RÁDIO CÂMARA

Aprovada pelo Senado, a Proposta de Emenda à Constituição que adia a data das eleições neste ano (PEC 18/2020) terá agora de ser votada pela Câmara, onde ainda não há um consenso sobre o tema.

Pelo texto votado pelos senadores (23/6), o primeiro e o segundo turnos da eleição passam para os dias 15 e 29 de novembro, em vez dos dias 4 e 25 de outubro previstos em princípio.

Por acordo, o relatório do senador Weverton, do PDT do Maranhão, foi aprovado pelo Senado em dois turnos por votação remota, no mesmo dia (23/6). Com a previsão das eleições ainda para este ano, fica garantido o período dos atuais mandatos até o último dia do ano. A data da posse dos eleitos também permanece inalterada, ou seja, prefeito, vice-prefeito e vereadores eleitos tomam posse em 1º de janeiro. A PEC dispensa neste ano o cumprimento do artigo 16 da Constituição, segundo o qual mudanças nas regras eleitorais devem ser feitas, no mínimo, um ano antes do pleito.

Na Câmara, há deputados que concordam com o texto do Senado. Outros defendem a manutenção das datas da eleição em outubro e há ainda os que acham que os mandatos de prefeitos e vereadores deveriam ser prorrogados até o estabelecimento de uma data mais segura para as votações.

O deputado paranaense Gustavo Fruet (PDT-PR), vice-líder do PDT, reconhece a imprevisibilidade da evolução da pandemia, mas afirma que a aprovação da proposta no Senado foi a vitória da prudência.

“Não se sabe o que vai acontecer daqui a um mês, dois, três meses. Diante desse cenário, o ideal é nós trabalharmos com as regras do jogo, principalmente quando é matéria constitucional. E nesse caso, mais ainda, quando falamos em soberania popular. São poucos os momentos, pelo menos em cada dois anos, em que a população pode votar e decidir os destinos da cidade, do estado e do país. ”

Vice-líder do MDB, o deputado mineiro Fábio Ramalho (MDB-MG) entende, por outro lado, que, diante de um cenário de incertezas provocado pela pandemia, não deveria ser descartada a possibilidade de prorrogação dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores.

“Eu penso que seria uma boa a gente pensar nisso. Porque não tem um fator determinante hoje que nos fale o sentido em que vai estar. Em quais regiões ela vai estar mais forte. A gente hoje fica naquele meio termo. Se por um acaso a gente notar que a pandemia está aumentando, a gente poderia até pensar em prorrogar mandatos. ”

De acordo com a proposta aprovada no Senado, não apenas as eleições foram adiadas por 42 dias, mas também os prazos do calendário eleitoral foram prorrogados pelo mesmo período.

Os programas de televisão e rádio apresentados ou comentados por pré-candidatos podem ir ao ar até 11 de agosto. Entre 31 de agosto e 16 de setembro, devem ocorrer as convenções partidárias para escolha dos candidatos e definição de coligações. O prazo para registro dos candidatos deve ir até 26 de setembro, logo depois começa a propaganda eleitoral.

O prazo para prestação de contas de campanha termina em 15 de dezembro e a diplomação dos eleitos, até uma semana antes do Natal, 18 de dezembro.

Pela proposta aprovada, o TSE, Tribunal Superior Eleitoral, está autorizado a ajustar o cronograma eleitoral de acordo com a situação da pandemia em cada município, e pode até mudar a data das eleições em determinados municípios, mas o prazo máximo é 27 de dezembro. O TSE pode também estabelecer voto facultativo aos eleitores de mais de 60 anos, do grupo de risco da pandemia, e ampliar os horários de votação e estabelecer medidas para reduzir a aglomeração de pessoas.

Mas quando a mudança das datas envolver todos os municípios de um estado, a definição de novo dia para a votação deverá ser do Congresso Nacional.

A  PEC que adia as eleições para 15 e 29 de novembro neste ano também terá que ser votada pela Câmara em dois turnos, por sessão virtual, com aprovação de, pelo menos, três quintos da Casa, ou 308 deputados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O governo deve sancionar nesta quinta-feira a lei (PL 1075/20) que garante o repasse de R$ 3 bilhões para que estados e municípios possam socorrer o setor cultural neste momento de pandemia. A informação foi dada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) relatora do texto na Câmara, em evento sobre a regulamentação da nova norma.

Jandira contou que teve uma reunião com o governo na qual foi colocado em dúvida pelos técnicos como seria feito o cadastramento para o recebimento de uma renda emergencial de R$ 600 por três meses para pessoas do setor que estejam em dificuldades e que não estejam recebendo o auxílio nacional de mesmo valor. Os técnicos também teriam questionado o prazo de 15 dias após a sanção para o repasse dos recursos.

Jandira explicou que o cadastramento será de responsabilidade dos municípios. E que o prazo de 15 dias é necessário porque as pessoas já estão sem renda há muito tempo.

O texto também prevê o uso do dinheiro para manutenção de espaços culturais e pelo menos 20% devem ser destinados para editais, chamadas públicas e prêmios para incentivo à produção cultural este ano.

Sobe som (Lia de Itamaracá)

Essa foi a cirandeira Lia de Itamaracá, que abriu a reunião, questionando como os mestres das artes populares serão identificados pelos governos locais para receberem os recursos. Todos os gestores, porém, disseram que já estão trabalhando em regulamentações locais.

Ney Carrasco, presidente do Fórum de Secretários de Cultura Municipais, disse que o mais difícil será adaptar as produções ao novo cenário porque o setor deverá ser um dos últimos a ser retomado de maneira presencial:

“Um dos grandes objetivos do setor cultural é gerar aglomeração. A gente quer ver sempre o teatro cheio, a praça cheia, o São João lotado de gente. Nós trabalhamos pela aglomeração. Mas no momento a pior coisa que você pode fazer é aglomerar. ”

Arany Santana, secretária de Cultura da Bahia, disse que os artistas estão sempre dispostos a inovar:

“O mais audacioso está por vir. Participaremos, todos nós, de uma transformação nos modos de fazer, produzir e fruir cultura. Sem perdermos o contato com a tradição, mas dispostos à invenção. ”

Ana Clarissa Fernandes, da Confederação Nacional dos Municípios, explicou que a entidade vai repassar a todos os prefeitos um guia com as principais orientações relacionadas à nova lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), o texto-base do projeto de lei (PL 3267/19) que reformula o Código de Trânsito Brasileiro. O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), fez várias mudanças no texto original do Executivo. Uma delas barrou a intenção do governo de aumentar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação em caso de infrações.

“Em que pese a alegação do governo de que o limite atual é bastante rigoroso, entendemos que a simples ampliação do limite poderia estimular a imprudência e o cometimento de infrações sem considerar a natureza ou o potencial de risco delas. Propusemos uma escala com três limites de pontuação para que a CNH seja suspensa”.

O texto aprovado prevê a suspensão da CNH com 20 pontos e duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos e uma infração gravíssima; e com 40 pontos sem infração gravíssima nos últimos 12 meses. Juscelino Filho também alterou os prazos de validade da CNH: a regra geral passa a ser de validade por 10 anos. Já os motoristas com mais de 50 anos de idade terão de renová-la a cada cinco anos; e os maiores de 70, a cada três anos.

“O aumento da longevidade dos brasileiros proporcionado pela melhoria das condições da saúde da população nas últimas décadas dá o necessário respaldo para a ampliação dos prazos de validade dos exames sem que haja comprometimento da segurança no trânsito”.

O texto acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito. O relator manteve a obrigatoriedade de exames toxicológicos, que o governo queria eliminar. Juscelino Filho ainda buscou regulamentar o tráfego de motocicletas nos corredores das vias quando o trânsito estiver parado ou lento.

