RÁDIO CÂMARA

Os títulos do agronegócio movimentam atualmente R$ 36 bilhões. Para discutir os impactos da Lei do Agronegócio aprovada neste ano (LEI 13986/20), a Frente Parlamentar da Agropecuária realizou reunião virtual (18/6) com especialistas do setor para ouvir como as mudanças estão impactando o financiamento do agronegócio no Brasil.

Representante da Vert Securitizadora, Victória de Sá analisa que a chamada Lei do Agro trouxe mais oportunidades de financiamento do setor.

“É mais uma pessoa para você conseguir financiar, financiar a sua safra. Quando a gente fala da lei, no fim das contas, o que a gente está buscando é isso: a gente quer mais gente dando dinheiro para o agronegócio. A gente não quer só banco, a gente não quer só governo, a gente quer que mais pessoas possam fazer isso”.

Victória de Sá defende a adoção de títulos digitais como forma de ampliar a participação de mais pessoas nesse mercado.

Ex-secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Ivan Wedekin lembrou do início da venda das LCAs, as Letras de Crédito do Agronegócio, na Bolsa de Valores. Em 2016, segundo ele, já eram mais de um milhão e 300 mil títulos, dando capilaridade ao financiamento rural.

“Se transformou numa grande fonte, importante, é uma indústria hoje relevante de sucesso”.

O deputado federal Pedro Lupion (DEM-PR) relatou na Câmara o projeto que deu origem à Lei do Agro. Segundo ele, o objetivo dos debates promovidos pela Frende Parlamentar da Agropecuária é ouvir a opinião, as críticas e as sugestões de especialistas para aperfeiçoamento do financiamento do agronegócio no Brasil.

A nova lei trouxe mudanças para o crédito rural e o financiamento de dívidas e empréstimos para produtores rurais no Brasil, como a inclusão de subprodutos e derivados na emissão da Cédula do Produtor Rural, a CPR; e a possibilidade de emitir essa cédula fixada em dólar. A nova lei também permite que o produtor fracione o imóvel para garantia de crédito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Deputados avaliam que a medida provisória (984/20) que deu ao mandante de um jogo os direitos de transmissão da partida deve sofrer mudanças na Câmara. Antes esse direito era distribuído entre o dono da casa e o seu adversário.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), acredita que o assunto não deveria ter vindo por MP porque não é urgente. Mas disse que a discussão tem que ser mais aprofundada e pode evoluir para a criação de uma liga de futebol no Brasil:

“Nós temos bons exemplos de liga no mundo, a liga espanhola, que tirou o futebol espanhol de uma situação muito ruim. Ela tinha uma participação na economia espanhola muito parecida com a do futebol brasileiro, próximo de 0,7% do PIB. Hoje é de 2% do PIB. E acho que essa talvez seja a oportunidade de realizar esse debate”.

O governo explicou, por meio de exposição de motivos, que a medida foi requerida por vários clubes e que é adotada em países como Portugal e México. Também foi alegado que, nas regras anteriores, muitas vezes os clubes não conseguiam entrar em acordo sobre a transmissão.

O deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), presidente da Comissão do Esporte da Câmara em 2019, disse que outros países que adotaram a medida tiveram que recuar porque ela prejudicou os clubes pequenos:

“Porque você imagina que um Flamengo vai poder negociar os direitos de transmissão diretamente com a empresa só o seu jogo como mandante, sem envolver o clube convidado. Isso beneficia o clube grande, obviamente. Mas qual é a emissora que vai querer transmitir o jogo do time pequeno? ”

O deputado Roman (Patriota-PR) diverge do colega. Ele lembra que até agora os direitos de transmissão eram negociados em pacotes. E agora poderão ser mais discutidos:

“O clube grande, por mais que seja grande, ele não consegue jogar se não tiver um clube para ser o seu adversário. Então dá condições ao clube pequeno de ele se fortalecer, negociar e ter um valor melhor. Eu acredito que com essa medida provisória a divisão dos recursos será melhor. E vai fazer com que clubes pequenos do interior possam negociar valores melhores para ter um campeonato com uma melhor condição técnica. ”

Para Fábio Mitidieri, a medida também pode aumentar a diferença de ganhos entre os próprios times grandes, já que, segundo ele, clubes como o Flamengo estão arrecadando bem mais que os outros. Mitidieri sugere um sistema como o inglês, no qual a distribuição dos direitos privilegia em 50% os grandes clubes, 25% pela classificação no campeonato e 25% pela torcida.

Fábio Mitidieri elogiou, por outro lado, a possibilidade prevista na MP de contratos de 30 dias até o final deste ano. Segundo ele, isso dará fôlego aos clubes que precisarem de contratações emergenciais de atletas neste período de pandemia. O mínimo anterior era de 90 dias.

Pela MP, o próprio clube mandante poderá transmitir o evento pela internet, abrindo uma nova possibilidade de fonte de receita. Segundo a norma, a negociação com os dois times só ocorrerá se houver indefinição quanto ao detentor do mando de jogo.

Outra mudança da medida provisória é a de permitir que as emissoras de rádio e TV, inclusive por assinatura, patrocinem ou veiculem sua marca nos uniformes das equipes participantes da competição.

A medida provisória determina ainda que 5% da receita dos direitos de transmissão das partidas, que são distribuídos igualmente entre os jogadores, sejam repassados sem a mediação dos sindicatos de atletas profissionais, como previa a Lei Pelé. Para Fábio Mitidieri, a disposição pode afetar o trabalho dos sindicatos com ex-atletas, por exemplo. O governo afirma que a medida garante a distribuição porque os sindicatos não estariam prestando contas desse montante.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

No Brasil, a burocracia para adotar uma criança já é grande. Pior se torna quando o país atravessa o período de uma pandemia, em que o isolamento social provoca a diminuição no ritmo da prestação de serviços em geral. A dificuldade em prosseguir com os processos de adoção já em andamento durante a pandemia da Covid-19 provocou o debate sobre a necessidade de acelerar os procedimentos legais.

A deputada Leandre (PV-PR) é coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância. Em entrevista ao programa da Rádio Câmara Painel Eletrônico (19/6), a parlamentar destacou que os tempos atuais ressaltaram a lentidão do processo, mas também revelaram casos isolados em que o sistema de adoção no Brasil funcionou mais rapidamente e levou em conta os direitos das crianças.

“A pandemia, inclusive, veio para mostrar que há processos que são morosos demais. Varas da infância, serviços sociais, serviços de acolhimento muito mais empenhados agora em buscar lar para crianças. Já tínhamos crianças em estágio de convivência para adoção e eles foram agilizados. A gente tinha também muitas crianças pequenas. A gente sabe que o sistema de acolhimento é um serviço essencial, não pode parar de funcionar. Mas também não pode funcionar com aglomeração. Então várias orientações foram dadas. ”

A deputada cita nota técnica da Secretaria Nacional de Assistência Social com orientações sobre o acolhimento de crianças e adolescentes durante a pandemia. O documento detalha, por exemplo, o que se deve fazer após “saídas não autorizadas” de um jovem de uma unidade de acolhimento, o que prevê um período de quarentena.

Segundo a deputada, as etapas de adoção precisam ser repensadas no Brasil. Atualmente, há um protocolo em que se busca primeiro a reinserção da criança na família de origem; em seguida, na família estendida, avós, tios; e, somente depois, na falta de sucesso, a criança entra na fila nacional de adoção. No caso da primeira infância, entre zero e seis anos, a demora do processo pode prejudicar o desenvolvimento emocional da criança em um período que marca o início da consolidação de aspectos emocionais e intelectuais do ser humano, de acordo com Leandre.

“Esse período passa rápido, né? E, se ela não tiver essa oportunidade, talvez ela vai levar essa marca para vida inteira. Isso vai ser um trauma para ela que talvez ela não consiga superar. Isso preocupa muito mais a gente. Claro que o adolescente também, a gente percebe a dificuldade que tem na questão da adoção. Mas ele tem um grau de entendimento um pouco maior, né? ”

A coordenadora da Frente Parlamentar da Primeira Infância ressalta que, no Brasil, o número de interessados em adotar é dez vezes maior do que de crianças e adolescentes à espera de adoção.

“Há 40 mil pessoas na fila esperando para adotar uma criança e nós temos menos de 4 mil crianças para serem adotadas. E por que demora tanto? É a questão do perfil que a família quer para criança. Outra: se a criança que se enquadra tem irmãos, ela não pode ser separada dos irmãos. E muitas vezes a família não quer os irmãos. Ou ela aceita os irmãos, desde que os irmãos sejam de uma faixa etária. Não é fácil. E isso tudo faz com que isso atrase o processo. ”

A deputada afirma que as pessoas tendem a olhar o processo de adoção como o direito de um casal ou de um adulto querer ser pai ou mãe e constituir uma família. Mas o que existe é o direito de a criança ter uma família.

“Quando a gente vai adotar, você pode perceber. A Justiça sempre acelera mais os casos de crianças com problemas de saúde, deficiências, mas essas não são as preferidas dos adotantes. Não estou fazendo críticas, mas são algumas evidências que temos que trazer à tona para também mostrar que as dificuldades existem. ”

A Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância conta com 230 deputados e nove senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A falta de articulação entre União, estados e municípios na área de educação para enfrentar a pandemia do coronavírus é uma das principais conclusões da Comissão Externa da Câmara que analisa as atividades do MEC. Boletim divulgado pelos integrantes do grupo aponta a ausência de uma política nacional para esse período, além da falta de regulamentação de um Sistema Nacional de Educação.

O levantamento foi feito entre abril e maio, por meio de requerimentos de informações ao ministério, reuniões com quatro secretarias e com o Conselho Nacional de Educação (CNE), além de seminários virtuais.

O relatório destaca a articulação nacional como instrumento necessário para apoiar estados e municípios nas ações de ensino remoto e no planejamento da volta às aulas. E coloca como grande obstáculo, desde a educação básica até a superior, a falta de acesso de parte dos estudantes a recursos tecnológicos, como salienta o coordenador da comissão externa, deputado João H. Campos (PSB-PE).

“O ministério poderia ter colocado à disposição uma plataforma pra poder aprimorar os professores nesse quesito de educação à distância; poderia ter feito uma ação de conectividade junto às redes de telefonia pra aumentar a conectividade ou o acesso gratuito de dados para os estudantes de baixa renda do  Brasil; ele poderia ter organizado os anos letivos para ter um compasso maior entre todas as redes e as universidades pra organizar melhor a entrada do ensino superior e o próprio ano letivo também da educação básica”.

Outra falha apontada pelo boletim é a falta de definição da nova data para as provas do Enem, Exame Nacional de Ensino Médio. A suspensão das aulas prejudica aquela parte dos candidatos sem acesso à tecnologia e a reavaliação do calendário, de acordo com a Comissão Externa, deve ter ampla participação da sociedade.

O documento também registra falta de transparência em dois itens: a análise das compras públicas na área de Educação e as ações do Comitê Operativo Emergencial criado durante o período de pandemia.

Para o líder do governo na Câmara, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), a avaliação da comissão externa está política e ideologicamente enviesada, já que todos os integrantes são opositores ou críticos ao governo. Ele enumerou algumas ações do MEC durante o período da pandemia do coronavírus.

“A criação de um Comitê Operativo de Emergência; a dispensa do cumprimento de 200 dias letivos para as escolas e instituições de ensino superior; emitiu diretrizes para o país inteiro com relação, por exemplo, a incentivo para aulas virtuais, inclusive considerando essas aulas como carga horária cumprida; reorganizou calendários; adiou o Enem; fez adaptações no Sisu; manteve a merenda escolar, inclusive com a distribuição de kits de alimentação; higienização das escolas; potencializou os cursos online de alfabetização e de qualificação profissional”.

O boletim divulgado pela Comissão Externa faz 18 recomendações ao Poder Executivo e três ao Legislativo. Para Câmara e Senado, as sugestões são a aprovação de projetos de lei que criam o Sistema Nacional de Educação (PLP 25/19 e PLP 216/19) e fortalecem o Comitê Operativo Emergencial (PL 9431/17), além da apresentação de uma proposta que preveja a distribuição de dados de conexão de internet e de equipamentos tecnológicos a estudantes de populações vulneráveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Deputados de vários partidos comentaram, nesta quinta-feira (18/6), a demissão do ministro da Educação Abraham Weintraub, que estava no cargo há 14 meses e deve se mudar para os Estados Unidos a fim de assumir uma vaga na diretoria do Banco Mundial. Ex-presidente da Comissão de Educação da Câmara e da extinta comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação, o deputado Gastão Vieira (Pros-MA), criticou a gestão de Weintraub e manteve o pessimismo quanto ao futuro da pasta.

“Foi demitido e talvez só o tenha sido em razão da prisão do Queiroz: um fato para abafar o outro. Não avançamos em nada, estamos com problemas graves no financiamento da educação, no financiamento do Fundeb. E o ministro está indo, pelo que eu soube, para o lugar do Pedro Malan, homem que renegociou a dívida externa brasileira. E o pior: quem é que eles vão colocar no lugar? Uma coisa eu sei, não será ninguém melhor ou que pense diferente do ministro que está saindo, porque quem não gosta de educação é o presidente”.

Recente boletim da comissão externa da Câmara sobre o MEC, coordenada pelo deputado João H. Campos (PSB-PE), também havia apontado uma série de falhas na gestão do ministério, entre elas, ausência de regulamentação do Sistema Nacional de Educação e falta de articulação com estados e municípios no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. O líder do Cidadania, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), traçou o perfil ideal do futuro ministro, que será o terceiro em um ano e meio do governo Bolsonaro.

“A prerrogativa é do presidente da República e a ele cabe indicar a pessoa. Não vou falar de nome, mas vou falar de critérios. Quero desejar que seja alguém que não tenha a questão ideológica como determinante, que não seja alguém estranho à história da educação e que possa vir alguém que pacifique e dê a prioridade que a educação merece”.

Antes de deixar o MEC, Weintraub revogou a portaria sobre ações afirmativas para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos cursos de pós-graduação. Imediatamente, vários deputados protocolaram, na Secretaria Geral da Câmara, projetos de decreto legislativo a fim de anular essa medida de Weintraub. O vice-líder do PC do B, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi um deles.

“O racismo é estrutural no Brasil, é uma tecnologia de dominação social. A decisão do ministro Weintraub é um grave retrocesso que restringe o acesso dos negros à pós-graduação, ampliando a dificuldade para superarmos o racismo estrutural no Brasil”.

Líder da Rede e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), também protestou em Plenário.

“É uma portaria totalmente contra a Constituição na tentativa de se assegurar a diversidade cultural, promover a educação e a ciência. Essa portaria do ministro que sai só vem comprovar a irresponsabilidade desse governo”.

O vice-líder da Oposição, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), anunciou uma ação coordenada de vários parlamentares na tentativa de restabelecer as ações afirmativas na pós-graduação.

“A gente respira aliviado com a boa notícia de que o ministro da Educação está de saída. Mas causou um estrago muito grande e, no apagar das luzes, ele revogou a portaria que trata das cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência. Veja só que covardia do ministro que já estava de saída e presta mais um desserviço. O fato é que nós já protocolamos dois PDLs para que a gente possa revogar essa herança maldita”.

Nenhum deputado governista falou sobre a demissão do ministro da Educação no Plenário da Câmara nesta quinta-feira e, até o fechamento dessa matéria, também não houve retorno aos pedidos de comentários feitos pela nossa reportagem. Em um vídeo, Abraham Weintraub não deu detalhes do motivo da demissão e anunciou que vai iniciar um novo ciclo.

“Sim, dessa vez é verdade, eu estou saindo do MEC. Vou começar a transição agora e nos próximos dias passo o bastão para o ministro que vai ficar no meu lugar, interino ou definitivo. No momento, eu não quero discutir os motivos da minha saída. O importante é dizer que recebi o convite para ser diretor do Banco Mundial. O presidente já referendou. Com isso, eu, minha esposa, nossos filhos e até nossa cachorrinha Capitu, a gente vai poder ter a segurança que hoje está me deixando muito preocupado. Estou fechando um ciclo e começando outro”.

O presidente Bolsonaro permaneceu ao lado de Weintraub e fez um comentário no final.

“É um momento difícil. Todos os meus compromissos de campanha continuam de pé e busco implementá-los da melhor maneira possível. Todos os que estão nos ouvindo agora são maiores de idade e sabem o que o Brasil está passando. O momento é de confiança. Jamais deixaremos de lutar por liberdade”.

Por meio do Twitter, a deputada Bia Kicis (PSL-DF) desejou sorte a Abraham Weintraub “na nova missão”.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Deputados da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento ao coronavirus se reuniram em audiência virtual com representantes das clínicas de hemodiálise, dos pacientes, dos secretários de saúde e do Ministério da Saúde para discutir ações que possam garantir o atendimento aos pacientes renais crônicos durante e após a pandemia.

Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Centros de Diálise, Marcos Alexandre Vieira, as adaptações necessárias para o enfrentamento à Covid-19 representaram um impacto econômico significativo, além de a pandemia ter causado um aumento muito grande no valor dos insumos usados diariamente nas clínicas que atendem majoritariamente pacientes do SUS.

Marcos Alexandre defende uma revisão nos valores dos repasses por parte do Ministério da Saúde.

A relatora na comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), afirmou que apesar de todo o esforço de deputados e senadores para aprovar uma lei (Lei 13992/20) que garantisse o pagamento durante a pandemia baseado na média da produção dos 12 meses anteriores, a redação causou dificuldades no pagamento desses repasses.

“Nós incluímos um texto, que é o artigo 2º que fica mantido também não só a produção da média e alta complexidade, mas também do FAEC. Com isso, acabou tendo uma distorção no FAEC nos serviços de terapia renal substitutiva porque os serviços de hemodiálise produziram durante esse período muito mais que a série histórica dos últimos 12 meses. No mês de março um estouro de teto de 8 milhões de reais, no mês de abriu essa produção se repetiu. E nós então precisamos fazer essa correção porque esses serviços estão se receber”.

O representante do Ministério da Saúde, Marcio Irita Haro, afirmou que apesar da legislação prever um repasse pela média, os recursos estão sendo calculados com valores adicionais para os prestadores que estão atendendo mais pacientes.

“Em relação ao repasse pela média nos últimos meses nós observamos sim que alguns prestadores prestaram a menos e outros que prestaram muito mais. Mas o repasse não se limita aos valores expressos pelo repasse FAEC, existem outros métodos de se financiar e de se repassar esses recursos para os prestadores de serviço, em específico da hemodiálise”.

O vice-presidente da Sociedade Brasileira da Nefrologia, Daniel Calazans, defende a melhoria do atendimento primário em saúde para garantir que o número de pacientes renais se estabilize e comece a diminuir.

Daniel Calazans destacou que há uma defasagem muito grande no atendimento aos pacientes renais que muitas vezes iniciam o tratamento nas emergências e não conseguem continuar.

“A gente precisa rever de fato como melhorar as políticas públicas sobretudo de diagnóstico e de prevenção à doença. Um dado que entristece é que prevalência cresce a cada ano mostrando que a doença não está controlada. As principais causas, ainda bem básicas, são hipertensão com 34% e diabetes com 32%, portanto não temos uma política de prevenção”.

Segundo dados da Associação Brasileira dos Centros de Diálise existem atualmente cerca de 800 clínicas e mais de 140 mil pacientes renais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quinta-feira (18), proposta que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19 (PL 1079/20).

A proposta já tinha sido votada uma vez na Câmara, mas como foi alterada pelos senadores, precisou passar por nova rodada de análise pelos deputados. O relator, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), acatou parcialmente as mudanças propostas pelos senadores, e algumas dessas mudanças foram alvos de destaques de deputados que pretendiam retomar o texto da Câmara. Mas os destaques foram rejeitados.

Uma dessas tentativas de retomar o texto da Câmara buscava permitir descontos nas prestações do Fies devidas por médicos que estão atuando no combate à pandemia, já a partir do primeiro mês, como explicou o líder da Minoria, deputado José Guimarães.

“De que se trata esse destaque de nossa autoria, Sr. presidente? Ele garante que os profissionais da saúde – conforme aquilo que aprovamos na vez passada –, médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros, que estiveram desde o primeiro mês trabalhando no combate à Covid-19, portanto emocional e economicamente vinculados ao trabalho extraordinário que estão fazendo, tenham direito à lei que aprovamos de desconto no Fies e de suspensão do pagamento das prestações para que igualmente isso lhes seja garantido.”

Mas Moses Rodrigues defendeu a alteração do Senado.

“O que nós colocamos aí, acatando o texto do Senado, foi justamente que os profissionais de saúde possam trabalhar no mínimo 6 meses durante essa pandemia, durante o decreto de calamidade, ou seja, do mês de março até o mês de dezembro, para que possamos proteger as vítimas da Covid. Tenho conversado com muitos gestores hospitalares e gestores municipais, que estão tendo hoje dificuldade de encontrar profissionais na área de saúde para que possam trabalhar diretamente no SUS no combate à Covid-19.”

O projeto que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil, o Fies, durante o período de calamidade pública provocada pela pandemia de Covid-19 vai à sanção presidencial.

O Plenário também aprovou projeto que permite que fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais possam realizar atendimento virtual enquanto durar a pandemia de Covid-19 (PL 1494/20).

O atendimento virtual já foi autorizado em caráter excepcional pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional em março. A proposta acrescenta itens como pagamento dos profissionais pelos planos de saúde.

A relatora, deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), destacou que os profissionais poderão ajudar no combate à pandemia.

“O uso da tecnologia da informação e comunicação, associada à inovação, fará com que os profissionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional consigam dar uma resposta à sociedade. Nesse momento caótico, a população necessita de suporte terapêutico, com vistas a diminuir os impactos causados pela pandemia.”

Segundo o texto, as consultas virtuais dos por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais não precisam ser referentes apenas a casos relacionados ao coronavírus. O profissional tem autonomia para definir quais casos poderão ser atendidos por telessaúde e deverá informar aos pacientes sobre eventuais limitações.

O projeto segue para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou que a decisão do agora ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub, de revogar a indução de ações afirmativas em cursos de pós-graduação possui baixa legitimidade, já que foi tomada na véspera de ser demitido do cargo. Weintraub foi demitido nesta quinta-feira (18), e segundo Maia, o ideal é estabelecer um diálogo com o governo para tentar rever essa posição antes que o Parlamento vote proposta para sustar a medida.

Oito projetos de decreto legislativo apresentados na Câmara dos Deputados anulam a portaria do MEC que acabou com a reserva de vagas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em programas de pós-graduação de instituições federais de ensino superior.

“Vamos conversar com o novo ministro, dialogar com o ministro da articulação política para resolver isso no diálogo com o governo, sem a necessidade de votação de algum PDC. O ideal é mostrar que essa decisão tem baixa legitimidade num tema tão importante, que vai gerar tanta polêmica e desgaste em todo o Brasil”

Maia também destacou que espera que o diálogo com Ministério da Educação melhore a partir de agora, e disse que a proposta (PEC 15/15) que torna permanente o Fundeb e sugere uma maior participação do governo federal no financiamento da educação básica está com o texto praticamente fechado.

Segundo Rodrigo Maia, já há uma compreensão entre os deputados de que a projeção prevista de participação do governo não pode ser a mesma de antes da pandemia. O relatório apresentado prevê que a contribuição comece em 15%, com previsão de aumento de um ponto percentual por ano, até atingir 20% no prazo de seis anos.

Maia também questionou a urgência e relevância do governo em editar a Medida Provisória (MP 984/20) que flexibiliza contratos de jogadores de futebol com os clubes e altera os direitos de transmissão ou reprodução das partidas esportivas. Segundo Rodrigo Maia, é preciso ampliar o debate sobre a proposta, ainda mais depois que a Câmara já aprovou proposta para aliviar dívidas dos clubes.

“O futebol não pode ser tratado de forma isolada, deveríamos fazer um debate maior. Está na hora de termos um futebol mais moderno e com mais compromisso com o profissionalismo e as condições que o futebol brasileiro tem de agregar valor a essa cadeia, inclusive, no exterior”

Maia reafirmou que “não há nenhuma possibilidade” de se votar prorrogação dos mandatos dos atuais prefeitos e vereadores. “Não há nem condição de se discutir isso”, disse ele.

Segundo o presidente, caso a eleição seja inviabilizada em razão da pandemia deve-se avaliar quem seria o substituto legal dos atuais prefeitos. Ele informou que o Senado vai votar primeiramente a proposta de adiamento do pleito antes de passar pela Câmara. Segundo Maia, ainda não há maioria formada entre os deputados sobre o adiamento das eleições, em razão da pressão dos atuais prefeitos que querem que a data seja mantida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Os parlamentares da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à pandemia de coronavírus manifestaram (18/6) ao presidente do Tribunal de Contas da União, José Múcio Monteiro, preocupação com o medo dos gestores em gastar mais recursos neste momento e serem acusados mais tarde pelos órgãos de controle. Alguns também apontaram que isso poderia ser relativizado para os gestores regionais se o governo federal assumisse o planejamento de compras de equipamentos e outros insumos em grande escala.

Monteiro explicou que o TCU abriu 29 frentes de acompanhamento das ações dos gestores durante a pandemia. Segundo ele, seria importante que as autoridades observassem as orientações dos tribunais de contas:

“Se o gestor nos procura para dizer o que está sendo feito e nos mostra a necessidade do que está sendo feito, nós somos parceiros. Se a coisa for feita – não é nem que seja feita com a nossa anuência – mas sem que a gente tenha conhecimento; nós podemos tê-lo como um suspeito. Tudo isso será averiguado porque nós não podemos fazer caridade com dinheiro público e nem os órgãos de controle podem simplesmente dizer que por conta da pandemia nós estamos de braços cruzados. ”

O deputado João H. Campos (PSB-PE) e outros parlamentares criticaram o fato de o governo federal não ter centralizado algumas compras necessárias para o combate à pandemia. Ele questionou o TCU se também não seria tarefa do tribunal exigir mais planejamento dos gestores para otimizar os gastos. Campos citou a recente falta de remédios nos hospitais em alguns estados:

“Enquanto isso, faltou medicamento para fazer a sedação dos pacientes e o relaxamento muscular do pulmão para fazer a intubação. E o ministério não agiu como um regulador de estoque nacional. ”

Marcelo Aragão, da Secretaria de Controle Externo do TCU, disse que o tribunal está preocupado com o planejamento e vem tentando agir preventivamente. Mas Aragão explicou que o tribunal vem tendo dificuldades para obter informações, por exemplo, do Ministério da Saúde. E citou o exemplo de cinco processos de compras de respiradores pelo Ministério da Saúde ao custo de R$ 787 milhões:

“E a nossa dificuldade em função até da mudança de dois ministros é justamente dessa interlocução com o comitê de crise, no Ministério da Saúde, para entender toda a logística de distribuição, critérios. Infelizmente, a gente tem contribuído, orientado muito o gestor na melhoria dessa governança, mas temos essa dificuldade sem dúvida da transparência. Transparência dos critérios de alocação dos recursos, transferência de recursos para os entes subnacionais. ”

O presidente da comissão mista, senador Confúcio Moura (MDB-RO), lembrou que o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, será ouvido pelo grupo na próxima terça-feira (23).

O TCU já abriu 62 processos durante a pandemia. Alguns deles são o que apurou o recebimento do auxílio emergencial por militares; o que investiga sobrepreço na contratação de serviços de telemedicina pelo governo federal; e os que verificam a pertinência da compra da cloroquina para pacientes de Covid-19.

Em relação ao auxílio emergencial, o tribunal vem apurando um total de 8 milhões de pessoas que podem estar recebendo o benefício indevidamente. E recentemente o TCU pediu informações ao governo sobre o total de militares em cargos civis do governo, o que também foi citado na audiência. De acordo com o tribunal, isso pode configurar um desvirtuamento das Forças Armadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O governo federal retirou o pedido de urgência para a votação do projeto (PLP 108/20) que destina ao Sistema Único de Saúde recursos do DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

A proposta obriga a Seguradora Líder, consórcio privado que administra o DPVAT, a repassar 4,250 bilhões de reais ao SUS, para o combate à pandemia de Covid-19. O montante equivale aos valores acumulados em provisões técnicas que não estão comprometidos com o pagamento de indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou com despesas administrativas da Líder. O texto estabelece que o valor será repassado ao SUS em parcela única, em até 30 dias após a publicação da lei.

Vice-líder do governo, a deputada Jaqueline Cassol (PP-RO), afirma que a urgência foi retirada após o governo estudar todas as prioridades atuais.

“Este é um projeto importante que merece ser apreciado pelo Plenário. Mas, como o governo, que é o autor, entendeu que este não é o momento de votarmos, nós acatamos, até porque estamos debatendo pautas decisivas para a saúde dos brasileiros e combate do coronavírus. Eu entendo que, se foi tomada a decisão de não ter a urgência, foram estudadas todas as possibilidades e deve seguir como está. ”

O relator da proposta, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), entende que, se o governo retirou a urgência, é porque não precisa mais desse recurso. Ele explica ainda que o seu relatório prevê a recomposição pela União das reservas retiradas do DPVAT, com a justificativa de que são recursos de natureza privada a serem usados em futuras indenizações. Ele incluiu no relatório uma modalidade de seguro, o SOAT, Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito.

“A gente sabe que, quanto mais houver concorrência, melhor será o atendimento, mais rápido serão as indenizações, melhor será o serviço prestado para o cidadão. Para que o lado bom desse seguro possa continuar, fizemos uma mudança completa no seguro. ”

O relator da proposta lembrou que o projeto surgiu após o encerramento do prazo para votação de uma medida provisória de novembro do ano passado que extinguia o DPVAT. Uma decisão do STF tomada no mês seguinte suspendeu a eficácia da MP (904/2019) ao conceder liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6262) do partido Rede Sustentabilidade, que trazia o entendimento de que mudanças no seguro só poderiam ser feitas por lei complementar.

O DPVAT foi instituído por uma lei de 1974 (Lei 6.194/1974) para oferecer coberturas para danos por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas e hospitalares.

O projeto de lei complementar que destina ao Sistema Único de Saúde recursos do DPVAT foi enviado à Câmara em abril, três dias depois de o prazo de votação da MP se encerrar. O projeto chegou a ter parecer lido em Plenário. Agora, com a retirada da urgência, a proposta volta à tramitação normal, tendo que passar pela análise das comissões temáticas antes do Plenário. No entanto, durante este período de isolamento social e realização de sessões pelo sistema virtual de votações, a composição das comissões permanentes neste ano ainda não pôde ser definida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto