RADIOAGÊNCIA

PESQUISADORES ALERTAM PARA CORTE DE INVESTIMENTOS FEITOS PELA PETROBRAS EM NOVAS TECNOLOGIAS. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU.

Representantes de universidades federais e de servidores da carreira de ciência e tecnologia (C&T) criticaram uma Medida Provisória (MP 1112/22) que, segundo eles, põe em risco o financiamento à pesquisa e inovação no país. Eles participaram de debate promovido pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara.

A MP, que está em vigor desde abril, muda quatro leis com o objetivo de garantir recursos para o Renovar, uma iniciativa para substituir a frota de veículos antigos em circulação. Uma das mudanças ocorre na Lei do Petróleo, para permitir que as empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural possam aplicar recursos nas atividades de desmonte ou destruição de veículos pesados em fim de vida útil.

A preocupação levantada pelos debatedores é que, pela texto enviado pelo governo, os recursos aportados ao Renovar vão ser descontados dos que estas empresas seriam obrigadas por lei a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) entre os anos de 2022 e 2027. Esse foi o alerta feito pelo presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa (Confies), Fernando Peregrino.

“Essa foi uma inteligência brasileira: você pode furar o meu petróleo, que é da União, mas você paga um royalty para investimento em pesquisa. É sábia essa decisão. A MP propõe um desmonte de caminhões, mas na verdade, está desmontando o futuro do Brasil”.

Na análise da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne 69 universidades, a MP é prejudicial sobretudo no atual contexto de restrição orçamentárias nas universidades federais, que, segundo informam, sofrem cortes por mais de 5 anos consecutivos.

O representante da Andifes e reitor da Universidade Federal de Uberlândia, Valder Steffen, falou dos investimentos feitos pela Petrobras no campus universitário mineiro.

“Temos dois prédios financiados pela Petrobras e o que tem dentro são muitos dólares por metro cúbico. São pesquisas sobre o pré-sal. Tudo construídos com recursos da exploração de petróleo”.

Steffen frisou que mais de 90% da pesquisa brasileira é realizada nas universidades públicas, e desviar recursos para outras áreas não seria aceitável.

Durante a reunião, a deputada Angela Amin (PP-SC) reforçou que a comissão vai buscar fontes de recursos necessários para o aumento do valor das bolsas e o fomento em PD&I.

“Nós vamos acompanhar de perto todo esse desenrolar da discussão do orçamento da União para que nós possamos valorizar a importância da ciência e da pesquisa”.

O representante do Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Servidores das Carreiras de Ciência e Tecnologia (Fórum de C&T), Roberto Muniz, sugeriu que a MP crie uma contrapartida de investimento em pesquisa e desenvolvimento para as montadoras beneficiadas pelo Renovar. A ideia, segundo ele, é que a indústria automotora, que será beneficiada pela MP, contribua para o setor de pesquisa e desenvolvimento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

PROJETO QUE ALTERA A INCIDÊNCIA DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL É TEMA DE DEBATE EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. O REPÓRTER SILVERIO RIOS ACOMPANHOU.

O projeto que altera a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental foi tema de audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara. A TCFA é cobrada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Ibama, em ações de controle e fiscalização de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

O autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), afirmou ser a favor da TCFA, mas considera a cobrança injusta por não concordar com a forma como a taxa é calculada.

“Nós não queremos acabar com a TCFA. Não se trata disso de forma alguma. Nós estamos querendo é que ela seja cobrada daquilo que tem potencial poluidor eventualmente.  Não tem nenhuma lógica, você ter uma oficina dentro de uma revenda de carro, onde só tem um cantinho lá que lida com óleo, e o faturamento da loja de carros ser cobrada essa taxa”.

O presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, James Thorp, defende, ainda, que a questão do potencial poluidor de cada atividade precisa ser definido de forma mais equilibrada na legislação.

“Existe, sim, uma necessidade de separar os agentes que atuam no mercado, de modo a retratar a realidade, considerando o grau de poluização, como o potencial poluidor. Há necessidade de atualização das faixas de enquadramento de protocolo. E a situação atual criou enorme injustiça, e está ficando insustentável para o empresário com consequências sociais negativas para toda a sociedade, porque vai acabar gerando desemprego”.

Roberto Freire de Souza, coordenador de cobrança da Diretoria de Planejamento do Ibama, explica que o instituto não é responsável por definir os critérios de aplicação da taxa. E garante que a cobrança é feita de acordo com o previsto na lei.

“A gente, na verdade, está cumprindo a lei. Não é da competência do Ibama se pronunciar no sentido de se é justo ou não o recolhimento dessa taxa no valor e como é cobrada”.

Segundo a coordenadora-geral de qualidade ambiental do Instituto, a taxa financia toda a atividade de controle e fiscalização do órgão no País. Rosângela Muniz acrescenta que a TCFA está na base da legislação que define a política ambiental brasileira.

“Não adianta ir lá na lei e mudar se você não mudar toda a estrutura normativa de controle ambiental sobre determinadas atividades. Essas atividades não estão ali na lei do nada. O legislador não tirou isso do chapéu”.

O projeto que altera a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental aguarda para ser votado na Comissão de Meio Ambiente. O relator da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), já apresentou relatório preliminar em que se manifesta contrariamente ao texto.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

CÂMARA APROVA ADESÃO DO BRASIL A TRATADO DE REDUÇÃO DA PRODUÇÃO E CONSUMO DE PRODUTO QUE AGRAVA O EFEITO-ESTUFA. TAMBÉM FOI APROVADO UM PRÊMIO PARA BOAS PRÁTICAS DOS CONSELHOS TUTELARES, E O NOME PARA UM VIADUTO EM RODOVIA NO ESPÍRITO SANTO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

A Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo internacional que prevê a redução da produção e do consumo dos hidrofluorcarbonos, conhecidos pela sigla HFC, produtos usados em geladeiras e ar-condicionados e considerados um risco para o aquecimento global.

Este material começou a ser usado no mundo todo em 1987, depois da assinatura do protocolo de Montreal, outro acordo internacional, que na época tinha o objetivo de promover a substituição de outas substâncias, os clorofluorcarbonos (CFCs) e os hidroclorofluorcarbonos (HCFCs), considerados danosos à camada de ozônio.

Acontece que o substituto deste produto, o HFC, acabou considerado um risco até 2 mil vezes maior que o do dióxido de carbono, o COP2, para o efeito-estufa.

Por conta disso, em 2016, os países que assinaram o protocolo anterior se reuniram em Ruanda, na África, e aprovaram uma emenda ao tratado original para eliminar o uso do HFC.

Segundo o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, mais de 500 mil toneladas dessa substância foram produzidas e consumidas no mundo em 2015. A mesma entidade aponta que apenas este produto pode provocar um aumento médio de temperatura de 0,5 grau centígrado no planeta.

O deputado Bacelar (PV-BA) criticou a demora do Brasil em aderir ao acordo para eliminação da substância e apontou os riscos da dependência do país, que importa 100% do HFC que consome.

“O Brasil importa todo o HFC e, caso não adira a este protocolo, ficará impedido de importar e, com isso, no Brasil haverá racionamento ou parada forçada de equipamentos de refrigeração, de equipamentos de ar-condicionado, atingindo residências, clínicas, hospitais, indústrias, enfim, toda a sociedade.”

Na mesma sessão, o Plenário da Câmara aprovou dois outros projetos. Um deles (PL 543/22) dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros a um viaduto localizado no município de Cariacica, no Espírito Santo. Além de engenheiro, o homenageado foi fundador da Igreja Cristã Maranata no estado.

Deputados e deputadas também aprovaram projeto (PRC 79/20) que institui uma medalha para premiar boas práticas dos conselhos tutelares em todo o país.

O projeto que dá o nome de Engenheiro Manoel dos Passos Barros ao viaduto seguiu para análise do Senado. Já o que institui o prêmio, por ser uma iniciativa da Câmara, já foi promulgado e entrou em vigor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARA LIVROS EM FORMATOS DIGITAIS E RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS DE LEITURA. A REPORTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (17/5) atualiza a definição de livro com o objetivo de ampliar o número de produtos isentos do pagamento de impostos (PL 4534/12).

A proposta altera a Política Nacional do Livro (PNL – Lei 10.753/03) para conceder isenção de impostos e de tarifas alfandegárias a livros publicados em formato digital, magnético ou ótico. Também ficam isentos equipamentos eletrônicos cuja função exclusiva ou primordial seja a leitura desses textos, como e-readers. No caso de equipamentos voltados para a audição dos livros em formato magnético ou ótico, a isenção será aplicada apenas para o acesso de deficientes visuais.

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR).

“Ficam isentos, além dos livros, produtos convertidos em formato digital, magnético ou ótico que sejam equiparados aos livros, como fascículos, álbuns para colorir e atlas geográficos. É uma decisão importante, um projeto que visa facilitar o acesso à cultura, facilitar o conhecimento e teve, obviamente, o nosso apoio.”

Atualmente, a Política Nacional do Livro só concede isenção aos livros em meio digital destinados ao uso exclusivo de pessoas com deficiência visual.

A Constituição proíbe União, estados e municípios de instituírem impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à respectiva impressão. Já a PNL assegura isenção tributária para a importação de livros.

A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CÂMARA ANALISA MEDIDAS PARA DESONERAR EMPRESAS DE SAÚDE E NÃO FERIR LEI ORÇAMENTÁRIA COMO MANEIRA DE VIABILIZAR PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM MAIS DETALHES.

A aprovação do piso salarial da enfermagem, no início de maio, obrigou a Câmara dos Deputados a analisar alterações em diversas leis de modo a permitir que o gasto extra para o governo federal, estados e municípios, não desrespeite a Lei de Responsabilidade fiscal e para que as entidades privadas de saúde possam arcar com o aumento dos gastos.

O projeto (PL 2564/20) aprovado define o piso salarial nacional para enfermeiros e enfermeiras em R$ 4.750 reais. Já o piso dos técnicos de enfermagem será de 70% deste valor e o dos auxiliares e parteiras será a metade. Isso vai valer para os serviços de saúde públicos e privados, o que inclui os hospitais filantrópicos e santas casas.

Só para o governo federal, sem contar os demais entes da federação e os hospitais privados, o impacto será de R$ 50 milhões de reais por ano. Um acordo feito para permitir aprovação do piso prevê o envio da proposta para sanção presidencial apenas depois de encontrada uma fonte para estes recursos.

Uma das maneiras de compensar estes gastos para os hospitais privados é a desoneração da folha de pagamento, prevista em um projeto (PL 1272/22) que teve o regime de urgência aprovado pelo Plenário e pode ser votado a qualquer momento.

O projeto inclui a saúde entre os setores beneficiados por outro projeto (PL 2541/21), também aprovado este ano, que prorrogou a renúncia fiscal com a desoneração da folha de pagamentos até 31 de dezembro de 2023.

Essa desoneração beneficia 17 setores da economia, como construção, comunicação, fabricação de veículos e tecnologia da informação, que empregam muitos funcionários.

A aprovação da urgência para a inclusão de saúde foi defendida pela deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) como maneira de evitar demissões a partir do aumento dos salários da enfermagem.

“Desonerar a folha do setor saúde significa reconhecer que uma parte do problema será resolvido, para que não tenhamos redução da força de trabalho, para que tenhamos continuidade das ações e que não seja repassado o custo dessa folha para os usuários privados.”

A aprovação da urgência foi feita de maneira simbólica, contra o voto dos deputados do Novo, que apontam risco de demissões e defendem uma reforma tributária no lugar de desonerações setoriais, como explicou o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

“Quando a gente faz um privilégio para um setor específico, a gente cria uma complexidade enorme na economia brasileira, uma interferência enorme. E este projeto é mais uma prova do que sempre falamos sobre o piso da enfermagem: de que ele não se sustenta financeiramente e agora vai ter que se ficar fazendo uma série de puxadinhos para tentar arrumar dinheiro para bancar o piso. E isso não dá para concordar”

A desoneração da folha de pagamento de todos estes setores da economia, por sua vez, exigiu a aprovação de outra mudança legislativa: o fim das compensações do governo federal ao fundo do Regime Geral da Previdência Social, o que acontece sempre que há desonerações.

O fim dessa compensação está previsto em uma medida provisória (MP 1093/21), também aprovada pelo Plenário. De acordo com a exposição de motivos do governo, o orçamento deste ano não previu a despesa relativa à compensação pela desoneração de todos estes setores, o que obrigou a edição da MP, considerada apenas uma medida contábil para manter os gastos dentro do previsto.

De acordo com o governo, a compensação pelas desonerações, hoje, soma pouco mais de R$ 9 bilhões de reais por ano, muito inferior ao total provocado por outras renúncias de receitas do governo, como as do Simples e a das entidades filantrópicas, que somam mais de R$ 50 bilhões de reais.

Mas o fim da compensação do governo ao fundo da Previdência foi criticado pela oposição. Para o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), isso aumenta ainda mais o déficit da Previdência e pode vir a ser usado para justificar nova reforma previdenciária.

“Qual o efeito prático? Sem essa responsabilidade da União, o INSS vai sofrer um prejuízo enorme todas as vezes que o Congresso Nacional aprovar qualquer medida de desoneração. Ou seja, isso vai aumentar o déficit da Previdência e amanhã se dirá que a Previdência está quebrada e que é preciso uma nova reforma para mais uma vez retirar direitos dos trabalhadores brasileiros.”

A MP que acaba com a compensação do governo ao fundo do Regime Geral da Previdência por conta de desonerações da folha de pagamento seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

LEI HENRY BOREL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA ENTRA EM VIGOR. SAIBA COMO VAI FUNCIONAR COM A REPÓRTER PAULA BITTAR.

Entrou em vigor a lei que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar (Lei 14.344/22). A lei também considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

O texto foi batizado de Lei Henry Borel, em referência ao menino de quatro anos morto em 2021 por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) é tomada como referência para a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

A exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes praticados contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as normas da lei dos juizados especiais, ficando proibida a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial, onde não houver delegado.

Segundo a nova lei, a autoridade policial deverá encaminhar imediatamente a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, se crianças ou adolescentes, ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, se for o caso, a seu responsável ou acompanhante, para serviço de acolhimento ou local seguro quando houver risco à vida.

O juiz deverá ser comunicado e terá 24 horas para decidir sobre outras medidas protetivas, como determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor; comunicar ao Ministério Público o fato para as providências cabíveis; e determinar o encaminhamento do responsável pela criança ou pelo adolescente ao órgão de assistência judiciária, se necessário.

O Ministério Público ganha novas atribuições, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá́ a prisão preventiva do agressor, mas o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para sua manutenção.

Entre as medidas protetivas contra o agressor estão: afastamento do lar; proibição de se aproximar da vítima e de seus familiares; proibição de frequentar determinados lugares; restrição ou suspensão de visitas às crianças ou adolescentes; comparecimento a programas de recuperação e reeducação; e suspensão de posse ou restrição de porte de arma.

O descumprimento de medidas protetivas pelo agressor poderá resultar em pena de detenção de três meses a 2 anos.

O homicídio contra menor de 14 anos passa a ser um tipo qualificado, com pena de reclusão de 12 a 30 anos, aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até 2/3 se o autor for ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

A prescrição de crimes de violência contra a criança e o adolescente começará a contar a partir do momento que a pessoa completar 18 anos, como ocorre atualmente para os crimes contra a dignidade sexual.

A lei institui ainda, em todo o território nacional, o dia 3 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, em homenagem ao menino Henry Borel.

Durante a votação, na Câmara, da proposta que deu origem à lei, no último dia 3 de maio, a relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), comentou a data.

“Em homenagem ao nosso pequeno Henry Borel, o menino que foi assassinado — vamos dizer com a palavra mais correta que possa existir no dicionário — pelo vereador dr. Jairinho. Todo o país conheceu aquelas cenas horríveis em que ele subia no elevador acariciando as costas da criança e, depois, agredindo-a violentamente, o que levou à morte esse pequeno menino, que hoje estaria fazendo 6 anos de idade. A partir da sanção presidencial desse texto, a real necessidade de uma ação rápida no combate à violência contra nossas crianças.”

A lei atribui o dever de denunciar a violência a qualquer pessoa que tenha conhecimento dela ou a presencie, em local público ou privado, seja por meio do Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, ao conselho tutelar ou à autoridade policial.

Se não comunicar, poderá ser condenada a pena de detenção de seis meses a três anos, aumentada da metade, se dessa omissão resultar lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se o resultado for morte.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

ESPECIALISTAS DEFENDERAM O RASTREAMENTO DO CÂNCER COMO FERRAMENTA IMPORTANTE DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO PRECOCE DA DOENÇA. ELES PARTICIPARAM DE SEMINÁRIO REALIZADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA MARCAR A SEMANA NACIONAL DE COMBATE AO CÂNCER. O REPÓRTER CLÁUDIO FERREIRA ACOMPANHOU.

Profissionais de saúde do corpo clínico do Hospital de Amor, em Barretos, referência no tratamento de câncer, defenderam o rastreamento dos casos entre a população como uma forma eficaz de prevenção para evitar a doença em estágio avançado e as mortes.

Participantes de seminário na Câmara que marcou a Semana Nacional de Combate ao Câncer (nesta quinta, 26), eles mostraram que a opção pelo rastreamento não é consenso na comunidade científica mundial. No Brasil, a Sociedade Brasileira de Urologia, por exemplo, recomenda o rastreamento do câncer de próstata, opinião diferente do Inca, Instituto Nacional do Câncer.

O médico Carlos Eduardo Silveira lembra que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o câncer de próstata é o quarto tumor mais frequente no mundo. No Brasil é um dos cânceres de maior incidência e mata 15 mil pessoas por ano. No Hospital de Amor, o rastreamento é feito em homens de 50 a 69 anos, por meio do exame chamado PSA.

“Os pacientes externos, com câncer de próstata, 50% deles eram casos que foram diagnosticados já avançados, com estadiamento 3 ou 4; enquanto que os pacientes que vieram da prevenção, que fizeram os exames preventivos, apenas 18% deles com casos avançados. ”

Carlos Silveira também falou sobre a prevenção ao câncer de pele, o mais frequente do mundo, mas com baixa mortalidade. São feitas campanhas educativas, além do incentivo à utilização constante do protetor solar e à redução da exposição ao sol. Ele comemora a proibição do uso das câmaras de bronzeamento artificial, fontes de incidência do câncer de pele.

O médico Ricardo dos Reis ressaltou a importância do exame Papanicolau para o rastreamento do câncer de colo do útero em mulheres com vida sexual ativa a partir dos 25 anos, mas lamenta que só 30% façam o exame, assim como também é baixa a adesão à vacina contra o HPV, vírus causador desse tipo de câncer.

Vinicius Vasquez, do Instituto de Ensino e Pesquisa do Hospital de Amor, também reforçou a importância do rastreamento.

“Será que vale a pena pegar uma unidade móvel e procurar câncer de pele? Será que a gente vai fazer o diagnóstico de pessoas que têm feridas na pele, mas têm baixa instrução, não têm ideia do que aquilo é e estão tratando com um cremezinho? Será que a gente sai com uma unidade móvel e vai fazendo mamografia pelo Brasil, isso vai fazer diferença? Nós mostramos que faz diferença.”

O rastreamento dos casos de câncer também está nas ações do Programa de Educação em Saúde e Câncer na Escola (Pesce), apresentado pelo biomédico Gerson Vieira. Por meio da produção de vídeos e de material didático, a ideia é tornar as escolas multiplicadoras de informações sobre a doença, para estimular a comunidade a discutir o tema. Uma das atividades destacadas pelo profissional de saúde é um concurso de redação anual para estudantes do nono ano do ensino fundamental, que, no ano passado, recebeu 14 mil e 800 textos.

“Imagina quantas pessoas a gente mobilizou? Quatorze mil e oitocentos, mais o professor que ajudou a pesquisa, mais o pai e a mãe que leram essa redação. Imagina quantas pessoas estão lendo conteúdos produzidos de conscientização de prevenção em câncer. ”

Presidente da Comissão Especial da Câmara que discute o combate ao câncer no país, o deputado Weliton Prado (Pros-MG) chamou atenção para o Plano Nacional de Enfrentamento ao Câncer previsto para ser apresentado pela comissão até novembro e lembrou que a doença tem que ser tratada de maneira emergencial.

“Infelizmente, as legislações que nós demoramos anos para aprovar, muitas delas não são cumpridas, não são respeitadas, como a lei dos 30 Dias para ter acesso ao diagnóstico, muitos pacientes demoram meses e meses para ter acesso ao diagnóstico médico. Aqui em Brasília, em Minas, em vários estados não é diferente, pacientes que demoram aí seis, oito, até um ano para iniciar um tratamento; falta de sequência, não ter um tratamento completo. ”

Presidente do conselho técnico-executivo da Femama, organização da sociedade civil de apoio à saúde da mama, Ricardo Caponero informou que, enquanto a maior incidência de câncer de mama no mundo é entre mulheres de 70 a 74 anos, no Brasil o maior número de casos está entre 50 e 54 anos. Por isso, ele defendeu o rastreamento a partir dos 40 anos, que pode levar ao diagnóstico num estágio curável e a um tratamento adequado e oportuno.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

 

OS BANCOS ESTÃO BLOQUEANDO PEDIDOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE CADASTRADOS NA PLATAFORMA "NÃO ME PERTURBE". A INFORMAÇÃO FOI DIVULGADA EM AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

Representante da Febraban informou em audiência pública da Câmara dos Deputados (26/5) que os bancos estão bloqueando contratos de empréstimo consignado, feitos por correspondentes bancários, em nome de cidadãos cadastrados na plataforma “Não Me Perturbe”. Ou seja, nestes casos, o interessado no crédito precisa entrar em contato com o banco. A ideia é reforçar o compromisso feito com esses consumidores de que eles não serão incomodados com ofertas telefônicas.

A audiência das comissões dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática discutiu o excesso de ligações sobre empréstimos consignados para aposentados. O Ministério da Justiça já identificou mais de 8 mil denúncias de consignados não autorizados em 2022.

Segundo Amaury Oliva, da diretoria da Febraban, os bancos entraram na plataforma “Não Me Perturbe” em 2020, mas o bloqueio de contratos para os cadastrados no serviço começou no fim do ano passado. A plataforma foi criada pelo setor de telecomunicações para barrar ligações de telemarketing e já tem 15 milhões de telefones cadastrados.

Oliva explicou que os bancos têm apertado o cerco contra os maus correspondentes bancários que atuam com mais agressividade com os clientes. Informações sobre os agentes punidos são divulgadas na página da Febraban. Mas ele disse que o empréstimo consignado não deve ser “vilanizado” porque é uma opção mais barata de crédito.

O secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Antonio Costa, disse que muitas vezes é difícil identificar o correspondente bancário porque ele usa telefones particulares. Muitos idosos, cansados de serem incomodados pelo telemarketing e por golpistas, estariam desligando seus telefones fixos.

No INSS, segundo o assessor Juscimar Fonseca, todos os novos benefícios já nascem bloqueados para empréstimos. Para desbloquear, o aposentado tem que acessar o aplicativo “Meu INSS”. A Agência Nacional de Telecomunicações recentemente também implantou o número 0303 que, até o fim de junho, deve identificar todos os números de telemarketing.

Felipe Brito, ativista digital na área de empréstimos consignados, sugere que sejam proibidas as ligações automáticas massivas de centrais de telemarketing:

“A tal da URA. Que faz ligações para 50 números ao mesmo tempo e o primeiro que atende as outras ligações caem. Por isso que existem muitas ligações que acaba uma ligação, recebe outra, e você vai falar e não tem ninguém. Numa central de telemarketing com 100 pessoas. Quando você fala 50, 100 pessoas não é o correspondente bancário que tem uma lojinha no bairro, que tem um funcionário com muita dificuldade. A gente não está falando dele, a gente está falando de caça predatória. ”

Brito explicou, porém, que também vem crescendo a ação de criminosos que emitem boletos para o consumidor, afirmando que um novo consignado será liberado após a quitação de um empréstimo anterior. João Adolfo de Souza, proprietário de uma financeira, disse que muitos recebem mensagens sobre recursos disponíveis por meio de SMS ou WhatsApp, mecanismos que não são bloqueados pelo “Não Me Perturbe”.

O deputado Roberto Alves (Republicanos-SP) disse que a ação dos agentes bancários e as tentativas dos golpistas atingem principalmente idosos:

“Pessoas são surpreendidas por depósitos feitos por bancos nos quais não têm conta para pagar em 80 ou 120 meses. Elas tentam devolver o dinheiro e não conseguem, tentam ligar para um número 0800 que nunca atende. E, por outro lado, as ligações insistentes oferecem mais consignados e portabilidade. Não param. Nem mesmo à noite, aos sábados e domingos. ”

O deputado Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) destacou no debate que apresentou projeto de lei (PL 3377/21) para criminalizar os envolvidos em empréstimos consignados fraudulentos. O projeto está sendo analisado junto outros 32 sobre o mesmo tema.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

A COMISSÃO DO ESPORTE DA CÂMARA REALIZOU MAIS UM DEBATE PARA ACOMPANHAR A PREPARAÇÃO DOS ATLETAS PARA O CICLO OLÍMPICO PARIS 2024. DESTA VEZ, FORAM OUVIDOS REPRESENTANTES DOS DESPORTOS AQUÁTICOS, COMO NOS CONTA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

O planejamento dos desportos aquáticos para as próximas Olimpíadas foi discutido pela Comissão do Esporte da Câmara (terça-feira 24). O debate sobre o chamado ciclo olímpico Paris 2024 contou com a participação de representantes de entidades de modalidades aquáticas como natação, nado artístico, maratona aquática e pólo aquático, além do Ministério do Esporte.

O presidente da CBDA, Confederação Brasileira de Desportos Aquáticos, Luiz Fernando Coelho, afirma que a entidade saiu de um cenário de terra arrasada em 2019, após ter passado os dois anos anteriores com ocorrências como o impeachment do presidente da entidade, dirigentes sendo presos e problemas burocráticos com a federação internacional de natação, (FINA). A CBDA passou por intervenções judiciais, tinha dívidas de todo tipo, inclusive trabalhistas, e nenhuma medalha na Olimpíada de 2016.

Luiz Fernando destaca que a CBDA hoje é líder em ranking de transparência e prestação de contas. A confederação, que estava em último lugar em governança, melhorou em uma escala internacional que tem no máximo 20 pontos.

“Estamos em 18. A gente vai chegar lá. E para isso a gente obtém um benefício de R$ 30 mil dólares, que será aplicado integramente nas federações. E a gente crê que, em breve, vamos ter um fruto. ”

Apesar da governança, o vice-presidente e CEO da CBDA, Renato Cordani, afirma que financeiramente os esportes aquáticos não estão tão bem, se comparados ao atletismo.

“ No entanto, apesar dessas dificuldades todas (...), dentro da piscina, a nossa confederação tem tido resultados muito bons. A nossa seleção feminina de pólo aquático foi campeã do sul americano. Aqui o nosso Cauã Pereira nos saltos ornamentais, ele teve o melhor resultado olímpico da história da plataforma. São 100 anos de plataforma e agora em Tóquio o Cauã ficou em décimo lugar. ”

Os avanços são reconhecidos pelo atleta de polo aquático e integrante da Comissão Nacional de Atletas da CBDA, Rudá Franco, que destaca o portal de transparência da CBDA.

“Quanto ao polo aquático, acredito que para esse ciclo de 2024 ainda é muito difícil se classificar através do pré-olímpico aquático. (..) Acredito que seria interessante começar a pensar no ciclo para 2028 porque, como o Panamericano será nos Estados Unidos, os Estados Unidos têm a vaga já como país sede e abriria a segunda vaga no Panamericano no polo. Então, esse seria esse ciclo mais interessante para o polo voltar de novo aos Jogos Olímpicos. ”

Com a medalha de ouro de Ana Marcela Cunha na maratona aquática das Olimpíadas de Tóquio, o Brasil chegou a 17 medalhas em provas de natação. São 2 ouros, 4 pratas e 11 bronzes.

Nadador e ex-atleta olímpico, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) afirma que os resultados alcançados nos últimos anos, especialmente após a destinação de recursos públicos das loterias, podem ser melhorados no próximo ciclo olímpico.

“A gente não aproveitou uma imagem como Edvaldo Valério, primeiro negro a representar o Brasil, a ganhar medalha. A gente teve César Cielo, campeão olímpico, que também deveria ter sido muito melhor aproveitado, e recentemente nós temos a Ana Marcela. (...)  Então cabe a cada confederação destinar parte do seu recurso na promoção do seu próprio produto. ”

Em números de 2021, o Brasil tem 33 mil atletas federados em esportes aquáticos, dos quais 24.500 (24.488) na natação, 4.300 (4.330) em maratonas aquáticas, 3 mil no polo aquático (3.047), 800 em nado sincronizado (812), e pouco menos de 400 praticantes de salto ornamental (389). São disputados 25 campeonatos brasileiros diferentes.

As próximas audiências públicas da Comissão do Esporte sobre o ciclo olímpico Paris 2024 vão reunir representantes de entidades de vôlei (7/6) e judô (9/6).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

CÂMARA APROVA PROJETO QUE LIMITA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA QUE ELES AGORA SERÃO CONSIDERADOS ESSENCIAIS.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 211/21) que torna produtos essenciais e indispensáveis os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo. Com isso, o ICMS cobrado sobre todos eles pelos estados não poderá ser igual ou maior que o de produtos considerados supérfluos.

De acordo com o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), isso fará com que a alíquota máxima aplicada a todos estes produtos, inclusive combustíveis, seja de 17% ou 18%, enquanto hoje a maioria dos estados cobra por volta de 30% de ICMS sobre a gasolina e 25% sobre energia elétrica.

Um dos objetivos da proposta, que contou com o apoio do governo, é baixar o preço dos combustíveis. Mas a medida foi criticada por deputados, não só da oposição, que apontaram prejuízos para estados e municípios com o limite imposto à alíquota do ICMS.

Os estados são obrigados a destinar 25% da arrecadação do ICMS para a educação, 15% para a saúde e 25% para os municípios. Para o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), a redução da arrecadação vai ter impacto direto nos serviços públicos e não vai ter efeitos permanentes sobre o preço dos combustíveis, por conta da política de preços da Petrobras.

“Como se a alteração do ICMS significasse preço menor. No fundo, nós estamos tirando dinheiro do salário do professor, estamos tirando dinheiro do salário dos médicos para engordar o lucro da Petrobras, que vai distribuir dividendos para os ricos e que vai pagar zero de imposto de renda nos dividendos. A União reduziu o PIS/Cofins do diesel para zero. Sabe o que aconteceu? O preço já subiu.”

Para compensar a perda de arrecadação, o projeto prevê um desconto nos pagamentos dos estados que têm dívidas com o governo federal quando o prejuízo com a mudança de cálculo do ICMS ultrapassar 5% da arrecadação, se comparada com a do ano passado.

Já para os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal, uma espécie de Refis de dívidas com o governo federal, as perdas de arrecadação serão compensadas integralmente, por meio de descontos nas prestações.

Para tentar diminuir as resistências dos estados e municípios, que apontaram prejuízo de quase R$ 90 bilhões na arrecadação, o relator estabeleceu um prazo até 31 de dezembro deste ano para o teto do ICMS.

O deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), autor do projeto original, negou prejuízos para estados e municípios. Segundo ele, a diminuição da arrecadação do ICMS sobre os produtos e serviços que passam a ser considerados essenciais será compensada com o aumento da arrecadação decorrente do aquecimento da economia.

“E muito me admira aqueles que fizeram tanto discurso contra a fome, contra a miséria, vir com um argumento chulo, frágil, de dizer que nós teremos perda de arrecadação. Este mesmo discurso foi usado aqui contra o Bolsa Família. E o que aconteceu? Naquela época o Bolsa Família irrigou na base da pirâmide, auxiliou os mais pobres e a arrecadação estadual, federal e municipal aumentou.”

Além dos prejuízos para estados e municípios, a oposição criticou a proposta por não ter efeito sobre o que considera a principal causa de aumento dos combustíveis: a política de preços da Petrobras, atrelada ao mercado internacional. Foi o que disse o deputado Enio Verri (PT-PR).

“Então nós estamos votando um projeto polêmico, que vai baixar provisoriamente o preço do combustível e do gás de cozinha, não vai resolver a médio e a longo prazo este grande problema, que está na política de preços, e o presidente Bolsonaro e a base do governo faz o que sempre faz: transfere a responsabilidade e joga nas costas da população uma decisão que teria que ser tomada por ele.”

O relator, Elmar Nascimento, admitiu que a política de preços da Petrobras deve ser discutida e negou que o projeto interfira no poder de estados de definir alíquotas de ICMS. Segundo ele, a Constituição autoriza a definição de alíquotas diferenciadas para bens e serviços essenciais. E uma decisão do Supremo Tribunal Federal, do ano passado, considerou inconstitucional lei estadual que impõe alíquota de ICMS maior que 18% para energia elétrica e telecomunicações, considerados essenciais.

Para Elmar Nascimento, o projeto vai ter impacto imediato no preço dos combustíveis.

“Se a gente vota um projeto, e eles reconhecem hoje, que vai implicar numa redução da gasolina da ordem de quase 20%, que implica diretamente na bomba, no dia subsequente, em 70 centavos, é claro que tem efeito. A política de paridade da Petrobras é outra coisa, que precisa e deve ser discutida. Não se trata de invadir competência estadual. Não se trata de ferir pacto federativo. Vai na linha e na direção do que estabeleceu o Supremo Tribunal Federal.”

Ele afirmou ainda que a maioria dos estados cobra sobre esses bens e serviços essenciais as mesmas alíquotas de ICMS de produtos supérfluos como perfumes e bebidas alcoólicas.

Apesar das críticas, o texto principal do projeto foi aprovado por 403 votos contra apenas dez, o que foi destacado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, que defendeu a proposta e criticou os secretários de Fazenda dos estados, que recorreram à Justiça contra outro projeto (PLP 11/20) aprovado pela Câmara, em março, também com o objetivo de reduzir os preços dos combustíveis. O projeto zera, até o fim do ano, as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre o diesel e gás de cozinha.

“Tenho certeza que todos acreditam na efetividade desta lei, muito embora os discursos foram bem antagônicos. Porque todos votaram a favor. Ninguém quis correr o risco de votar contra a redução de imposto, de votar contra a possibilidade de tornar essencial coisas que são corriqueiras na vida de qualquer brasileiro. Não cabe, e não é esta Casa que vai afrontar governadores e prefeitos. Porque se alguém afrontou o poder Legislativo foi o Confaz e o Consefaz, quando não cumpriu o PLP 11.”

O presidente da Câmara anunciou para a próxima semana a votação de outros projetos relacionados aos preços dos combustíveis e da energia elétrica. Entre eles o (PL 3677/21), que prevê transparência para os preços praticados pela Petrobras e dois projetos para anular os reajustes de tarifas autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (PL 1143/11 e PLP 62/15).

O projeto que impede estados de cobrarem alíquota de ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo superior à cobrada dos produtos não essenciais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital