RÁDIO CÂMARA

O Plenário da Câmara aprovou (em 17/6) a medida provisória 927 (MP 927/20), que altera algumas regras trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus. O texto trata de teletrabalho, férias coletivas, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS e antecipação de férias e feriados, entre vários outros pontos. Para o relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC), o foco está na segurança jurídica da relação entre patrão e empregado em tempos de calamidade pública.

“Ela tem validade somente durante a pandemia. E ela é bem clara: não existe redução de salários. Ela veio principalmente para beneficiar a manutenção dos empregos, inclusive das micro e pequenas empresas. Ela veio para desburocratizar e dar segurança jurídica sobre o negociado e o legislado. Sobre isso, já há jurisprudência”.

Porém, os partidos de oposição fizeram intensa obstrução para impedir a votação do texto. Vice-líder do PT, o deputado Rogério Correia (PT-MG) sintetizou as principais críticas à MP 927.

“O problema dessa medida provisória é que o saco de maldades é muito grande, como um banco de horas que vai escravizar o trabalhador e fazer com que ele trabalhe em feriados e férias e, evidentemente, se ele não fizer será demitido. Essa medida provisória convalida demissões e atos anteriores a ela, enfraquece a negociação coletiva dos sindicatos, corta à metade o valor dos salários a receber dos trabalhadores quanto a verbas rescisórias, suspende o funcionamento de SIPAs”.

A MP 927 causou polêmica desde a chegada à Câmara, em março. Um dos itens permitia a suspensão do contrato de trabalho e dos salários por até quatro meses, mas, diante da repercussão negativa, o governo editou outra medida provisória (MP 928/20) para excluir essa possibilidade. Mesmo assim, deputados e senadores apresentaram 1.097 emendas para tentar alterar o texto remanescente. O líder do PDT, deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), foi outro crítico da medida provisória.

“O PDT reconhece que o tema em si é urgente e relevante. No entanto, lamentamos que a abordagem feita pelo presidente da República seja tão distante da realidade brasileira”.

Já o líder do PSL, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), rebateu os argumentos da oposição.

“Muito pelo contrário, é pela manutenção dos empregos: queremos discutir a pauta pós-coronavírus de retomada dos empregos. O PSL está aqui com o objetivo de auxiliar toda a equipe econômica para a manutenção do emprego no momento duro que o país atravessa”.

Os parlamentares também travaram intenso debate em torno do papel dos sindicatos durante a pandemia. O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) elogiou o item da MP que valoriza a negociação individual, em vez dos acordos coletivos.

“Aqueles que criticam tanto a questão da negociação individual entre patrão e empregado lembrem-se das micro e pequenas empresas que têm dois ou três funcionários, no máximo. São mais ou menos 18 milhões de empregados. Precisa-se de um sindicato para ir lá e dizer se pode ou se não pode? As relações agora são fáceis e simples”.

Porém, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) vê risco de fragilização ainda maior dos trabalhadores ao negociar com os patrões sem o apoio sindical.

“Ou você reduz ou você vai ser demitido: isso é que é negociação patronal. Por isso, os acordos coletivos e os sindicatos passaram a existir e a ter força. Essa lógica ultra neoliberal da vontade e da liberdade do trabalhador é uma falsidade e um cinismo. O governo tem que reduzir juros e ajudar a pequena empresa, mas quem não pode pagar mais na pandemia é o trabalhador brasileiro”.

Na mesma sessão, os deputados também aprovaram um projeto de lei (PL 1013/20) para ajudar os clubes de futebol a enfrentar os problemas financeiros e de calendário durante a pandemia. O principal ponto é a suspensão temporária do pagamento das dívidas no âmbito do Profut, o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, como explicou o relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG).

“Esse projeto de lei tem três funções básicas: a suspensão do pagamento do Profut enquanto durar a pandemia; os clubes poderão contratar jogadores por 30 dias, e não por 90 dias, como fala a lei, para que eles possam terminar o campeonato; e autorizamos a confederação e as federações a alterarem os calendários e os regulamentos para finalizarem os campeonatos estaduais e o nacional”.

Tanto a medida provisória sobre regras trabalhistas quanto o projeto de lei sobre dívidas dos clubes de futebol durante a pandemia ainda serão analisados pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

Participantes da audiência pública (17/6) da comissão externa que acompanha na Câmara as ações de combate ao coronavírus elogiaram o Plano Protege Brasil. O projeto de lei foi detalhado durante a reunião, que discutiu a retomada das atividades comerciais no país. A proposta (PL 2430/20), do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), condiciona o retorno das atividades a critérios como o número de casos suspeitos e confirmados de Covid-19 e a expansão da capacidade hospitalar.

“É um erro pensarmos o Brasil como um todo, é um erro pensarmos um estado como um todo. Nós estamos trabalhando o conceito de regiões. Nós estamos classificando quatro tipos de regiões. Cada um dos tipos de regiões tem a ver com a sua situação epidemiológica e, para cada um dos tipos, nós estamos reconhecendo que algumas atividades de circulação, sejam econômicas ou de trânsito, nas cidades devam ser abertas ou não. ”

As quatro regiões de que fala o projeto são classificadas como de alta transmissão; em alerta; em contingência; ou em observação. Cada situação teria protocolos específicos.

Representantes dos governos estaduais presentes à audiência disseram já trabalhar em esquema parecido. O governador do Piauí, Wellington Dias, reclamou da ausência de uma estratégia nacional de combate à doença e salientou iniciativas do seu estado, como a busca pelos pacientes com coronavírus por meio das equipes de Saúde da Família e o monitoramento da população com o auxílio da telemedicina.

Secretário de Desenvolvimento Regional de São Paulo, Marco Vinholi detalhou o plano de retomada das atividades no estado baseado na divisão de regiões. O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite,  mostrou o Modelo de Distanciamento Controlado, que tem como parâmetros a base de dados sobre o coronavírus e o sistema de controle de leitos. O estado também foi dividido em regiões e um sistema de bandeiras com quatro cores alerta para que tipo de flexibilização pode ser feita.

“É uma ilusão pensar que, desprezando os cuidados sanitários, você vai ter normalidade do ponto de vista econômico, porque as pessoas observam o que está acontecendo e, se elas observarem que não há proteção à sua saúde e à vida das suas famílias e das pessoas que elas querem bem, elas estarão sob risco e, sob risco, elas deixam de consumir, elas deixam de investir e a economia é afetada. ”

Empresários da indústria e do comércio relataram a ajuda que estão dando à população em tempos de pandemia, como a recuperação de respiradores e a distribuição de alimentos. Eles defenderam a retomada das atividades econômicas com responsabilidade. Antonio Queiroz Júnior, representante da Confederação Nacional do Comércio, reivindicou mais suporte governamental em relação a crédito e pagamento de tributos e enfatizou a anormalidade da crise econômica atual.

“Ninguém imagina que, o comércio abrindo, vai ter fila de clientes esperando na porta. Não haverá. O que nos dá motivação a consumir é a confiança e hoje o que menos se tem é a confiança e a segurança no dia de amanhã. A confiança se se vai perder o emprego, a confiança se será contaminado, a confiança de ir às ruas. Então todas as medidas, elas têm que levar em consideração que haverá um período de recuperação lenta. ”

Durante a audiência pública, profissionais de saúde insistiram no equilíbrio entre a retomada da economia e a proteção à vida da população. O médico intensivista Luiz Fernando Correa deu o exemplo dos Estados Unidos, onde a flexibilização já está se refletindo no aumento no número de casos da Covid-19 em alguns estados. O sanitarista Pedro Siqueira citou o Chile, que pensa em retomar restrições depois da piora do quadro epidemiológico, caso também de alguns municípios do interior de São Paulo.

“Nós só podemos garantir reabertura depois da queda continuada do número de casos novos confirmados e suspeitos de pelo menos 14 dias. ”

O especialista lembrou que países como Espanha, França e Itália demoraram pelo menos 30 dias entre o pico da doença e o início da retomada das atividades econômicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

O calendário eleitoral vai sofrer mudanças devido à pandemia da Covid-19. As datas do primeiro e do segundo turnos das eleições municipais, que são marcadas em lei para o primeiro domingo de outubro e para o último domingo do mesmo mês; neste ano, serão transferidas para novembro e talvez com o segundo turno a ocorrer em dezembro.

A necessidade de adiar a data das eleições foi discutida (16/6) entre o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso; o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin; os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ); e do Senado Federal, Davi Alcolumbre; líderes partidários; e cientistas da área de saúde.

Os estudiosos que participaram da reunião apontaram a perspectiva para os próximos meses em relação à evolução e controle da doença. O médico infectologista David Uip lembrou que, no Brasil, a pandemia se manifesta de forma heterogênea dependendo de cada região. Entre as sugestões apresentadas, horários estendidos para a votação, definição de horários específicos para população vulnerável e aumento dos locais de votação para evitar aglomerações.

A intenção é a de que as eleições sejam realizadas ainda neste ano, em data a ser definida pelo Legislativo para o período entre 15 de novembro e 20 de dezembro. Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a decisão sobre a data necessita do aval da Câmara e do Senado, em dois turnos em cada Casa, com aprovação de, pelo menos, três quintos dos deputados e senadores. Deve caber ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a coordenação dos trabalhos junto aos líderes. Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a decisão sobre as datas deve sair em até duas semanas.

“É claro que cada um tem uma opinião sobre o assunto. Mas eu acho que há uma opinião que é consenso: precisa de uma solução rápida em relação a esse tema. Como é um sistema remoto, é um sistema mais rápido, se tiver acordo com todos os partidos. A gente sabe que tem muitos prefeitos que consideram que a data deveria ser a data de outubro. Alguns defendem a prorrogação, mas isso é impossível sob o ponto de vista constitucional. ”

Durante a reunião, o líder do PDT na Câmara, Wolney Queiroz (PDT-PE), de Pernambuco, fez uma sugestão, bem recebida pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

“Foi acatada e será levada aos parlamentares para que a gente, em virtude da ausência de campanha de rua, possa ter um tempo maior para as campanhas de rádio e TV. Ou seja, que a gente possa ter um tempo maior de rádio e TV à disposição dos candidatos como forma de facilitar o conhecimento dos candidatos por parte dos eleitores. ”

Para o líder do Democratas, Efraim Filho (DEM-PB), da Paraíba, o mérito da reunião foi unir Justiça, saúde e política na definição das datas.

“Os líderes tiveram entendimento convergente, todos vieram na linha de respeitar as orientações de saúde, dos especialistas, preservar a vida em primeiro lugar, compatibilizar isso com a democracia e o direito que o cidadão tem de fazer suas escolhas. ”

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, também destacou a união com a ciência para encontrar uma solução para o calendário eleitoral por meio de informações técnicas e científicas.

“Os prazos são os que o Congresso estabelecer, mas a verdade é que todos convimos que até 30 de junho seria o ideal para os partidos, os candidatos e todos poderem se organizar em função de um eventual novo cronograma. ”

O presidente do TSE informou que, no âmbito da Justiça Eleitoral, está sendo analisada a possibilidade de suspensão da identificação do eleitor por meio da biometria para diminuir o contato físico. Segundo ele, a ideia de realizar cada turno em dois dias, para também diminuir o contato entre as pessoas, provocaria um gasto extra de 180 milhões de reais devido à alimentação de mesários e à atuação de militares na manutenção da segurança das urnas nos locais de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Especialistas em Meio Ambiente estimam que o desmatamento na Amazônia atinja 15 mil quilômetros quadrados este ano contra quase 10 mil de 2019. Eles foram praticamente unânimes em condenar a falta de ação do governo federal frente ao problema em encontro virtual (17/6) da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional.

O deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), um dos coordenadores da frente, sugeriu que o grupo atue agora diretamente com os estados na busca de soluções:

“Se a gente não tem uma ação mais forte por parte do governo federal, uma estratégia importantíssima é trabalhar com os estados, criar constrangimentos dos municípios que são os líderes do desmatamento, deste ranking do terror. ”

Suely Vaz, do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, disse que as operações de Garantia da Lei e da Ordem que vêm sendo conduzidas pelo Conselho da Amazônia sob o comando do vice-presidente da República, Hamilton Mourão, não servem para o controle do desmatamento. Segundo ela, são operações de força que acabam sendo apenas temporárias:

“Você não vai para campo para resolver uma serraria, duas serrarias; você vai para campo para desestruturar uma cadeia de ilícitos ambientais naquela região. Isso impõe planejamento prévio às vezes de meses para as grandes operações. ”

Suely afirmou que dois meses dessas operações militares na Amazônia custam o mesmo que o salário anual de 1.000 fiscais do Ibama. Ela também criticou casos recentes de funcionários que foram repreendidos por atuar na fiscalização em campo.

O desmatamento na Amazônia já foi de menos de 5.000 quilômetros quadrados em 2012. Beto Veríssimo, da Consultoria Imazon, afirma que do total de 80 milhões de hectares já desmatados da floresta original, ou 20% do total, 30% estão abandonados e 60% são subutilizados.

Tasso Azevedo, do MapBiomas Alerta, apresentou os dados do primeiro Relatório Anual de Desmatamento no Brasil, feito para o ano de 2019. O relatório reúne dados de três fontes com imagens de alta qualidade e gera laudos detalhados dos casos de desmatamento. Desta forma, a organização conseguiu gerar 56 mil laudos em 2019 contra mil do ano anterior. Todos os estados registraram desmatamentos ilegais, em 1734 municípios. O estado do Pará é o maior em quantidade de casos e em área. Tasso Azevedo afirma que é possível identificar 75% dos responsáveis pelos desmatamentos:

“A área desmatada do Brasil, mesmo subestimada – porque pode ser que existam desmatamentos que a gente não capturou; ainda assim, ela é de longe a maior área desmatada em qualquer país do mundo. O segundo país com maior área desmatada tem menos da metade da área desmatada do Brasil, que é o Congo, na África. ”

Tasso Azevedo pediu ajuda aos parlamentares para que os laudos gerados pela organização sejam investigados pelo setor público. Pelos dados do MapBiomas, o desmatamento no país atingiu mais de 12 mil quilômetros quadrados em 2019, um total equivalente a oito vezes a cidade de São Paulo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (16), a medida provisória que reduz, como forma de combater os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S, formado por entidades como Sesi e Senai, da indústria, e Sesc e Senac, do comércio (MP 932/20).

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um texto estabelecendo um corte pela metade nas contribuições devidas em abril e maio. O texto enviado pelo Executivo previa o corte também em junho.

O deputado Marcelo Freixo (Psol-RJ), ressaltou que o texto apresentado por Leal reduziu os prejuízos ao sistema S.

“É importante esse posicionamento do relator, deputado Hugo Leal, de não sacrificar ainda mais o Sistema S. É um sistema importante para fazer com que a cultura possa chegar a diversos municípios e também o acesso à formação profissional de diversos jovens de periferia que buscam o seu primeiro emprego. E não tem cabimento sacrificarmos o Sistema S para uma economia que não entende e não reconhece o momento da pandemia, que ainda tenta olhar para a economia com números e juros e não para as pessoas.”

Segundo o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo entendeu que o Parlamento representa o conjunto dos interesses do país e, portanto, apoiou o acordo para a retirada do mês de junho da redução nas contribuições, sem “forçar a barra”.

“O interesse do governo federal, com essa medida provisória, foi o de desonerar as empresas do Brasil a partir desse desconto, vamos dizer, das alíquotas das contribuições. A soma dos 3 meses daria 2,6 bilhões de reais, que é muito menos do que os órgãos componentes ou os ramos do Sistema S em nível nacional possuem nos seus caixas. Então, não seria nenhum absurdo que nós forçássemos a barra aqui. O governo poderia junto com os partidos que estão mais próximos retornar ao texto original da medida provisória, e nós garantiríamos os 3 meses em 50%."

A medida provisória que reduz, como forma de combater os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19, as contribuições devidas pelas empresas para financiar o Sistema S vai ao Senado.

E os deputados concluíram a discussão da medida provisória que altera normas trabalhistas durante a pandemia e permite, por exemplo, redução de salários, antecipação de férias e de feriados, concessão de férias coletivas, teletrabalho e banco de horas (MP 927/20).

Partidos de oposição tentaram impedir a análise da MP. Segundo o deputado Rogério Correia (PT-MG), a medida joga o peso da pandemia nos ombros dos mais fracos.

“Ela parte da premissa de que a corda tem que arrebentar pelo lado dos mais fracos e que, portanto — segundo essa medida provisória —, o trabalhador e a trabalhadora brasileira terão que pagar pela pandemia e pelo agravamento da crise na economia. Ora, vão se retirando ou minimizando diversos direitos que os trabalhadores têm. Por exemplo, cria-se um longo banco de horas para que o trabalhador no futuro seja obrigado a reparar o período em que ele não pôde trabalhar devido à pandemia.”

A possibilidade de negociação individual em vez de coletiva também foi alvo de críticas.

O relator da MP, deputado Celso Maldaner (MDB-SC) por outro lado, defende que o texto busca preservar empregos.

“Não resta dúvida de que a MP 927/20 tem por objetivo minorar os efeitos nefastos da pandemia da Covid-19 sobre a nossa economia. Além do mais, temos a plena convicção de que a norma que hoje aprovamos visa, acima de tudo, a preservação dos empregos, com a necessária proteção da saúde dos trabalhadores, e não a sua extinção.”

A análise da medida provisória que altera normas trabalhistas durante a pandemia deve ser retomada nesta quarta-feira (17).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Dados da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara mostram que até agora o governo federal gastou somente 39 % dos recursos liberados por meio de Medidas Provisórias para o combate à pandemia de coronvírus.

Do total de 404 bilhões de reais previstos nas MPs, o governo pagou efetivamente 156 bilhões até o momento.

Para o líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a baixa execução desses recursos demonstra que o governo está mais preocupado com o PIB que com a população.

“O governo deveria estar nesse momento garantindo testagem e assistência médica a todos os brasileiros que dela precisarem, renda emergencial para evitar que as pessoas saíssem de casa e recursos para as empresas não quebrarem e não demitirem seus empregados”.

Já o vice-líder do governo, deputado Sanderson (PSL-RS), garantiu que o governo está empenhado no enfrentamento da pandemia, mas existe todo um trâmite burocrático para a chegada desses recursos até a população.

“O governo federal, através do Ministério da Saúde, já editou mais de dez portarias enviando os recursos que servirão para o enfrentamento da Covid 19, mas há aí burocracias nesse processo, ou seja, o dinheiro já saiu da esfera federal e está na esfera estadual ou municipal e por uma série de fatores os hospitais não receberam”.

O maior gasto autorizado até agora é com auxílio emergencial de R$ 600 para os trabalhadores informais, desempregados e famílias de baixa renda, que foi proposto pelo Congresso e negociado com o Executivo. Foram disponibilizados 152,6 bilhões de reais para o benefício por meio de três MPs (937/20, 956/20 e 970/20), mas até agora somente metade dos recursos (R$ 77 bilhões) foram efetivamente pagos.

No total, o governo editou 25 MPs de crédito extraordinário para financiar ações de enfrentamento aos efeitos da pandemia no Brasil. A primeira é do início de fevereiro (MP 921/20) e liberou recursos para retirar brasileiros que estavam em Wuhan, epicentro inicial da epidemia na China.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser favorável à proposta de aumentar o tempo de televisão dos candidatos nas eleições municipais deste ano, como forma de compensar as dificuldades que encontrarão em razão da pandemia do coronavírus, uma vez que a orientação principal para impedir o contágio é evitar aglomerações. Maia participou de encontro com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, líderes partidários para debater o tema na manhã desta terça-feira (16).

Segundo o presidente da Câmara, houve um consenso pelo adiamento das eleições municipais por algumas semanas, podendo ser realizadas entre os dias 15 de novembro e 20 de dezembro. Para ser alterada, a data precisa ser definida por meio de Emenda Constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.

“Aumentar o tempo de televisão, eu acho uma boa ideia. Vamos ter dificuldade mesmo com a queda da curva por causa da aglomeração. Talvez, aumentar mais cinco dias o tempo de televisão. Talvez, seja um caminho que pode ajudar; (A propaganda nas redes de rádio e TV) é feita por meio de renúncia fiscal, por parte das emissoras, não seria nenhum valor absurdo dada a importância de se conhecer os candidatos”,

O presidente criticou mais uma vez as manifestações de caráter antidemocráticas ocorridas no sábado, nas quais extremistas soltaram fogos de artifício apontados contra o prédio do Supremo Tribunal Federal, com intuito de intimidar a Corte. Para Maia, as ações do Judiciário e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, de desmantelar o acampamento em frente ao gramado do Congresso, vão na linha de defesa das instituições. Ele acredita que, nem o governo, nem o presidente Jair Bolsonaro apoiam esse tipo de ação antidemocrática.

“(O presidente Bolsonaro) não carrega faixas, ele estar perto dessas manifestações gera um constrangimento, mas ele nunca falou a favor das faixas e tem tido um cuidado de não participar dessas manifestações onde essas faixas estavam sendo expostas. O mais importante é a união do País, dos três poderes, mas uma radical rejeição a esses ataques”,

Maia afirmou que a politização sobre o sistema 5G pode encarecer o gasto desta nova tecnologia no Brasil. O País sofre pressão por parte do governo americano para que não use a tecnologia chinesa de telefonia móvel de quinta geração. Segundo Maia, se o País abrir mão da concorrência com a participação dos chineses, vai atrasar sua implementação e o Brasil pode ficar para trás.

“Espero que o Brasil tenha uma concorrência com o maior número possível de participantes para garantir qualidade e preço, se a concorrência não for ampla, o custo de implementação do 5G ser transferido para o cidadão e um atraso na implementação de uma nova tecnologia”

Rodrigo Maia afirmou ainda que a prioridade nesse momento na Casa é a votação da reforma tributária, e cobrou que o setor privado dê sua contribuição para a retomada da economia. Ele também defendeu a reforma administrativa como instrumento para melhorar a qualidade do gasto público brasileiro, mas a tramitação dessa proposta deve atrasar em razão de o Executivo adiar o envio da reforma para o ano que vem.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

Uma nova lei (Lei 14.015/20), sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, impede o desligamento, nos fins de semana e feriados, de serviços públicos como de água e luz, por falta de pagamento do consumidor. O texto também proíbe o desligamento às sextas e em dias que antecederem feriados.

Segundo a nova norma, o consumidor deverá ser previamente notificado da data do corte do serviço, que só poderá ocorrer em horário comercial. A taxa de religação não será cobrada se não houver esta notificação.

Originalmente, o projeto, apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), impedia a cobrança de taxas para religação sob qualquer circunstância. Mas o relator do texto na Câmara, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), concordou com emenda para prever que a isenção se daria somente por ausência de notificação. Este texto do relator foi, então, confirmado pela Câmara e, depois, novamente, pelo Senado.

“A Emenda nº 4, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) —a quem eu gostaria de parabenizar desde já — altera a Lei de Concessões para definir que a taxa de religação e a suspensão dos serviços não serão devidos na hipótese de descumprimento do direito de notificação prévia ao consumidor. ”

Atualmente, as concessionárias de serviço público informam os clientes sobre contas em aberto, mas não sobre o dia do desligamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Ana Raquel Macedo

O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, disse (16/6) aos parlamentares da comissão do Congresso Nacional que acompanha as ações econômicas de enfrentamento da pandemia de Covid-19 que as linhas de crédito para micro e pequenas empresas esbarraram tanto em problemas de desenho quanto em questões relacionadas às exigências dos órgãos de controle do setor público. O Programa Emergencial de Suporte a Empregos, que financia folha de salários, tinha uma capacidade de R$ 40 bilhões e emprestou apenas 10% disso.

Montezano acredita que é possível atingir a metade do valor com mudanças que estão sendo negociadas para reduzir as exigências pedidas aos empresários pelos bancos. O presidente do BNDES foi questionado sobre a capacidade da instituição de estender os prazos das linhas caso a crise sanitária se prolongue:

“O desafio é colocar um montante desse tamanho na velocidade e qualidade que o setor público – regulação, órgãos de controle e legislação – nos exigem. E tem que ser cumprido. Então olhando em seis, 12 ou 24 meses; operacionalmente, o banco não me preocupa em termos de capacidade. O desafio é executar isso de forma ágil e no prazo que se faz necessário. ”

O deputado Felício Laterça (PSL-RJ) acredita que falta alguma sensibilidade social ao sistema bancário:

“A gente precisa de alguma forma viabilizar que os bancos tenham um mínimo de social. Eles fazem uma pequena margem, mas infelizmente não trabalham. A reclamação de pequenas e médias empresas é imensa em relação a atendimento. ”

Boletim elaborado pelo relator da comissão, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), mostra que o governo também vem tendo dificuldades para gastar os recursos orçamentários. Até o dia 12 de junho, apenas 30% dos R$ 404 bilhões já liberados haviam sido pagos. Os gastos extras do Ministério da Saúde e dos demais ministérios com a pandemia somavam 26% do total disponível. O auxílio financeiro a estados e municípios tinha uma execução de apenas 3%. Um dos próximos convidados a falar na comissão é o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que deve participar de debate na próxima terça-feira (23).

O presidente do BNDES, Gustavo Montezano, disse que o banco vem atuando em várias linhas novas, como a que oferece crédito para que uma empresa maior repasse recursos para seus fornecedores. Além disso, quase R$ 30 bilhões em pagamentos foram suspensos para auxiliar as empresas devedoras neste momento. Ele também informou que o crédito que vem sendo pensado para o setor aéreo já foi aceito pelas empresas e não envolverá subsídios governamentais, embora o risco seja compartilhado.

A comissão mista que acompanha as ações econômicas de enfrentamento da pandemia aprovou requerimento de criação de uma subcomissão para contagem paralela de óbitos da Covid-19 no país. O objetivo é checar os números divulgados pelo Ministério da Saúde.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A empresa chinesa de biotecnologia que vai realizar os testes de uma vacina para covid 19 no Brasil anunciou que nos testes de laboratório houve indução de produção de anticorpos em mais de 90 por cento das pessoas que receberam a dose.

O coordenador da frente parlamentar do Programa Nacional de Imunizações, deputado Pedro Westphalen (PP-RS) afirmou que, apesar de todo o empenho dos pesquisadores e da tecnologia que está sendo usada na criação da vacina, é preciso cautela para a realização dos testes clínicos.

“Pela metodologia normal, são dez anos para se fazer uma vacina. Pela metodologia que está se fazendo vai se conseguir em seis meses. Já há testagem em humanos com bons resultados. São dois movimentos importantes: a vacina e os antivirais que estão sendo produzidos aí, alguns já fazendo efeito também. Alguns retrovirais já existentes que se sabe que em alguns casos produzem efeito positivo e diminuem a violência e a multiplicação do vírus. Mas, a vacina é o grande passo, essa é que vai nos dar tranquilidade”.

De acordo com a Organização Mundial de Saúde, atualmente existem mais de 130 vacinas contra a Covid19 sendo desenvolvidas.

Mas, enquanto não há vacina, os pesquisadores também se empenham no desenvolvimento de medicações que possam ser usadas para diminuir a mortalidade entre os pacientes que desenvolvem a forma mais grave da doença. No Brasil, a Fiocruz realiza estudo de uso de antivirais em 18 hospitais de 12 estados.

Enquanto isso não acontece, os médicos recomendam manter o distanciamento social, o uso de máscara e a higienização frequente das mãos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.