“Nessas condições, as motocicletas poderão transitar entre os veículos, mas deverão trafegar em velocidade compatível com a segurança dos pedestres e demais veículos. A medida impõe limite ao tráfego das motocicletas com o objetivo de reduzir uma das causas mais frequentes de acidentes e de invalidez em decorrência de acidentes de trânsito”.

A idade mínima para transporte de crianças na garupa de motos e ciclomotores foi ampliada para 10 anos. Já nos carros, o uso das cadeirinhas fica obrigatório para crianças de até 10 anos de idade ou que ainda não tenham atingido 1,45m de altura. O relator Juscelino Filho esclareceu que o descumprimento dessa norma mantém-se como infração gravíssima

“Vale salientar que tais parâmetros estão em consonância com as recomendações da Diretiva Europeia de 2003 a 2020, adotadas por países que são referência em segurança de trânsito”.

Os partidos de oposição tentaram obstruir a sessão com críticas severas sobretudo ao texto original do projeto de lei, que chegou à Câmara em junho do ano passado trazido pelo próprio presidente Jair Bolsonaro. Vice-líder do PT, a deputada Erika Kokay (PT-DF), afirmou não haver sentido em “flexibilizar” as regras do trânsito, principalmente em tempos de pandemia.

“Eu digo que é o ‘PL da morte’ porque nós estamos em um país em que, a cada hora, cinco pessoas morrem no trânsito e, a cada hora, 20 pessoas são internadas no SUS em função de acidentes de trânsito. Só em 2018, nós tivemos quase 33 mil mortes neste país em função do trânsito e tivemos um custo de R$ 40 bilhões por ano. Esse projeto é o estímulo à impunidade. É o governo da necropolítica, da política da morte, ao discutir um projeto desses em um momento de pandemia”.

A vice-líder do governo, deputada Major Fabiana (PSL-RJ), rebateu as críticas da oposição.

“A gente precisa estimular a evolução da legislação de trânsito e isso é dotar os operadores desse sistema com as ferramentas adequadas para a gente alcançar a redução de acidentes e mortes. O texto tem diversos pontos fundamentais e a gente precisa levar essa discussão a um nível estratégico de governo para que ele se harmonize com as outras políticas públicas setoriais”.

O projeto de lei ainda inclui os ministros de Estado no Contran, o Conselho Nacional do Trânsito, e orienta que as medidas do órgão sejam submetidas a consulta pública pela internet antes de entrar em vigor. O texto base já foi aprovado mas, devido à forte obstrução dos partidos contrários à medida, as emendas que ainda poderão alterar a proposta ficaram para ser analisadas nesta quarta-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A comissão externa que acompanha os efeitos da pandemia de coronavírus no Brasil realizou reunião virtual para ouvir de representantes dos médicos, dos hospitais e do Ministério da Saúde o que vem sendo feito para preparar a retomada do atendimento de pacientes para consultas eletivas, ou seja, sem ser na emergência.

A representante do Ministério da Saúde, Maria Inês Gadelha, afirmou que o ministério vem acompanhando as ações que estão sendo tomadas pelos países onde já houve o pico da pandemia e a diminuição no número de casos. Mas ela lembrou que o Brasil, por ser muito grande, tem realidades distintas em relação à evolução da pandemia, e por isso as ações devem ser tomadas de acordo com a realidade de cada local.

Para ela, de todas as medidas que já foram tomadas mundo afora, a que melhor se adaptaria à realidade brasileira é a que foi estabelecida no Reino Unido.

“O plano do Reino Unido, apesar de muito abrangente, é muito simples. Considera duas vertentes: a primeira vertente é a comunitária e dependendo do grau de transmissão, ou seja, de contaminação comunitária, a outra vertente classifica o potencial de dano para os pacientes”.

A representante da Associação Nacional dos Hospitais Particulares, Camila Almeida, destacou que já existem protocolos definidos para pacientes com e sem Covid 19, mas a maior preocupação é com os pacientes que têm o coronavírus, mas são assintomáticos.

“A gente tem feito a triagem dos pacientes que chegam para pré-operatório nos hospitais. Hospitais grandes como o Sírio e o Einstein têm visto em torno de 3% de positividade em pacientes assintomáticos que vêm para a cirurgia”.

O presidente da Confederação Brasileira de Oftalmologia (CBO), José Beniz, informou que já existe disponível na página da confederação uma cartilha com as práticas que devem ser adotadas por hospitais, clínicas e consultórios para garantir um atendimento seguro para pacientes e médicos.

O presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), destacou que é preciso garantir segurança para que a população volte a procurar os serviços de saúde.

“Essa audiência tem na sua essência ajudar a organizar os paradigmas, os preceitos, os parâmetros para a retomada das atividades médicas ambulatoriais e hospitalares nos estados que já passaram pelo pico da pandemia, ou que tenham um número de casos que assim o permitam”.

Entre as recomendações para a retomada do atendimento em consultas eletivas em clínicas, consultórios ou hospitais estão a higienização desses locais a cada 15 minutos com uma solução de hipoclorito de sódio a 10% e a limpeza após cada atendimento.

Também não deve ser permitida a entrada de acompanhantes, a não ser que o paciente seja menor de idade, tenha alguma deficiência ou seja idoso que necessita de ajuda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que é preciso encontrar saídas para criar uma renda mínima permanente para a população mais vulnerável do país. Ele disse que tem buscado soluções com especialistas e, como exemplo, cita a melhoria dos valores do programa bolsa família e a utilização do cadastro único das prefeituras. Maia destacou ainda que o Parlamento pode até prorrogar por mais dois ou três meses o auxílio emergencial de R$ 600, mas avaliou que tornar esse valor permanente seria inviável. O presidente participou de live promovido pela Câmara de Comércio França-Brasil nesta terça-feira (23).

“O grande problema é o foco da política social: como garantimos a mobilidade social e quais são as vulnerabilidades sociais? Não é só a renda, temos outros problemas: saneamento, saúde, qualidade da educação que justificam a pessoa estar abaixo da linha da pobreza; não é só a transferência da renda. Precisamos de um programa de governo para melhorar todas as vulnerabilidades dos mais pobres do Brasil, mas os R$ 600 de forma permanente é inviável. Precisamos sentar e encontrar uma renda mínima permanente com base no cadastro único e no bolsa família”

Rodrigo Maia, propôs um pacto entre os três poderes com o objetivo de propor uma agenda para recuperação econômica do País. Para Maia, seria uma sinalização importante tanto para a sociedade quanto para aqueles que querem investir no Brasil nos próximos anos. Ele disse, no entanto, que a iniciativa deve partir do Executivo.

“Acho que o presidente da República devia convidar os presidentes do poderes e alguns governadores para pensar o período de agora para frente. Uma reunião onde todos assumissem responsabilidade de uma agenda seria uma sinalização importante. Uma agenda pós pandemia seria muito importante, uma reunião com os três poderes com uma pauta: Não é para tomar café, mas com uma pauta com a responsabilidade de cada um dos poderes, seria uma sinalização importante”

Maia afirmou que, tanto a reforma tributária (PEC 45/19), quanto a proposta que antecipa o final das ações judiciais, ou trânsito em julgado, podem ser votadas em agosto. Segundo ele, os dois textos são uma demanda da sociedade e precisam ser votadas pelo Parlamento logo. Em relação à chamada de PEC da Segunda Instância (PEC 199/19), que prevê a prisão após o julgamento de segundo grau, Maia disse que o texto não será voltado apenas para casos penais, mas valerá também para questões cíveis e trabalhistas. Na avaliação do presidente da Câmara, a medida vai desafogar os processos nas Cortes Superiores.

“Políticos e empresários continuam roubando dinheiro público, não são só políticos, também temos empresários corruptos. E vamos aprovar a PEC para todos os setores, não só penal, mas conflitos trabalhistas, tributários seriam resolvidos na segunda instância”

Rodrigo Maia afirmou que a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundo de Manutenção da Educação Básica, o Fundeb, e aumenta a participação do governo federal no financiamento da educação deve ser votado nas próximas duas semanas. O texto apresentado pela deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) sugere uma participação da União que começa em 15%, e vai aumentando um ponto percentual, até atingir 20% em um prazo de seis anos. Porém, Maia explicou que, devido à crise do coronavírus, esse incremento deve ser feito de forma mais lenta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Presidentes de frentes parlamentares ligadas à área da educação que participam da Semana da Ciência e da Educação Pública Brasileira pediram a mobilização da sociedade civil para que a proposta que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) seja votada até a próxima semana na Câmara.

Os deputados que participaram dos debates informaram que se já reuniram com o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para tratar da votação. O fundo está em vigor até dezembro, mas a proposta (PEC 15\15) torna o mecanismo definitivo.

Os participantes do debate lembraram que atualmente o Fundeb financia em média 63% da educação básica pública no país. A proposta em discussão na Câmara aumenta gradativamente a participação da União nos recursos, indo dos atuais 10% para 20% em 2026. Também passa a analisar a situação individual dos municípios, e não somente a dos Estados, para definir os repasses.

A relatora da proposta, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) acrescentou que os recursos pagam professores, funcionários e as despesas de manutenção, das creches às escolas de ensino médio. Ela fez uma comparação com o dinheiro do Fundo de Participação dos Municípios.

“Se o fundo deixasse de existir, vários municípios, portanto milhares de escolas, não teriam como voltar a funcionar, porque elas recebem via Fundeb, ou através da complementação de seus estados ou de municípios mais ricos ou através de complementação da União. Em alguns casos, municípios recebem mais via Fundeb, mais dinheiro do que recebem no seu FPM”.

Para o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), o fundo precisa entrar na previsão orçamentária para 2021, já que os recursos são essenciais neste momento.

“Se o Fundeb já era importante antes da pandemia, agora tem um relevo maior. Por que. Porque estamos perdendo recursos com a arrecadação dos impostos, isso afeta fortemente o Fundeb. E, segundo, porque temos novas despesas a serem feitas, como essa questão da tecnologia, como formação de professores, como preparação da escola, preparação da escola para esse novo contexto”.

Outro eixo de discussão da Semana de Ciência e Educação Pública Brasileira é o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação. O PNE estabelece 20 metas até 2024, em temas que vão do aumento do investimento público na área até a valorização dos professores. Os deputados lembraram que o plano foi aprovado por unanimidade no Congresso, mas reclamaram da não implementação do Sistema Nacional de Educação, que articularia as ações da União, estados e municípios.

Durante o debate, os parlamentares também apontaram como entrave a Emenda Constitucional 95, que congela investimentos na área social e a acusaram o governo federal de combater a ciência e a produção de conhecimento.

A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) lamentou que seis anos depois da implantação do Plano Nacional de Educação, não haja muito o que comemorar.

“Infelizmente, grande parte das nossas metas deixaram de ser cumpridas. Praticamente o PNE hoje é um plano que vem sendo acompanhado pelos órgãos de controle no país e os relatórios não são promissores em relação àquilo que nós devíamos ter conquistado".

A Rádio Câmara pediu um posicionamento oficial do MEC sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação e sobre o projeto que torna o Fundeb permanente, mas não obteve resposta. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que a proposta deve ser votada nas próximas duas semanas. A programação da Semana de Ciência e Educação Pública Brasileira vai até esta sexta-feira, com dois debates virtuais a cada dia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, disse aos parlamentares da comissão mista do Congresso que analisa as ações econômicas de combate à pandemia de coronavírus que será anunciada nesta quarta-feira (24) a estratégia de testagem e diagnóstico da Covid-19. O objetivo é testar cerca de 24% da população; ou 50 milhões de pessoas: metade com testes rápidos, que indicam se a pessoa já teve contato com o vírus; e metade com testes moleculares, que indicam a presença do vírus.

Pazuello informou que até agora foram distribuídos pelo ministério 11,3 milhões de testes, sendo 3,8 milhões moleculares. O ministro afirmou, porém, que a estratégia deverá incluir o diagnóstico clínico, feito por médicos, que passará a fazer parte das bases de dados:

“Então o diagnóstico clínico passa a ser base de dados também, para que nós possamos compreender a evolução da doença e não ficar apenas imaginando se aquele número, se o teste tem 30% de erro, se o teste foi feito na hora errada. Então, a gente vai gradativamente, chegando com mais transparência, com mais objetividade aos números com relação a contaminados. ”

O ministro foi bastante questionado pelos parlamentares sobre a falta de medicamentos para tratamento de casos graves da Covid, como sedativos e relaxantes musculares necessários para a intubação de pacientes. A deputada Rejane Dias (PT-PI), do PT, citou o caso do seu estado, o Piauí:

“Eu fiz um levantamento em todo o Brasil e é um problema que realmente assola todos os estados a falta destes medicamentos. Tem até estados que deixaram de fazer cirurgias eletivas, ou adiar, para utilizar esses medicamentos – que já são poucos e não estão achando no mercado – para que se coloque à disposição somente dos casos mais graves. ”

Pazuello informou que em breve o ministério disporá de uma reserva emergencial destes medicamentos já acertada com a indústria nacional nesta semana e com compras emergenciais no exterior. Para a compra dos medicamentos cloroquina e oseltamivir, foram gastos quase R$ 16 milhões pelo ministério até o momento.

Alguns parlamentares, inclusive da oposição, agradeceram o ministro pela resposta rápida na distribuição de ventiladores. Foram distribuídos 4.852 até agora, mas devem ser adquiridos outros 16.250. O novo site LocalizaSUS, segundo o ministro, conterá o detalhamento da distribuição em cada estado.

O ministro afirmou que, até o final da semana, o site mostrará o painel de leitos de UTI ocupados em todo o Brasil e a fila de espera por vagas. Foram mais de 8.600 leitos disponibilizados ao custo de R$ 1.600 por dia cada um, mas o objetivo é chegar a 10 mil.

A execução do orçamento extra de pouco mais de R$ 39 bilhões do ministério para o combate à Covid ainda é de apenas 34%. Da Medida Provisória 969, que destina R$ 10 bilhões para estados e municípios, o governo ainda não liberou nada. Pazuello disse que estão sendo definidos os critérios de distribuição. Mas o ministro explicou que parte dos demais recursos de oito MPs não foi executada por dificuldades nas compras de equipamentos:

“É interessante que nós tenhamos alguma reserva ainda para poder manobrar. Então, o percentual de saldo que nós temos eu considero que está bom. É bom que tenha algum saldo para que a gente possa manobrar. ”

Sobre vacinas, o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que o governo está acertando a participação do país na produção da vacina desenvolvida pela Universidade de Oxford; mas que também acompanha as vacinas americana e chinesa da lista de pesquisas mais promissoras.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) criticou o fato de o ministro não aparecer muito em público ou não dar entrevistas frequentes. Segundo ela, isso teria o efeito de acalmar a população. E citou o exemplo da primeira-ministra da Nova Zelândia, Jacinda Ardern, que está constantemente se dirigindo aos cidadãos daquele país. Pazuello disse que não quer tirar as pessoas do trabalho e que espera ter informações relevantes para poder falar. Em outro momento, disse que “pato novo não dá mergulho profundo”. E voltou a dizer que não sabe até quando durará a sua interinidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que espera que o texto da reforma tributária esteja pronto para ser votado pela comissão especial e pelo Plenário na segunda quinzena de agosto. Segundo ele, a reforma é uma peça chave para a retomada econômica do País no período de pós-pandemia.  Maia participou de live promovida pelo site de notícias Congresso em Foco. Segundo ele, já há um entendimento da importância da simplificação do sistema tributário e da garantia de uma segurança jurídica para gerar um ambiente de maior competitividade para as empresas brasileiras. Maia destacou que a reforma tributária tem um peso muito grande no crescimento econômico do País.

“Vamos precisar de esforços de todos os poderes para a retomada, mas a reforma tributária é uma peça chave para que, mas a retomada de esforços de todos os poderes, mas  a reforma é uma peça chave para que as condições de competitividade possam aumentar. Sou otimista em relação a tributária, sempre digo que temos as condições de retomar esse debate e ter um texto pronto da segunda quinzena de agosto para que a Câmara comece a votar na comissão especial e no Plenário da Câmara”

Segundo Rodrigo Maia, a discussão sobre a reforma está mais madura do que no passado, principalmente em relação aos impostos sobre o consumo, e uma nova legislação tributária deve melhorar o ambiente de negócios no País. Ele destacou que os secretários estaduais de fazenda apresentaram uma proposta que vai ser analisada pelos parlamentares com cuidado. Maia disse ser favorável ao debate no âmbito da reforma tributária sobre a renda. Segundo ele, o atual sistema tributário é injusto por tributar mais bens e serviços. Para o presidente, essa lógica prejudica a base da sociedade.

“Na área de saúde, 70% das deduções ficam com quem ganham mais do que R$ 33 mil. Não sei se isso é uma distribuição correta dos recursos públicos e ainda somos uma economia fechada. Temos alguns pontos. São vários temas importantes, todos eles com construções desde a Constituição de 88 concentrando benefícios na mão dos que tiveram capacidade de chegar ao parlamento para defender seu ponto de vista e suas posições, de forma legítima. Somos um país concentrador de renda.”

Em seguida, Rodrigo Maia participou de evento promovido pela Frente Associativa da Magistratura e Ministério Público. Ele defendeu o diálogo como o único caminho para reafirmar a democracia. Segundo Maia, é grave o país enfrentar uma crise institucional em plena pandemia. E ele destacou que o grande desafio do Parlamento será recuperar sua relação com a sociedade, porque, para ele, a Câmara é um instrumento fundamental para o desenvolvimento do País.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Deputados e senadores apresentaram 76 sugestões de emendas à medida provisória (MP 983/20) que permite a assinatura eletrônica de documentos públicos com o mesmo valor legal das assinaturas tradicionais em papel. Outras mudanças ainda poderão ser apresentadas em Plenário. A MP está em vigor desde o dia 17 e, na avaliação do governo, moderniza os serviços e beneficia tanto o poder público quanto a população em geral.

Grande parte das sugestões, no entanto, manifesta preocupação de “exclusão social”, sobretudo com idosos e pessoas de baixa renda com difícil acesso às tecnologias digitais. O deputado José Guimarães (PT-CE) quer que o novo sistema de assinatura eletrônica seja orientado pelo princípio da universalização do acesso tecnológico. Já o deputado Sérgio Souza (MDB-PR) sugeriu a participação dos Ofícios da Cidadania, que são registradores civis de pessoas naturais. O senador Randolfe Rodrigues, da Rede do Amapá, foi um dos parlamentares que apresentaram emenda para garantir certificado digital gratuito à assinatura de cidadãos inscritos no CAD único, o Cadastro Único de Programas Sociais do governo.

Integrante da Frente Parlamentar de Economia e Cidadania Digital, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) garante que é possível manter o processo de modernização sem perdas no atendimento à população de baixa renda.

“Acho que esse é um olhar que deve estar presente. Historicamente, é visível a preocupação da Câmara com essas pessoas. Acho que, ao digitalizar os serviços, não podemos inviabilizar o acesso de quem hoje tem essas limitações. Mas, por outro lado, nós também não podemos deixar de modernizar o serviço público brasileiro. O que nós temos de fazer é garantir que, independentemente da digitalização dos serviços, essa parcela da população continuará sendo atendida”.

A medida provisória cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos: a simples, destinada a transações de baixo risco, como requerimentos de informação, marcação de perícias e consultas médicas; e a assinatura avançada, destinada a transações que envolvam informações sigilosas. Neste último caso, estão, por exemplo, processos de abertura, alteração e fechamento de empresas, transferência de veículos e atualização de cadastros do cidadão junto ao governo. O atual sistema de assinaturas eletrônicas emitidas com certificação digital passa a valer como único tipo de “assinatura qualificada” no âmbito do poder público, sobretudo em atos normativos de chefes de poder, ministros e governadores.

Ao lado de deputados de vários partidos, Tiago Mitraud apresentou um projeto um projeto de lei (PL 3443/19) batizado de “governo digital” e baseado na prestação eletrônica dos serviços da administração pública. Segundo ele, o projeto de lei e a medida provisória interagem em alguns pontos.

“É muito positivo esse esforço do governo de querer transformar os serviços públicos em serviços compatíveis com o ano de 2020. Infelizmente, nós ainda temos, especialmente no tocante à administração pública, procedimentos que ainda são muito defasados e não condizem mais com a atual tecnologia disponível. Inclusive, esse período atual de isolamento social tem acelerado a transição”.

No caso do poder público, uma emenda do senador Rogério Carvalho, do PT de Sergipe, classifica como falsidade ideológica a prestação ou utilização de informações falsas feita por meio da exceção do nível de segurança prevista para as assinaturas eletrônicas do período de pandemia do novo coronavírus. A irregularidade seria passível de sanções criminais, cíveis e administrativas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O Plenário da Câmara tem sessão marcada para esta terça-feira (23), com três itens na pauta. O primeiro deles é o projeto (PL 3267/19) do Poder Executivo que muda o Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer preliminar em que faz alterações ao texto proposto pelo governo. Por exemplo, enquanto o Executivo queria ampliar o prazo para a renovação da carteira de motorista de cinco para dez anos para condutores de até 65 anos de idade, e de três para cinco para condutores com mais de 65 anos, o relator propõe um prazo de dez anos para renovação da habilitação de condutores com menos 50 anos de idade, de cinco anos para os condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos e de três anos para condutores com idade igual ou maior que 70 anos.

Outro trecho alterado por Juscelino Filho é o que aumenta, de 20 para 40, o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do motorista infrator. A proposta do deputado é que essa suspensão ocorra com 20 pontos, se o condutor tiver duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver apenas uma infração gravíssima; ou 40 pontos, apenas se não constar entre as suas infrações nenhuma gravíssima.

O relator também modificou a parte referente à punição para quem transportar crianças sem cadeirinha. Enquanto o texto do governo acabava com a aplicação da multa, a proposta de Juscelino Filho é que os dispositivos de retenção sejam obrigatórios para crianças de até 10 anos de idade que ainda não atingiram 1 metro e 45 centímetros de altura. Além disso, ele manteve a multa correspondente à infração gravíssima para quem descumprir a regra.

O texto do relator também acaba com a necessidade de credenciamento de médicos e psicólogos que realizam os exames exigidos pelo Detran, mas eles terão de se especializar em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Os outros dois itens da pauta do Plenário desta terça são textos de acordos internacionais. Um deles (PDL 657/19) referenda acordo entre o Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento para a criação de um escritório regional nas Américas. O banco foi criado em 2014 durante a 6ª Cúpula dos Brics, com o objetivo de mobilizar recursos para projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável nos países do grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.

O outro texto (PDL 1158/18) trata do acordo de participação do Brasil no Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, criado em 2016 e capitaneado pela China, com capital subscrito de 100 bilhões de dólares.

O banco prometeu uma linha de crédito de 10 bilhões de dólares aos países participantes para financiar projetos voltados à crise da Covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.