vacina do exterior. Quanto às vacinas nacionais, o teste, mais o teste avançado em animais e depois a perspectiva em humanos, para iniciar no começo do ano que vem, então também tem várias fases a serem cumpridas aqui. ”

Os deputados demonstraram preocupação com a dependência do país em relação a insumos importados para a fabricação de remédios e vacinas. O coordenador da Comissão Externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), lembrou que um projeto (PL 2583/20) em tramitação na Câmara cria a Estratégia Nacional de Saúde, para garantir a soberania da indústria nacional. Ele reclamou também da falta de investimentos do BNDES na área de ciência e tecnologia.

“Que a gente possa olhar o futuro e olhar o nosso país inserido em contexto mundial, porque nós iremos virar um país segregado da ciência, tecnologia e saúde mundial ao continuar o nosso investimento com essa feição”.

O ministro apontou estratégias para alcançar essa soberania, a exemplo do desenvolvimento local de equipamentos como ventiladores e máscaras, e a produção do Carbopol 940, um componente para a fabricação do álcool gel. Também lembrou as dificuldades de importação dos testes diagnósticos por causa da alta demanda mundial, o que levou o país a iniciar pesquisas para a produção própria.

“Nós temos algumas linhas, são 12 estratégias com testes diagnósticos e 10 projetos em andamento que vão desde o desenvolvimento de reagentes para teste já utilizados quanto utilização de inteligência artificial em sistemas sem reagentes”.

Em relação a remédios, o ministro disse que foi feito um estudo com 2 mil fármacos já aprovados. Dos 5 selecionados para pesquisas mais detalhadas, o foco maior é sobre a nitazoxanida, por causa do índice de resposta na inibição da carga viral do coronavírus. Mas há testes clínicos sendo feitos também com a cloroquina e a ivermectina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A reforma tributária, com previsão de votação na Câmara em agosto, pode ser impulso para o “green recovery” no Brasil. A chamada “reconstrução ou retomada verde” foi debatida por especialistas de entidades acadêmicas, empresariais e socioambientais reunidos pela Frente Parlamentar Ambientalista (24/6). Economia sustentável, energias limpas e baixa emissão de carbono na mobilidade urbana e na produção agropecuária e industrial têm sido um novo paradigma buscado em alguns países que já superaram o pico da pandemia do novo coronavírus.

O coordenador da frente ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), acredita que a reforma tributária é um dos caminhos para redirecionar os recursos públicos para essa mudança.

"Toda crise também é uma oportunidade. A reforma tributária pode ser norteadora dessa transformação, dessa possibilidade de investimentos na área ambiental e de uma mudança na utilização dos recursos naturais como a gente vê hoje. ”

Os parlamentares já vêm discutindo o incentivo às iniciativas ambientais com o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Coordenador da Frente Parlamentar de Estímulos Econômicos para a Preservação Ambiental, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), avalia que as propostas em tramitação prejudicam, por exemplo, o incentivo que alguns estados hoje dão ao etanol em detrimento da gasolina.

“Tanto a proposta do Senado (PEC 110/19) quanto a da Câmara (PEC 45/19) unificam o ICMS sobre o combustível e corremos risco de retrocesso se as fontes renováveis, como os biocombustíveis, forem tratadas iguais aos combustíveis fósseis, com a mesma taxação. ”

Fundador do Instituto Escolhas, o advogado Sérgio Leitão sugeriu que o ITR, imposto federal com base na propriedade rural, seja transformado em imposto municipal para ajudar as prefeituras a promoverem a produção sustentável no campo. Leitão também defendeu a redução de subsídios federais e estaduais à cadeia produtiva do agronegócio e redirecionamento dos recursos para a bioeconomia. Segundo ele, os quase R$ 240 bilhões do Plano Safra, recentemente anunciado pelo governo, só deveriam ser usados por produtores que tenham o Cadastro Ambiental Rural (CAR) regularizado e estejam ajustados às boas práticas ambientais. Leitão cobra as mesmas condicionantes para acesso a créditos dos bancos públicos e privados.

“Não vai haver reconstrução verde e não vai haver transição para uma economia de baixo carbono se a gente não fizer exatamente a destinação dos recursos que hoje sustentam atividades insustentáveis e que emitem muitos gases do efeito estufa e são custeadas por financiamentos públicos e recursos da sociedade brasileira. É esse redirecionamento que vai permitir a construção de uma economia verde. ”

Ex-coordenador da frente ambientalista, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), alertou quanto à dificuldade de tramitação desses temas na atual composição do Congresso Nacional e diante da agenda da equipe econômica do governo federal.

“No entanto, a maioria do debate que tem hoje na Câmara é de voltar à mesma agenda econômica das reformas liberais e de concentração de renda. É esse o debate que querem colocar para retomada pós-pandemia. ”

Já a presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Marina Grossi, afirma que a pandemia tende a reforçar no empresariado a necessidade de maior empatia com o consumidor e de inclusão do risco climático no portfólio. O conselho engloba 60 grupos empresariais e prepara um plano de longo prazo com bases para o “futuro do capitalismo”, segundo Marina Grossi.

“O setor empresarial é parte do problema e é parte da solução, com certeza. Quando a gente fala de economia verde, a gente fala de produção e consumo. São novas formas de produção e o setor está mudando muito rapidamente para ser uma economia que respeite os limites do planeta: tem que deixar de só produzir e produzir e migrar para outros modelos com mais prestação de serviço e outros novos modelos. Onde a gente vai pegar o fio da retomada? Acho que a Europa responde: com o ‘green deal’ que ela está fazendo, ela vai criar uma demanda verde. É essa demanda mais verde que vai puxar a inovação e gerar riqueza lá dentro. ”

Economista da Semear Consultoria, Celina Ramalho citou estudos do Banco Mundial que apontam para o aumento da população abaixo da linha da pobreza de 580 milhões, antes da pandemia, para até 720 milhões de pessoas, no pós-pandemia. Esse número representa cerca de 10% da população mundial, o que, segundo Celina, impõe um “novo paradigma” baseado em regras ambientais claras, certificações sanitárias dos produtos e reforço das metas já previstas nos 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, elaborados pela ONU.

“A tendência mundial é nesse caminho da disrupção e o olhar tem de ser nas ‘smart cities’ e nas ‘smart farms’, criando caminhos econômicos de forma disruptiva e ambientalmente correta. ”

O desmatamento zero também é pré-requisito para o “green recovery”, segundo os especialistas. Durante o debate, eles citaram a recente carta que representantes de 29 grandes fundos internacionais enviaram a embaixadas brasileiras de oito países com preocupações sobre a devastação de áreas florestais no Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira