RADIOAGÊNCIA

A COMISSÃO DA CÂMARA QUE TRATA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA APROVOU PROJETO QUE DÁ 30% DE DESCONTO A IDOSOS DE BAIXA RENDA NO PAGAMENTO DE TAXAS FEDERAIS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, na Câmara, aprovou (08/06/22) projeto que dá 30% de desconto a idosos no pagamento de taxas federais. Para receber o benefício, o idoso precisa ter renda de até dois salários mínimos.

O texto foi aprovado na forma sugerida pelo relator, deputado Elias Vaz (PSB-GO), que modificou o projeto (PL 2555/19) do deputado Célio Studart (PSD-CE), que beneficiava todos os idosos. Na comissão, a leitura do relatório foi feita pelo deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).

“Entendemos que o projeto pode ser aperfeiçoado caso o esforço do gasto público seja concentrado na faixa dos idosos que denotem hipossuficiência financeira. Com isso em vista, apresentamos substitutivo que, além de integrar a norma ao Estatuto do Idoso, restringe o benefício pretendido aos idosos que possuam renda igual ou inferior a dois salários mínimos. ”

O texto deixa claro que o benefício não seria retroativo a valores anteriores à nova lei. Segundo o autor da proposta, Celio Studart, o Brasil não tem se preparado para o envelhecimento da população. Problemas como alienação familiar tendem a se agravar com os anos. Idosos que conseguem se aposentar recebem valores que não permitem pagar pela medicação necessária, que, em parte, não é gratuita pelo Sistema Único de Saúde.

“O Brasil deve chegar a 2050 com cerca de 15 milhões de idosos, dos quais 13,5 milhões com mais de 80 anos e a OMS aponta que, em 2025, o Brasil será o sexto do mundo com maior número de idosos. Apesar da criação de políticas públicas voltadas para essa camada da população, como o Estatuto do Idoso, de 2003, a velocidade do envelhecimento tem superado a implementação dessas ações para oferecer melhores condições de vida à terceira idade. ”

Quase um quinto da população brasileira é de pessoas com 60 anos ou mais. Pouco menos de 20% (18,5%) trabalham; 85% moram com outras pessoas; 21% moram com estudante, ou seja, não têm renda além da aposentadoria; 75% contribuem com pelo menos metade da renda familiar mensal. Um em quatro (26%) está em residência que recebeu auxílio emergencial e a maioria, 58%, são idosos com comorbidades.

O projeto que dá 30% de desconto a idosos de baixa renda no pagamento de taxas federais está na Comissão de Finanças e Tributação e precisa também passar pela Comissão de Constituição e Justiça. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, não precisa, em princípio, ser votada pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

 

SETOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS DEFENDE INCENTIVOS FISCAIS COMO ESTRATÉGIA CONTRA ALTA DO PETRÓLEO. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU DISCUSSÃO SOBRE A PEC QUE MUDA REGRAS PARA O SETOR.

Entidades do segmento de biocombustíveis reunidas na Câmara dos Deputados foram unanimes ao afirmar que o Brasil deve aproveitar a alta nos preços da gasolina e do diesel para apostar no potencial próprio de geração de combustíveis a partir de fontes renováveis, como soja e milho.

Eles defenderam a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22), já aprovada pelo Senado, que assegura, pelos próximos 20 anos, vantagens econômicas para a produção de biocombustíveis, como Etanol, biodiesel, diesel verde, bioquerosene e biometano.

Diretor-superintendente da União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Donizete Tokarski participou do debate promovido pela comissão especial que analisa a PEC.

“Nós temos hoje uma capacidade industrial para produzir 13 bilhões de litros de biodiesel por ano, mas, neste ano, devemos produzir cerca de 6 bilhões de litros. Ou seja, a indústria está ociosa. Os empresários acreditaram no governo, investiram mais de 10 bilhões de reais nessas 55 indústrias esparramados por todas as regiões do país em 15 unidades da Federação. A composição do preço que nós falamos aqui, com 10% de mistura a participação do biodiesel está inferior aos 10% ou seja compatível entre aumentar imediatamente essa proporção de biodiesel no diesel”

Segundo a proposta, o Congresso Nacional deverá aprovar uma lei complementar a fim de assegurar aos biocombustíveis alíquotas de tributos mais vantajosas do que as aplicadas a combustíveis fósseis.

Representando a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag), Eugênio Zanetti aproveitou a reunião para defender a manutenção do programa Selo Biocombustível Social, que garante ao produtor de biodiesel que compra matéria-prima de agricultores familiares alíquotas de PIS/Pasep e Cofins diferenciadas.

“A soja é sempre associada a grandes propriedades, mas a agricultura familiar aqui do Rio Grande do Sul tem produzido muito soja que tem sido revertida em biodiesel. Os agricultores, com a adoção do selo, estão conseguindo um importante incremento na renda familiar”.

O relator da proposta, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE), concorda com a ideia de que a atual crise dos combustíveis deve ser vista como oportunidade.

“O Brasil se encontra na busca de uma solução de um problema que não foi gerado por nós, mas que gera oportunidade, inclusive de mostrar ao mundo que nós somos capazes de construir alternativas e dar ao Brasil um novo segmento da economia para política energética”

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca estimular a competitividade dos biocombustíveis em relação aos derivados de petróleo deverá voltar a se reunir na terça-feira.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS DIVERGEM SOBRE MAIOR CONTROLE DO FISCO NA PUBLICIDADE DIGITAL. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL TEM OS DETALHES SOBRE A PROPOSTA QUE QUER IGUALAR TRIBUTAÇÃO SOBRE PUBLICIDADE EM PLATAFORMAS ESTRANGEIRAS.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara divergiram sobre proposta que obriga o mercado de publicidade digital a prestar informações à Receita Federal. Há polêmica sobre como tributar de forma eficiente as empresas estrangeiras que veiculam seus anúncios na internet para o público brasileiro.

O texto em análise na Câmara dos Deputado (PL 2134/21) prevê que a compra de publicidade em meios digitais para veiculação no mercado brasileiro deve ser contratada em conformidade com as regras tributárias e publicitárias do país.

A proposta não cria um novo imposto, mas obriga as empresas de publicidade a prestar contas ao fisco.

Segundo levantamento da IAB Brasil, que reúne empresas do mercado digital em mais de 45 países, em 2021 foram investidos R$30 bilhões de reais em anúncios digitais, o que representa um aumento de 27% em relação a 2020.

Para a representante IAB Brasil, Roberta Rios, criar regras específicas que diferenciam o Brasil do resto do mundo pode prejudicar as empresas que já atuam no país. Segundo ela, não há necessidade de aumentar a fiscalização da Receita sobre o mercado, uma vez que a publicidade digital já é tributada conforme a legislação nacional.

“São empresas nacionais que estão na cadeia, não são empresas internacionais, e todas elas têm de pagar os impostos devidos dentro de sua área de atuação, além de contratarem mão de obra no país.”

Rios observou que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em março deste ano que sobre a publicidade digital incide o ISS por se tratar de uma atividade meio do serviço de comunicação, e não uma atividade fim, para as quais incidem o ICMS-Comunicação. Ela salientou que o setor também recolhe outros tributos indiretos, como PIS e COFINS, além de tributos diretos, como o IR.

Já o autor da proposta, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), ressaltou que a ideia é fixar critérios de transparência financeira para evitar assimetrias no mercado, e não criar um novo imposto.

“É absolutamente injusto que alguém para poder promover seus produtos no Brasil tenha que estar adstrito a exigências legais do regulamento nacional e alguém que queira vender produtos de origem internacional pela internet pode propor esta publicidade a partir de país X ou Y e entrar no Brasil com todas as redes sociais, não tendo sequer a responsabilidade sobre o texto que produziu, apenas tendo os resultados comerciais.”

Na mesma linha, o diretor da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Alexandre Gibotti, disse que o projeto combate a competição desleal que existe no ambiente publicitário. Ele argumentou que, enquanto as empresas nacionais arcam com os impostos no Brasil, os anunciantes estrangeiros podem optar por serem tributados em outro país.

“Se a Nestlé, que é uma fabricante de chocolate global decide fazer as suas veiculações da Suíça, mas direcionada ao público brasileiro, pode pagar essa veiculação da Suíça para Nova Iorque. É uma decisão dela, porém, a Cacau Show, uma empresa brasileira, o faz tudo por aqui.”

Sobre a prestação de serviços por empresas estrangeiras, o advogado Pedro Henrique Ramos, que participou da audiência, observou que os altos impostos de importação já funcionam como incentivo para que essas companhias transfiram suas sedes para o país e passem a atuar pelas regras nacionais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil.

PRODUTORES E REALIZADORES DE AUDIOVISUAL DEFENDEM TAXAÇÃO DE EMPRESAS DE 'STREAMING'. O REPÓRTER SILVÉRIO RIOS ACOMPANHOU REUNIÃO DO SETOR COM DEPUTADOS.

A Comissão de Cultura reuniu, em audiência pública, produtores, estudiosos, realizadores e executivos da área de cinema e audiovisual do País. O objetivo da reunião na Câmara foi discutir o projeto de lei que determina a cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica (Condecine) sobre a receita de empresas estrangeiras prestadoras de serviço de vídeo sob demanda, mais conhecido como ‘streaming’.

O autor da proposta, deputado David Miranda (PDT-RJ), defendeu a taxação das empresas internacionais que fazem distribuição de conteúdo via ‘internet’ como fonte de renda do Condecine, que faz parte do Fundo Setorial do Audiovisual e serve para fomentar o setor de audiovisual do Brasil.

“Taxar grandes empresas que estão tirando, oito, cinco, três, dois bilhões daqui do nosso país e levando para o estrangeiro, como acontece com a Netflix, a Disney Plus, com a Amazon Prime e outras empresas de ‘streaming’ é extrema importância para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro”.

As empresas de streaming têm experimentado grande crescimento desde o surgimento do serviço e, mais ainda, nestes dois últimos anos, com a pandemia de Covid-19, quando as pessoas foram obrigadas a ficar isoladas em casa. O Secretário de Políticas Regulatórias da Agência Nacional de Cinema, a Ancine, argumentou que a possibilidade de distribuir conteúdo pela rede mundial de computadores foi uma verdadeira revolução também na forma de produção audiovisual. Para André Luiz de Souza Marques, a legislação deve se modernizar de modo a absorver as mudanças tecnológicas.

“Toda essa alteração no ecossistema tem causado mudanças contratuais, no modelo de negócios, hábitos de consumo e se reflete na necessidade de ampliação das políticas públicas e da inserção, vista a crescente importância desse segmento para o setor, é importante inseri-lo no contexto regulatório com essa diretriz de fortalecimento da cultura nacional e, ao mesmo tempo, permitir o seu crescimento”.

Marina Ferreira Rodrigues, produtora Executiva e Pesquisadora de Políticas Públicas no Audiovisual, reclama que, mesmo com faturamentos bilionários, as empresas de ‘streaming’ não respeitam os direitos dos realizadores brasileiros.

“Para nós produtores audiovisuais, nós lidamos com contratos muito abusivos e muito monopolistas por conta das plataformas. Hoje, nós não temos a segurança jurídica de ter a devolução de nossos direitos autorais, nem patrimoniais sobre a obra. Então, nós estamos dando a nossa soberania brasileira na mão de grandes empresas estrangeiras”.

O professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rafael dos Santos, sugere que o projeto deve ter em vista a possibilidade do surgimento de novas tecnologias, a fim de garantir a renda para financiar produção nacional.

“É preciso também que essa legislação tenha uma flexibilidade para contemplar o recolhimento da Codecine em mutações da base tecnológica e das janelas de exibição que, porventura, surjam."

O projeto do deputado David Miranda que prevê a cobrança de contribuição das empresas de ‘streaming’ é avaliado em conjunto com outras propostas em uma comissão especial (PL 8889/17 e apensados).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvério Rios

AVANÇOU NA CÂMARA UM PROJETO QUE PREVÊ REGRAS PARA OS CONTRATOS DE FIDÚCIA, INSTRUMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE BENS JÁ UTILIZADO EM PAÍSES COMO INGLATERRA E ESTADOS UNIDOS. A REPÓRTER PAULA BITTAR EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (28/6) um projeto de lei (PL 4758/20) que introduz na legislação brasileira o contrato de fidúcia, que é um regime de administração de bens de terceiros. O texto é inspirado no trust, figura comum no direito inglês e norte-americano.

A fidúcia consiste na entrega de bem ou valor a pessoa ou empresa , o fiduciário, para que seja gerido, mediante remuneração, em favor do depositante, fiduciante, ou de um terceiro beneficiário. Poderá servir para administração de heranças, patrimônio de dependentes ou investimentos.

O relator da proposta na comissão, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), explica um pouco mais sobre a fidúcia.

“Quando uma pessoa não se julga competente e quer entregar o seu patrimônio para um outro administrar, ou por exemplo patrimônio de seus filhos, ou por acaso ele tem uma doença e não se sente seguro que ele administre o patrimônio dos seus filhos, ele entrega isso a um terceiro. Esse terceiro tem a obrigação de administrar e depois de um certo período devolver os frutos dessa administração. Isso é uma forma segura para que você tenha essa administração, logicamente com objetivos muito bem determinados no contrato, e com isso o Brasil fica equiparado à maioria dos países do mundo que tinham essa figura jurídica e o Brasil não tinha. ”

Segundo o texto aprovado, a relação fiduciária pode ser estabelecida por lei ou constituída por contrato ou por ato unilateral.

Os bens ou direitos objetos da fidúcia e seus frutos, com as correspondentes obrigações, constituem patrimônio autônomo, afetado à finalidade estabelecida no ato constitutivo, e só respondem pelas dívidas e obrigações a eles vinculados, vedado seu redirecionamento ao patrimônio próprio do fiduciário, do beneficiário e do fiduciante, salvo nos casos de fraude.

Segundo o texto aprovado, o fiduciário deverá cuidar para que os bens e direitos objeto da fidúcia, bem como seus frutos, não se comuniquem, nem se confundam, com os bens e direitos do seu patrimônio próprio ou de outros patrimônios sob sua administração.

O fiduciário responde pelos prejuízos causados por negligência ou administração temerária. Havendo mais de um fiduciário, todos respondem solidariamente.

Entre os deveres do fiduciário estão: aplicar os recursos e os bens provenientes da fidúcia na conformidade do que dispuser a lei ou ato constitutivo e prestar contas de sua gestão, na periodicidade prevista na lei ou no ato constitutivo da fidúcia.

Eduardo Cury acatou emenda prevendo que os créditos que antecedem o regime de fidúcia sobre os bens do devedor não se sujeitam às limitações impostas pela constituição da fidúcia, bastando, para tanto, a demonstração da data da constituição do crédito e a data da instituição do regime de fidúcia. O objetivo é evitar riscos aos credores do fiduciante, que poderiam conceder crédito com base em análise de patrimônio que seria posteriormente “dilapidado” por meio da constituição de fidúcia.

A proposta foi analisada em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a análise, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU A PROIBIÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE RELIGIOSOS COM ENTIDADES NAS QUAIS ATUAM. A MEDIDA TEM O OBJETIVO DE DAR SEGURANÇA JURÍDICA A ESSA RELAÇÃO, COMO EXPLICA A REPÓRTER PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (28/06) um projeto (PL 1096/19) que proíbe vínculo empregatício ou relação de trabalho entre entidades de confissão religiosa, como igrejas, ordens ou congregações, e pastores, bispos, freiras, padres, evangelistas, presbíteros, diáconos, ministros, anciãos ou sacerdotes.

O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho, CLT (Decreto-Lei 5452/43). Segundo o texto aprovado, essa relação decorre da fé, da crença ou da consciência religiosa.

O relator, deputado João Campos (Republicanos-GO), fez um acréscimo ao texto, para estabelecer que haverá vínculo empregatício no caso de ser provado o desvirtuamento da finalidade religiosa e voluntária das atividades.

Campos afirma que a proposta trata de uma questão que sempre causou insegurança jurídica no Brasil.

“O padre, o pastor, o bispo, o diácono, no exercício da sua atividade religiosa, que tem um caráter espiritual, transcendental, caracteriza vínculo empregatício? Claro que não. Isso está consolidado na jurisprudência brasileira. Logo, esse projeto é no sentido de estabelecer segurança jurídica nessa relação. Agora, se houver desvirtuamento dessa atividade, evidentemente que será caracterizado o vínculo empregatício e daí decorrerá todas as obrigações pertinentes. ”

O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para a análise pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

TRABALHADORES OUVIDOS PELA COMISSÃO DE TRABALHO DA CÂMARA AFIRMARAM QUE RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FACILITA A RETIRADA DE PATROCINADORAS DE FUNDOS DE PENSÃO. ENTENDA A POLÊMICA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

Representantes de participantes de fundos de pensão fechados, como são os de estatais, reclamam de uma resolução (CNPC 53/22) do Conselho Nacional de Previdência Complementar de março deste ano que, na opinião deles, facilita a retirada dos patrocinadores destes fundos, que são as empresas empregadoras.

Em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara (30/6), o governo argumentou que a possibilidade de retirada já é prevista desde 2001 com a edição de lei complementar que detalhou dispositivo constitucional (LC 109/01) e que a resolução apenas regulamentou a medida.

O presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, Augusto Carvalho, disse que a resolução gera insegurança porque simplifica a retirada sem que haja um encontro de contas sobre as obrigações da patrocinadora com os participantes.

Sérgio Canuto da Silva, representante dos trabalhadores da Enel, empresa do setor de eletricidade constituída após a privatização da Eletropaulo, disse que os empregados buscam evitar a anunciada retirada da empresa do fundo de pensão:

“Nós não concordamos de jeito nenhum com a retirada de patrocínio. Retirada de patrocínio é um tapa na cara do trabalhador que contribuiu a vida inteira para tentar preservar o seu benefício, a sua vida lá na frente. ”

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) questionou o governo sobre como será justificada a retirada de uma empresa de um fundo:

“Ou seja, a patrocinadora vai sair sem nenhuma análise, sem nenhum estudo. E se tem estudo, tem exame; quem vai fazer isso para ter a compreensão sobre se é justo sair, se pode sair, se tem como sair, se o plano tem saúde? Saber se o plano resiste com a saída da patrocinadora. ”

Narlon Nogueira, subsecretário do Ministério do Trabalho e Previdência, disse que alguns pontos serão detalhados em uma norma operacional da Previc, Superintendência Nacional de Previdência Complementar, que ainda será editada, pois a resolução só vai entrar em vigor em outubro. Nogueira afirmou que a resolução faz parte de uma revisão de normas decidida em 2019 e que não traz inovações.

Segundo Carlos Alves, da Previc, a resolução garante o pagamento dos benefícios por até 60 meses após a retirada dos patrocinadores. Eles também devem saldar as dívidas antes de sair. E os participantes também têm direitos:

“Ele pode aderir a um outro plano, se for criado. Pode transferir a sua reserva para um outro plano de benefícios. Ou pode fazer resgate total ou parcial das suas reservas. Então existe essa garantia de direitos ao participante. ”

Carlos Alves informou ainda que, de 2016 a 2020, 1.085 patrocinadores saíram de fundos de pensão, mas outros 1.593 pediram a sua adesão.

O presidente da Previ, fundo do Banco do Brasil, Daniel André Stieler, disse que o banco não tem nenhuma intenção de sair do fundo. Ele afirmou que a Previ tem reservas de R$ 250 bilhões e que o fundo faz parte da política do Banco do Brasil para a retenção de talentos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto

 

O PAPEL DAS MULHERES NO PROCESSO DE INDEPENDÊNCIA DO BRASIL- ÀS VEZES SILENCIADO NOS LIVROS DE HISTÓRIA -TEM SIDO RESGATADO POR PESQUISADORES E INTELECTUAIS. A PARTICIPAÇÃO FEMININA FOI DESTAQUE EM SEMINÁRIO REALIZADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA MARCAR AS COMEMORAÇÕES DO BICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA. A REPORTAGEM É DE LARA HAJE.

As mulheres tiveram papel importante no processo de Independência do Brasil, em 1822, embora a história de participação feminina nos eventos que levaram à separação de Portugal nem sempre seja lembrada. Em seminário realizado pela Câmara dos Deputados para marcar os 200 anos da Independência do país, o envolvimento político das mulheres foi tema de uma mesa de debates.

A deputada Soraya Santos (PL-RJ) ressaltou a importância de tirar as mulheres da invisibilidade no processo da Independência, especialmente da imperatriz Leopoldina, primeira esposa do imperador D. Pedro I.

“Nós estamos falando de uma mulher que morreu aos 29 anos, que foi responsável, dentro da missão assumida no seu casamento, por compartilhar bagagem cultural, conhecimento geopolítico, e ao mesmo tempo que ela partilhava isso como uma grande missão, ela era calada por essa missão”.

Para a parlamentar, é preciso revisitar a biografia de D. Leopoldina para incluir um olhar sobre a sua estratégia política. Ela disse ainda que a história desmistifica a ideia de que mulheres não gostam de política.

Professora da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e autora de estudos sobre D. Leopoldina, Maria Vasconcelos disse que o processo de silenciamento de mulheres na história, de que trata a autora Michelle Perrot, atingiu a imperatriz.

“Quando nós olhamos para a Independência nós vemos uma série de personagens homens, e a imperatriz Leopoldina foi colocada fora do acontecimento, justamente porque, como Perrot coloca, ela foi silenciada.”

Segundo ela, a memória sobre Leopoldina está condenada a aspectos de sua intimidade. Ela expôs e analisou uma série de cartas da imperatriz mostrando como exercia influência sobre D. Pedro I e como era temida por ele, por conta de sua influência política e carisma.

Doutor em História Ibérica, Paulo de Assunção afirmou que Amélia de Leuchtenberg, segunda esposa do imperador D. Pedro I e imperatriz do Brasil entre 1829 e 1831, foi ainda mais apagada que Leopoldina. Segundo ele, ela foi uma “eminência parda em todo o segundo império influindo em Portugal, no Brasil e na Corte Francesa”. E, após o falecimento de D. Pedro, foi responsável pela preservação da memória do imperador.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

A COMSISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU A POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIO DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTENDA O QUE PODE MUDAR NA REPORTAGEM DE PAULA BITTAR.

Uma proposta aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (28/06) autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo (PL 4830/20).
De acordo com o texto aprovado, o desconto não poderá ultrapassar o limite de 30% do benefício.

Atualmente, a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.231/91) não prevê o desconto direto dos honorários como consequência de decisão administrativa favorável ao segurado.

O relator na CCJ, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), considera o projeto “um divisor de águas” para a advocacia previdenciária e para o segurado, por dar a opção de ele contratar advogado desde a esfera administrativa do processo.

“Hoje o segurado vai até o INSS e, se ele quiser estar acompanhado de um advogado, ele não tem como pagar um honorário para o seu advogado porque não há o desconto desse honorário. Na prática, o que acontece: os advogados judicializam, porque, como eles não vão receber, eles não se interessam em buscar resolver já na via administrativa. Já vão direto para o Judiciário porque, lá, os advogados ganham honorário, que é justo, devido ao trabalho. ”

A proposta que autoriza o desconto dos honorários do advogado diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em processo administrativo foi analisada em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado, a não ser que haja recurso para votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O DIA 14 DE AGOSTO PODERÁ SER LEMBRADO COMO DIA NACIONAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PATERNIDADE RESPONSÁVEL. É O QUE PREVÊ PROJETO APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 2610/21), do governo, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável, a ser comemorado anualmente em 14 de agosto.

O texto original previa que o dia seria celebrado em 15 de maio. A data foi alterada pela relatora, deputada Soraya Manato (PTB-ES), para ficar perto do dia dos pais e não do dia das mães, o que, segundo ela, contou com a concordância do governo.

O projeto foi enviado ao Congresso no ano passado por iniciativa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos. De acordo com a exposição de motivos, a criação da data tem o objetivo de conscientizar a sociedade a respeito dos direitos, deveres e obrigações materiais, sociais, morais e afetivas dos pais e das mães.

A justificativa cita ainda a importância de homens e mulheres terem responsabilidade no exercício de sua liberdade sexual.

O projeto foi enviado ao Congresso depois de ser submetido a uma consulta pública durante duas semanas no ano passado.

Para a relatora da proposta, deputada Soraya Manato (PTB-ES), a celebração da data é muito importante.

“Nós que somos conservadores, de direita, sabemos da importância da família como sustentáculo, como base da sociedade, e este projeto de conscientização é muito, muito importante. ”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem discussão em Plenário. Apenas um partido, o Novo, se posicionou contra a aprovação, com a justificativa de que uma data comemorativa não é a maneira mais eficaz de promover a responsabilidade dos pais. Foi o que disse o líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

“O Novo tem adotado esta postura nas questões das datas comemorativas, não é nada em relação aos pais responsáveis, mas a gente não acredita que esta é a melhor solução para poder estimular a responsabilidade da paternidade no Brasil. ”

O projeto que institui 14 de agosto como o Dia Nacional de Conscientização sobre a Paternidade Responsável foi enviado para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital