RÁDIO CÂMARA

Com as atividades suspensas temporariamente por causa do isolamento social imposto pelo coronavírus, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Pessoas com Deficiência decidiu retomar algumas ações de maneira virtual justamente para ajudar essa parte da população a enfrentar a pandemia.

Em entrevista ao programa da Rádio Câmara Painel Eletrônico, a coordenadora da frente, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), listou algumas dificuldades das pessoas com deficiência neste período. Entre elas, a suspensão do atendimento de muitos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, a resistência das pessoas com autismo em usar máscaras e a falta de garantia do direito a um acompanhante em caso de internação hospitalar.

Segundo a parlamentar, um problema específico atinge a comunidade surda do país. Apesar de a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) prever acessibilidade nas comunicações oficiais, a deputada Tereza Nelma afirma que nem sempre as informações sobre a Covid-19 chegam aos deficientes auditivos. Tanto que os integrantes da frente pretendem encaminhar um projeto de lei sobre o tema.

“Quando tem acessibilidade no telejornal, ou nas comunicações que o governador, o secretário ou outras autoridades vão dar notícias sobre esse coronavírus, não tem um intérprete, não tem uma legenda, e o importante é como nós vivemos num país grande, que tenha a legenda e o intérprete de sinais. ”

A deputada reconhece que algumas leis que protegem as pessoas com deficiência representam avanços, mas diz que, em termos de ações governamentais, faltam prioridades, investimentos e oportunidades. Um exemplo é a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), que determina que empresas com mais de 100 funcionários destinem até 5% dos postos de trabalho para as pessoas com deficiência.

“Sempre a gente observa que tem medida provisória para se diminuir essa cota, para se extinguir essa cota, para que o empresário, ele não tenha essa obrigatoriedade. Nós precisamos trazer os auditores fiscais, porque graças aos auditores fiscais, nós temos conseguido avançar um pouco. ”

Para a parlamentar, outra medida que dificulta o apoio à parcela da população brasileira que tem alguma deficiência é a quebra da autonomia dos conselhos de controle social.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira

Estudo realizado pela consultoria legislativa da Câmara mostra que menos de 5% do orçamento previsto para as políticas públicas para as mulheres foram efetivamente gastos pelo governo este ano. A Lei Orçamentária de 2020 prevê um total de 126 milhões e 400 mil reais para as políticas para as mulheres. Mas, até o dia 5 de junho, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tinha gasto apenas 5 milhões e 600 mil reais. Os recursos foram utilizados nos serviços Ligue 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, e Disque 100, que recebe denúncias de violação de direitos humanos. Até agora nenhum valor foi gasto, por exemplo, com a construção e manutenção de unidades da Casa da Mulher Brasileira, embora mais de 20 milhões de reais tenham sido autorizados pela lei orçamentária para esse fim. A casa foi idealizada para agregar uma série de serviços especializados para atendimento da mulher em situação de violência, como delegacia, juizado, promotoria e abrigamento de curta duração.

Dados divulgados pelo Ministério da Mulher no dia 29 de maio mostram que, desde o início da pandemia do novo coronavírus, as denúncias de violência contra as mulheres ao Ligue 180 cresceram. Em abril, foram quase 10 mil queixas de violência doméstica feitas à Central de Atendimento à Mulher. Ao comparar abril deste ano com abril de 2019, as denúncias cresceram mais de 35%.

O estudo mostrando a baixa execução orçamentária do Ministério da Mulher foi realizado a pedido da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Presidente da comissão, o deputado Helder Salomão (PT-ES)comenta:

“Isso considerando que estamos em plena pandemia, quando o governo deveria acelerar as medidas e as ações para que houvesse uma diminuição, por exemplo, da violência doméstica, que aumentou, neste período. A gente sabe que seria necessário mais investimento para combater esse grave problema. ”

Segundo o deputado, a comissão questionou o Ministério da Mulher sobre a questão, e o órgão enviou um plano de contingência para o colegiado. Mas a avaliação do deputado é que se trata de mera carta de intenções, sem orçamento previsto ou prazo para a efetivação das ações.

O estudo da consultoria da Câmara será enviado à relatoria especial das Nações Unidas sobre a violência contra a mulher. Helder Salomão destaca que o estudo confirmou informação divulgada primeiramente pelo Inesc, o Instituto de Estudos Socioeconômicos, de que o novo Plano Plurianual, o PPA, excluiu programa de enfrentamento da violência contra a mulher.

O PPA é uma lei elaborada a cada quatro anos para estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal. Este PPA será válido para os anos de 2020 a 2023. O deputado Helder Salomão explica:

“Até 2019, o PPA tinha seis programas para as mulheres. Agora as ações para as mulheres e várias outras ações de direitos humanos estão englobadas em um programa guarda-chuva, cujo foco é o fortalecimento da família. Na nossa avaliação, isso dá menos visibilidade para as políticas e dificulta o acompanhamento e certamente vai levar a uma redução da transparência.”

O balanço divulgado pelo Ministério da Mulher no dia 29 de maio informa que, entre 2018 e 2019, o total de tentativas de feminicídio denunciadas por meio do Ligue 180 aumentou quase 75%, saltando de 2.075 para mais de 3.600 notificações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

Entrou em vigor uma nova lei (Lei 14.010/20), de iniciativa do Congresso Nacional, que cria regras transitórias para as relações jurídicas privadas durante a pandemia de Covid-19. Entre outros pontos, a lei determina que até 30 de outubro a prisão por atraso de pensão alimentícia deverá ser exclusivamente domiciliar. O presidente Jair Bolsonaro vetou 10 outros pontos da lei, como o que suspendia o despejo de inquilinos por atraso de aluguel ou fim do prazo de desocupação acordado.

O presidente considerou que a medida representava uma proteção excessiva para o devedor e que alguns proprietários dependem da renda do aluguel. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) defende a derrubada do veto pelo Congresso:

“A liberdade de contratar é um princípio basilar, mas nós estamos num momento excepcional. O despejo agrava a questão social e, por isso mesmo, o veto me parece uma forma cruel de se tratar juridicamente aquelas situações em que o rigor da lei sempre recai sobre os mais vulneráveis economicamente”

O presidente vetou também o dispositivo que autorizava os síndicos de prédios, até outubro, a restringir, ou mesmo proibir, a realização de reuniões, festas ou uso de áreas comuns do edifício para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. Ele alegou que a concessão de “poderes excepcionais” para os síndicos retiraria a autonomia das deliberações por assembleia, limitando a vontade coletiva. O relator do texto na Câmara, deputado Enrico Misasi (PV-SP), discorda do veto:

"O síndico não é um tirano dentro do condomínio, ele não faz aquilo que ele quer. O síndico é o representante legal daquele condomínio, eleito pela assembleia condominial e vinculado a ela. Então, dar poder ao síndico significa dar poder ao condomínio, à assembleia condominial. Essa é a lógica no Código Civil"

Outro ponto vetado obrigava os aplicativos de transporte a reduzir as comissões cobradas de cada viagem em pelo menos 15%, transferindo a quantia para os motoristas. Bolsonaro alegou razões econômicas para o veto: disse que a redução das comissões viola o princípio constitucional da livre iniciativa e afeta o funcionamento dos mercados.

A nova lei permite a realização, por meio virtual, de eleição de síndico e assembleias em condomínios residenciais; e suspende prazos de inventários, além de prazos prescricionais em ações civis.

Outra mudança importante é o adiamento, para 1º de agosto de 2021, da aplicação das multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados. A lei regulamenta o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários por empresas públicas e privadas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, devolveu ao Poder Executivo a medida provisória que permitia ao ministro da Educação nomear reitores das universidades federais durante o período da pandemia sem consulta às universidades (MP 979/20). A devolução de MPs não é comum, mas já foi realizada em outros momentos.

