RÁDIO CÂMARA

PROGRAMA DE INCENTIVO À EXPORTAÇÃO DA MODA BRASILEIRA SUSTENTÁVEL FOI APROVADO PELA PRIMEIRA COMISSÃO NA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES DA PROPOSTA.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui o Programa Moda Brasileira no Mundo (PL 7153/25). A proposta prevê ações governamentais integradas para adaptar a indústria da moda às novas exigências sociais e ambientais dos principais importadores de produtos brasileiros. O texto também prevê medidas para promover as marcas nacionais no mercado externo.

Dentre as ações propostas, estão, por exemplo, a realização de campanhas internacionais de promoção da moda nacional, participação em feiras e eventos, assim como a criação de selos e ações coordenadas de comunicação internacional. A proposta sugere ainda parcerias com plataformas internacionais de moda sustentável e de moda indígena.

A inclusão da moda produzida por indígenas e povos tradicionais, assim como da utilização de conhecimentos e técnicas dessas populações, no texto foi proposta pela relatora, deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG).

A parlamentar argumenta que o sucesso de inúmeros estilistas indígenas atesta a habilidade dos povos tradicionais para a moda contemporânea. Apesar disso, sustenta que, ao que parece, a Indústria ignora os saberes ancestrais em aspectos como técnicas têxteis, fibras naturais e tingimentos. De acordo com Célia Xakriabá, apenas 2% dos 1 milhão e meio de indígenas que vivem no país atuam na indústria criativa.

“Estilistas como We’e’ena Tikuna, Patrícia Kamayurá, Day Molina, que demonstram que moda indígena já ocupa espaço em destaque no Brasil e no exterior, assim também como Sioduhi veste grandes artistas, assim como Anita, assim como Marina Senna, mulheres a Nauá, mulheres ashaninka, mulheres machakali, Xakriabá, Ludmila Pataxó, Daru e, sobretudo, a experiência que tive a oportunidade de conhecer, que são mulheres quilombola, porque sabemos que a única ferramenta que mais impulsona para que as mulheres saiam da situação da zona de violência, se chama autonomia financeira.”

Célia Xakriabá explica que o projeto nasceu da necessidade de que a indústria de moda brasileira se adapte às exigências de importadores, principalmente da União Europeia, que, de acordo ela, é o maior comprador de produtos nacionais de maior valor.

A deputada explica que o bloco europeu editou uma norma em 2024 que passa a exigir o Passaporte Digital de Produto para têxteis. Para receber o documento, o exportador tem de garantir a rastreabilidade completa da cadeia produtiva, desde a matéria-prima até o consumidor final.

Célia Xakriabá relata ainda que a União Europeia vai exigir que as empresas monitorem impactos em direitos humanos e meio ambiente em toda a cadeia de fornecedores. Além disso, o bloco vai passar a pedir comprovação das medidas adotada para destinação de resíduos têxteis. Ainda segundo a deputada, todas essas demandas entram em vigor em abril de 2028.

O projeto que visa criar incentivos para a exportação de moda brasileira sustentável ainda será analisado por quatro comissões da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A PROPOSTA QUE CRIA POLÍTICA PARA REINTEGRAÇÃO DE BRASILEIROS DEPORTADOS OU REPATRIADOS AVANÇOU NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 96/25) que cria a Política Reintegra Brasil. O objetivo é apoiar a reinserção social e profissional de brasileiros que retornam ao país após repatriação ou deportação.

Em 2025, 3.924 brasileiros foram deportados pelos Estados Unidos e outros 3.050 tiveram que sair da União Europeia.

A deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), relatora do texto, destacou que estes brasileiros chegam ao país com dificuldades econômicas, mas também com outros problemas:

“Existe um outro pormenor também, que na sua maioria eles retornam ao Brasil, inclusive indocumentados, com seus documentos expirados, com dificuldades de acessar o poder público, inclusive em relação à saúde. E aí a política vem trazendo exatamente esse bojo para acolher e reintegrar esses brasileiros.”

Entre as medidas previstas está a criação de unidades de recepção nos pontos de entrada no país com encaminhamento para abrigos temporários ou auxílio para transporte até o município de origem.

Também deverá ser ofertado atendimento psicológico e assistência social, além da criação de espaços de convivência para mães e filhos e apoio para a localização de parentes no Brasil.

O texto ainda concede atendimento prioritário no Cadastro Único para programas sociais e prioridade no acesso ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada. Outras ações estão relacionadas à empregabilidade das pessoas e à proteção de bens adquiridos no exterior.

A proposta que cria uma política de acolhimento de deportados e repatriados será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

AVANÇA NA CÂMARA A PROPOSTA QUE INSTITUI UMA POLÍTICA NACIONAL PARA ACOMPANHAR TECNOLOGIAS CRIADAS PELA SOCIEDADE. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Proposta em análise na Câmara institui a Política Nacional de Tecnologia Social (PL 5294/25). O projeto, apresentado pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) define a tecnologia social como o conjunto de processos coletivos, colaborativos e interdisciplinares que priorizam a inovação tecnológica voltada à democratização do desenvolvimento.

Jandira Feghali fala sobre a importância de criar uma política para o setor, aproveitando a criatividade da sociedade.

“Por exemplo, nas comunidades, nas favelas, em todo canto... no período da enchente do semiárido, que tecnologia o povo usa para dar as suas soluções? A moeda complementar foi uma solução popular que começou no Ceará e muitas outras soluções, inclusive medicinais, de terapias, são dados pela sociedade. Então a tecnologia social é aquela que vem inovada pelo povo, e precisa estar regulamentada em lei para que seja valorizada, reconhecida, fomentada e para que a gente possa dar a propriedade intelectual, que para eles é coletiva, para que essa inovação seja de fato respeitada.”

As iniciativas previstas na proposta incluem áreas como água, alimentação, educação, energia, habitação, saúde, meio ambiente, inclusão digital e de assistência para pessoas com deficiência.

A proposta prevê a prioridade na análise de pedidos de patente ou de registro dessas tecnologias no INPI, Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

A titularidade dos direitos de invenção será decidida nos próprios contratos de fomento, garantindo que as comunidades que ajudaram a criar a solução também participem dos benefícios.

Também estão previstos mecanismos que permitem que estados e municípios possam aderir às ações, e que recebam apoio técnico do governo federal. A deputada Jandira Feghali explica que a construção do projeto envolveu vários setores da sociedade e governamentais.

“Nós fizemos uma construção com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e com os movimentos que representam essas várias tecnologias que surgiram no mundo, inclusive com alguns bancos de fomento, como Banco do Brasil, como a Embrapa, Caixa Econômica também participaram dessa construção e finalmente a gente aprovou um projeto que identifica essa construção de inovações, essa comunhão de inovações e finalmente aprovamos um projeto Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.”

O texto aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara retirou o repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a política, mas manteve a possibilidade de apoio através de dotações orçamentárias e por instrumentos de fomento já existentes.

O projeto que institui a Política Nacional de Tecnologia Social ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e, se for aprovado, pode seguir direto para votação no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

O PROJETO QUE EXIGE INFORMAÇÃO SOBRE BEBÊ PREMATURO NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO JÁ PODE SEGUIR PARA O SENADO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM OS DETALHES SOBRE A MEDIDA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga os cartórios a incluir na certidão de nascimento que a criança nasceu de forma prematura. De acordo com a autora da proposta, deputada Silvia Cristina (PP-RO), são considerados prematuros bebês que nascem antes de 37 semanas de gestão. Com a aprovação, o texto pode seguir para o Senado.

Ainda segundo Silvia Cristina, o Brasil é o país em que nascem mais bebês prematuros no mundo. Ela afirma que 12% dos partos realizados no país ocorrem antes do tempo mínimo.

A relatora do texto, deputada Maria Arraes (PSB-PE) defende que incluir a informação sobre prematuridade do bebê na certidão de nascimento, além de garantir o atendimento médico adequado à criança, também trará economia para os cofres públicos.

“A partir do momento em que a gente sabe que é uma criança que nasce de forma prematura, a gente garante que o atendimento seja dado de forma mais precisa. Então, além, obviamente, de garantir um atendimento melhor para as mulheres, a gente garante uma economia para o Estado.”

Ao apresentar o projeto, em 2024, Silvia Cristina afirmou que, de acordo com informação da Organização das Nações Unidas, a prematuridade é a principal causa de morte infantil no mundo.

A página do Hospital Albert Einstein explica que bebês nascidos antes do tempo têm maior probabilidade de apresentar problemas como pulmões imaturos, que exigem ventilação mecânica. Além disso, os intestinos ainda não se encontram totalmente desenvolvidos no nascimento, o que dificulta a absorção do leite materno. Outra complicação é o cérebro prematuro, que impede o recém-nascido de ter o instinto de sugar os mamilos da mãe para mamar.

Ainda de acordo com as informações do hospital, problemas decorrentes da prematuridade podem durar por toda a vida.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

OS TEMAS RELACIONADOS AO TRABALHO PREDOMINARAM NA INTERAÇÃO DOS CIDADÃOS COM A CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO OLHOU OS RELATÓRIOS DE PARTICIPAÇÃO DESSE ANO.

Levantamentos feitos pela Câmara dos Deputados nos últimos meses mostram que a população se mobilizou mais pelas propostas que tratam do fim da escala de trabalho 6x1 (PEC 221/19) e que estabelecem pisos salariais, principalmente de farmacêuticos (PL 1559/21) e assistentes sociais (PL 1827/19).

A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo dois dias de descanso na semana, já foi aprovada pela Câmara e está no Senado.

Os comentários dos cidadãos nos canais de interação da Câmara citam o cansaço dos trabalhadores, a falta de tempo para a família e cobranças por mudanças sem perdas salariais.

O diretor da Coordenação de Relacionamento, Inteligência e Participação da Câmara, Jorge Paulo Júnior, explica que, dependendo do tema, a interação ocorre por canais diferentes:

“No caso do 6x1, ele chegou de uma maneira orgânica. Ou seja, a Câmara foi ouvindo a população e isso foi chegando por diferentes locais, diferentes pessoas, grupos de interesse. E acabou formando um grande volume de informação relacionado ao 6x1. Já os pisos salariais são grupos organizados que têm interesses legítimos em algum tipo de pauta e procuram a instituição para dar voz ao seu pleito. Isso chega pra gente da mesma forma, mas a origem é diferente”

Jorge detalhou as fontes para os levantamentos:

“A gente escuta a população primeiro no que se chama ‘mar aberto’, que é você ouvir toda internet que tem lá fora, redes sociais, mídia, todos os veículos que existem fora; e ouvir os canais da Câmara dos Deputados. Tem vários canais que a população pode falar com a Câmara. O 0800, o Fale Conosco, as redes sociais da Câmara, as enquetes, os comentários de notícias”

No relatório de maio, o último publicado, é alvo de mais participação o projeto que determina a psicoterapia como prática privativa de psicólogos e médicos psiquiatras (PL 2386/23).

Também há interesse pelo projeto que cria categoria de veículo off-road de uso misto e regulamenta a elevação da suspensão (PL 1799/26).

No relatório, são indicados ainda os projetos com tendência de alta na participação. São eles; o projeto que torna objetivos os critérios de autorização da posse e do porte de armas de fogo (PL 1539/25); e o que pune gestor que não pagar piso salarial de professores (PL 5209/25).

O telefone da Câmara é o (0800) 0619.619.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO CONDICIONA EMPREENDIMENTOS EM TERRITÓRIOS DE POVOS TRADICIONAIS A SUA AUTORIZAÇÃO. ENTENDA COM A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5226/23) que exige consulta prévia e autorização de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais antes do licenciamento de obras e empreendimentos que possam afetá-los.

Pela proposta, os povos e comunidades tradicionais terão acesso prévio às informações sobre o empreendimento e seus possíveis impactos, com prazo adequado para análise e manifestação.

O texto prevê ainda que as regras da consulta sejam definidas em conjunto com os grupos potencialmente afetados, respeitando suas tradições, idiomas e formas próprias de organização social.

Em caso de divergência entre os moradores impactados e o empreendedor, prevalecerá a decisão da população afetada.

A relatora foi a deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG):

“Nós estamos protegendo com esse projeto o direito mais sagrado, também o território e também a prevenção da saúde. A instalação destes aterros contamina os lençóis freáticos, provoca insegurança alimentar, nutricional e também o adoecimento da população, provocando um verdadeiro ecocídio. Nenhum empreendimento deste porte pode passar por cima da identidade e do bem-viver de nossos povos".

A versão original do texto apenas proibia a instalação de aterros sanitários em territórios de povos e comunidades tradicionais. A relatora, no entanto, ampliou o alcance da medida para abranger qualquer empreendimento capaz de provocar impactos diversos sobre essas populações.

A relatora afirmou que a legislação já garante a participação desses povos, mas essas consultas nem sempre são respeitadas.

Por causa da alteração do texto, o deputado Capitão Alden (PL-BA) requereu que o projeto também seja analisado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Segundo ele, as mudanças afetam a segurança jurídica dos processos de licenciamento.

A proposta que condiciona a realização de empreendimentos em terras indígenas  à concordância desses povos ainda deve ser analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE CONDICIONA PROGRESSÃO DE PENA A EXAME CRIMINOLÓGICO. A REPÓRTER MARIA NEVES TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que condiciona a progressão de pena de condenados pela Justiça à comprovação de que o preso não apresenta mais risco para a sociedade. Pela proposta do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a redução da periculosidade deverá ser atestada por exame criminológico.

De acordo com Kim Kataguiri, embora previsto na lei, o exame criminológico, que deveria funcionar como ferramenta central na execução penal, foi progressivamente esvaziado. O parlamentar afirma que o projeto recupera a importância da avaliação.

“O exame criminológico tem uma análise psicológica, tem uma análise de profissionais de segurança pública, tem uma análise do próprio histórico daquele sujeito dentro da cadeia. Então, ainda que o sujeito já tenha cumprido o período de pena necessário para a progressão, para avançar, ele só terá o direito de avançar quando tivesse as condições atestadas pelo exame criminológico.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, sempre que o exame criminológico recomendar a permanência do preso em regime fechado, a avaliação deverá ser realizada novamente em, no mínimo, 12 meses. Se a periculosidade persistir, o projeto prevê que o preso poderá cumprir integralmente a pena no regime fixado pela Justiça, sem que isso configure violação de direito.

A proposta que exige exame criminológico para a progressão de pena por condenados pela Justiça ainda terá de ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, terá de ser votada também pelo plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

PLENÁRIO PODE VOTAR A QUALQUER MOMENTO PROJETO QUE RETIRA A OBRIGAÇÃO DE FÉRIAS ESCOLARES DURANTE A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL FEMININO DO ANO QUE VEM. ESSA OBRIGAÇÃO FOI CRIADA POR UMA LEI DE 2026. ENTENDA COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 3481/26) que desobriga as redes de ensino pública e privada de todo o país a concederem férias escolares para todos os alunos durante a realização da Copa do Mundo feminina de futebol no ano que vem.

Lei (Lei 15.421/26) de autoria do governo, aprovada no início do ano pelo Congresso, obriga que as férias dos estudantes coincidam com o período do torneio, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027.

Projeto apresentado pela deputada Any Ortiz (PP-RS) permite que os sistemas de ensino dos estados e municípios decidam sobre o período de férias escolares em vez de obedecer ao calendário oficial da competição.

Entidades como a Federação Nacional das Escolas Particulares criticaram a obrigatoriedade prevista em lei e alegaram que a alteração do período de férias do meio do ano coloca em risco o calendário escolar exigido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LBD), que obriga pelo menos 200 dias letivos no ano.

O regime de urgência permite que o projeto seja analisado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pelas comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários.

Para a autora da proposta, Any Ortiz, a definição do período de férias em função da competição não foi discutida com as instituições de ensino e vai causar prejuízos para as escolas, alunos, pais e professores.

“Não é possível, num país de 5.570 municípios, onde a opa do mundo vai ser sediada em apenas oito municípios, nós termos uma regra para valer para todos os municípios, que obrigue mais de um mês de férias no meio do ano. Isso vai causar um problemão, não só para as famílias, para os pais, para as mães que trabalham, mas também para os trabalhadores da educação no nosso país.”

Os jogos da Copa do Mundo de futebol feminino serão realizados em oito cidades: Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

Segundo o governo, a expectativa da FIFA é de que o evento alcance um público de mais de três milhões de torcedores, o que movimentará a economia brasileira e projetará o Brasil como potência esportiva.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

EMPRESAS LIGADAS À ORGANIZAÇÃO DA COPA FEMININA DE FUTEBOL PODEM TER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. BENEFÍCIO DEPENDE AINDA DE APROVAÇÃO DE LEIS NOS LOCAIS DE JOGOS. OS DETALHES COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O presidente Lula sancionou a lei (LC 232/26) que autoriza a isenção do ISS, Imposto sobre Serviços, para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol, que o Brasil vai receber no ano que vem. O ISS é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. A isenção não é automática: ainda vai depender da aprovação de leis locais pelas casas legislativas das cidades onde haverá jogos, com condições próprias para o benefício. A competição terá jogos em Brasília, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo, Recife, Salvador, Fortaleza e Porto Alegre. O prazo da eventual isenção deve acompanhar a vigência dos incentivos fiscais concedidos pela União para a realização da Copa. A nova lei surgiu de proposta (PLP 55/26) do Executivo, relatada pela então presidente da Comissão do Esporte da Câmara, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ressaltou a relevância do evento.

“Instrumento fundamental para viabilizar os jogos da Copa do Mundo FIFA 2027. O evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizado em um país da América do Sul. Nesse sentido, o Brasil projeta internacionalmente o seu compromisso com a valorização das mulheres também no esporte, especialmente no futebol, modalidade mais popular e assistida pela população brasileira.”

A Copa do Mundo Feminina de Futebol será realizada entre 24 junho e 25 de julho de 2027.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

TRABALHADORAS DOMÉSTICAS RESGATADAS DO TRABALHO ESCRAVO PASSAM A TER DIREITO A MAIOR PROTEÇÃO SOCIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM AS INFORMAÇÕES.

Nova lei (15.455/26), em vigor desde o início de julho, amplia a proteção de trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. Elas passam a ter, por exemplo, prioridade no acesso ao programa Bolsa Família e nas ações de reinserção no mercado de trabalho. O número de parcelas do seguro-desemprego subiu de três para seis. A lei ainda endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e reforça a fiscalização do trabalho da categoria. O texto surgiu de proposta (PL 5760/24) do deputado Reimont (PT-RJ).

“É muito, mas muito, importante para a sociedade brasileira no resgate do direito de mulheres que muitas vezes nem imaginavam que tinham direitos porque eram caladas, porque eram silenciadas. Muitas vezes, chegavam à casa das famílias aos 10 anos de idade e, depois – só por conta de um trabalho de excelência de fiscais do trabalho –, é que essas mulheres foram resgatadas para a liberdade, resgatadas para a vida.”

A nova lei ainda permite que juízes adotem uma série de medidas protetivas para as domésticas resgatadas de trabalho análogo à escravidão. Algumas são bem parecidas com as medidas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06), como proibição de contato com a vítima e seus familiares; encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial; e acolhimento emergencial da vítima, com inclusão no CadÚnico, o cadastro geral de programas sociais do governo federal. Relatora do texto no Plenário da Câmara, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) comemorou a transformação dessas medidas em lei.

“Um consenso que vai trazer grandes resultados para enfrentar o trabalho análogo à escravidão. E é mais um importante avanço na luta pelos direitos da categoria.”

O presidente Lula vetou apenas um item que atribuía ao Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Segundo o governo, essa medida poderia atrasar o pagamento do benefício por causa da adoção de uma etapa adicional no processo. Dados do Ministério do Trabalho mostram que, ao longo do ano passado, 2.772 pessoas foram resgatadas de situação análoga à escravidão. O governo federal, com apoio da Organização Internacional do Trabalho (OIT), tem uma plataforma exclusiva para receber denúncias: é o chamado sistema Ipê, na página ipe.sit.trabalho.gov.br

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira