RADIOAGÊNCIA

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou projeto (23/10) que garante liberdade de pesquisa e de expressão aos cientistas (PL 251/19). De acordo com a proposta, os pesquisadores não poderão ser enquadrados em apologia ou incitação ao crime se fizeram manipulação científica com fins lícitos de qualquer substância ou produto.

Um exemplo que ilustra a motivação da proposta foi o caso do professor emérito da Unifesp, Dr. Elisaldo Carlini, chamado a depor no ano passado pela polícia paulista, sob a alegação de fazer apologia ao uso de drogas em suas pesquisas científicas.

O professor produziu pesquisas a respeito da ação anticonvulsivante da maconha, que permitiram a formulação de medicamentos para o tratamento da epilepsia e de outras doenças.

A relatora da proposta, deputada Angela Amin (PP-SC), acredita que a futura lei deixará explícita a garantia da autonomia científica, evitando problemas de interpretação.

“É necessário deixar nossos cientistas trabalhar com autonomia, desde que respeitados os limites éticos. Acreditamos que a liberdade científica merece uma consideração constitucional mais profunda para realizar plenamente as atividades fundamentais, para o desenvolvimento do nosso sistema democrático”.

A proposta que assegura a liberdade de pesquisa e de expressão dos pesquisadores ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Helder Ferreira.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou (em 02/10), projeto de lei (715/19) que estabelece atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde, o SUS, para mulheres vítimas de agressão.

De acordo com o texto, de autoria da deputada Marília Arraes, do PT de Pernambuco, a prioridade vale para os atendimentos psicológicos e sociais.

A proposta também dá preferência para o atendimento a mulheres vítimas de agressão que precisem de cirurgia plástica reparadora, no caso de danos físicos e estéticos.

Marília Arraes comentou a dificuldade que uma mulher vítima de violência sofre ao buscar atendimento médico.

“Nós sabemos que esse tipo de tratamento reparador tem uma demanda muito grande e uma pouca possibilidade de o SUS abarcar essa demanda. Então, a gente priorizando essas mulheres que são vítimas de violência, que já têm sua autoestima prejudicada, não somente pela violência física em si, mas pela violência psicológica, pelo relacionamento abusivo que sofrem antes mesmo de a violência física existir, nós sabemos que elas precisam ter uma prioridade”.

Pity Godoy tem uma história que ilustra a ineficiência no atendimento a mulheres que sofrem agressão física.

Há 30 anos, a cabelereira de Sobradinho, no Distrito Federal, sofreu torturas e estupros praticados pelo namorado, que ameaçou matar os irmãos de Pity caso ela não aceitasse morar com ele.

Quando ela finalmente conseguiu fugir do cativeiro no qual o namorado a mantinha, Pity foi para o pronto-socorro por causa das dores que sentia pelo corpo.

“É horrível esse momento, você chega para uma atendente, não me recordo nem quem era a pessoa, aí você fala ‘Eu passei por isso, foram oito dias de violência. Claro que eu preciso de um médico, não tem nem como. Tem como ser rápido?’. Eles olham para a gente e é como se você tivesse dizendo ‘eu estou com uma gripe’. Simplesmente a pessoa diz assim: ‘não tem como resolver, aguarde e espere a sua vez’. E a fila enorme, né? Pronto-socorro, tinha muita gente. Olhei para a minha mãe e fomos embora”.

A cabelereira conta que o episódio rendeu a perda de dois dentes e dores na coluna que sente até hoje.

O coordenador do Núcleo Judiciário da Mulher do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o juiz Ben-Hur Viza, considera o atendimento prioritário um grande passo para o apoio às mulheres vítimas de violência.

“Quanto mais rápido o estado intervém, mais rápida é a recuperação e menor é o dano na saúde dessa mulher, que se reflete também no dano à saúde da família. Você vê crianças que estão sendo criadas em um ambiente de violência, elas tendem a repetir essa violência. Elas tendem a desenvolver comportamentos agressivos ou antissociais, por conta do que estão experimentando em casa”.

Ben-Hur também destacou o prejuízo econômico que a violência doméstica causa, porque a mulher fica impossibilitada de ir trabalhar por conta dos danos físicos e psicológicos deixados pela agressão.

O projeto de lei que estabelece atendimento médico prioritário a mulheres vítimas de agressão no SUS segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Naum Giló.

Com o objetivo de ampliar o monitoramento durante a atividade policial, garantindo mais segurança ao cidadão e aos próprios policiais, foi aprovado (em 02/10), pela Comissão de Constituição e Justiça, projeto (PL 2416/15) que reconhece o vídeo ou a transmissão de imagens por policiais como prova.

Pelo texto aprovado, governos estaduais ficarão responsáveis pela decisão de adotar sistema de som e vídeo pregado na roupa do policial nas gravações de ações policiais.

Para o relator na CCJ, deputado Coronel Tadeu, do PSL paulista, o projeto protege o policial de acusações infundadas.

“Nos Estados Unidos praticamente tudo é filmado.  Isso tem uma razão muito boa. Para preservar a ação do policial, que muitas vezes precisa ser agressivo, enérgico para controlar uma ação violenta e que precisa revidar.  E às vezes a própria mídia e os jornais acabam mostrando apenas um lado da história”.

Mas o tema provoca divergências, diz o relator: se, de um lado, a imagem poderia justificar o uso da força pelo policial, por outro, pode fazer com que o agente público produza prova contra si mesmo.

O deputado Capitão Augusto, do PL paulista, apresentou voto contrário na CCJ.

“Talvez num primeiro momento pode ter tido uma boa intenção, o projeto, mas é uma aberração. Não tem cabimento você obrigar um policial andar o tempo inteiro com uma câmera de filmagem e com um sistema de som gravando áudio. Você tem que respeitar a privacidade do policial. Não pode ligar pra esposa, não pode ligar pro filho, não pode conversar com o companheiro... Se o intuito foi a desconfiança então tem que começar a colocar esse grampo de áudio e vídeo em todos os servidores públicos. Não é só no policial, mas onde houver suspeita de corrupção e irregularidade”.

Capitão Augusto quer agora levar a proposta para discussão no Plenário da Câmara. Um recurso nesse sentido já foi apresentado, com o objetivo de evitar o envio do projeto diretamente ao Senado.

Para o deputado, no entanto, não há problema em colocar sistema de áudio e vídeo na viatura ou acompanhar o deslocamento das viaturas pelo sistema de GPS. A tecnologia é recente no país e já é utilizada por algumas viaturas policiais no Ceará e no Rio de Janeiro.

Segundo o autor, deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, a proposta permite ao policial se defender após uma operação em que seja acusado, bem como ao cidadão ter certeza de que o policial teve a conduta correta.

"Quando você filma uma operação militar, uma operação policial, qualquer ação policial, você vai saber como se comportou o policial. Se ele se comportou de acordo com o padrão exigido pela polícia. Assim como também o cidadão vai ter certeza de que agora as polícias irão agir dentro de um padrão".

A proposta determina que o vídeo deve ser armazenado pelo período mínimo de seis meses. O acesso aos conteúdos gravados é permitido a qualquer pessoa, com a finalidade de promover o controle social da atividade policial, nos termos da Lei de Acesso à Informação.

O recurso para que o texto seja analisado pelo conjunto dos deputados precisa ser aprovado pelo Plenário. Caso contrário, a matéria segue direto para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.

Os deputados aprovaram o projeto de lei (PL 4109/12) que cria medidas para a conservação da água potável. Os focos estão na redução do desperdício, no uso de fontes alternativas para a captação e no reuso da água em edifícios.

O texto original do deputado Laércio Oliveira, do PP de Sergipe, previa a criação de um programa nacional para viabilizar tais medidas. No entanto, prevaleceram as alterações do relator da Comissão de Meio Ambiente, deputado Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais, que preferiu incluir essas medidas na Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07), em vigor desde 2007. Zé Silva acredita que as mudanças reforçam as ações de uso racional da água e a necessidade de maior participação da população nesse processo.

“São medidas importantes e que dependem dos prestadores de serviços, mas também de os usuários estarem atentos em relação às causas desse desperdício. Já em relação ao reuso da água, é preciso também ver em quais atividades que essa água – depois de utilizada nos afazeres domésticos – poderá ser reutilizada no jardim e na limpeza das calçadas. Evidentemente, é fundamental a integração do usuário com os prestadores de serviços e com as empresas que fabricam os equipamentos”.

Segundo o texto aprovado na Câmara, os prestadores públicos de abastecimento de água devem corrigir as falhas na rede hidráulica para prevenir perdas e coibir ligações irregulares. Já em relação aos prédios novos, o governo deverá estimular o uso da água da chuva e o reuso da água em geral, sobretudo para atividades paisagísticas, agrícolas, florestais e industriais.

Doutor em uso e conservação de água em edificações, o professor da Universidade de Brasília Daniel Santana vê pontos positivos na proposta, mas sentiu falta de incentivos tarifários ou fiscais que estimulem a população a fazer obras em casa para a adaptação às novas tecnologias.

“Em geral, as melhores e mais viáveis soluções são as mais simples: troca de torneiras, troca de vasos sanitários com volume de descarga reduzido, chuveiros de baixa vazão. Um custo relativamente baixo. Já temas prediais de água não potável e que usam fontes alternativas de água – como, por exemplo, a água da chuva ou as águas cinzas, que são as águas provenientes de chuveiros, lavatórios e lavanderia –deixam de utilizar uma grande quantia de água potável. Só que a implementação dessas tecnologias acaba sendo um pouco cara”.

A proposta de incentivo à conservação da água será analisada agora no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (em 17/10) proposta (PL 8257/2017) que permite que atividades artístico-culturais de promoção do turismo possam receber recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura, Pronac.

Segundo informação do ministério do Turismo, o mercado de viagens já é responsável por mais de 8% da economia no Brasil e gera empregos para cerca de 7 milhões de trabalhadores.

A proposta altera a lei Rouanet, que regulamenta o Pronac (Lei 8313/91), e tem por objetivo ampliar a promoção dos destinos turísticos brasileiros, como comenta um dos autores, o deputado Herculano Passos, do MDB de São Paulo.

“Apesar de ser um grande vetor do desenvolvimento econômico, o turismo ainda recebe poucos investimentos, até porque o orçamento do ministério é muito pequeno. E esse projeto é importante porque vai permitir que outras fontes, no caso da Lei Rouanet, sejam investidas nesse segmento”.

Já para o vice-presidente do Comitê Brasileiro do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios, Flávio Carsalade, o orçamento para a cultura é pequeno e dividi-lo com o turismo pode inviabilizar a conservação do patrimônio nacional.

“Se a gente começar a dividir os recursos que já são pequenos advindos do Pronac com o turismo é muito provável que a cultura se ressinta ainda mais de investimentos no seu campo específico”.

A proposta que altera a Lei Rouanet para permitir que atividades artístico-culturais de promoção do turismo possam receber recursos do Pronac segue agora para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a origem das manchas de óleo que se espalharam pelo litoral do Nordeste brasileiro. O ato assinado pelo presidente atende a requerimento do deputado João H. Campos (PSB-PE), que obteve o apoio de outros 267 deputados, superando o número mínimo de assinaturas exigido, 171.

Desde agosto, manchas de óleo apareceram em mais de 600 locais do litoral brasileiro, de acordo com dados atualizados até sexta-feira (15) pelo Ibama. Até hoje, não se sabe a origem nem os responsáveis pelos vazamentos de óleo.

De acordo com o ato publicado nesta segunda-feira (18), a CPI será composta de 34 membros titulares e igual número de suplentes. O despacho que determina a criação da CPI ainda deve ser lido em Plenário. Cumprida esta etapa, abre-se prazo para que líderes façam a indicação de nomes para integrar o colegiado.

Segundo o ato da presidência da Câmara, o colegiado também vai “avaliar as medidas que estão sendo tomadas pelos órgãos competentes, apurar responsabilidades pelo vazamento e propor ações que mitiguem ou cessem os atuais danos e a ocorrência de novos acidentes”.

Só podem funcionar simultaneamente na Câmara cinco comissões de inquérito criadas a partir de requerimento. Atualmente, não há nenhuma CPI em funcionamento na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

Você ouviu um trecho de "Céu, Sol, Sul, Terra e Cor", de Leonardo; um exemplo de composição regional que poderá ter espaço dentro da Lei Rouanet. A Câmara aprovou proposta (PL 3238/08) que autoriza pessoas físicas e jurídicas a utilizar os benefícios da Lei Rouanet para patrocinar projetos de música regional.

Atualmente, a lei permite a captação de recursos somente para música erudita e instrumental.

O relator, deputado Maurício Dziedricki (PTB-RS), citou outros exemplos de músicas que seriam apoiadas:

“Permitir que pessoas e empresas usem parte do Imposto de Renda para manifestações regionais como a música nativista gaúcha, maxixe, maracatu... Toda aquela atividade cultural que existe em todas as regiões do país que passarão a contar com esse tipo de incentivo".

O texto estende ainda os benefícios do Programa Nacional de Apoio à Cultura aos artistas locais e regionais que desenvolvem atividades voltadas para alunos do ensino básico de escolas públicas. O benefício também será válido para entidades sem fins lucrativos de inclusão social de crianças e adolescentes.

O projeto que prevê incentivos para a música regional foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e não houve recursos para revisão pelo Plenário. Portanto, ele deve seguir agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania começou a discutir nesta terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) que permite a prisão de réus condenados em segunda instância, ou seja, em um julgamento feito por um grupo de juízes.

Quase cem deputados se inscreveram para defender argumentos contra e a favor da PEC 410 de 2018.

O autor da proposta, deputado Alex Manente, do Cidadania de São Paulo, escreveu um texto alternativo que define a segunda instância como o trânsito julgado em um processo. Na prática, a nova proposta acaba com os recursos especiais extraordinários ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

"Nossa intenção é agregar o apensamento da 410 para poder também falar do sistema recursal brasileiro e trazer o trânsito em julgado como segunda instância. Definir que o trânsito em julgado será em segunda instância acabando assim com os recursos especiais e extraordinários">

Manente espera que a PEC paralela, como é chamada a nova proposta, facilite a aprovação da prisão em segunda instância no Plenário. Isso porque muitos deputados de partidos de oposição e de centro criticavam a PEC 410 por modificar o artigo quinto da Constituição, que trata de garantias e direitos individuais. Para esses deputados, trata-se de uma cláusula pétrea, quer dizer, um texto que não pode ser mudado por emenda à Constituição.

Este é o argumento do deputado Renildo Calheiros, do PCdoB de Pernambuco:

“Cláusula pétrea: essa não pode ser modificada através de emenda à Constituição. Ela só pode ser modificada por outra Assembleia Nacional Constituinte. É a própria Constituição que assegura a esses dispositivos um tratamento diferente”>

Outra crítica, da deputada Talíria Petrone, do PSOL do Rio de Janeiro, é que a proposta está sendo discutida pela Câmara logo depois da decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a libertação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Não é apenas uma revanche ao STF. Há também uma tentativa de resposta à soltura do presidente Lula, que pra mim não se trata da discussão em questão. A não modificação desse artigo é, ao meu ver, a garantia da democracia e do estado democrático de direito”.>

Já a relatora da PEC da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni, do PSL de Santa Catarina, lembrou que o Supremo mudou por quatro vezes a interpretação constitucional sobre o início da execução da pena.

“O Brasil prestou um desserviço ao mudar seu entendimento e isso, coincidentemente, ocorre sempre que está no Supremo casos que envolvem grandes casos de corrupção. Infelizmente. Como foi o caso em 2009 e, depois, em 2001 e agora, por ocasião da Lava Jato”.

O autor da PEC, deputado Alex Manente, considera possível votar a proposta na comissão de constituição e justiça já na semana que vem. Com isso, a comissão especial para analisar o tema deve ser criada ainda neste ano. No entanto, a PEC deve ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados apenas em março ou abril do ano que vem.

De Brasília, para a Rádio Câmara, Francisco Brandão

Foi sancionada, com 25 vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (13.898/19). Em seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que os trechos ferem o teto de gastos públicos (Emenda Constitucional 95) e criam rigidez no Orçamento da União.

Esse foi o caso em duas medidas propostas pelo Congresso Nacional, com o objetivo de assegurar recursos para o Censo Demográfico e preservar verbas do Ministério da Educação, com autonomia para que as universidades federais decidissem onde alocar dinheiro após eventual contingenciamento.

No caso do Censo, houve críticas após o corte de 26% nos recursos disponíveis. O argumento é que os resultados e a comparação histórica poderiam ser afetados. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo levantamento, informou que não há riscos.

Em relação à educação, o setor foi alvo do bloqueio de verbas neste ano, e as universidades reclamaram da falta de dinheiro até para as despesas do dia a dia. Com a melhora na arrecadação de tributos, e também na previsão de crescimento da economia, ao longo deste ano as verbas acabaram sendo liberadas em parte.

Segundo o relator da LDO, deputado Cacá Leão, do PP baiano, já havia alguns vetos esperados por questão de contingenciamento. Porém, os cortes para o IBGE e a educação não estavam no horizonte.

"A gente não esperava, mas é uma decisão do Ministério da Economia. A gente entende que é o momento de calças curtas, vamos chamar assim no bom português. Mas vamos fazer essa discussão mais na frente."

O presidente Bolsonaro vetou integralmente o Anexo de Prioridades e Metas incluído por Cacá Leão. Para o relator, não havia nada no anexo que ferisse os gastos públicos e a responsabilidade fiscal. Esse capítulo havia sido objeto de várias emendas parlamentares, que incluíram, entre outras, verbas para ciência e tecnologia, medicamentos de alto custo e tratamento de doenças raras.

A LDO, de vigência anual, orienta a elaboração da proposta orçamentária e a execução do Orçamento no exercício seguinte. Além da meta fiscal, a lei trata das ações prioritárias do governo, da transferência de recursos da União para os entes federados e da fiscalização de obras com recursos federais, entre outros itens.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Tiago Miranda

Após uma semana encurtada pelo feriado e pelo evento da Cúpula dos Países em Desenvolvimento, o Brics, o Plenário da Câmara se prepara para votar a medida provisória que recria o convênio com médicos estrangeiros. A MP Médicos pelo Brasil (MP 890/19) permite o reingresso no programa dos profissionais cubanos, mas também de brasileiros formados no exterior. O Revalida, prova que confirma os diplomas estrangeiros dos médicos, no entanto, será um dos pontos de divergência no texto da medida provisória.

O deputado Ruy Carneiro, do PSDB da Paraíba, que comandou os debates na comissão mista, disse que esse é um problema que precisa de solução, mas que será possível aprovar o texto do Médicos pelo Brasil com a discussão sobre a forma de aplicação do Revalida.

“Existe ainda uma disputa entre o Revalida na segunda fase com a possibilidade de instituições privadas ou só com instituições públicas. Mas é um consenso a necessidade do Revalida que já não acontece no Brasil há muito tempo, e pela previsão do relatório, (ocorrerá) dois por ano.”

Crítica à medida provisória, a deputada Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, acredita que a prova do Revalida é um dos pontos mais importantes do texto, junto com a adesão dos médicos cubanos que ficaram no Brasil após o fim do programa Mais Médicos.

“Centenas e centenas de estudantes brasileiros que se formaram em universidades estrangeiras estão há mais de 4 anos esperando fazer a prova para que eles possam começar a trabalhar, que é o Revalida. A cada seis meses terá que fazer o Revalida nas universidades públicas, com a participação das universidades privadas também. Então é preciso votar, não tem mais tempo, ou o governo vota agora isso aqui ou mais um ano sem médicos para as populações mais pobres.”

A medida provisória perde a validade no final de novembro e ainda precisa ser analisada pelos senadores.

Outro projeto que deve entrar na lista de votações do Plenário é o que cria novas regras de contratação dos serviços de saneamento básico pelos estados e municípios (PL 3261/19).

O texto facilita a privatização dos serviços de água e esgoto, obrigando as empresas a ter metas de universalização do atendimento em áreas sem tratamento de esgoto e água potável.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Keila Santana.