Segundo informou em suas redes sociais, Alcolumbre decidiu devolver a medida “por violação aos princípios constitucionais da autonomia e da gestão democrática das universidades”. O senador disse, ainda, que cabe a ele, “como presidente do Congresso Nacional, não deixar tramitar proposições que violem a Constituição Federal” e que “o Parlamento permanece vigilante na defesa das instituições e no avanço da ciência”. Após a decisão do senador, o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida provisória.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), também já havia avaliado a medida como inconstitucional. Ele considerou a MP uma segunda tentativa de interferência na autonomia das universidades, em referência à outra medida (MP 914/19), que perdeu a validade sem ser votada e também mudava critérios de escolha dos reitores das universidades federais. Maia disse ainda que a mudança no critério de escolha de reitores, previsto na Constituição, não deveria ser feita por medida provisória.

Segundo a Constituição, "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial".

A líder do Psol, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), considerou a decisão de devolver a medida “correta jurídica e politicamente”. Ela havia considerado a MP uma tentativa de indicar às universidades “reitores biônicos com ideologia da extrema direita”.

“É um ataque arbitrário e inconstitucional contra a autonomia das universidades e institutos federais, contra a produção de ciência, de conhecimento, e a liberdade de escolha das universidades dos seus dirigentes. Na verdade, o governo se aproveita de uma pandemia gravíssima que nós estamos enfrentando para avançar a sua tentativa de colocar reitores biônicos, vinculados à ideologia da extrema direita, a comandar as universidades e institutos federais.”

Para o deputado pernambucano João H.Campos (PSB-PE), vice-líder do PSB, o governo tenta enfraquecer a autonomia das universidades.

“Em relação ao mecanismo de escolha de reitores, eu acho que qualquer mecanismo que venha a ser alterado tem que prezar pelo fortalecimento da universidade e ter o caráter de autonomia da universidade e jamais de enfraquecimento ou de interferência que seja prejudicial às universidades brasileiras. E o que a gente tem visto, as manobras repentinas do governo Bolsonaro, é de tentar enfraquecer a autonomia.”

Já o vice-líder do governo, deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), não concorda com a decisão de Davi Alcolumbre, e afirma que a medida nada tinha a ver com enfraquecer autonomia das universidades.

“Essa matéria não é nada inconstitucional. A alegação de que fere a autonomia universitária é um verdadeiro absurdo. Autonomia universitária não significa uma soberania universitária. Até porque a MP 914, que tratava de uma questão semelhante, que era a indicação de reitores, mas uma indicação definitiva, uma indicação por mandato certo, ela não tinha sido colocada como inconstitucional. A MP 979, ela trata na verdade de uma indicação temporária para aqueles reitores que os mandatos estão acabando durante a pandemia.”

Estão em análise na Câmara projetos que permitem a prorrogação dos mandatos dos atuais reitores das universidades federais por conta da pandemia de Covid-19. O ministério da Educação avalia que reitores de pelo menos 20 instituições devem ter mandatos encerrados até o final do ano.

As propostas foram apresentadas após o governo editar a medida provisória que permitia ao Ministério da Educação nomear reitores de universidades federais sem consulta à comunidade acadêmica, enquanto durasse a situação de emergência causada pela pandemia. Como a medida foi devolvida pelo Congresso e Revogada pelo Executivo, não terá nenhuma validade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

Uma das preocupações desde o início da pandemia de coronavírus tem sido a realização das eleições municipais, previstas para outubro deste ano. Uma das propostas era adiar as eleições para o próximo ano, mas para a maioria dos parlamentares isso seria inconstitucional, porque significaria a extensão dos mandatos, que terminam em 2020.

Atualmente, a discussão gira em torno do adiamento das eleições para que os prefeitos e vereadores eleitos possam tomar posse em janeiro de 2021.

Em reunião realizada com os presidentes da Câmara e do Senado, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, reafirmou a necessidade de adiamento das eleições por algumas semanas, para que o primeiro turno ocorra na segunda quinzena de novembro e o segundo turno no começo de dezembro

Segundo o ministro Barroso, a sugestão dessas datas levou em conta consulta a médicos epidemiologistas, infectologistas e sanitaristas. Mas ele reconhece que essa é uma decisão que cabe ao Congresso Nacional.

O líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), destacou a importância de a decisão do TSE se basear em dados médicos. Para ele, agora é a hora de o Congresso decidir pelas alterações que precisam ser feitas para a mudança da data das eleições.

“Sei que nós vamos ter que cumprir o nosso papel aqui no Congresso e fazer uma mudança da Constituição, até porque essa data é um quesito constitucional. E acredito que é importante essa decisão ser tomada o mais breve possível para que os pré-candidatos a prefeitos, vereadores e vice-prefeitos tenham essa previsibilidade para poderem fazer toda a mobilização”.

Já o líder do PT, deputado Enio Verri (PT-PR), não acredita na fixação de uma data, mas concorda que as eleições não poderão ser em outubro. Segundo Enio Verri, é preciso garantir, além da mudança de data, outras ações de proteção aos eleitores.

“O horário das eleições precisa ser ampliado, começar as sete da manhã e ir até as oito da noite para que não haja aglomeração. E é preciso também uma rígida lista do que pode ser feito e o que não pode por parte dos candidatos. Uma prática no Brasil inteiro é os candidatos ficarem às portas dos colégios e dos locais de votação apertando a mão dos eleitores. Você imaginou? Esse candidato ele é um disseminador da pandemia”.

Atualmente duas propostas defendem o adiamento das eleições para novembro (PLs 809 e 1844/20) e uma cancela as eleições municipais para 2022 (PL 837/20). Há ainda outras propostas que definem regras para as convenções partidárias e definições sanitárias para o dia das eleições.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei (PL 1291/20) com várias medidas de proteção a mulheres, idosos e crianças diante da violência doméstica no período da pandemia do novo coronavírus. O texto já tinha sido aprovado pela Câmara no fim de maio, mas voltou à análise dos deputados devido a alterações feitas pelo Senado. Uma delas foi a inclusão das pessoas com deficiência entre os beneficiários das medidas protetivas. Os órgãos de atendimento a pessoas em situação de violência passam a ser considerados serviços essenciais e não poderão ter o funcionamento interrompido durante a pandemia. Denúncias encaminhadas ao Ligue 180, de proteção à mulher, e Disque 100, de proteção a crianças e adolescentes, deverão ser encaminhadas às autoridades em até 48 horas e os órgãos de segurança pública terão de garantir atendimento ágil em caso de risco de vida ou à integridade física da vítima. A relatora da proposta, deputada Flávia Morais (PDT-GO), justificou a urgência dessa medida.

“Nós gostaríamos de aprovar tendo em vista o aumento significativo da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência. É muito importante que possamos proteger essas pessoas que são as mais vulneráveis do nosso país”.

O texto foi apresentado pela bancada feminina da Câmara, tendo a deputada Maria do Rosário (PT-RS) como primeira signatária. Os órgãos de segurança pública deverão criar canais gratuitos on-line para atendimento virtual de violência contra a mulher. O atendimento presencial será obrigatório em casos graves, como lesão corporal, estupro, tentativa de feminicídio e ameaça com arma de fogo. Todas as medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha ficam automaticamente prorrogadas e novas vítimas poderão solicitar medidas de urgência de forma on-line. O projeto de lei com medidas de proteção a mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência durante a pandemia segue agora para a sanção presidencial.

Outras quatro propostas estavam na pauta do Plenário, nesta quarta, mas deixaram de ser votadas devido a um impasse em torno de mudanças de última hora na medida provisória (MP 932/20) que reduz as contribuições tributárias recolhidas pelas empresas para financiar o Sistema S, como Sebrae, Senai e Senac. Pouco antes da votação, o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) acatou uma emenda do PL. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu encerrar a sessão por descumprimento do acordo de que o Plenário só apreciará textos que tenham sido disponibilizados pelos relatores pelo menos 24 horas antes da votação.

“Se vossa excelência vai acatar, vossa excelência não está cumprindo o acordo com os outros líderes, só com uma parte dos líderes. É para que a gente possa continuar votando com normalidade”.

Com o argumento de amenizar os encargos das empresas durante a pandemia, o texto original da medida provisória reduzia em reduzia em 50% as contribuições ao Sistema S por três meses. Já o relator Hugo Leal previu vigência da medida apenas para abril e maio. A emenda da discórdia tinha o apoio do governo e tentava incluir uma redução de 25% nas contribuições de junho. A líder do PSOL, deputada Fernanda Melchiona (Psol-RS) entendeu a mudança como “manobra” governista.

“O que não pode é um relatório ser apresentado com 24 horas de antecedência e, na hora da votação, aceita-se uma emenda que desfigura ou que muda substancialmente o relatório analisado. Desculpe-me o líder do governo, mas me parece uma manobra, pelo menos na forma”.

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO) rebateu a crítica.

“Nós havíamos apresentado preferência para o texto original (da MP) e a retiramos diante da possibilidade de construção desse acordo – com 50%, 50% e 25% -, que é um meio termo entre aquilo que o governo pretendia e aquilo que o relator havia sinalizado inicialmente. A gente não fez isso como manobra para não votar. A possibilidade de caducar ou o interesse de votar essa medida é muito mais da oposição ou de quem quer diminuir a alíquota do que do próprio governo”.

A MP que reduz temporariamente as contribuições das empresas ao Sistema S deve ser o primeiro item de votação do Plenário da Câmara na próxima terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

A chamada Lei do Mar (PL 6969-13) cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, englobando o mar territorial, a zona costeira e áreas como dunas e mangues. Os objetivos são promover o uso sustentável dos recursos naturais, garantir a conservação da biodiversidade e prevenir impactos negativos.

A proposta prevê a criação de indicadores de qualidade e saúde ambiental e também do Planejamento Espacial Marinho, para distribuir as atividades da população no bioma. O financiamento desta política seria feito por meio de fundos públicos e privados, além da compensação ambiental, paga por empreendimentos que possam causar danos ao mar.

O projeto, que está no Congresso há sete anos, foi tema de um debate virtual promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista (nesta quarta-feira, 10-06) . Um dos autores, o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que o bioma marinho é esquecido e maltratado, mas que o texto da proposta é robusto e ousado. Ele pretende contar com o apoio do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e espera que a lei seja sancionada ainda neste ano.

O relator da proposta, deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), alertou para o perfil conservador da Câmara em questões ambientais. Um dos entraves nas negociações com o governo é o chamado princípio da precaução, que tenta antecipar estragos causados à natureza.

“Por parte do governo, a gente não espera nenhum avanço na proteção do bioma marinho ou do meio ambiente, muito pelo contrário. A gente vive hoje um ambiente, na Câmara Federal, um ambiente de conter retrocessos, de estar sempre apagando fogo, e não de avanços. ”

Representantes da sociedade civil afirmaram que o projeto tem a participação de vários setores e está baseado em estudos científicos. A ideia é que ele integre as várias políticas públicas que já existem para a preservação do que eles chamam de Amazônia Azul, dada as dimensões do território marítimo brasileiro. A pesquisadora Leandra Gonçalves, do Instituto Oceanográfico da USP, salienta que a proposta pode ser melhorada e atualizada.

“Quando esse texto foi discutido, a gente não tinha tido o vazamento de óleo no Nordeste. Existe alguma coisa que a gente pode aprender dessa situação pra gente aportar nesse projeto, pra que ele seja, quando aprovado, quando sancionado, um instrumento mais inovador, mais atual e mais legítimo que a gente possa ter pra governança costeira do Brasil. ”

Marcia Hirota, da ONG SOS Mata Atlântica, acrescenta a importância de que estados e municípios também abracem a causa da preservação do bioma marinho brasileiro.

“O país se desenvolveu de costas para o mar, não é possível que a gente (não) possa conciliar a agenda de conservação e dos usos e, sobretudo, fazer com que as pessoas que vivem nessas regiões ou que adoram o mar possam também trabalhar para que o país se desenvolva nesses territórios. ”

Um dos pressupostos do projeto é estar em sintonia com os acordos internacionais para a preservação do mar. Por isso, os ambientalistas se referiram aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, organismo que também instituiu, a partir de 2021, a Década do Mar. Karen Silverwood-Cope, do Ministério da Ciência e Tecnologia, informou que o governo brasileiro já criou um comitê gestor e vai promover eventos regionais a partir de agosto sobre as ações para os próximos dez anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

Participantes de seminário na Câmara sobre o auxílio emergencial de R$ 600 defenderam a prorrogação do benefício até o final do ano, coincidindo com o prazo do decreto de calamidade pública. O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem falado em prorrogação por mais dois meses.

O debate (10/6) foi promovido pela comissão externa que acompanha na Câmara as ações de combate ao coronavírus, em parceria com a presidência da Casa.

A economista Monica de Bolle iniciou a defesa da prorrogação, afirmando que o auxílio, além de salvar as pessoas da fome, movimenta a economia nos municípios. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), lembrou que o custo dessa extensão seria equivalente ao lucro das maiores empresas do país em um ano:

“Eu não estou dizendo que não tem que avançar, eu estou dizendo que tem que avançar. Mas temos que avançar baseado em formulações também do ponto de vista da capacidade de o Estado brasileiro de financiar isso. ”

Monica propôs um valor entre R$ 300 e R$ 600 até para que não haja um desequilíbrio entre o que se gasta com proteção social e o que se destina para a saúde, que também alcança o conjunto da população. O secretário-executivo adjunto do Ministério da Cidadania, Martim Cavalcanti, explicou que é importante preservar o equilíbrio fiscal futuro do país:

“A estabilidade monetária, ela foi fundamental para tirar milhões de brasileiros da miséria. A gente não pode regredir também nesse ponto. A gente tem que manter um atendimento, a gente tem que ser fraterno, atender os vulneráveis. Mas sempre preocupados e sempre lembrando que os mais afetados por um desequilíbrio fiscal, por um retorno inflacionário, por um governo que depende da inflação para se financiar... são exatamente essas pessoas mais vulneráveis. ”

A economista Monica de Bolle acredita, porém, que a prioridade agora é outra porque viveremos uma grande depressão econômica:

“Não existe neste momento de crise humanitária responsabilidade fiscal sem responsabilidade social. Responsabilidade social passa por conectar os pontos e traçar a seguinte lógica: se a calamidade vai até dezembro, o auxílio emergencial tem que ir pelo menos até dezembro também. ”

O governo também foi criticado pelas falhas no pagamento do auxílio emergencial. Paola Carvalho, especialista em gestão de Políticas Públicas, disse que 45 milhões de auxílios foram negados e que 11 milhões estão em análise há mais de 60 dias. Entre os negados, estariam auxílios de beneficiários do Bolsa-família que deveriam ser concedidos automaticamente. Marcelo Garcia, professor de Práticas Sociais, disse que o governo ignorou a estrutura dos centros de referência de assistência social que estão nos municípios e que já atuam no registro do Cadastro Único de programas sociais:

“Há pelo menos dois meses, não se repassam recursos do Fundo Nacional de Assistência Social para o custeio dos CRAS e dos CRES. E a Caixa Econômica e o Ministério da Economia estão pautando o debate social no país. Aliás, estão pautando o debate do não direito social no país. A cada fala do ministro Paulo Guedes, fica claro que ele defende o não direito. ”

Martim Cavalcanti respondeu que houve uma preocupação inicial de evitar a contaminação dos funcionários dos centros que ainda não tinham equipamentos de proteção. Mas disse que o orçamento deste ano para os centros é de R$ 1 bilhão quando deveria ser de pelo menos R$ 2,7 bilhões. Sobre os auxílios negados, ele disse que os critérios da lei do benefício barraram alguns participantes do Bolsa-família como, por exemplo, os menores de 18 anos. De qualquer forma, ele destacou que o governo conseguiu montar um sistema de pagamentos de milhares de auxílios em pouco tempo:

“Não adianta eu querer planejar um sistema perfeito e não começar a atender as pessoas. Então o foco sempre foi a questão de atender as pessoas. "

O sociólogo Roberto Barbosa, do Centro de Estudos da Metrópole da Universidade de São Paulo, defendeu a discussão de uma renda mínima permanente baseada no número de filhos das famílias. A ideia seria proteger as pessoas do desemprego estrutural existente na sociedade

Para ajudar o custeio da prorrogação do auxílio emergencial, ele defendeu uma contribuição temporária de 10% para quem ganha acima de R$ 15.675; de 15% para quem ganha entre este valor e R$ 83.600; e de 20% para valores ainda maiores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

A bioeconomia é uma das prioridades do Ministério da Ciência e Tecnologia, segundo informou o titular da pasta, Marcos Pontes, que participou de encontro virtual sobre o tema com integrantes da Frente Parlamentar Mista da Bioeconomia (10/6). Durante a reunião, foram debatidas inovações tecnológicas para a geração de soluções de baixo carbono na área de bioquímicos e biomateriais.

O Brasil pode liderar tecnologicamente a transição da bioeconomia, na opinião do gerente global de inovação e desenvolvimento da Braskem, Mateus Lopes. Segundo ele, o país já é capaz de produzir biomassa de baixo custo e baixa emissão de carbono. Ele citou a produção cana de açúcar, com a qual o Brasil é líder no planeta. Os brasileiros convertem açúcar em químicos renováveis em diversas etapas industriais, como o polietileno verde, um plástico renovável. Os polietilenos tradicionais usam como matéria-prima o petróleo ou gás natural.

Mateus Lopes afirma que os países já estão mapeando suas áreas tecnológicas para promover a redução da emissão de carbono, a fim de manter o limite de aumento de 2 graus Célsius na temperatura global para evitar mudanças climáticas. Para isso, o mundo trabalha com uma espécie de orçamento de carbono. No Brasil, o orçamento é de 2.900 gigatons de CO2. O Brasil gasta 2.200.

“Isso é o que o mundo inteiro está trabalhando com orçamento e que cada país agora está começando a medir o quanto está emitindo em cada indústria, em cada setor, para garantir que a gente vai conseguir chegar e cumprir esse desafio global de conter as mudanças climáticas. ”

A cana de açúcar é apenas um exemplo de biomassa, matéria orgânica de origem vegetal ou animal usada com a finalidade de produzir energia. Os produtos derivados da cana, aliás, são conhecidos dos brasileiros há décadas, como lembra o diretor do Laboratório Nacional de Biorrenováveis, do CNPEM, Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais, Eduardo do Couto e Silva.

"A gente substitui o petróleo pela biomassa e aí a refinaria então é substituída pela chamada biorrefinaria. E aí produzimos como energia os biocombustíveis. O etanol é bastante conhecido de todos nós há décadas. ”

A biotecnologia é essencial para consolidar novos modelos de produção industrial, como destaca o presidente-executivo ABBI, Associação Brasileira de Bioinovação, Thiago Falda, que afirma que o Brasil tem a maior quantidade de biomassa a baixo preço no mundo e uma agricultura altamente sustentável que permite a geração de biomassa.

“Não é à toa que somos o único país do mundo com tecnologia para produzir carro flex. Temos capacidade, recursos humanos altamente treinados para a produção de energia biomolecular. Temos todas as características necessárias para que a bioeconomia seja o grande retorno de desenvolvimento econômico do país. ”

Segundo ele, a frente parlamentar vem construindo políticas públicas para estimular as atividades de pesquisa e desenvolvimento em bioeconomia no Brasil.

Segundo o ministro de Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, regulamentação recente estabeleceu as prioridades de 2020 a 2023 em projetos de pesquisa, de desenvolvimento de tecnologias e inovações (Portaria MCTIC 1.022-2020). Para o ministro, a bieconomia é ainda mais pertinente por causa da pandemia de coronavírus.

“Temos que estar preparados para responder em temos de equipamentos, produção de reagentes. Porque, num momento desses, os países trazem essa possibilidade para o próprio país. O fato de termos concentrados equipamentos da China ou trazido insumos da Índia ou outros países, isso nos dá uma insegurança grande. Acredito piamente que a aplicação de nossa biodiversidade de forma sustentável é uma solução para que possamos ter crescimento vertiginoso em termos de riquezas para o país; mas, para isso, precisamos ter união de todos. ”

Novo coordenador da frente parlamentar da bioeconomia, o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), reforçou a importância de o Brasil ser vanguarda na área.

“Fico feliz que empresas brasileiras estejam na vanguarda disso, fico feliz que o Ministério de Ciência e Tecnologia esteja percebendo e ajudando. Essa união só agrega valor e não podemos ficar mais pära trás.”

A frente parlamentar foi criada um ano atrás e conta com 209 deputados e 12 senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

O ministro interino da saúde, general Eduardo Pazuello, afirmou em reunião com a comissão externa que estuda ações de enfrentamento ao coronavírus que é preciso começar a alterar os protocolos de atendimento à população, agora que a pandemia chegou, segundo ele, numa nova fase.

“Para que use esse método de atender o pessoal imediatamente na triagem e começar a distribuir o medicamento que for necessário é isso que vai ganhar a guerra. Se deixar chegar na UTI não é ganhar a guerra, é perder vidas. A gente tem que ganhar a guerra sem deixar o pessoal cair na UTI e perder vidas. E para não perder ninguém tem que atender imediatamente

O ministro da saúde informou ainda que nos últimos 20 dias o ministério estava atualizando e melhorando a base de dados sobre os casos de Covid, como forma de dar transparência ao real estado de cada localidade, auxiliando assim os gestores a tomarem as providências necessárias. O ministério sofreu críticas por mudar o método de divulgação dos dados, mas o ministro negou a tentativa de omitir a gravidade da situação.

A relatora da comissão, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou a importância da reunião para informar parlamentares e a população sobre as ações do ministério.

“A gente aprimorar a informação é fundamental e a reunião de hoje mostrou para nós o quanto é importante a gente continuar avançando no enfrentamento dessa pandemia aprimorando a informação”.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), esteve na audiência, cobrou transparência com os dados da Covid-19, e reiterou a necessidade de melhorar a comunicação do governo com estados e municípios.

“Para que a gente possa organizar da melhor forma possível os próximos meses no enfrentamento à pandemia. Com a certeza de que o objetivo de todos é salvar vidas e num segundo momento com uma boa organização desse trabalho articulado entre o ministro da Saúde e os secretários estaduais e municipais de Saúde nós conseguiríamos construir depois, num segundo momento, a retomada da nossa economia”.

Segundo dados do Ministério da Saúde até agora já foram repassados a estados e municípios nove bilhões e meio de reais para enfrentamento à Covid 19. Desse total, mais de um bilhão foi para habilitação dos leitos de UTI exclusivos para pacientes de Covid, e 11 milhões para compra de medicamentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.