Radioagência

A Câmara pode votar nos próximos dias projeto (PL 3515/15) que estabelece medidas no sentido de prevenir e solucionar o superendividamento de consumidores. O relator da proposta, deputado Franco Cartafina (PP-MG), conseguiu aprovar a urgência para a votação em Plenário. Para ele, os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus devem agravar a situação que já atingia 30 milhões de pessoas na época da discussão do texto em comissão especial, durante o ano passado.

Para os atuais superendividados, o projeta regulamenta a conciliação judicial, embora mantenha, em paralelo, a conciliação administrativa pelos Procons; como explica o deputado Cartafina:

“Qualquer situação para ser contestada, a gente judicializa. Nós estamos criando um mecanismo de conciliação. Isso vai diminuir que abarrotem os tribunais ainda mais com processos para rever, por exemplo, essa relação de consumo. ”

O texto também insere vários dispositivos no Código de Defesa do Consumidor, que completou 30 anos este ano. Um exemplo é a anulação de cláusulas contratuais que limitem o acesso à Justiça, que favoreçam lei estrangeira em detrimento do código nacional, ou que considerem o “simples silêncio” do consumidor como aceitação de cobranças:

“Muitas vezes uma simples ligação hoje, a pessoa já está automaticamente anuindo, concordando. Nós queremos dar mais clareza para que a pessoa veja no formato do contrato. Que ela tenha condição de ver quanto ela está pegando emprestado, quanto que ela está pagando de juros, qual vai ser o valor da parcela. ”

O texto traz uma série de restrições relacionadas às ofertas de crédito, como a proibição de mensagens com o chamado “juro zero”. A restrição, segundo Cartafina, só não seria aplicada aos cartões de crédito:

“A gente está coibindo inclusive essas propagandas que dizem 'crédito sem juros', 'crédito para negativado', 'empréstimos sem juros'. Porque a gente sabe que isso é abusivo. Uma vez que não acontece. Não há como ter um crédito e não pagar juros, não há como emprestar para um negativado. ”

A proposta que coíbe o superendividamento define também com mais clareza a regra de limite de 35% do salário para empréstimos consignados. 5% deste total devem ser restritos a amortizações e saques com cartão de crédito. Mas a nova redação busca limitar os juros cobrados nesse adicional.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto