RÁDIO CÂMARA

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), recebeu das mãos do ministro Jorge Oliveira (Secretaria-Geral da Presidência) a Proposta de Emenda à Constituição que cria um novo marco legal para a administração pública brasileira.

Rodrigo Maia elogiou o envio da proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e destacou o diálogo entre o Legislativo e o Executivo feito de forma transparente. Na avaliação de Maia, a reforma administrativa vai permitir que o Estado brasileiro reduza as desigualdades e garanta um serviço público de qualidade.

Maia afirmou, ainda, que o Legislativo retoma a agenda de reformas com a tributária, na comissão mista do Congresso Nacional, a administrativa na Câmara, e a do pacto federativo, que cria gatilhos fiscais para reduzir as despesas e não passar o teto de gastos, que está no Senado.

“Tenho certeza que nosso tempo é curto, principalmente para a PEC emergencial, e que vai gerar as condições para que a gente possa ter espaço para investimentos e espaços para programas sociais para milhões de vulneráveis no pós-pandemia”.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforçou que a reforma será válida para os novos servidores que entrarão no serviço público. Segundo ele, o governo sinaliza rigor fiscal e respeito ao teto de gastos.

“Evidentemente precisamos de menos pessoas com qualificação diferente. Este modelo permitirá a meritocracia e que o servidor que se dedica mais possa ser valorizado”.

A líder do Psol, deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP), criticou a proposta do governo. Para ela, o fim da estabilidade não é bom, porque substitui profissionais concursados por indicações políticas.

“Além disso, abre mais ainda margem para perseguição política a exemplo do dossiê que investiga policiais que participaram do movimento antifascista”.

A reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê mudanças no serviço público civil nos três Poderes de todos os entes federativos (estados e municípios) e no Ministério Público, mas válidas apenas para futuros servidores. Militares e membros dos poderes ‒ como juízes, promotores e políticos ‒ ficarão de fora.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A reforma administrativa proposta pelo governo federal tem três etapas e trata de temas como mudanças nas regras para a estabilidade de servidores públicos; ampliação nas possibilidades de desligamento dos servidores; e fim de vantagens e benefícios considerados distorcidos. A reforma abrange futuros servidores do governo federal, de estados e municípios. Militares e membros de outros poderes, como juízes e parlamentares, não serão atingidos pelas mudanças.

Segundo apresentação do Ministério da Economia (nesta quinta-feira), esta primeira etapa consiste no envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que trata de substituir o atual Regime Jurídico Único por um novo regime de vínculos. Ou seja, um dos primeiros aspectos a ser discutido será a estabilidade no serviço público. Segundo o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, o governo entende que a estabilidade é importante, pois impede que o servidor seja compelido a agir de forma contrária ao interesse público. Porém, ela só faz sentido, segundo o secretário, no caso das atividades essenciais ao Estado, e não no caso das atividades de apoio.

Por isso, a proposta estabelece que, para os cargos típicos de Estado - que deverão ser definidos por lei - o aprovado em concurso público deverá concluir, com sucesso, dois anos de vínculo de experiência, considerado ainda uma etapa do concurso. Depois disso, deve trabalhar por mais um ano e, após o período de três anos, ganhará estabilidade. Nos outros cargos, o aprovado em concurso público poderá ser desligado em hipóteses a serem estabelecidas em lei. Há, ainda, a possibilidade de contratação, sem concurso, para cargos com prazo determinado e de liderança ou assessoramento.

O secretário especial de Desburocratização, Caio Mário Paes de Andrade, assegurou que o governo não vai mexer em estabilidade e salário dos atuais servidores.

"Nós estamos simplesmente fazendo o que um governo democrático, capitalista e que olha em direção a um Estado racional e menor faz, que é respeitar contratos. E respeitar contratos é fundamental para que a economia se equilibre. O Estado tem contratos com os servidores que aí estão e o Estado está propondo a manutenção desses contratos."

O deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), que coordena a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, concorda com a ideia de que a estabilidade não pode ser para todos.

"O problema é como a estabilidade está hoje estabelecida a todas as carreiras, inclusive aquelas carreiras que não têm tanta possibilidade de sofrer coerção. O instrumento da estabilidade deve permanecer mas, a meu ver, de forma revista, para que faça sentido praquelas carreiras onde há esse possível desvio de finalidade, onde necessite essa proteção do interesse público e para aqueles servidores que demonstrarem que têm uma aptidão. "

Tiago Mitraud também concorda com o fatiamento da reforma, já que é preciso mexer numa série de leis e normas diferentes.

Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), por outro lado, acha o debate sobre a estabilidade perigoso.

"O Brasil ainda é um país patrimonialista, o Brasil ainda não passou pela fase burocrática do serviço público, e nós já queremos implementar uma reforma gerencialista sem que o Brasil tenha as condições necessárias para fazer essa implementação. Temos que ter cuidado. Uma reforma administrativa que questione a necessidade da estabilidade no serviço público é uma reforma administrativa que nós não queremos que nós vamos lutar contra."

Para o deputado, o fatiamento da reforma tem como objetivo desmobilizar o serviço público e evitar o confronto.

A reforma apresentada pelo governo pretende acabar, ainda, com vantagens e benefícios considerados distorcidos, como licença prêmio; férias superiores a 30 dias por ano; aposentadoria compulsória como forma de punição; redução da jornada de trabalho sem que o salário também seja reduzido, a não ser por motivo de saúde; progressão funcional ou promoção baseada exclusivamente no tempo de serviço; e incorporação no salário de dinheiro recebido pelo exercício de cargos e funções.

O governo também propõe ampliar as possibilidades de desligamento do servidor: além de sentença judicial - que na reforma seria transformada em sentença por órgão colegiado e não mais sem possibilidade de recurso - por infração disciplinar e por desempenho insuficiente - ainda pendente de regulamentação - a reforma cria a possibilidade de outras hipóteses de desligamento previstas em lei.

A reforma também propõe ampliar as competências do presidente da República previstas na Constituição, dando a ele poderes de, por exemplo, reorganizar autarquias e fundações, transformar cargos vagos, desde que mantida a mesma natureza do vínculo, e extinguir órgãos.

De acordo com o Ministério da Economia, na segunda etapa da reforma administrativa será enviado ao Congresso um conjunto de projetos que tratarão de temas como gestão de desempenho, consolidação de cargos e diretrizes de carreiras. Num terceiro momento, será enviado um projeto de lei complementar (PLP) para propor um marco regulatório do setor público e tratar de remunerações, direitos e deveres dos servidores.

Segundo o ministério, o atual cenário do serviço público é insustentável, num país que tem apenas 6 por cento de seu Orçamento não engessado, e previsão de déficit nas contas públicas pelos próximos 6 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Saneamento básico, ordenamento do solo urbano, restauração de áreas degradadas e desocupação das áreas de risco, são algumas das muitas atribuições ambientais das prefeituras. Às vésperas das eleições municipais, especialistas debateram (em 3/8), na Câmara, as leis e os instrumentos de gestão e de fiscalização que prefeitos, vereadores e o cidadão dispõem atualmente para cuidar e manejar o meio ambiente. Todos partiram dos princípios de que o meio ambiente equilibrado é direito de todos e de que ações locais impactam no ambiente global. A Jornada de Debates Eleitorais é promovida pelo Cefor, o Centro de Formação da Câmara dos Deputados.

Bióloga e doutora em gestão ambiental, a consultora legislativa da Câmara Roseli Ganem citou quatro agendas prioritárias para os municípios. Uma das mais importantes trata do controle da impermeabilização do solo e reassentamento de comunidades de áreas de risco.

“Os desastres que assolam o território brasileiro têm muita relação com a degradação ambiental e a ocupação de áreas de risco. A primeira questão a ser posta nesta agenda é a elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, que é uma obrigação legal dos municípios. Ele contém a identificação dos riscos potenciais e os eventos extremos que podem ocorrem no território, além de estabelecer medidas de prevenção para desastres”.

Na chamada “agenda urbana”, Roseli inclui a revisão do Plano Diretor, a regularização de ocupações informais e o estímulo a jardins e hortas urbanas. A consultora ainda identifica uma “agenda verde”, com incentivos às unidades de conservação municipais, e uma “agenda marrom”, com foco em saneamento básico e controle das poluições atmosférica, hídrica e sonora.

O juiz federal Hugo Frazão destacou que o novo marco do saneamento básico (Lei 14.026/20), em vigor desde julho, deu novos prazos para os prefeitos acabarem com os lixões e prevê a universalização do acesso à água e ao tratamento de esgoto até 2033. Para Frazão, o direito ambiental é diretamente associado a outros direitos básicos, como educação e cultura. O juiz citou dados da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Instituto Trata Brasil que apontam a dramática situação de Rondônia, onde apenas 4,9% da população têm o devido acesso a água e esgoto tratados.

“E aqui, eu faço um destaque para o município de Mirante da Serra, que conta com uma população de cerca de 11 mil pessoas sem o devido acesso a água e esgoto (tratado). A precariedade da cidade, neste aspecto, impacta negativamente na saúde e na educação. O Instituto Trata Brasil registra que a falta de água na casa de crianças e adolescentes e a falta de água e de tratamento de esgoto nas escolas fazem com que as crianças aprendam mal e, além disso, elas costumam desistir mais rapidamente da continuidade do estudo”.

Os debatedores ainda mostraram as competências legais e administrativas dos municípios quanto a questões ambientais, amparadas pela Constituição e em leis, como a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81) e Lei das Unidades de Conservação da Natureza (Lei 9.985/00). Para os interessados, o Cefor disponibilizou um link (https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37679) com compilação da legislação ambiental brasileira, preparada pela consultora Roseli Ganem. O material também está disponível na Biblioteca Digital da Câmara: bd.camara.leg.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Oposição e governo concordam com a prorrogação por mais 60 dias do programa que permite a redução de jornada ou a suspensão de contratos de trabalho em razão da pandemia da Covid-19. Autorizada por decreto do presidente da República (10.470/20), a prorrogação permite às empresas usarem o benefício até o fim do período de calamidade pública, em 31 de dezembro deste ano.

O programa prevê que o empregador reduza o salário do funcionário enquanto o governo repõe parte da renda com um auxílio financeiro calculado com base no seguro desemprego.

O decreto determina a prorrogação também para os trabalhadores intermitentes, formalizados até primeiro de abril deste ano, que receberão R$ 600 por mais dois meses.

Vice-líder do PT, o deputado gaúcho Bohn Gass (PT-RS) avalia que a prorrogação por mais 60 dias do auxílio é fundamental para garantir a renda do trabalhador e o funcionamento das empresas.

“Os 60 dias de prorrogação dessa medida, ela é fundamental. É bom para as empresas poderem manter suas atividades e para o trabalhador manter salário. E manter atividades econômicas, que se mantêm em períodos de pandemia desse jeito. Então nós precisamos ter exatamente a presença de recursos públicos”.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), lembrou que, a partir de primeiro de janeiro de 2021, o país volta ao orçamento comum, com rigor fiscal, não deixando espaço para os programas de auxílio econômico que estão sendo desenvolvidos pelo governo durante a pandemia.

“O governo obviamente fará um grande esforço para incentivar a economia, já liberou financiamentos para as empresas poderem se recuperar e retomar o mercado. E o governo estará atento, inclusive propondo na reforma tributária a desoneração da folha de pagamento para que os empregadores paguem menos encargos sociais sobre a folha e, portanto, possa empregar mais pessoas”.

Segundo dados do governo, o programa já registrou 16 milhões de acordos para suspensão de contratos ou a redução de salários e jornada de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

 

Quantos índios no Brasil foram infectados com a Covid-19? Quantos morreram? Existem duas principais fontes de informação para saber: a oficial, que vem da Sesai, Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde; e a da Apib, Articulação dos Povos Indígenas.

A tabela da Sesai, que pode ser consultada pela internet no endereço https://saudeindigena.saude.gov.br/corona, mostrava, no dia 3 de setembro, quase 24 mil infectados e 392 mortes, números em constante atualização. Já a tabela da entidade da sociedade civil Apib, que pode ser vista no endereço covid19.socioambiental.org, traz quase 30 mil infectados e 779 mortes na mesma data. Por que a divergência?

Segundo o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, a Sesai trabalha com números que atingem os índios que moram em aldeias, não em cidades. Para estes, o atendimento ocorre pelo SUS, como o de qualquer outro morador de área urbana, e os números entram na estatística geral, apurada em cada cidade. Por decisão tomada no início de julho pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, em ação movida por partidos de oposição, a Sesai passou a ter que atender também os índios que moram em áreas urbanas, o que, segundo Robson Santos Silva, desorganiza a qualidade do atendimento.

“A Sesai atende a mais de 6.200 aldeias e o público-alvo da Sesai são os indígenas aldeados. É claro que não se nega que uma pessoa nasce e morre indígena. Mas é importante também dizer que todos os brasileiros são atendidos pelo SUS. Nesse contexto, aquela população que não estiver dentro das aldeias, cabe a cada um dos demais entes da tripartite do SUS, ou seja, municípios e estados. ”

O secretário de Saúde Indígena explica que, entre as medidas tomadas, está a instalação de unidades primárias para enfrentamento à Covid nas terras indígenas, com atenção de média e alta complexidade.

Em julho, durante uma audiência pública na comissão externa da Câmara dos Deputados que analisa o combate à Covid-19, houve desencontro nos dados sobre o vírus entre os índios. Segundo a Funai, existem 217 barreiras sanitárias para as terras indígenas, com a suspensão de autorizações para entrada nesses territórios. Mas a advogada do Instituto Socioambiental Juliana de Paula Batista ressalta que existem diferentes situações indígenas, que demandam soluções igualmente diversificadas. Há os índios isolados e os de recente contato. Essas comunidades são mais suscetíveis a doenças.

“Seja por ausência e por dificuldade de acessar materiais de higiene e de limpeza, de acessar água potável, então essa vulnerabilidade precisa ser levada em consideração. E a gente também tem outro fator que é a presença de invasores em algumas áreas, o que torna muito preocupante a possibilidade de contato com essas comunidades de uma maior disseminação do novo coronavírus.”

Essa também é a preocupação da coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, deputada Joênia Wapichana (Rede-RR).

“O ideal era que não entrasse o coronavírus nas aldeias, era preciso ter reforçadas as barreiras sanitárias, porque as próprias comunidades tomaram iniciativa. Era necessário estabelecer quais as vias de contaminação. E a gente sabe que as ilegalidades relacionadas à invasão de terras indígenas não cessaram, como a entrada de garimpeiros, de madeireiros e aí deveria ser tomada uma ação para fortalecer essas fiscalizações de forma mais permanente para evitar que invasores adentrassem as terras indígenas e promovessem ainda mais contaminação. ”

Em julho, o secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, havia afirmado em audiência pública na comissão externa da Covid-19 que vagas de médicos e enfermeiros na Sesai de Mato Grosso não eram ocupadas, apesar de o salário ser o dobro do pago a médicos e enfermeiros no estado. O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), reforça.

“Nós dependemos de pessoas, de terceirizados, dependemos de médicos que se apresentem nesses postos, e não é um tratamento igual em todo o país, até porque é um sistema descentralizado também, mas nós temos a busca pela melhor qualidade. ”

O coordenador da comissão externa de enfrentamento da pandemia da Covid-19, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), lembra que os agentes de saúde podem ser também vetores de contaminação.

“Então tem um grande desafio de enfrentamento para Covid-19. Que os profissionais de saúde podem ser os meios de contaminação aos indígenas. O que é necessário é a testagem efetiva de todos os agentes que vão ter contato com povos indígenas, para que todos os povos indígenas, qualquer indígena que tenha necessidade de ir até a cidade, para acessar algum tipo de serviço, ele tem que ser testado na ida e na volta porque pode levar a doença param sua comunidade. ”

O secretário de Saúde Indígena, Robson Santos Silva, afirma que o avanço da doença em territórios indígenas teve uma trajetória própria. Começou na Região Norte, nas regiões do Alto Rio Negro e Alto Solimões, entrou no Vale do Javari e fez uma bifurcação entrando pelo Pará por um lado, e avançando no Centro-Oeste até Mato Grosso do Sul, onde os casos de Covid-19 vêm crescendo, além da Região Sul. Segundo ele, o índice de letalidade entre os indígenas está em 2,1%.

“A gente vê muitas reportagens, muitos estudos que indicam um número diferenciado desse. Mas os nossos números se dão com base nos 14.200 profissionais que estão em campo. E a taxa de letalidade, muitas vezes ‘ah, a taxa está muito acima’, isso não é realidade. A taxa varia no tempo, de acordo com a região ela se acentua, mas baixa rapidamente. Então hoje, em termos gerais, em termos de média, nós estamos em 2,1%, esse é o número real. ”

No Brasil, a taxa de letalidade do coronavírus está em 3,1%, segundo o Ministério da Saúde. No mundo, segundo projeções da Organização Mundial da Saúde, está em 0,6%.

A Sesai afirma que vem trabalhando em 1.200 unidades básicas de saúde nos 34 distritos indígenas com 800 equipes multidisciplinares. Seis em cada dez profissionais da Sesai são indígenas, o que inclui agentes de saúde e de saneamento.

No combate ao coronavírus, a Funai afirma que foram investidos em ações preventivas R$ 24 milhões (R$ 23,9 milhões). Mais de 280 mil cestas básicas (286, 6 mil cestas) foram entregues a indígenas e cerca de 48 mil quites de higiene e limpeza (47,8 mil kits de higiene e limpeza).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou nesta quarta-feira (2) a proposta de reforma administrativa da Câmara. As mudanças ocorrerão por meio de projetos de lei, projetos de resolução, atos da Mesa Diretora e portarias internas.  O modelo de reestruturação administrativa para a Casa foi elaborado com base nos estudos encomendados pelo Movimento Brasil Competitivo, e realizados pela Falconi Consultoria, sem custos.

Maia afirmou que o objetivo da reforma da Câmara é semelhante à do Executivo, e deve melhorar a gestão dos órgãos, para melhoria do gasto público.

“Tenho convicção que a reforma da Câmara e do governo virão com o intuito não apenas de organizar as carreiras e trazer a questão do mérito e da promoção diferente, numa formula que estimule os servidores”

O Diretor-Geral da Câmara, Sérgio Sampaio, afirmou que o objetivo é reduzir as despesas, e não reduzir a valorização do servidor.

“É um conjunto de mondernizações que vão trazer um impacto muito grande. Foram avaliados todos os processos de trabalho em cada uma das áreas, propondo modificaçoes na estrutura administrativa, na reduçao de processos de trabalho e melhoria de outros”

Entre as mudanças propostas estão a redução do salário de ingresso do servidor na carreira do Legislativo; o aumento de 10 para 25 de níveis na carreira; a extinção de 1000 cargos efetivos, sendo 633 imediatamente.  A proposta também implementa a promoção na carreira por desempenho individual; estabelece critérios e requisitos para assumir funções comissionadas e vincula benefícios, como cursos de formação, ao desempenho do servidor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

As Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por 50% dos atendimentos de média complexidade e por 70% dos atendimentos em alta complexidade realizados pelo SUS. Mesmo assim, o subfinanciamento dessas instituições levou ao fechamento, nos últimos cinco anos, de 8 mil leitos em todo o país.

Para discutir esse problema, a Frente Parlamentar em defesa das Santas Casas realizou reunião virtual com representantes dos hospitais, da Caixa Econômica e do Ministério da Saúde.

O presidente da Frente, deputado Antônio Brito (PSD-BA), destacou a urgência na liberação de recursos para os hospitais filantrópicos para que o atendimento aos pacientes seja mantido.

“O problema é que se não destravar as margens logo, nós vamos chegar no período do 13º  salário sem que nenhuma entidade tenha conseguido fechar qualquer operação e o impacto disso ocorrerá no final do ano”.

Segundo o presidente da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, CMB, Mirócles Veras, se houvesse uma remuneração melhor por parte do governo, esses leitos, fundamentais agora no enfrentamento da pandemia de Covid 19, ainda estariam disponíveis para a população.

Mirócles explicou que os hospitais se mantêm através da renegociação das dívidas com juros mais baixos, mas essa manobra é insuficiente para garantir o atendimento à população.

“Então as nossas instituições que estão hoje, como sempre estiveram, em uma situação financeira muito difícil de endividamento, ela tem que circular, ela tem que rodar essa dívida. E como ela roda essa dívida? Na hora que oferecem um valor menor você renegocia e aquela tua parcela que era xis vai ficar menos xis. Com isso, dá um pequeno respiro no seu capital de giro no valor da sua prestação que baixa. Não resolve o problema das Santas Casas”.

O representante da Caixa Econômica Federal, Rodrigo Tavares, lembrou que o banco trabalha com linhas de crédito exclusiva para os hospitais filantrópicos.

“A gente tem uma carteira de crédito expressiva junto aos hospitais e entidades conveniadas ao SUS. E atualmente a gente tem mais da metade desses financiamentos na condição de pausa. A gente pausou os financiamentos por até seis meses, os financiamentos já vigentes. Os novos começaram com carência e os vigentes a Caixa abriu a possibilidade de pausa de até 180 dias, seis parcelas. O que certamente contribuiu para melhoria do fluxo, para a geração de novos recursos mesmo de forma indireta para a melhoria financeira dos hospitais”.

Já o secretário de atenção especializada à saúde do Ministério da Saúde, Luiz Otávio Franco Duarte, cobrou da Caixa Econômica taxas de juros condizentes com o que está previsto na lei (13479/17) pró Santas Casas, publicada em 2017.

“Reestruturação patrimonial: taxa de juros 0,5 ao ano. Eu considero uma taxa sustentável. Aí eu pergunto para os senhores e para as senhoras qual o contrato que eu tenho com 0,5 ao ano? Isso aqui é uma lei”.

Franco Duarte informou que o BNDES já está avaliando os contratos dos hospitais filantrópicos com o objetivo de unificar todos eles, com juros mais baixos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Em debate na Secretaria de Relações Institucionais da Câmara, representantes da Organização Mundial da Saúde, do governo brasileiro e das embaixadas de Estados Unidos e Bélgica reforçaram os compromissos de cooperação internacional para imunização universal contra a Covid-19. Porém, a proposta de quebra de patentes (PL 1462/20) das vacinas durante a pandemia ainda enfrenta resistências. O texto está em tramitação na Câmara e altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para, na prática, reduzir os custos de uma eventual vacinação em massa. O diretor do departamento de direitos humanos do Ministério de Relações Exteriores, João Lucas Almeida, informou que o governo federal ainda não incluiu o tema nas negociações em torno de vacinas que serão produzidas na Fiocruz ou pelo consórcio internacional.

“Os acordos que estamos discutindo e negociando tanto com a Oxford/AstraZeneca quanto com a iniciativa do consórcio de vacinas Covax Facility não preveem quebra de patente. Pelo contrário. Justamente, porque acreditamos que, no momento, as condições estabelecidas nos permitem atender o mercado, assegurar transferência de tecnologia e preços razoáveis por dose”.

Adida de saúde da embaixada dos Estados Unidos, Amy Dubois explicou as metas e os investimentos norte-americanos para a produção de 300 milhões de doses de vacinas contra Covid-19. Ressaltou que, se várias vacinas forem bem-sucedidas, haverá doses em excesso nos Estados Unidos. Amy Dubois reforçou o papel de independência das empresas norte-americanas quanto à propriedade industrial.

“O assunto das patentes fica com as empresas. Elas podem negociar acordos com governos. Em princípio, o governo americano concorda completamente que precisamos dar vacina para todo, mas, para nós, as empresas têm muita independência nesse processo”.

O secretário de relações internacionais da Câmara, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), defende a continuidade do debate em torno da quebra de patente momentânea, a fim de que não se restrinja o acesso da população à futura vacina contra Covid-19.

“Tem-se uma patente quando se tem exclusividade nos investimentos da iniciativa privada. Diferente da situação em que estamos, na qual há necessidade de investimentos do governo, investimentos públicos. É uma vacina para imunizar toda a população: isso vai acelerar a economia e fazer com que aqueles que toparem investir junto com o governo federal ou estadual, aqui no Brasil, tenham condições de acessar esse mercado e essa economia para novos produtos. Mas esse é um momento em que a gente não pode pensar no lucro porque a pandemia tem paralisado a economia de maneira geral”.

O embaixador da Bélgica detalhou alguns dos projetos que fazem do país um dos líderes em inovação tecnológica no enfrentamento da Covid. Além dos testes clínicos de imunização, também há avanços na produção de coadjuvantes usados na fabricação de vacinas. Por meio da Gavi Alliance, a Bélgica integra os esforços da União Europeia para garantir a imunização universal.

“Na Bélgica, uma das prioridades é que a África Central e a África Ocidental tenham acesso à vacina também”.

Representante da Organização Mundial da Saúde, a costarriquenha Socorro Gross pediu o apoio do Parlamento para a superação dos desafios nesse processo de universalização, entre os quais ela incluiu as fake-news e as campanhas antivacinação.

“Existem desafios regulatórios, de planejamento, de insumos e de aceitação da população, especialmente quando temos grupos antivacina, com fake-news que também entorpecem a credibilidade que as vacinas têm para as nossas comunidades”.

Até o fim de agosto, a OMS registrou estudos para o desenvolvimento de 176 vacinas contra a Covid-19: 33 delas já estão em diferentes etapas de pesquisa em seres humanos, sendo oito na fase mais avançada. Socorro Gross destacou o esforço mundial para desenvolver vários tipos de vacina, e defendeu estratégias conjuntas para se garantir a imunização “de qualidade e com preço justo”. O deputado Alex Manente informou que as conclusões da série de debates da Secretaria de Relações Internacionais da Câmara com a OMS e as embaixadas serão enviadas a vários órgãos do Executivo, principalmente as agências reguladoras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O projeto que estabelece a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/2020) tem o objetivo de dar mais autonomia ao país na produção de materiais, medicamentos e insumos.  Ele tem como modelo a Estratégia Nacional de Defesa.

A ideia é incentivar as indústrias nacionais que investem em pesquisa e produção desses itens essenciais ao sistema de saúde. Elas seriam credenciadas como Empresas Estratégicas e teriam regime tributário especial, financiamentos específicos e preferência nas compras públicas, entre outras vantagens.

A proposta foi discutida em audiência pública da Comissão Externa da Câmara que acompanha as ações de combate ao coronavírus (2/9). Autor do projeto, o coordenador da comissão, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pediu a colaboração do Ministério da Defesa para definir que produtos serão enquadrados como estratégicos. E citou problemas de compras de insumos durante a pandemia da Covid-19, decorrentes da dependência do Brasil em relação às importações, que podem servir como lição.

“Seja qual for o fabricante internacional, a gente não tem instrumentos de punição. E a gente viu milhares de contratos que foram descumpridos no país ou estados e municípios que compraram determinados itens e foram entregues outros itens. E aí ficaram os gestores com um problema maior ainda do ponto de vista da fiscalização”.

Representantes de vários ministérios e agências reguladoras elogiaram o projeto de lei, que estaria em consonância com as ações governamentais do setor. Leandro Pereira, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), afirmou que o Brasil precisa aproveitar a oportunidade que o pós-pandemia deverá trazer na instalação de novos centros de tecnologia.

“Imagino que, além do núcleo com China, Índia e Coreia do Sul, a gente venha a ter um importante desenvolvimento da indústria da saúde na América Latina. Eu acho que o Brasil pode se tornar o maior player nesse cenário, ocupando por conta da sua posição geográfica estratégica e também da sua capacidade da indústria nacional”.

Carlos Gadelha, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), lembrou que o complexo industrial da saúde no Brasil movimenta 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e gera 7 milhões de empregos diretos. Ele criticou as diferenças que a legislação estabelece, hoje em dia, para a indústria nacional e o produto importado.

Esta foi a principal reclamação dos representantes da indústria, que veem tratamento desigual na cobrança de tributos e na garantia de pagamento das compras governamentais. Paulo Henrique Fracaro, da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), alertou para problemas futuros se a disparidade continuar.

“Tenho certeza que nós vamos encontrar muitas dificuldades para equiparar o produto nacional às mesmas vantagens que nós temos com o produto importado. Então, caro deputado, rogo muito que, dentro esse projeto, o senhor consiga realmente trazer essa igualdade de condição que há muito tempo a gente vem trabalhando”.

Durante a audiência, alguns deputados reclamaram que a proposta orçamentária para a saúde em 2021 terá R$ 35 bilhões a menos do que neste ano. O coordenador da comissão externa, deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., informou que a partir de agora, haverá reuniões semanais para tratar especificamente do orçamento da área.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

 

A Frente Parlamentar Ambientalista, em parceria com a SOS Mata Atlântica e a Anamna, Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, lançou uma Plataforma Ambiental aos Municípios, com um conjunto de ações para construção de uma forte agenda ambiental nas cidades nas eleições deste ano. O documento tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, inclusivo e duradouro.

Em reunião da frente parlamentar (2/9), Malu Ribeiro, da SOS Mata Atlântica, lembrou que mais de 3.400 municípios (3.429 municípios) margeiam a Mata Atlântica. Isso representa 72% da população em 17 estados do país. A ONG chama a atenção para a necessidade de esses municípios implantarem seus Planos Municipais da Mata Atlântica, pois o bioma é estratégico para garantir a regulação do clima e do bem-estar das populações. A lei que trata do uso e da preservação da Mata Atlântica é de 2006. (Lei 11.428/06).

“É extremamente importante que os municípios regulamentem a Lei da Mata Atlântica, que implantem os planos municipais da Mata Atlântica, isso que nosso manifesto traz. E nós chamamos atenção para que os eleitos, os novos mandatários assumam o compromisso com o desmatamento zero da Mata Atlântica. ”

Malu Ribeiro lembrou que, com o marco regulatório do saneamento (Lei 14.026/20), sancionado em julho deste ano, os municípios terão metas a cumprir na proteção dos rios e pediu que os eleitores fiscalizem se os vereadores e prefeitos estão cumprindo esses compromissos.

O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), lembrou que a política de meio ambiente não se faz apenas com a participação do Ministério do Meio Ambiente, das secretarias estaduais do meio ambiente, mas das entidades locais, como diretorias, departamentos, secretarias municipais, conselhos municipais. Antes de ser deputado, ele foi prefeito e secretário de meio ambiente.

“Então é essencial que essas estruturas funcionem, é essencial que a gente tenha, em cada câmara de vereadores, vereadores fazendo um trabalho de cobrança, de monitoramento do setor público; então, é essencial que a gente consiga colocar pessoas que tenham esse mesmo compromisso. Não é filosofia de vida, pessoas que tenham efetivamente compromisso com a sustentabilidade, precisamos de pessoas dentro dos espaços. ”

Segundo o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as pautas ambiental e social não estão dissociadas.

"Na hora em que você prioriza o transporte coletivo, você está canalizando recursos para a maioria da população, em detrimento da minoria para uso do espaço público e, com isso, você está contribuindo com a diminuição da emissão de gás do efeito estufa. Mas, para isso, você tem que ter enfrentamento político. ”

A Plataforma Ambiental aos Municípios pode ser lida na página da Frente Parlamentar Ambientalista. O endereço é www.frenteambientalista.com

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto