RÁDIO CÂMARA

A Confederação Nacional de Serviços e a Confederação Nacional da Indústria deixaram bem claro em audiência (2/9) da comissão mista da reforma tributária que atuam em campos opostos na discussão. O setor de serviços quer começar o debate pela desoneração da folha de pagamento das empresas com a criação de um tributo semelhante à antiga CPMF com alíquota de 0,81% sobre saques. Já a indústria é contrária à CPMF e defende que, na criação do novo imposto sobre valor agregado, alguns setores de serviços como saúde e educação, além dos produtos da cesta básica, recebam uma devolução de parte do imposto pago.

O novo imposto sobre valor agregado teria a função de substituir tributos sobre o consumo como PIS, Cofins e ICMS e tem nomes diferentes para cada proposta em tramitação. O setor de serviços diz que será prejudicado por uma alíquota única do imposto porque, como ele será não cumulativo, em cada etapa da produção será descontado o imposto pago na fase anterior. Daí a necessidade de uma alíquota maior para manter a arrecadação.

Ocorre que o setor de serviços teria poucos créditos a receber porque funciona basicamente com mão de obra. Neste caso, para eles, seria melhor discutir primeiro a retirada de impostos sobre a folha de salários; proposta já anunciada pelo governo, mas ainda não detalhada. Luigi Nesse, vice-presidente da Confederação Nacional de Serviços, disse que a alíquota de 0,81%, bem maior que a de 0,38% praticada na antiga CPMF extinta em 2007, substituiria a contribuição do INSS, Incra, salário-educação e poderia reduzir em 3 pontos percentuais a alíquota previdenciária do trabalhador.

Luigi afirma que o imposto é fácil de recolher e difícil de sonegar. Como o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade, rebateu, afirmando que a CPMF não diferencia ricos e pobres e é cumulativa, Luigi foi incisivo:

“Eu gostaria que a CNI fizesse uma análise correta e crítica da proposta que nós temos com números e não com apenas palavras. Ou com slogan. Por favor. Neste momento nós temos que colocar todas as cartas na mesa. Se não colocarmos as cartas na mesa, não estaremos sendo honestos com o Brasil, com os empresários e, especialmente, com o legislador. ”

Robson de Andrade respondeu que é melhor criar uma forma de tributar os serviços de internet sediados em outros países e que hoje não pagam nada no Brasil:

“Eu conheço a proposta sobre CPMF da CNS desde 2000. É uma proposta antiga, não existe nenhuma novidade, e ela já foi rebatida com números e dados em discussões dentro do Ministério da Economia, na época Ministério da Fazenda. Nós temos todos os dados e números, então a hora que a CNS tiver interesse está à disposição para que a gente apresente os dados e números contra essa proposta de um imposto único. ”

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) concordou com a CNI no argumento de que as perdas iniciais de alguns setores poderão ser compensadas por um sistema mais eficiente:

“Todos os setores vão ganhar. Não há setor que não ganhe com essa reforma tributária. A hora que a barra da renda subir, que a população brasileira começar a ficar mais rica, mais poder de compra, ficar mais consumidora, nós vamos ter todos os setores ganhando. Não há como nenhuma das confederações ser contra essa reforma. Isso é um lesa-pátria. Nós temos que ter um apoio patriótico. ”

Já o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) acredita que as propostas que defendem um imposto único sobre transações financeiras deveriam ser consideradas:

“São propostas que iriam reduzir de fato a sonegação fiscal, então são situações que temos que profundamente discutir para além de uma ideia de simplificação tributária como são algumas das propostas apresentadas. Discutir algo que vai de fato impactar na vida do cidadão brasileiro. ”

O presidente da Confederação Nacional de Saúde, Breno Monteiro, disse que a proposta que substitui cinco impostos sobre consumo por um único Imposto sobre Bens e Serviços (PEC 45/19) pode aumentar os preços dos planos de saúde em 21,6% e em 15% os serviços hospitalares. Ele afirmou que, em 118 países estudados, 76% não tributam o setor de saúde.

Vander Costa, presidente da Confederação Nacional do Transporte, pediu que a reforma não trate os combustíveis como deverão ser tratados cigarros e bebidas; ou seja, com uma tributação maior para desincentivar o consumo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

A Câmara aprovou a proposta que cria um novo marco regulatório para o gás natural (PL 6407/13).

O projeto permite que empresas com sede no Brasil possam atuar no mercado de gás natural por meio de autorização da Agência Nacional do Petróleo, e não mais por concessão. E essas autorizações não terão tempo definido de vigência.

O texto também acaba com a exclusividade dos estados na atividade de distribuição de gás natural.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PP-SE), afirmou que a proposta vai deixar o gás mais barato.

"A nova Lei do Gás vai reindustrializar o Brasil, aumentar a receita dos governos, reduzir o custo do gás nas empresas, nos comércios e até nas residências. Daqui a alguns anos, quando o brasileiro estiver em casa, cozinhando com o seu botijão, que ele conseguiu comprar mais barato, saberemos que este foi o resultado de uma escolha importante que fizemos neste dia."

Laercio Oliveira também apontou outros avanços que, defende, ocorrerão a partir da nova lei.

"Hoje, 80% dos fertilizantes que utilizamos no campo são importados. Com o gás, o Brasil vai produzir fertilizantes, barateando os custos do pequeno ao grande produtor. Ainda tem mais: eu enxergo que, no futuro, o escoamento da safra poderá acontecer em caminhões movidos a gás, que já começaram a ser fabricados."

Deputados da oposição votaram contra a proposta, com o argumento de que o projeto não vai gerar aumento de concorrência e empregos, nem redução no preço do gás, e tem como objetivo retirar a Petrobras do mercado de transporte do gás. Foi o que afirmou o deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

"Esse projeto não propõe soluções para a infraestrutura do gás. Esse projeto é um projeto que tem como único objetivo retirar a Petrobras do gás, do mercado do gás, da distribuição do gás, do transporte do gás. Esse projeto em nenhum momento discute infraestrutura. Não permite que se façam investimentos. Nós queremos debater de fato uma lei do gás, que permita que o gás seja universalizado em todo o País"

A proposta que cria um novo marco regulatório para o mercado de gás natural segue para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

A Câmara aprovou proposta que aumenta penas para vários crimes relacionados ao desvio de verbas destinadas ao combate à pandemia de Covid-19 (PL 1485/20).

O texto aprovado dobra penas para crimes como corrupção passiva e ativa; peculato, que é quando o funcionário rouba bens ou dinheiro público; emprego irregular de verbas públicas; estelionato e falsidade ideológica.

Autora da proposta, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu que a punição mais severa é eficiente em coibir a corrupção.

"Corrupção mata; mata porque os recursos não chegam, mata porque os recursos que deveriam comprar respiradores e testes, vão para o bolso sei lá de quem e são usados em benefício próprio. Corrupção mata porque não há transparência, não há clareza, não há fiscalização. E vai continuar matando se não houver uma punição severa contra corruptos; vai continuar matando se a gente ficar fazendo corpo mole com isso."

O líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), por outro lado, afirmou que a proposta desestrutura todo um sistema.

"O Código de Processo Penal é um sistema. Cada processo de penas para a pessoa condenada está relacionado a outras penas, e se, por modismos, ficarmos mexendo em um ou em outro, você desestrutura todo esse processo."

No caso das licitações, o texto aprovado estabelece a pena em dobro em crimes que envolvam a compra ou a contratação de insumos, bens ou serviços destinados ao enfrentamento da pandemia.

A proposta que aumenta penas para crimes relacionados ao desvio de dinheiro para o combate à pandemia segue para a votação do Senado.

Também vai ao Senado medida provisória aprovada que autoriza, sob certas condições, o pagamento antecipado em licitações durante o estado de calamidade pública por causa da Covid-19 (MP 961/20). A medida também estende a possibilidade do Regime Diferenciado de Contratações, RDC, a todas as situações e aumenta os limites para a dispensa de licitação.

O deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO) defendeu a aprovação da medida.

"Essa questão dos pagamentos antecipados é importante e relevante porque estamos em período de pandemia, e todos que conhecem as dificuldades dos gestores públicos de perto sabem que em muitos produtos e insumos houve um aumento de preço significativo. Portanto, a empresa que ganha a licitação tem, sim, dificuldade em poder estar cumprindo com eventuais requisitos. Uma dificuldade evidente é a – tão falada – relacionada aos respiradores: se comprar na China tem que pagar à vista antecipado."

Foram feitas tentativas de mudar o texto, em especial para restringir o uso do RDC - uma flexibilização nas tradicionais regras de licitações. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), líder do Cidadania, defendeu emenda que pretendia estender o RDC apenas a licitações que tivessem relação direta com o combate à pandemia.

"Esta emenda compreende o momento, dispõe-se a acatar o Regime Diferenciado de Contratações, mas deixa objetivamente determinado aquilo que foi a justificativa da própria medida provisória, que era algo excepcional, no tempo, para enfrentarmos a pandemia."

Mas todas as tentativas de mudança foram rejeitadas.

Os deputados aprovaram ainda, outras duas medidas provisórias: a que destina R$ 418 milhões para ações de combate à pandemia (MP 962/20), e a que libera R$ 5 bilhões para ajudar o setor de turismo na pandemia (MP 963/20). As duas medidas também vão ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

No Brasil, morrem a cada ano cerca de 200 mil pessoas vítimas de complicações relacionadas ao diabetes e agora, com a pandemia de coronavirus, esses pacientes representam entre 40 e 45 por cento dos óbitos.

Para o presidente da Federação Nacional das Associações e Entidades de Diabetes, Fadlo Fraige Filho, que apresentou os dados durante reunião da comissão externa que acompanha as ações de enfrentamento à Covid 19, o número elevado de pacientes diabéticos com Covid se deve ao fato de que a glicemia descontrolada prejudica a imunidade, favorecendo infecções.

“A pandemia de Covid mata mil pessoas por dia, cerca de 40 a 45% dessas pessoas são portadoras de diabetes. O descontrole no Brasil atinge 72 % do diabetes tipo 2 e 91% do diabetes tipo 1, esses pacientes diabéticos são em sua grande maioria da rede pública. E sabemos que o vírus ataca exatamente aqueles que tem descompensação glicêmica”.

A representante da Associação de Diabetes Juvenil, Vanessa Pirolo, destacou a dificuldade no acesso à insulina, que está disponível no SUS, mas por conta de um protocolo que exige a avaliação de um endocrinologista, não está acessível para a maior parte da população.

O representante do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), Elton Chaves, admitiu que existem problemas logísticos nos municípios. Ele sugere também uma discussão para alteração do protocolo para liberação insulina análoga.

“Nós temos uma quantidade volumosa de insulina sim e nós temos entraves não só técnico-administrativos. Temos que superar problemas logísticos e como a gente fazer com que no protocolo para essa adequação para que nós possamos a nível de SUS, tripartite, entender que a insulina de ação rápida pode ser utilizada como a regular sem todos os critérios exigidos no protocolo”.

A Diretora de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos em Saúde, do Ministério da Saúde, Sandra Barros, destacou que de 2019 para 2020 houve um aumento na distribuição de insulina, mas ela reconhece que a mudança do medicamento da atenção especializada para a atenção básica precisa ser discutida com cautela.

“Nós não temos medicamento vencendo a curto prazo no nosso estoque. Nós temos sim um estoque de 1,6 bilhão de frascos e nós temos validade para 2021, ou seja, não tem nada vencendo esse ano ainda. Nós temos ainda alguns remanejamentos que estamos efetuando entre alguns estados. Alguns estados continuam solicitando a insulina análoga nas suas programações trimestrais, outros não, inclusive colocaram para remanejamento. Nós estamos realizando esse remanejamento para que a gente evite a perda desse medicamento”.

O presidente da comissão, deputado Luiz Antônio Teixeira Júnior (PP-RJ), que é médico, lembrou que no caso do diabetes é preciso investir em prevenção.

“O controle efetivo do diabetes na verdade ele é um investimento preventivo de outras ações de saúde que vão demandar muito mais recursos e doenças muito mais incapacitantes do que o investimento numa medicação de qualidade”.

Já a representante da Sociedade Brasileira de Endocrinologia, Hermelinda Pedrosa, lembrou que, por causa da Covid, 78,6 por cento dos pacientes deixaram de realizar consultas regulares. Para ela, é hora de pensar como vai se dar a organização para atender os pacientes num sistema sobrecarregado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

Estudos apresentados à Comissão Externa da Câmara de enfrentamento à Covid-19 mostram letalidade em torno de 10% para as pessoas de 0 a 19 anos de idade com diagnóstico confirmado da doença. O médico intensivista Arnaldo Prata chegou a esse índice ao dividir os 759 óbitos pelos 7.436 pacientes internados dessa faixa etária até 22 de agosto, quando o país registrava um total de mais de 111 mil mortos por Covid. Na faixa até cinco anos de idade, foram 371 mortes. Nos Estados Unidos, por exemplo, esse número não chega a 100. Prata, que também é pesquisador do Instituto D’Or, apresentou um resumo dos estudos sobre crianças contaminadas com o novo coronavírus internadas nas UTIs do país. Segundo ele, a chamada síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica tem sido um dos agravantes desses óbitos.

“Entre pessoas de 0 a 19 anos de idade, menos de 1% necessita de internação hospitalar. Porém, das que internam, a mortalidade pode ser alta. A presença de comorbidades aumenta em quase seis vezes a chance de gravidade e essa doença inflamatória multissistêmica pode acontecer em torno de 10% a 15% dos casos”.

Essa síndrome associada à covid-19, também conhecida como SIM-P, é uma doença autoimune marcada por febre persistente, cefaleia e vários problemas cardiovasculares, renais, gastrointestinais e neurológicos. O alerta internacional surgiu em maio. No início de agosto, a Sociedade Brasileira de Pediatria elaborou um manual de diagnóstico e tratamento. O Ministério da Saúde só passou a recomendar a notificação desses casos em julho. Desde então, foram oficialmente registrados 197 casos de síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica associada à Covid-19 até o dia 22 de agosto. Ceará (41), Pará (24) e Rio de Janeiro (22) lideram a lista de casos, mas os especialistas afirmam que há subnotificação. O diretor do departamento de ações programáticas estratégicas do Ministério da Saúde, Antônio Braga Neto, informou que o órgão ainda está concluindo o protocolo de atendimento e pode exigir a obrigatoriedade de notificação.

“O Ministério da Saúde está monitorando os casos e tem procurado garantir os leitos hospitalares necessários. Ainda é uma doença nova e o que temos de garantir, na atenção primária, é a capilaridade das informações. Então, quando uma criança chega à atenção primária com histórico de febre há três dias e tem alguns dos sintomas – como náusea, cefaleia, conjuntivite, excluindo causas de sepse – e apresente alterações laboratoriais, ela deve ser encaminhada para uma atenção especializada, pois a gente pode estar diante de um caso de inflamação multissistêmica pediátrica”.

Segundo Braga Neto, o ministério também tem procurado garantir a aquisição de imunoglobulina, que é o principal medicamento para essa síndrome, mas que se tornou escasso e caro diante do aumento da demanda mundial.

Vice-presidente da Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB), Marcelo Brandão manifestou preocupação quanto à disponibilidade de leitos, profissionais capacitados, medicamentos e insumos para enfrentar a síndrome. Os casos mais graves, por exemplo, necessitam de oxigenação por membrana corpórea, um equipamento hoje presente em poucas UTIs pediátricas de referência. Segundo Brandão, o avanço da pandemia para o interior do país e a futura reabertura de escolas e creches também são preocupantes.

“A gente não sabe exatamente como vai ser a evolução, já que a gente está aprendendo no decorrer da pandemia. Em algum momento, haverá a abertura das escolas e o encontro das crianças outra vez, então, a gente prevê que deve ter um aumento no número de pacientes que vão internar em UTI”.

Eventuais sequelas da síndrome inflamatória multissistêmica pediátrica ainda estão em estudo. O debate em torno do tema foi solicitado pela bancada feminina da Câmara. A relatora da comissão externa, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), destacou a necessidade de reforço no quadro de profissionais da medicina intensiva, que hoje conta com apenas 18.600 pessoas, incluindo médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem.

“Essa pandemia precisa deixar o legado de a gente ter mais profissionais intensivistas nas UTIs neonatais e nas UTIs pediátricas. Muitas vezes, o resultado do tratamento está diretamente ligado à equipe que faz o atendimento”.

De acordo com a Associação de Medicina Intensiva Brasileira, o país tem cerca de 796 UTIs neonatais e 613 UTIs pediátricas, que oferecem em torno de 13 mil leitos para crianças. No entanto, quase metade deles está concentrada na região Sudeste. Para o presidente da comissão, deputado Dr. Luiz Antônio Teixeira Jr. (PP-RJ), o cuidado precoce deve ser a base do combate a essa síndrome pediátrica.

“Essa é uma sugestão: que tenha uma urgência pediátrica qualificada para esses diagnósticos e possa fazer algum tipo de acompanhamento, seja por telemedicina ou levando a criança para lá, de forma precoce, para evitar o agravamento do caso”.

O Ministério da Saúde informou que estuda a inclusão de crianças com comorbidades na lista prioritária para a futura vacina contra covid-19.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A proposta de Reforma Administrativa do Poder Executivo deve chegar ao Congresso nesta quinta-feira (3). O anúncio foi feito, nesta terça (1) pelo presidente Jair Bolsonaro, depois de reunião com ministros e líderes da base aliada do governo no Congresso.

O presidente salientou que a reforma administrativa não vai atingir os atuais servidores públicos, mas somente os futuros concursados. O ministro da Economia, Paulo Guedes, apontou como objetivo um serviço público de qualidade, com meritocracia e concursos mais rigorosos.

Para o líder do PT na Câmara, o deputado paranaense Enio Verri (PT-PR), no entanto, a reforma administrativa do governo tem um caráter ideológico e visa destruir o modelo de Estado existente hoje no país.

“Nós não temos, no Brasil, um Estado inchado, nós não temos um número grande de funcionários e fazer uma reforma é você diminuir salário, número de trabalhadores e, consequentemente, a qualidade do serviço prestado à sociedade”.

Jair Bolsonaro também anunciou a extensão, por mais quatro meses, do auxílio emergencial a trabalhadores prejudicados pela pandemia do coronavírus, mas o valor das parcelas cai de R$ 600 para R$ 300. Parlamentares de oposição criticaram a diminuição do auxílio pela metade e disseram que vão se mobilizar pela recuperação do valor original, como afirmou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“Tentativa de redução daqueles que mais precisam e permanentemente beneficiando aqueles que mais têm. Essa é a cara do governo Bolsonaro. Obviamente nós lutaremos contra isso e tentaremos manter o benefício de R$ 600 pelo menos até dezembro e depois a manutenção de uma renda básica permanente para o povo brasileiro”.

Em audiência pública na Câmara, o ministro da Economia, Paulo Guedes, declarou que a extensão do auxílio emergencial por quatro meses fornece uma “camada de proteção” à população mais vulnerável enquanto o Renda Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família, continua a ser estudado. A ideia é consolidar 27 programas sociais.

“O problema não é só o assistencialismo, o conteúdo assistencialista que é necessário, você tem que atender realmente aos mais frágeis, mas também o trabalho de remoção da pobreza futura, que é justamente o foco na Primeira Infância. Você precisa de um foco na Primeira Infância, que é de 0 a 7 anos, que a identidade, o aparelho cognitivo, toda a visão de mundo de uma criança é formada, de um futuro cidadão é formado”.

A reunião prévia do presidente da República com os líderes da base de apoio no Congresso antes dos anúncios sobre a Reforma Administrativa e o auxílio emergencial foi classificada por Bolsonaro como “muito produtiva”. O encontro foi visto pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), como uma boa articulação entre o Congresso e o Poder Executivo.

“Os senhores líderes consultados sobre a matéria, sobre como conduzir a questão de cada assunto importante para o Brasil, e as decisões tomadas em conjunto têm, evidentemente, mais segurança e previsibilidade de aprovação no Congresso”.

O líder do governo na Câmara elogiou tanto a proposta de Reforma Administrativa quanto a extensão do auxílio emergencial. Ele ressaltou os compromissos com a responsabilidade fiscal, o rigor nas contas públicas e a manutenção do teto de gastos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, fez várias críticas às propostas constitucionais de reforma tributária em tramitação no Congresso. Ele disse (1/9) aos parlamentares da comissão mista que acompanha as ações econômicas de combate à Covid-19 que não concorda com o desenho do comitê gestor do novo sistema tributário; que teria a participação da União, estados e municípios:

“A federação tem um terço dos votos, os estados têm um terço e os municípios, um terço. Quer dizer que eu vou opinar agora no Imposto Territorial Urbano de Campinas? Eu tenho um terço dos votos sobre isso? E Campinas vai opinar sobre o que eu vou fazer com o Imposto de Renda federal? ”

Guedes voltou a dizer também que não vai aceitar propostas que criem um fundo de compensação para as perdas do novo sistema que tenha que ser assumido pela União:

“Estados e municípios chegaram a um acordo. Quem paga é a viúva. A União vai pagar o acordo que os estados e municípios fizeram. Nós vamos espetar na conta da União um fundo. Já tem seis fundos regionais. Vocês querem mais um fundo? ”

O novo sistema pode resultar em perdas para alguns estados e municípios porque a arrecadação será destinada ao local onde houver o consumo do bem ou serviço e não ao local da sua produção, como é hoje. Mas a discussão tem girado em torno de compensações entre os estados durante um período de transição.

O relator da comissão mista sobre a Covid-19, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), quis saber a razão de o governo ter enviado uma reforma tributária que mexe apenas com dois impostos sobre consumo. Segundo ele, o governo também deveria atacar a renda dos mais ricos.

“A gente percebe que os mais ricos, eles têm subterfúgios, eles têm ferramentas. E o mais pobre, não. Ele é tributado, bitributado, e fica refém de toda essa situação. ”

Guedes concordou com o deputado, mas afirmou que uma parte do restante da reforma tem a ver com a desoneração da folha de salários das empresas e a criação de um imposto sobre transações digitais:

“Se você fala que quer criar um imposto digital e aí o presidente da Câmara diz o seguinte: isso não será examinado pela Câmara. Como é que eu posso mandar uma reforma? Aí agora parece que já está tudo calmo e esse imposto poderá ser examinado. Então poderemos agora encaminhar o resto da reforma. ”

Para Guedes, o imposto sobre transações digitais tem efeitos menos perversos que a carga sobre os salários:

“Tem um imposto que é cruel, mandou 40 milhões de brasileiros para fora do mercado de trabalho. Tem outro que é o feioso, que você paga sobre transação digital. É feio, é horroroso. Tudo que se diz desse imposto se aplica a folha de salários. ”

Paulo Guedes também voltou a falar sobre a ideia de um Imposto de Renda negativo no sentido de criar uma porta de saída dos programas sociais. Dessa vez, ele disse que poderia ser criado um fundo com ativos de estatais e imóveis da União:

“Vamos colocar alguns ativos neste fundo e vamos a título de Imposto de Renda negativo, vamos criar um depósito. Um ganha R$ 500, eu vou lá e credito em R$ 100. No mês seguinte, ele trabalhou e ganhou R$ 600, eu credito em R$ 120. Ou seja, eu estou estimulando esse trabalhador a lutar, a subir essa rampa de ascensão social. ”

Guedes afirmou que a União tem R$ 1 trilhão em estatais e R$ 1 trilhão em imóveis.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

 

A queda do PIB de 9,7% no segundo trimestre do ano já era esperada e não reflete o que vem acontecendo nos últimos meses. Essa é a opinião do ministro da Economia, Paulo Guedes, que esteve em reunião virtual (1/9) com os parlamentares da comissão mista que acompanha os efeitos econômicos da Covid-19. Para ele, abril foi o fundo do poço e os números estão melhorando:

“Esse foi o impacto inicial, uma queda de aparentemente 10%, ou 9,7% que o IBGE divulgou. Mas na verdade isso é um som distante. É um som daquele impacto da pandemia lá atrás, e é aonde o Brasil ficaria se nós não tivéssemos feito, junto com o Congresso, todas as medidas que fizemos. ”

Guedes disse que a queda do ICMS, principal imposto estadual, foi de apenas 6% no primeiro semestre comparado ao mesmo período de 2019. O ministro disse que ainda falta liberar uma “enxurrada de dinheiro” para os estados e municípios até o final do ano, pois até agora apenas 45% do total prometido foram repassados.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) disse ao ministro que o ritmo de crescimento seria maior se o governo investisse mais, retirando essa despesa do teto de gastos como fazem outros países. Guedes disse que não dá para discutir essa mudança no teto no momento:

“Então realmente a questão de rever teto, toda essa questão de conversar sobre isso, não pode ser quando a dívida está chegando a 100% do PIB, uma gastança generalizada por razões concretas de saúde, plenamente explicáveis. Mas a verdade é que não é hora de tirar a última âncora fiscal que existe. Se você começar a conversar de teto, você toca fogo nas finanças do país. Olha, vamos botar o teto só nas despesas correntes, os investimentos podem seguir. As despesas correntes estão indexadas, obrigadas e vinculadas. O que vai acontecer? Vai estourar tudo em dez minutos. ”

Questionado sobre o aumento previsto para o salário mínimo em 2021 apenas pela inflação no ano que vem, chegando a R$ 1.067, Guedes disse que um aumento maior, além de afetar as contas públicas, poderia gerar mais desemprego.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF) reclamou que o dinheiro ainda não está chegando nos pequenos negócios por excesso de exigências. E citou os empréstimos do BNDES para empresas que atuam como repassadoras para terceiros:

“Os empresários recebem a carta, recebem a possibilidade. Só que na hora de requisitar o dinheiro, ele não existe. Então eu estou querendo pedir aqui uma sensibilidade muito grande do Ministério da Economia para que a gente possa auxiliar esses empresários, tanto pequenos, quanto microempresários; e os atacadistas, que poderiam ter esse papel fundamental de fomento da economia. ”

Guedes disse que o ritmo de liberação aumentou muito e que o governo está calibrando as medidas conforme a demanda.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

Está pronto para ir à votação no Plenário da Câmara projeto (PL 39915) que autoriza o plantio de maconha no país para finalidades medicinais. O projeto muda um artigo (art. 2o da Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006) da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham partes da planta cannabis. Pela proposta, o plantio será feito por empresas farmacêuticas e de pesquisa e o comércio só poderá ocorrer se existir comprovação de sua eficácia terapêutica atestada em laudo médico para todos os casos de indicação de seu uso, e apenas com autorização da Anvisa.

Uma reunião técnica virtual sobre o assunto (1/9) realizada na Câmara ouviu mães de pacientes que já fazem uso desse tipo de medicamento e representantes de entidades que tratam do assunto.

Maria Aparecida de Cavalho é presidente da Cultive, Associação de Cannabis e Saúde, e é mãe da Clárian, que tem síndrome de Dravet, uma epilepsia severa com risco de morte súbita.

"É inegável a transformação que a maconha fez na vida da minha filha, diminuindo 80% das crises, diminuindo a sudorese depois de quatro meses tomando o óleo, melhorou o cognitivo, a coordenação motora, minha filha está se alfabetizando, melhorou a vida de todos da família. Realmente, sem a maconha, eu não teria a minha filha aqui hoje."

Desde 2014, o Conselho Federal de Medicina autoriza a prescrição de remédios com canabidiol. No ano seguinte, a Anvisa retirou a proibição do uso de canabidiol e, em 2016, autorizou remédios com THC. Em 2017, ocorreu o registro do Metavyl, à base de cannabis. E, a partir de 2020, a venda de produtos com cannabis em farmácias passou a ser autorizada. O plantio do produto, no entanto, continua proibido. E a autorização para importação de remédios é cara e exige uma série de documentos.

Liane Maria Pereira é a mãe da paciente que obteve o primeiro habeas corpus no Rio Grande do Sul para usar cannabis medicinal.

"Que esse medicamento seja acessível a todos que precisam. Nós não temos como mães como sair de consultório médico com uma receita e esperar meses ou anos para ter essa medicação. Ela ter que ser como qualquer receita. Temos que ter direitos para dar essa medicação logo a nosso filho e nosso paciente. A voz das associações é muito importante, né? ”

As associações foram a forma encontrada para viabilizar o acesso a medicamentos de elevado custo, como é o caso dos feitos à base de canabidiol. A Abrace, Associação Brasileira Cannabis Esperança, é uma delas, como explica o representante Cassiano Teixeira.

“A Abrace hoje fornece o acesso para 8 mil pacientes, entre eles mil pacientes que não pagam um real. Temos fornecidos alguns casos judiciais para o SUS, creio que são seis casos já. Temos 17 pesquisas sendo realizadas na Abrace, inclusive 3 pesquisas com Covid.”

Mas o projeto que autoriza o plantio de maconha no país para finalidades medicinais não é unanimidade. A representante da ONG Amor Exigente, que orienta por ano 1 milhão e 200 mil famílias de dependentes químicos, Janicleide Xavier, acha que a proposta vai abrir a possibilidade de ampliação do uso da maconha.  Ela cita como exemplo seu filho falecido há três anos, que tinha insistentes enxaquecas e começou a usar maconha.

“E pessoas próximas a ele disseram que deveria usar e não sentiria mais dor. Ele teve surtos psicóticos, teve sua primeira internação, foi diagnosticado com esquizofrenia após fumar maconha. O que me preocupa é que no nosso Brasil as pessoas não estão preparadas para achar que o remédio pode ser usado para fins medicinais. Brasileiro sempre dá um jeito de fazer gambiarra com tudo. ”

O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, deputado Diego Garcia (Pode-PR), concorda e se revolta diante da possibilidade de a proposta ser votada durante uma pandemia.

"Com a receita você vai poder fazer uso. É de uma irresponsabilidade tremenda num momento como esse, da pandemia, nós estamos levando para Plenário uma discussão que sequer passou por uma comissão especial. ”

Ex-ministro da Cidadania, o deputado Osmar Terra (MDB-RS) tem opinião igual.

“Na Califórnia, nos Estados Unidos, quando aprovaram maconha medicinal, 90% das pessoas não tinham doença nenhuma. Bastava dizer que estava com uma dor que o médico dava uma receita. ”

O projeto de lei permite o cultivo de sementes ou mudas certificadas e plantas com até 1% de THC, portanto não serão ativas. O texto também proíbe o comércio da planta, chá ou sementes. O ex-diretor da Anvisa William Dib acha que a proposta uniu o que há de melhor nas legislações do mundo inteiro e dá segurança às empresas para produzir e dar acesso aos medicamentos.

O relator da proposta, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), explica que seu texto estabelece o uso desse tipo de medicamento apenas em casos de pacientes que não responderam bem a outras terapias ou tiveram efeitos colaterais com medicamentos disponíveis no mercado. Ele lembra que uma lei de 2006 (11.343/06) permite que a União autorize o plantio de vegetais como a cannabis, para fins científicos ou medicinais,em local e prazo determinado mediante fiscalização. Segundo ele, o projeto apenas regulamenta a legislação vigente.

“A gente espera poder com esse projeto ter um marco novo de regulação da cannabis no Brasil, é um projeto que está muito seguro e é um projeto que tem consistência muito boa para ser um marco nesse país. ”

Se aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu encaminhar à Corregedoria da Casa o pedido de representação feito pelo deputado Léo Motta (PSL-MG) contra a deputada Flordelis (PSD-RJ).

Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019, em Niterói. A parlamentar alega inocência.

A decisão pelo encaminhamento foi tomada, nesta terça-feira ( 1º), em reunião da Mesa Diretora com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ao mesmo tempo, os integrantes da Mesa decidiram autorizar o funcionamento remoto do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no mesmo sistema que vem sendo utilizado para as votações do Plenário, para dar prosseguimento ao caso, se necessário.

Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da acusação, e a Mesa, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de Ética para abertura de processo contra a deputada.

O 2º secretário da Câmara, deputado Mário Heringer (PDT-MG), participou da reunião e explicou.

“A Mesa da Câmara dos Deputados deliberou, na questão da deputada Flordelis, a partir dos documentos trazidos à Câmara pelo advogado dela, encaminhar à Corregedoria da Câmara esses documentos, pedindo um parecer. Parecer esse que será submetido à Mesa Diretora o mais breve possível, tentando fazer esse processo com grande agilidade. ”

O corregedor da Câmara, deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), prometeu agilidade na análise do caso.

“Nós vamos notificar a deputada. Depois de ela receber a notificação, ela terá o prazo de dez dias para apresentar uma defesa por escrito. Ao recebermos essa defesa, aí sim, começará o processo de apuração de tudo aquilo que foi investigado. Nós teremos acesso aos autos do Ministério Público do Rio de Janeiro, que não chegou à Casa ainda, e um prazo de até 45 dias.”

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, enfatizou que o direito de defesa de Flordelis será respeitado.

“O direito de defesa precisa ser respeitado, mesmo sendo um caso grave e constrangedor. Vamos abrir o prazo, a deputada vai fazer sua defesa. O que precisamos é, na parte que cabe tanto ao corregedor, como à Mesa e depois ao Conselho de Ética, que o prazo utilizado seja o menor possível. Agora o prazo dela é um direito  (...) . Não podemos tirar isso de nenhum brasileiro e de nenhum deputado. ”​

Além do caso Flordelis, a Mesa Diretora da Câmara também tratou, nesta terça, da reabertura de mais três comissões, ainda que a Casa esteja em trabalho remoto desde 17 de março, em razão da pandemia de Covid-19. Voltarão a funcionar a Comissão de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Fiscalização Financeira e Controle.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre