RADIOAGÊNCIA

ESPECIALISTAS APONTAM FALTA DE RECURSOS PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU O DEBATE NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA.

Especialistas e ativistas dos direitos das pessoas com deficiência (02) apontaram para a necessidade de previsão de recursos para a educação inclusiva no orçamento de 2024. Durante debate na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados eles avaliaram que é preciso retomar a política pública de inclusão que foi iniciada pelo Ministério da Educação em 2008, mas perdeu força a partir de 2020 no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O número de crianças com deficiência na educação infantil regular duplicou, de 2006 para 2022, conforme levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad) apresentado pela representante da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.

Ela reconheceu as fragilidades do atual sistema de ensino, como a falta de professores capacitados a atender aos alunos com demandas específicas.

"Embora tenhamos um grande número de alunos com deficiência na educação básica, nós não temos todas as escolas ainda com salas de recursos, com profissionais fazendo o atendimento educacional especializado. Isso ainda não foi regulamentado como um todo porque temos contextos de municípios muito diferentes".

Negra e portadora de deficiência, a representante da Coalizão Brasileira pela Educação Inclusiva, Luciana Viegas, acredita que o atual modelo de educação pública está “falido” e precisa ser repensado.

“Dentro das periferias não falta só um professor de apoio na sala de aula, falta acesso ao BPC (benefício de prestação continuada), acesso à saúde e a seguridade. É muito difícil você falar de um processo educacional emancipatório quando há falta de comida na mesa”.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que solicitou a audiência pública, reforçou a importância do ativismo pelos direitos da pessoa com deficiência:

"Uma sensibilização pessoal só vem quando a luta é reforçada coletivamente. E foi exatamente esse reforço coletivo da luta de vocês que propiciou para que eu fosse despertado para essa realidade".

Ao final da reunião, Braga informou que vai pedir à representação de seu partido na Comissão Mista de Orçamento (CMO) uma reunião para tratar da previsão de recursos para a educação inclusiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

REPRESENTANTE DA PETROBRAS DIZ QUE EMPRESA QUER LIDERAR A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA DO PAÍS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU SOLENIDADE EM QUE A CÂMARA COMEMOROU O ANIVERSÁRIO DA COMPANHIA.ela estava

A Câmara dos Deputados lembrou o aniversário de 70 anos da Petrobras, comemorados no dia 3 de outubro, em uma sessão solene. O diretor de Processos Industriais da empresa, William França, disse que a Petrobras está pronta para liderar a transição energética do país, mas que não vai abrir mão de explorar petróleo:

“Mas não vamos nunca nos esquecer que a nossa galinha de ovos de ouro é a produção de óleo e gás porque combustível fóssil ainda vai ser fundamental para o país por muitos anos. Por isso, nós também não abrimos mão, enquanto cidadãos, de explorar para saber se temos petróleo na margem equatorial”.

A exploração de petróleo na chamada margem equatorial, entre o Amapá e o Rio Grande do Norte, teve uma primeira autorização do Ibama no mês passado; mas tem provocado protestos de ambientalistas. A transição energética busca justamente reduzir a emissão de gases de efeito estufa, como o dióxido de carbono resultante da queima de combustíveis fósseis.

William França afirmou que a Petrobras está em negociação com a refinaria Riograndense, no Rio Grande do Sul, para que ela se torne a primeira refinaria totalmente verde do Brasil com a produção de biocombustíveis. Também existe uma parceria com a Landulpho Alves, na Bahia, no mesmo sentido:

“Se transformando não só em uma empresa de óleo e gás, mas sim em uma empresa de energia, fundamental para a transição energética neste país. A Petrobras tem condições de liderar a transição energética no Brasil e assim nós vamos fazer”.

França lembrou que a história da Petrobras sempre foi polêmica, desde o início, quando muitos defendiam a entrega do mercado às companhias internacionais. Também foram levantadas dúvidas sobre a exploração em águas profundas, na camada pré-sal. Mas hoje ele fornece quase 80% da produção.

O deputado Jorge Solla (PT-BA), que pediu a realização da sessão, criticou a operação Lava-Jato, que buscou apurar denúncias de corrupção nos contratos da empresa. Solla disse que a forma como a operação foi realizada teve consequências negativas para a indústria nacional:

“Com isso destruíram a indústria naval, destruíram os nossos estaleiros... Centenas, não foram dezenas não... Centenas de milhares de empregos no país foram fechados graças à forma com que, sob o discurso de combater a corrupção, na verdade estavam desmontando a indústria nacional. Estavam entregando as nossas riquezas, estavam impedindo que o país continuasse na rota do seu desenvolvimento”

O deputado também disse que, entre 2016 e 2022, foram vendidos ativos da Petrobras no valor de R$ 243,7 bilhões; mas que, segundo ele, valeriam muito mais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CONSELHO DE COMUNICAÇÃO DEBATE REGRAS PARA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL. A REPOÓRTER LARA HAJE ACOMPANHOU.

Conselheiros de Comunicação Social do Congresso Nacional defendem que uma eventual legislação sobre inteligência artificial leve em conta o impacto das tecnologias sobre o trabalho, como a possível eliminação de cargos.

O assunto foi discutido em audiência pública do conselho, órgão que auxilia o Congresso Nacional em temas ligados à comunicação social. A ideia é que o Conselho possa instruir os parlamentares sobre o tema. O Senado Federal analisa projeto de lei (PL 2338/23) que regulamenta a inteligência artificial, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco, presidente da Casa. O projeto é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países.

A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas no conselho, se preocupa com a exclusão gerada pela inteligência artificial, já que nem todo mundo tem acesso às tecnologias, e com o impacto no trabalho, lembrando que as tecnologias substituem trabalhadores. Ela defende a regulação da inteligência artificial, com parâmetros para que haja evolução, e não exclusão.

Sonia Santana, representante dos trabalhadores em cinema e vídeo, também se preocupa com o fim de cargos. Para ela, a autorregulação da inteligência artificial pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, o Conar, é insuficiente para lidar com a questão, e ela defende a regulação pelo Congresso com viés ético.

“Como será a preparação de novos profissionais, que novas funções existirão, e que política pública será gerada para sustentar as pessoas que perderem seus cargos? Como elas poderão ser atualizadas e requalificadas, se isso é possível?”.

Já Sandra Martinelli, da Associação Brasileira de Anunciantes, defende a autorregulação feita pelo Conar e uma regulação da inteligência artificial “flexível e adaptável”, permitindo experimentação, inovação e evolução contínuas. Para ela, a regulação deve trazer apenas princípios. Ela destaca que a inteligência artificial já permeia e revoluciona o processo publicitário, sendo importante a transparência. E lembra que o Conar decidiu arquivar o processo que tinha aberto em julho para avaliar se uma campanha da Volkswagen feita com inteligência artificial teria ferido o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

O vídeo simulou um dueto entre Elis Regina, morta há 41 anos, e a filha dela, Maria Rita. A propaganda utilizou uma técnica conhecida como "deepfake", que faz montagens realistas com rostos de pessoas, e não é regulada hoje no Brasil. O Conar considerou que o princípio ético da transparência foi respeitado, já que o uso da ferramenta estava evidente na peça publicitária.

Andressa Bizutti, representante do Conar, lembrou que a Lei de Direitos Autorais estabelece que são obras intelectuais protegidas as criações do espírito - ou seja, seria protegida por direitos autorais apenas a parte da obra criada por um ser humano. Já a parte criada por inteligência artificial seria de domínio público. Uma questão que a regulação terá de lidar será avaliar se o treinamento das ferramentas de inteligência artificial, que utiliza uma base de dados ampla, incluindo conteúdos de autores, será considerada infração aos direitos autorais. Alguns países, como o Japão, decidiram privilegiar o desenvolvimento da inteligência artificial, enquanto a Europa está focada em proteger os autores, mesmo viés do projeto em análise no Senado.

"A nossa proposta brasileira coloca que não será constituída ofensa aos direitos autorais nas atividades feitas por organizações e instituições de pesquisa, jornalismo, museus, entre outras. Então a gente está muito mais focado em autorizar isso para fins de pesquisa, e não de uma forma ampla, como aconteceu no Japão ou como pode acontecer nos Estados Unidos".

Para a representante do Conar, se o treinamento dos sistemas for limitado, será limitado também o desenvolvimento da inteligência artificial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje

DEPUTADOS ESTÃO PREOCUPADOS PORQUE FALTA DE HIGIENE BÁSICA ATINGE 40% DAS ESCOLAS BRASILEIRAS. A REPÓRTER KARLA ALESSANDRA ACOMPANHOU DEBATE SOBRE O TEMA.

No Brasil, 7149 escolas não têm água potável, 3211 não tem nenhum tipo de abastecimento de água e 6881 não contam com esgotamento sanitário. Os dados do censo escolar de 2022 mostram que apesar dos avanços, essas escolas ainda não têm as condições mínimas de higiene definidas pela Organização Mundial da Saúde, a OMS.

A Comissão de Educação realizou audiência pública para acompanhar as ações que estão sendo implementadas para combater esse problema nas escolas de todo o país.

Desde 2021 o Ministério Público, em parceria com os tribunais de contas iniciaram o projeto Sede de Aprender: Água Potável nas Escolas. O projeto iniciou no estado de Alagoas durante a pandemia, quando a falta de saneamento se transformou na principal barreira para a volta dos alunos para as salas de aula.

O procurador de Alagoas, Lucas Sachsida, lembrou que em Santa Catarina as escolas voltaram às aulas presenciais em 2021, e isso não representou um aumento nos casos de Covid 19.

“O Sede de Aprender Brasil foi uma grande mobilização no sentido de reunir tecnologias para que a gente possa trabalhar juntos, aprender juntos e replicar boas práticas no sentido de solucionar esse problema e aí também na compilação de dados. Hoje a gente tem uma compilação de dados feita pelo instituto Rui Barbosa que traz a escola com problema, qual o tipo de problema por comarca, por estado da federação, além de um compilado nacional”.

O representante do UNICEF, Fundo das Nações Unidas para a Infância, Rodrigo Matias, destacou que 40% das escolas não têm condições adequadas de higiene. Por outro lado, dados da OMS mostram que a prática regular de lavagem das mãos reduz em até 50% contaminações como diarreia e conjuntivite.

“Gostaria de destacar que não é possível se garantir o direito à educação sem acesso aos serviços de água, saneamento e higiene nas escolas. O Unicef entende que é um fator fundamental para promover um espaço seguro e adequado para efetivar o direito à educação de nossas crianças e adolescentes no Brasil”.

O segundo vice-presidente da Comissão de Educação, deputado Rafael Brito (MDB-AL), afirmou que a luta por condições adequadas nas escolas deve ser uma bandeira de toda a sociedade, iniciando pelo saneamento básico, que é o mínimo.

“Não é porque estamos tratando de água potável que a gente não acha que não seja importante que a escola seja conectada, que a gente não ache que seja importante que a escola tenha um laboratório de robótica ou de informática. Não é porque estamos tratando que a escola não tem banheiro para uso dos seus alunos que a gente não ache importante que tenha um ônibus novo para transporte escolar. Mas existem causas sociais mais urgentes e a sociedade precisa saber priorizar o que é mais importante”.

Segundo o representante do Conselho Nacional do Ministério Público, João Botega, o empenho dos órgãos no programa é para provocar os gestores a resolverem os problemas identificados nas visitas técnicas, que muitas vezes, revelam escolas sem condições de funcionamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

COMISSÃO APROVA AUMENTO DE PENAS PARA CRIMES DE MAUS-TRATOS. A REPÓRTER PAULA MORAES TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que aumenta as penas para crimes de maus-tratos.

O texto aprovado aumenta para reclusão de 1 a 5 anos a pena no caso de maus-tratos sem agravantes, 2 a 6 anos quando houver lesão corporal grave, e 6 a 12 anos no caso de morte.

A pena será aumentada de 1/3 a 2/3 quando o crime for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

Atualmente, o Código Penal prevê penas de detenção de 2 meses a 1 ano ou multa nos casos de maus-tratos sem agravantes, reclusão de 1 a 4 anos quando houver lesão corporal grave, e reclusão de 4 a 12 anos em caso de morte.

Há  aumento de 1/3 da pena para maus-tratos praticados contra pessoa com menos de 14 anos.

Segundo o relator da proposta, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), aumentar as penas também exerce uma função simbólica.

“Mais do que sujeitar o criminoso ao aumento da pena, a punição mais severa tem seu papel simbólico de demonstrar o repúdio da sociedade em relação a determinada conduta. É o que vemos no crime em tela, tão aviltante e imoral, que atinge tanto a integridade física quanto psicológica da vítima.”

O parlamentar citou o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que revelou que 22.527 crianças e adolescentes foram vítimas de maus-tratos em 2022.

Em relação à pessoa idosa, de janeiro a junho do ano passado, foram registradas mais de 35 mil denúncias de violações de direitos humanos. Em mais de 87% das denúncias, as violações ocorrem na casa onde a pessoa idosa reside.

A proposta que aumenta as penas para crimes de maus-tratos ainda vai ao Plenário. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE RECONHECE PAIXÃO DE CRISTO DE NOVA JERUSALÉM COMO MANIFESTAÇÃO DA CULTURA NACIONAL. A REPÓRTER PAULA MORAES ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Paixão de Cristo de Nova Jerusalém poderá ser reconhecida como manifestação da cultura nacional. É o que prevê um projeto (PL 4409/21) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. 

O evento é realizado  na cidade-teatro de Nova Jerusalém, no município do Brejo da Madre de Deus, em Pernambuco

O relator da proposta, deputado Pedro Campos (PSB-PE), citou qualidades do espetáculo.

“Ao longo de 45 anos, as apresentações ininterruptas dentro das muralhas de Nova Jerusalém têm atraído espectadores de todo o Brasil e do mundo, consolidando-se como um evento de destaque. Os méritos dessa produção incluem a preservação da tradição cultural e religiosa, a valorização do turismo local, desenvolvimento econômico da região, o envolvimento de artistas e técnicos teatrais, a criação de uma estrutura grandiosa e imersiva, e o reconhecimento internacional conquistado pelo espetáculo.”

A proposta que reconhece a Paixão de Cristo de Nova Jerusalém como manifestação da cultura nacional já pode seguir ao Senado, a não ser que haja recurso para votação antes pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.

ESPECIALISTAS PEDEM ALTERAÇÕES NO PROJETO QUE REGULA MERCADO BRASILEIRO DE REDUÇÃO DE EMISSÕES. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Especialistas ouvidos pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara afirmaram que o projeto que regula o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (PL 412/22), em análise pelo Congresso, não trata da principal fonte emissora de gases de efeito estufa do país, que é o desmatamento florestal. Para atender metas globais de redução destes gases, que causam o aquecimento do planeta, este mercado negocia títulos que equivalem a uma tonelada de emissões.

Os chamados créditos de carbono são papéis emitidos por empresas que conseguiram reduzir suas emissões e são comprados por quem ainda precisa cumprir metas. O projeto de regulação está no Senado e tem o apoio do governo. A ideia, segundo Aloisio Lopes, do Ministério do Meio Ambiente, é regular o mercado para setores que emitem acima de alguns patamares. Os créditos serão avaliados pelo governo antes de serem emitidos para evitar fraudes.

Aloisio afirmou que existem outras soluções para a questão do uso do solo como as concessões para recuperação de áreas desmatadas e apoio a projetos por meio do Fundo Clima, do BNDES. O secretário de Meio Ambiente do Pará, José Mauro O’ de Almeida, disse, porém, que o projeto deveria ser revisto e com a participação dos estados amazônicos:

“Nós estamos partindo da lógica da emissão e não da lógica da captura do carbono, ou da fotossíntese, ou da conservação. O projeto de lei que está tramitando no Congresso traz a lógica da indústria, as emissões da indústria; não a lógica das emissões do desmatamento, ou, a reverso, da conservação”.

Alexandre Prado, do Observatório do Clima, disse que 75% das emissões brasileiras estão ligadas ao uso do solo, desmatamento e agropecuária. Mas ele acredita que o país tem a chance de reduzir a zero as suas emissões apenas com a recuperação de áreas degradadas. E citou novos estudos que apontam a necessidade de reduzir em 25% o consumo de combustíveis até 2030 para frear o aquecimento global.

Sobre o mercado de carbono, Alexandre alertou para a necessidade de uma regulação que realmente altere o comportamento de pessoas e empresas:

“Você tem aí uma série de empresas do setor privado que fazem o processo de neutralização já há alguns anos ou talvez décadas. E as emissões só aumentam... Então a dita mudança de comportamento, que o instrumento é criado para isso, ela não acontece. O mercado de carbono está servindo para ser um grande processo de greenwashing”.

O deputado Lebrão (União-RO), um dos autores do pedido da audiência, manifestou sua preocupação com a sobrevivência das famílias que vivem na Amazônia e precisam de recursos para manter a preservação florestal:

“O governo anuncia aí 34 unidades da Força Nacional para fazer fiscalização ambiental. Mas não vemos ninguém com seriedade e investimento para compensar as pessoas que têm as suas propriedades com uma quantidade de mata preservada e que têm um custo para que isso fique da maneira que se encontra”

Aloisio Lopes disse que o projeto do Senado estabelece critérios para projetos de preservação em áreas ocupadas por comunidades tradicionais como os indígenas. O diretor anunciou ainda que será instalada em breve a nova Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa, Conaredd+. A entidade vai contabilizar as emissões brasileiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEPUTADOS COBRAM EXPLICAÇÕES PARA O AUMENTO DAS PASSAGENS AÉREAS NO BRASIL. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA COM AS EMPRESAS AÉREAS.

Combustíveis e dólar explicam o aumento dos preços das passagens aéreas no Brasil. Segundo Jurema Monteiro, da Associação Brasileira das Empresas Aéreas, 60% dos custos estão vinculados ao câmbio, e o restante ao preço do combustível.

“Enquanto o combustível aqui pesa 40%, no mercado americano esse peso é de 20%. Então vamos comparar com algum mercado aqui da região, Chile, Colômbia. Da mesma forma a gente vai ver essa diferença, essa distância, no peso do combustível, embora a gente tenha quase 90% do petróleo consumido pelas empresas aéreas é produzido no Brasil, graças a eficiência da Petrobrás, que consegue entregar com muita eficiência e qualidade o que abastece as nossas aeronaves”.

Em reunião da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, Jurema Monteiro afirmou ainda que o impacto do preço do combustível no valor das passagens era de 30% há três anos. Por isso, ela defende uma nova política de preços para combustíveis, o que poderia diminuir em até 17% o preço das passagens. Ainda assim, ela diz, em média os preços não são excessivos.

“Apenas 5% dos bilhetes tem tarifas superiores a 1.500 reais. A maioria dos passageiros que se organizam conseguem com planejamento e compras antecipadas encontrar tarifas competitivas abaixo de 500 reais na maior parte das vezes.”

Durante o debate, o representante da Secretaria Nacional do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral, levantou várias perguntas.

“Por que há oscilação de preço em período de maior fluxo? Isso vai, inclusive contra a idéia da oferta e procura. Por que o valor da passagem para Brasília é um dos maiores de valor, de custo, do país, principalmente em dias que antecedem sessões? Por quê que a marcação do assento no checkin online indica muitas vezes apenas assentos pagos. Por que as passagens que antecedem grandes eventos são superfaturadas. ”

Vitor Hugo questionou também o fato de a aviação aérea não ter preços fixos, como os demais tipos de transporte. Para o representante da Gol, Alberto Fajerman, preço fixo é uma política do passado, de quando a passagem era controlada pelo extinto Departamento de Aviação Civil, anterior à Agência Nacional de Aviação Civil, Anac. Na época, o preço era determinado com base na distância do trecho e em uma média de 65% de ocupação do voo. As tarifas tinham que remunerar as empresas em 12%.

“Se a gente pegasse a mesma metodologia da época e trouxesse para hoje, não haveria passagem nenhuma abaixo de 1.000 reais. Todas elas seriam 1.060 reais, o que demonstrava que só tinham 25 milhões de passageiros no sistema. O único jeito que a gente tem de manter os 700 vôos por dia e atender 17 milhões de pessoas pagando de 500 reais pra baixo é com o modelo atual ”.

O diretor da Anac, Eduardo Catanant, explica por que uma pessoa paga, por exemplo, 200 reais em uma passagem e outra paga 1.200 para viajar no mesmo voo, com as mesmas condições, no mesmo horário.

“A questão da antecedência na compra. Aquela pessoa que pagou os 200 reais conseguiu se programar, normalmente é o turista que consegue se programar, comprou a passagem com muita antecedência. E aquela que pessoa que compra, e a tendência é essa com a oscilação de tarifas, com pouca antecedência do voo, essas tarifas tendem a subir e porque são aqueles últimos lugares do vôo de uma aeronave e que correspondem muitas vezes ao lucro que a empresa tem no voo são as passagens comercializadas em cima da hora. ”

Para o Catanant, a solução passa pela entrada de novas companhias no mercado.
23m33 “A gente sabe que numa indústria concorrencial, em que a entrada de novos players é livre, os ganhos de eficiência são traduzidos em melhores preços Quando há concorrência, em bases menores de custos, essas reduções de custos são repassadas para os preços das tarifas. ”

Já o deputado Neto Carletto (PP-BA), que pediu a audiência pública, cobrou mais benefícios para o consumidor em resposta aos incentivos que as empresas têm recebido.

2h11m34 “É importante também que haja um compromisso das empresas para com os consumidores porque esta Casa vem fazendo sinalizações com as empresas, com setor aéreo, isenções, como ICMS, e autorização para cobrança da bagagem e não tem sido feito nenhum gesto de lá pra cá, das empresas para com os consumidores. Ou seja, a gente aprovando aqui na Casa incentivos para as empresas aéreas na reforma tributária, a gente aprovando incentivos na política de combustível, qual é a garantia para os consumidores de que os preços realmente vão baixar.”

Segundo a Anac, em 2002, 38 milhões de brasileiros viajavam e 0.1% das passagens era vendida abaixo de 100 reais. Hoje são 98 milhões de passageiros, e 11% de passagens saem a menos de 200 reais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

FILA DO INSS E COTA DE TELA SÃO ALGUNS DO TEMAS NA AGENDA DO PLENÁRIO PARA A PRÓXIMA SEMANA. ACOMPANHE COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

A Câmara pode votar nos próximos dias matéria importante para agenda fiscal - o projeto (PL 4173/23) que trata da taxação de rendimentos de offshores, que são investimentos de brasileiros em paraísos fiscais. Na proposta, que está com urgência constitucional, deve ser incluída também a cobrança sobre os rendimentos dos chamados fundos exclusivos – carteiras de grandes investidores.

Interrompida com o vencimento da MP 1171 no dia 30 de agosto, a cobrança sobre os fundos exclusivos pode gerar uma arrecadação de mais de 20 bilhões de reais entre 2024 e 2026, segundo cálculos do governo. A taxação das offshores pode render outros 10 bilhões de reais no período.

Outra proposta no radar dos deputados é a que trata da securitização de créditos tributários (PLP 459/17). O texto ameniza a crise financeira dos municípios e é alvo de mobilização de prefeitos de todo o País, que estarão em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro. O projeto possibilita a venda da dívida tributária parcelada dos governos, permitindo que terceiros cobrem os débitos pelos entes federados, comprando a dívida com desconto.

Outra medida provisória que deve ser votada na forma de projeto de lei (PL 4426/23) é a que instituiu o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (MP 1181/23). O texto permitiu o pagamento de adicional para os funcionários do INSS analisarem mais de um milhão de pedidos de aposentadorias e perícias médicas represadas.

Ainda na pauta, as emendas do Senado ao projeto (PL 4188/21) do Marco Legal das Garantias de Empréstimos. Aprovado no ano passado pela Câmara, o projeto volta com alterações dos senadores, que retiraram o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos.

E os deputados podem votar também o projeto (PL 5497/19) que prorroga até 2031 o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de filmes brasileiros nos cinemas. Apresentada pelo deputado fluminense Marcelo Calero (PSD-RJ), do Cidadania, a proposta retoma a chamada cota de tela que vigorou até 2021.

"A cota de tela existe desde a década de 30. Ela garante que obras brasileiras tenham o seu lugar no circuito exibidor, porque se trata de uma cadeia produtiva extremamente distorcida. Nós sabemos o peso que têm as obras estrangeiras, em particular as obras norte-americanas, no circuito exibidor, no cenário do audiovisual mundial. A competição é muito difícil. Por isso, a cota de tela vem para remediar essa situação, para garantir que os filmes brasileiros, de altíssima qualidade, que expõem toda a diversidade da nossa cultura, da nossa identidade, tenham também o seu lugar e possam desenvolver programas de formação de plateia, inclusive".

Esses e outros debates e votações você acompanha no portal da Câmara, na Rádio e na TV Câmara, no nosso canal no YouTube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

PLENÁRIO PODE VOTAR PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA A PROPOSTA.

Está na pauta do Plenário da Câmara projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto já tem parecer favorável do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e tramita em regime de urgência, ou seja, pode ser votado diretamente em Plenário sem passar pelas comissões.

De acordo com o texto, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para dois a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado ou animais domésticos, Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se houver agravantes, como no caso de resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje e de 5 anos sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP), defendeu o aumento das penas.

“Trata-se de um projeto em que você aumenta a pena mínima e a pena máxima para furto e roubo, que são dois dos crimes que mais tem atingido a população brasileira, especialmente no estado e na cidade de São Paulo. Hoje, a insegurança é gigantesca. Você não consegue passar na principal avenida da cidade de São Paulo, que é a avenida Paulista, sem sofrer um furto, sem sofrer um roubo.”

O regime de urgência para a proposta foi aprovado contra o voto do Psol. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento de penas não reduz a violência e pode mandar para prisão pessoas que furtam para comer.

“A gente vai votar não nesta matéria porque ela não diminui, ao contrário disso, ela amplia a espiral de violência. Lembremos que parte desse aumento de pena pode tratar diretamente de furto famélico, ou seja, pessoas que roubam, que na verdade furtam, melhor dizendo, um pedaço de pão sem violência ou grave ameaça. O que vão dizer é que, em se tratando de furto famélico, já existe jurisprudência sobre o tema, mas jurisprudência não é lei.”

Ainda não há data para votação do projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos roubados e furtados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital