RÁDIO CÂMARA

Os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre, além de vários deputados, fizeram uma homenagem a Dias Toffoli nesta quarta-feira (9), um dia antes da saída do ministro da presidência do Supremo Tribunal Federal. Os parlamentares destacaram o que classificaram como a coragem do ministro no enfrentamento dos vários ataques que a instituição sofreu, principalmente em redes sociais, nos dois últimos anos. Maia foi um dos que usou o adjetivo em seu discurso:

“A coragem e a altivez para defender as instituições daqueles que, abusando de seus direitos procuram não criticar, mas constranger, ameaçar e, por fim, calar os Poderes da República. ”

O presidente da Câmara afirmou que o trabalho do Poder Legislativo e do Poder Judiciário foi dificultado pela pandemia, mas destacou que, mesmo com o isolamento social, as instituições funcionaram e tomaram várias medidas que viabilizaram o combate à Covid-19 como a emenda do Orçamento de Guerra. A emenda permitiu a criação do auxílio emergencial de R$ 600 para os brasileiros que perderam renda na pandemia.

Toffoli, que tem como sucessor o ministro Luiz Fux na presidência do STF, recebeu das autoridades do Poder Legislativo a medalha Grã-Cruz da Ordem do Congresso Nacional pelo seu trabalho à frente do Poder Judiciário. Davi Alcolumbre destacou que Toffoli manteve sempre o diálogo com todos os Poderes e teve uma atuação firme na defesa da liberdade de imprensa e da autonomia da magistratura. Alcolumbre também ressaltou as investigações relacionadas às Fake News:

“Buscando coibir a disseminação criminosa de material cujo único objetivo é arruinar as instituições, diminuir a democracia, arruinar as pessoas e promover o ódio no nosso país. ”

A deputada Margarete Coelho (PP-PI) lembrou algumas decisões do Supremo sob o comando de Toffoli, como a que equiparou a homofobia ao crime de racismo e a que adiou o teste de aptidão física para mulheres grávidas.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que o papel do Legislativo e do Judiciário durante a pandemia certamente será lembrado pelos historiadores. E citou a decisão do Supremo que deu aos prefeitos e governadores a última palavra sobre as medidas de prevenção públicas relacionadas à pandemia. Para ele, mais mortes poderiam ter ocorrido em caso contrário:

“E graças a Deus e ao Supremo Tribunal Federal os governadores e os prefeitos orientaram corretamente a nossa população para a prevenção diante dessa pandemia. ”

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins, disse que o importante é que os três Poderes trabalhem juntos pelo país:

“Dentro da teoria tripartite dos Poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário de mãos dadas pelo Brasil, de mãos dadas pela democracia. ”

Emocionado, Toffoli lembrou quando chegou a Brasília para ser assessor parlamentar na Câmara em 1995. E retribuiu os elogios, dizendo que o Congresso Nacional também sofreu ataques nestes últimos anos, mas não se abalou:

“Sabemos que esses ataques as nossas pessoas, as nossas famílias, não foram ataques a nós, foram ataques às instituições, à democracia, ao Estado democrático de direito, o que não se pode tolerar. ”

O ministro fez um apelo ao diálogo permanente entre os Poderes, questionando os presentes sobre a quem interessa que as autoridades fiquem brigando entre si.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

As principais comissões da Câmara e o Conselho de Ética podem voltar a funcionar, a depender de proposta a ser analisada pelo Plenário nesta semana (9).

O projeto de resolução (53/20) previsto na pauta permite que funcionem, de forma remota durante a pandemia, as comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e o Conselho de Ética.

Entre os principais itens a serem analisados nessas instâncias, está a reforma administrativa (PEC 32/20), recém enviada pelo Executivo, uma proposta de emenda à Constituição que, pelas regras regimentais, precisa ser votada, em primeiro lugar, pela CCJ, antes de ser enviada a uma comissão especial e depois ao Plenário.

No caso do Conselho de Ética, o mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser mandante da morte do marido, o pastor Anderson do Carmo, pode ser questionado. Em nota, a deputada afirmou que é inocente das acusações, e que "existe evidente erro na conclusão das investigações".

A Comissão de Finanças e Tributação, entre outras tarefas, avalia a adequação financeira e orçamentária dos projetos em análise na Câmara, e a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscaliza a aplicação de recursos por parte do governo, entre outras funções.

O projeto de resolução estabelece que, durante o funcionamento remoto, o presidente de cada comissão deve definir os prazos para os atos praticados pelos colegiados. A exceção é para o Conselho de Ética, que deverá continuar a cumprir os prazos atualmente previstos. O aumento nos poderes dos presidentes dos colegiados foi criticado pela líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

"Isso está sendo utilizado como um pretexto para tornar o processo menos democrático. Com mais atropelo nos prazos regimentais e mais poderes nas mãos dos presidentes, dificulta muito a atuação das bancadas e dos parlamentares. Agora que a pauta da reforma administrativa chegou, de repente, aparentemente, eles têm pressa em instalar as comissões. Nós vemos isso com muita desconfiança"

O vice-líder do Novo, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), por outro lado, acha que essas comissões mais relevantes já até deveriam ter sido instaladas.

"Importantíssimo que agora nós tenhamos a retomada desses trabalhos nas comissões, principalmente em se tratando da Comissão de Fiscalização Financeira e de Controle, para poder atuar na fiscalização de tantas denúncias de corrupção surgindo durante esse período de Covid, o Conselho de Ética, para avaliar caso de parlamentares como o da deputada Flordelis, bem como também das outras duas comissões."

De acordo com o projeto, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também poderá autorizar o funcionamento de outras comissões permanentes ou temporárias, a depender de condições técnicas e operacionais e da evolução da pandemia, ouvido o Colégio de Líderes. Nas reuniões, os colegiados deverão observar critérios de distanciamento social e poderão estar presentes, nos plenários das comissões, no máximo 25% dos integrantes.

Se o Congresso Nacional autorizar, a Comissão Mista de Orçamento também poderá funcionar de forma remota.

Os deputados também podem votar medida provisória que prorroga prazo para empresas automotivas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste apresentarem projetos de novos produtos para contarem com crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (MP 987/20).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deveria ser independente do governo. O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas. A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda no governo do ex-presidente Michel Temer, foi vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18) e viabilizada com a aprovação de Medida Provisória em 2018. Segundo Maia, já existem propostas sobre o tema. O presidente da Câmara participou de evento promovido pela Fundação Getúlio Vargas e pela Embaixada da Alemanha que debateu as chamadas fake news.

“Quanto mais segregado do governo, melhor. . Quem tiver o comando dos dados talvez tenha o comando do país por muito tempo. Foi uma decisão do governo anterior, mas por isso é importante ter uma agência de proteção de dados distante do governos”

Em relação ao projeto que cria regras para combater as chamadas fake news, Maia afirmou que a proposta deve estar pronta para votação em até quatro semanas. O Grupo de Trabalho criado por Maia e coordenado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) está debatendo o tema e deve apresentar uma versão aos líderes partidários nos próximos dias.

Para Maia, é urgente aprovar uma proposta que responsabilize o impulsionamento de publicações falsas pelas plataformas e se puna quem financia essa estrutura de fake news. Ele lembrou ainda os ataques sofridos por ele e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal ao longo do ano passado e deste ano por apoiadores do governo.

“Precisamos construir um ambiente onde a sociedade tenha liberdade para falar, e onde os que usam esses instrumentos para calar, impor, ameaçar as posições dos outros que isso tenha um basta. As redes sociais ajudaram e melhorou muito a vida das pessoas, mas gerou um efeito colateral que é o uso das fake news por movimentos radicais que estão à margem do governo, mas apoiam o governo”

Maia também afirmou que não vê problemas na possibilidade de veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto das fake news. Ele reafirmou que a última palavra será do Congresso Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Está na pauta de votações do Plenário da Câmara a proposta (PL2529/2020) que permite o uso de transporte escolar para transporte de profissionais da área de saúde e pacientes durante a pandemia de Covid 19.

O texto altera a lei (10.880/04) que criou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar. São recursos federais que vão para municípios, principalmente de baixa arrecadação, e servem para manutenção dos veículos que transportam alunos.

Segundo uma das autoras da proposta, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), os veículos usados no transporte escolar estão sem uso por conta da suspensão das aulas em todo o país, e seu uso no transporte de profissionais da saúde e pacientes pode desafogar e trazer mais segurança para aqueles que usam transporte público.

“Segurança tanto do profissional de saúde, tanto que ele não possa se contaminar, mas também que ele não seja vetor de transmissão”.

Ainda segundo o projeto, o uso do transporte escolar deverá obedecer ao distanciamento mínimo na acomodação de passageiros, o uso de máscara de proteção e a utilização de álcool com concentração superior a 70% ao entrar e sair dos veículos.

Os custos de manutenção dos veículos e os gastos com combustíveis ficarão a cargo dos fundos de saúde, estaduais, municipais ou distrital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Mesmo diante de incertezas provocadas pela pandemia do coronavírus, e agravadas por um cenário de situação fiscal complicada, de contas públicas deterioradas, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o IPEA, as estimativas são de que o Brasil terá crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2021. Os dados foram apresentados em audiência pública da Comissão Mista do Congresso que analisa os impactos econômicos da Covid-19.

Um documento elaborado pelo IPEA tem 33 recomendações de curto prazo para o chamado “pós-pandemia”, que incluem um sistema de gestão de recursos hospitalares e incentivo à inovação no complexo industrial da saúde, além da cobertura do serviço de saneamento em áreas irregulares como favelas.

Nos itens econômicos, há sugestões como a necessidade de concessão de empréstimos a micro e pequenos empresários e de estabelecimento de parcerias internacionais na área de infraestrutura. Segundo o representante do IPEA no debate, André Rauen, as projeções são de queda de 6% do PIB em 2020, mas de crescimento no ano que vem.

“A gente imagina, num cenário transformador, com reformas estruturais – pacto federativo, reforma tributária, etc. – que nós chegaríamos, em 2021, se essas reformas fossem feitas imediatamente, num crescimento de 4,7% do PIB. Mas na ausência dessas reformas, a gente imagina, num cenário de referência, um crescimento de 3,6% do PIB”.

Representante da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS) na discussão, Juan Cortéz disse que as Nações Unidas apoiam a retomada econômica, mas de maneira segura. Ele exemplificou com a necessidade de conhecer a situação epidemiológica local antes de decidir pela volta às aulas, além de garantir medidas de higiene nas escolas, distanciamento físico e a continuidade da tele-educação.

As dúvidas sobre o retorno dos estudantes ao sistema presencial foram salientadas pelo relator da Comissão Mista, deputado Francisco Júnior (PSD-GO), que relacionou o tema à questão econômica.

“Nós temos que ter uma definição mínima de segurança e de preparo, inclusive também na possibilidade de pensarmos em uma linha de crédito ou em um apoio emergencial também para as escolas, para que elas tenham condições de se preparar e oferecer para as crianças, para os jovens, para os adolescentes, para aqueles que mais precisam agora, as condições necessárias para continuar sua educação”.

Durante a audiência, Juan Cortéz, da Organização Pan Americana de Saúde (OPAS), ressaltou que ainda há falta de clareza em várias questões relacionadas à Covid-19, como as sequelas da doença. Ele relatou que há 175 vacinas em teste, com 8 na fase 3 de experimentos clínicos, além de um esforço conjunto dos países para que 2 bilhões de doses da imunização contra o coronavírus estejam disponíveis no ano que vem.

Coordenador do Comitê Científico do Consórcio Nordeste, o ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Sérgio Rezende, criticou a falta de coordenação nacional no combate à pandemia. Ele informou que uma simulação feita em agosto pelo comitê previa 120 mil óbitos pela Covid-19 no país em 1º de setembro, o que foi confirmado. E mostrou um gráfico com outra projeção que reduzia esse número para 22 mil óbitos se 60% da população tivesse cumprido o confinamento, como foi feito em outros países.

“Essa diferença enorme que nós temos aqui, de quase 100 mil vidas, teriam sido poupadas se o Brasil tivesse conseguido fazer o que a Alemanha fez. O número de óbitos por milhão de habitantes desta curva daqui é a da Alemanha, essa curva lembra muito a da Alemanha”.

Jackson Barros, diretor do Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, o SUS, apresentou os resultados da unificação de informações sobre atendimentos, exames e vacinas que está funcionando desde o início da pandemia. Ele informou que o DataSus trabalha na consolidação de dados sobre ocupação de leitos hospitalares em todo o país e apontou a falta de informatização nas unidades de saúde como entrave para melhorar o sistema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

A Consultoria Legislativa da Câmara produziu 5 estudos que ajudam a compreender as propostas de reforma tributária em tramitação, comparando as mudanças entre elas e com a Constituição. Os estudos estão disponíveis na página da Câmara na internet na seção da consultoria.

O consultor legislativo José Evande Araújo explica que foram consideradas apenas as propostas de emenda à Constituição 45 (2019), que tramita na Câmara, e 110 (2019), que tramita no Senado; além do substitutivo de relator para a emenda do Senado e o projeto de lei do governo (PL 3887/20), enviado mais recentemente. Araújo disse que essas propostas têm sido as mais discutidas, mas lembrou que existem outras, inclusive algumas que buscam criar um imposto único baseado na antiga CPMF.

Em comum, todas as propostas consideradas criam um Imposto sobre Valor Agregado, que, como o nome diz, busca taxar apenas o consumo final do bem ou serviço; descontando o imposto pago em fases anteriores da produção. A ideia é semelhante ao que existe em outros países do mundo, segundo o consultor:

“O Brasil, ele quando começou lá em 65 a sua reforma tributária, ele tentou adotar um IVA que era o que tinha de mais moderno no momento. E criou um IVA estadual que só mexia com mercadorias, não mexia com serviços, era o ICM. E criou também um IVA federal, que é o IPI, que também não é até a cadeia final de produção. Isso funcionou bem em 65, mas quando chegou em 67 já foram propostos outros tipos de IVA que incluíam serviços, que iam até a fase final da produção... E aí o nosso IVA ficou defasado desde então. Quando chegou em 88, tivemos a oportunidade de voltar para os padrões internacionais e não o fizemos. Então até hoje temos um IVA fora dos padrões internacionais”

A proposta do governo cria uma Contribuição sobre Bens e Serviços porque tenta unificar apenas IPI e Cofins, que são federais. Já as PECs trabalham com o ICMS estadual e o ISS municipal. Na semana passada, o governo retirou a urgência para o seu projeto para que ela não seja um obstáculo para a votação de outras propostas enquanto não há acordo na comissão mista da reforma tributária. De qualquer forma, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), tem defendido uma reforma que seja mais ampla, envolvendo mais tributos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Há 200 anos na cidade do Porto, em Portugal se iniciava uma revolta que exigia a volta do rei Dom João VI que na época estava com toda sua corte no Brasil.

Cedendo às pressões, Dom João VI volta a Portugal e deixa seu filho, Dom Pedro I, no Brasil. A revolução constitucionalista do Porto está diretamente ligada aos eventos que levaram à independência do Brasil em 07 de setembro de 1822.

Para marcar a data, a comissão especial dos 200 anos da Independência realizou reunião virtual com representantes de entidades ligadas à preservação do patrimônio histórico e cultural brasileiro.

O embaixador de Portugal no Brasil, Jorge Cabral, lembrou que a revolução do Porto deixou como legado a organização do governo em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Para marcar os 200 anos da Revolução do Porto, a Câmara deve lançar em outubro um livro sobre o tema.

Um dos autores do livro, José Teodoro Mascarenhas, afirmou que há alguns anos a Câmara vem lançando publicações acessíveis ao público geral, que mostram que a independência não foi um fato isolado, mas o final de um processo que contou com várias etapas.

“Na verdade, a independência não foi um fato, uma ruptura da noite para o dia, ela foi uma evolução. E as próprias pessoas que participaram desse processo de independência foram se convencendo aos poucos dessa necessidade de fazer uma nação independente, desvinculada da nossa origem portuguesa”.

O presidente da comissão da Câmara para comemorar os 200 anos da Independência, deputado Enrico Misasi (PV-SP), afirmou que nos próximos dois anos a comissão fará eventos comemorativos em vários estados do país.

“Nós continuaremos com as publicações, com os livros de divulgação e com as sessões solenes, mas temos delineado eventos mais intensivos de setembro de 21 a setembro de 22 para que todos os meses nós tenhamos, não só aqui em Brasília, mas também, em São Paulo, Pernambuco, Minas Gerais, comemorações de eventos que precederam mais proximamente a Independência”.

Também durante a reunião o selo comemorativo dos 200 anos da Revolução do Porto foi carimbado pelo deputado Enrico Misasi com a participação do representante dos Correios, Alex do Nascimento.

Outras entidades ligadas ao patrimônio histórico do Brasil também estão se mobilizando para as comemorações do bicentenário da Independência.

O IPHAN, Instituo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, anunciou que o conjunto de 19 fortes e fortalezas em todo o país está se candidatando à condição de patrimônio cultural da humanidade. A diretora do Instituto, Larissa Dutra, informou que o anúncio da aceitação da candidatura deve ser feito pela Unesco em 2022.

O presidente da Biblioteca Nacional, Rafael Nogueira, lembrou que a Revolução do Porto pode ser consultada virtualmente na página da biblioteca em recortes de jornais e cartas da época. Ele informou também que estão sendo realizadas lives sobre personagens ligados à independência do Brasil que podem ser acessadas no canal do Youtube da Biblioteca Nacional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Uma medida provisória editada pelo governo (2/09) estabelece ações com o objetivo de conter aumentos na conta de luz ( MP 998/20).

Por exemplo, a medida transfere para a Conta de Desenvolvimento Energético, CDE, parte do dinheiro que as concessionárias têm de aplicar em programas de pesquisa, desenvolvimento e eficiência energética.

O objetivo é atenuar reajustes tarifários para os consumidores brasileiros durante o período em que estiverem pagando a chamada Conta-Covid, criada em outra medida provisória (MP 950/20), que possibilitou empréstimos às distribuidoras de energia afetadas pela pandemia.

Segundo o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), os recursos a serem transferidos estavam parados.

"Teremos reduções de até 13% em contas de energia com esta medida. São recursos que não conseguirão ser aplicados na área de pesquisa e desenvolvimento e que irão para a redução do valor da tarifa para o consumidor. ”

De acordo com o governo, hoje existem R$ 3,4 bilhões que deveriam ser aplicados em pesquisa e desenvolvimento, mas estão parados.

Para o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA), uma política de baixar preços seria ótima notícia, porém ele acredita que a MP é inócua. Rodrigues aponta que a medida tem a ver com as recentes privatizações de distribuidoras em estados como Amazonas, Roraima, Rondônia, Acre e Piauí, e uma expectativa de privatização no Amapá.

"Acontece que a medida provisória 998, quando trata de CDE, a Conta de Desenvolvimento Energético, ela se refere, fundamentalmente, às empresas recentemente privatizadas pelo governo Bolsonaro, cuja privatização pôde ser realizada sem a necessidade de aprovação de lei ou medida provisória pelo Congresso Nacional. Privatização é quase sinônimo de aumento acima da inflação, portanto a medida provisória é inócua. Os grandes centros produtores e os grandes centros consumidores certamente ficarão de fora dessa possibilidade de redução energética. ˜

A medida editada pelo Executivo estabelece, ainda, outras providências com o objetivo de evitar aumentos na conta de luz. Por exemplo, no caso da região Norte, os consumidores não mais precisarão pagar por empréstimos concedidos às distribuidoras quando elas estavam sob controle temporário da União, antes da privatização.

Outro ponto previsto é que, para que o governo federal outorgue contrato de concessão por 30 anos, as companhias de distribuição de energia de estados e municípios deverão ser privatizadas até junho do ano que vem.

Descontos nas tarifas de transmissão e distribuição concedidos a fontes como pequenas hidrelétricas e usinas eólicas e solares, que são bancados pela conta de luz, só serão concedidos a quem solicitar outorga no próximo ano e entrar em operação dentro dos próximos quatro anos.

E o Poder Executivo poderá transferir para a iniciativa privada, sob regime de autorização, a exploração da usina nuclear de Angra 3 pelo prazo de 50 anos, prorrogável por mais 20 anos. No caso, como constitucionalmente a exploração de energia nuclear é de competência exclusiva da União, a empresa que receber a autorização entra como sócia minoritária do governo.

A MP que estabelece medidas com o objetivo de conter aumentos na conta de luz já está em vigor, mas precisa, ainda, ser confirmada pelos plenários da Câmara e do Senado, que podem fazer alterações, aprová-la na íntegra ou mesmo rejeitá-la.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.​

As nove secretárias estaduais do Nordeste que atuam em questões relacionadas a mulheres entregaram à coordenadora da bancada feminina da Câmara, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), um documento pedindo apoio para a revogação da portaria do Ministério da Saúde (2.282/20) que amplia as exigências para a realização de aborto em caso de estupro. O pedido ocorreu durante a primeira reunião (4/9) de trabalho do grupo técnico da Secretaria da Mulher que vai acompanhar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus na vida das mulheres.

A secretária de Políticas para as Mulheres da Bahia, Julieta Palmeira, disse que a lei atual não exige nem boletim de ocorrência nem exame de corpo de delito para a realização de aborto em caso de estupro. A deputada Dorinha explicou que já pediu ao Ministério da Saúde que revogue a portaria e abra um debate sobre o assunto:

“A necessidade de um debate que envolve questões tão sérias e não a gente acordar com uma portaria dessa natureza, que tem implicações graves, inclusive ferindo não só as legislações já existentes no que se refere ao aborto, mas ao direito da criança e do adolescente, ao ECA; além de todo o envolvimento e a exposição de qualquer uma de nós mulheres. ”

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que será a coordenadora do grupo de trabalho, disse que o colegiado vai acompanhar os projetos de lei em tramitação e propor outros que reduzam os impactos da pandemia para as mulheres. Ela citou especificamente as dificuldades que muitas mulheres que vivem sozinhas com os filhos estão tendo para a volta ao trabalho com creches ainda fechadas e avós no grupo de risco:

“Obviamente temos de ter um diploma legal que o patrão tenha condições de liberá-la para o trabalho remoto ou para a garantia da sua estrutura salarial combinada com algum apoio social do Estado brasileiro. E é necessário gerar esse diploma legal para resolução dessa controvérsia. ”

Alice Portugal e a deputada Angela Amin (PP-SC), que será a relatora do grupo, lembraram a dificuldade de grupos específicos como as professoras. Como as outras mulheres, além de cuidar de vários aspectos domésticos e da própria família, essas mulheres também tiveram que se reinventar para trazer a escola para dentro de casa, segundo as deputadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

Navegação de cabotagem é aquela feita entre os portos de um mesmo país, ao contrário da navegação de longo curso, que inclui portos de diversas nações. Segundo os defensores do transporte de mercadorias por essa modalidade, ela teria menor custo, maior capacidade de carga e menor impacto ambiental do que os meios rodoviário e ferroviário.

Para estimular o transporte de cabotagem, o Poder Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei (PL 4199/2020) que cria o programa “BR do Mar”, uma referência às estradas que cortam o país. Alguns objetivos da proposta são o incentivo à concorrência, o aumento da frota e o impulso à indústria naval.

De acordo com o projeto, as empresas que quiserem se habilitar no programa terão que comprovar pagamento regular de impostos e se comprometer a investir em modernização dos navios, segurança, inovação e sustentabilidade.

A proposta detalha a contratação de embarcações para o transporte de cabotagem. Entre as vantagens oferecidas, está a suspensão do pagamento de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Produtos Industrializados, PIS e Cofins. Em alguns casos, até navios estrangeiros podem ser utilizados por empresas brasileiras. O projeto também regulamenta o uso de instalações portuárias para esse tipo de navegação.

O governo argumenta que a cabotagem só participa com 11% do transporte de cargas no país, enquanto o transporte rodoviário tem uma fatia de 65% do total. Dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que, entre 2010 e 2018, houve um crescimento de quase 40% no total de toneladas movimentadas pela navegação de cabotagem, com aumento de 146% no número de contêineres transportados.

Para o líder do Democratas, deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto é bem-vindo e responde a uma vocação econômica do país. Ele elogia a proposta de redução de custos para tornar o setor produtivo mais competitivo.

“Não é só a reforma tributária ou a reforma administrativa que interessam, apesar de sobre essas reformas estruturantes estarem depositados os holofotes. É preciso a gente também ver essa questão de marcos legais, como foi o do saneamento, do óleo e gás, e agora também a cabotagem, que são importantíssimos para gente gerar oportunidade num Brasil que quer voltar a crescer, reencontrar o rumo do desenvolvimento e recuperar os empregos perdidos nesta crise”.

Já a líder do PCdoB, a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), afirma que a proposta merece muito debate ouvindo as áreas envolvidas, já que mexe com a indústria nacional. Ela se preocupa principalmente com a abertura para a participação externa.

“O setor naval foi um dos setores que mais perdeu nos últimos tempos com o desmonte de empresas nacionais na área de engenharia. O projeto, na minha primeira visão, ele beneficia inclusive empresas estrangeiras e empresas que estão em paraísos fiscais e desconhece principalmente a necessidade de um incentivo para a indústria nacional e, nesse caso específico, com o setor naval”.

Como a proposta tramita em regime de urgência, se não for apreciada pelo Plenário da Câmara até 27 de setembro, ela impede a votação de outros itens da pauta.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.