RADIOAGÊNCIA

CONGRESSO MANTÉM VETOS PRESIDENCIAIS A TRECHOS DA LEI QUE PERMITE A PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS E DA LEI QUE QUEBRA PATENTES DE VACINAS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU O ACORDO QUE PERMITIU AS VOTAÇÕES.

O Congresso Nacional manteve vetos presidenciais a trechos das leis que tratam da privatização da Eletrobras, da quebra de patentes de vacinas e de benefícios para quem sofre de lúpus e epilepsia junto à Previdência Social.

A possibilidade de a Eletrobras passar a ser controlada pela iniciativa privada foi prevista em uma medida provisória (MP 1031/21) que permite venda de novas ações da empresa no mercado, o que fará com que o Estado perca o controle acionário.

Este aumento de capital chegaria a R$ 25 bilhões de reais, segundo estimativas do governo. Entre as alterações promovidas pelo Congresso na MP original está a permissão para que os empregados da Eletrobras adquiram até 1% das ações em poder do governo, trecho que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Outro trecho vetado foi o que garantia o aproveitamento de empregados da Eletrobras que vierem a ser demitidos no processo de privatização por outras empresas públicas federais. Todos estes vetos foram mantidos pelo Congresso a partir de um acordo com o governo que envolveu a derrubada de treze vetos, como os que atingiram as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura.

O acordo foi aceito pela oposição, com a posição contrária dos deputados do Psol, como explicou a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

“Para nós era fundamental que também pudesse ser destacado o veto relativo à Eletrobras, que é uma demanda em especial do movimento de trabalhadores, daqueles que lutaram contra a sua privatização, que é a possibilidade de manutenção dos postos de trabalho. Nós insistimos, nós registramos com o líder do governo, mas infelizmente não aceitou que nós pudéssemos fazer este destaque.”

Também foi mantido o veto presidencial a trechos do projeto (PL 48/21) que permite a quebra de patentes de vacinas durante estado de emergência de saúde pública.

Um dos trechos vetados obrigava o titular da patente a fornecer as informações necessárias para que outra empresa fabrique o produto, bem como material biológico essencial à fabricação.

Dentro do acordo feito para a apreciação dos vetos, acabou mantido o veto total ao projeto (PLS 293/09) que incluía os portadores de lúpus e epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Caso a proposta virasse lei, as pessoas com estas doenças não precisariam contribuir por um ano antes da aposentadoria para obter a concessão. O governo vetou a proposta com o argumento de que criava despesa obrigatória sem a apresentação de impacto orçamentário.

O projeto foi vetado, com o compromisso da liderança do governo de que o caso seria tratado em outra proposta, ou projeto de lei ou medida provisória, a partir de pedido da deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Nós estamos falando de pessoas, de doenças raras. O lúpus é um mal que hoje acomete a muitas famílias, para que a gente também, no mesmo prazo, assim como foi no acordo do veto 29, a gente possa fazer uma medida provisória ou um projeto de lei para sanar este problema.”

O Congresso Nacional também manteve o veto presidencial ao projeto (PL 141/15) que concedia isenção fiscal na compra de equipamentos para fotógrafos e cinegrafistas profissionais, batizada de lei Orlando Brito, em homenagem a renomado repórter fotográfico morto no início do ano.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PEC DO ESTADO DE EMERGÊNCIA ESTÁ PRONTA PARA VOTAÇÃO EM COMISSÃO ESPECIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU A APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL.

Em reunião tumultuada (em 06/07), o deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE) apresentou formalmente seu relatório da comissão especial que analisa a chamada PEC do estado de emergência (PEC 1/22), analisada em conjunto com outra proposta de emenda à Constituição sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22).

Após a leitura do relatório, a presidente do colegiado, deputada Celina Leão (PP-DF), concedeu vista para que os demais parlamentares possam analisar a proposta por mais duas sessões. O texto (substitutivo) consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22) sem alterar o mérito já aprovado no Senado. Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro, justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil, além de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis. O impacto das medidas é de R$ 41,2 bilhões.

Danilo Forte afirmou que a intenção é conter “notório estado de pobreza pelo qual passa grande parte do país”. Segundo ele, “questões operacionais” impediram a inclusão de outras categorias entre os beneficiários, como nos casos dos motoristas de aplicativos e de transporte escolar.

“Nós não temos um controle oficial sobre esse segmento de trabalhadores. Os próprios aplicativos não nos dão as informações necessárias. Então, diante da possibilidade, inclusive, de não se ter o número efetivo nem o controle efetivo sobre o repasse de recursos, nós tivemos que deixar de atender essa demanda, que eu acho justa. Outro segmento importante era do transporte escolar privado, mas também não há amparo para atender toda essa demanda”.

Para reforçar o embasamento jurídico da proposta, Danilo Forte chegou a pensar em colocar no texto a expressão “comoção social”, já prevista na Constituição. No entanto, optou pela inclusão do instituto jurídico do “estado de emergência” no texto constitucional.

“A preocupação com o estado de emergência era porque, na Constituição, não existe a figura do estado de emergência: só existe na lei eleitoral. Mas esse instituto do estado de emergência foi acrescentado no relatório aprovado no Senado para a PEC 1 e será incorporado ao artigo 120 (do ADCT) da Constituição Federal”.

O texto ainda visa estabelecer, na Constituição, o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, com vantagens em relação aos combustíveis fósseis. A intenção é reduzir o impacto de recentes leis complementares (LCs 192/22 e 194/22) que reduziram a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol, diante da gasolina. O relator disse que a medida é necessária diante da guerra entre Rússia e Ucrânia, aumento dos preços dos combustíveis, inflação e deterioração do poder de compra da população. Danilo Forte apontou reflexos positivos no conjunto de medidas.

“Desde a Constituinte que se fala em reforma tributária no Brasil para diminuir impostos e nós conseguimos o início de debate de uma reforma tributária: não a partir da disputa por impostos entre o governo federal e os governos estaduais, mas focada do ponto de vista do cidadão. E dá ao Congresso Nacional a altivez de ser protagonista nessa construção”.

Os partidos de oposição obstruíram a fim de adiar a votação para depois do recesso parlamentar. O PT alertou para o risco de judicialização da votação sob o argumento de prazo reduzido para a apresentação de emendas à PEC do estado de emergência. O deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA) apontou interesses eleitoreiros na proposta.

“É chamada de PEC do desespero e tem interesse meramente eleitoral porque tem um prazo de validade. Essa PEC cria o estado de emergência e encerra o estado de emergência. Ela não está vinculada à realidade. Nós não somos contra o mérito da matéria, mas, nesse momento, somos contra a votação em afogadilho”.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também criticou o alcance das medidas limitado ao período eleitoral diante de crises que demandam soluções de longo prazo. O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) apontou impactos econômicos negativos da PEC do estado de emergência.

“Aqui a gente vê uma PEC que tenta resolver o problema da inflação e dos juros altos, provocando mais inflação, juros, dívida pública e fazendo com que a população brasileira vá pagar por toda essa conta que a gente está discutindo nesta PEC”.

Depois de analisado na comissão especial, o texto será submetido a dois turnos de votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL A TRECHO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA QUE PREVÊ PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB EM OPERAÇÃO DE BUSCA EM ESCRITÓRIO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES.

O Congresso Nacional derrubou veto presidencial a trechos do projeto (PL 5284/20) do Estatuto da Advocacia que tratam da inviolabilidade dos escritórios de advogados.

Os trechos vetados garantiam a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) durante a busca e apreensão em escritório. Este representante, de acordo com a proposta, pode impedir a apreensão de documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação e até mesmo de documentos relativos a outros processos do mesmo cliente que não tenham ligação com o crime investigado.

Com a derrubada dos vetos, estes trechos voltam a fazer parte do Estatuto da Advocacia. Os vetos foram votados em sessão conjunta de deputados e senadores e derrubados por ampla maioria nas duas Casas a partir de destaque apresentado pelo Novo.

O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), defendeu a derrubada dos vetos como maneira de permitir investigação de crimes e o combate à corrupção.

“Na nossa avaliação, isso é algo que interfere na coleta e apreciação de provas. Afinal de contas, o advogado pode ter o entendimento de que aquilo não está relacionado à investigação, mas a polícia, o juiz pode ter um entendimento diferente. Nós acreditamos que, se este veto for derrubado, vai prejudicar profundamente as investigações no Brasil e correr o risco inclusive de invalidar investigações.”

A derrubada dos vetos foi defendida pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que foi relator do projeto na Câmara. Segundo ele, a proposta não impede as investigações, mas apenas disciplina como será feita a busca e apreensão como maneira de proteger os demais clientes de um advogado.

“Não é novidade que tenha um membro da OAB junto para fiscalizar se a operação está acontecendo de acordo com que o juiz determinou. O juiz determinou investigar determinado crime, e é aquele crime que tem que ser investigado, não os demais. Então o advogado tem o direito de ter um membro da OAB naquele momento.”

Deputados e senadores também derrubaram outros vetos presidenciais, mas por acordo entre governo e oposição. Pelo acordo, o governo aceitou a derrubada de vetos em troca da manutenção de outros, como o que tirou da medida provisória (MP 1031/21) que tratou da privatização da Eletrobras a possibilidade de funcionários da empresa comprarem 1% das ações.

Foram derrubados, por exemplo, vetos a duas leis de incentivo à cultura, as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2. Também foi derrubado o veto ao projeto (PL 9262/17) que inclui o nome da psiquiatra Nise da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

A psiquiatra obteve reconhecimento internacional por seu trabalho pioneiro com pessoas com transtornos mentais por meio de terapias baseadas no uso da arte. Ao vetar o projeto, o presidente Jair Bolsonaro disse que não era possível avaliar a envergadura dos feitos da médica.

Foi derrubado ainda veto ao projeto (PL 5466/19) que substituía a expressão Dia do Índio, comemorada em 19 de abril, pelo Dia dos Povos Indígenas. A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) explicou a importância da mudança.

“Fazer com que os povos indígenas sejam respeitados na sua diversidade cultural, que é garantida na Constituição.”

O Congresso também derrubou veto ao projeto (PL 4157/19) que anula as multas aplicadas a empresas que atrasaram a entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), uma reivindicação das empresas de contabilidade.

Foi derrubado ainda o veto total ao projeto (PL 4261/12) que batiza trecho da BR 153, entre os municípios de Cachoeira do Sul, no Rio Grande do Sul, e Marabá, no Pará, com o nome de Rodovia Presidente João Goulart, presidente da República derrubado pelo golpe militar de 1964.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

CONGRESSO DERRUBA VETOS PRESIDENCIAIS ÀS LEIS PAULO GUSTAVO E ALDIR BLANC 2 DE INCENTIVO À CULTURA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e senadores derrubaram vetos presidenciais às leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 de incentivo à cultura. As duas leis, somadas, preveem repasses de quase R$ 7 bilhões de reais ao setor cultural como maneira de combater os efeitos da pandemia.

A lei Paulo Gustavo (PLP 73/2021) prevê a utilização de R$ 3,8 bilhões de reais do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual para estados e municípios aplicarem principalmente no setor audiovisual.

Estes recursos serão aplicados no apoio a produções audiovisuais, capacitação de profissionais e subsídios para espaços culturais. Metade vai para os estados e metade para os municípios, com critério de distribuição que leva em conta a população. Além disso, estes recursos não serão contabilizados na meta de superávit prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já a Lei Aldir Blanc 2 (PL 1518/21) torna perene a parceria do governo federal com estados e municípios para o financiamento de projetos culturais. A proposta institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, e foi chamada de Lei Aldir Blanc 2 pelos autores do projeto em referência à lei de incentivo emergencial aprovada no início da pandemia.

O projeto prevê o repasse de R$ 3 bilhões de reais do governo federal para estados e municípios usarem no apoio a 17 tipos de atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas e prêmios.

Este dinheiro será aplicado no financiamento de espaços artísticos, exposições, teatros, concessões de bolsas de estudo e outros projetos culturais.

Segundo a justificativa do governo para o veto, o projeto que deu origem à Lei Paulo Gustavo não previu compensações orçamentárias para os recursos previstos para serem aplicados. Já a Lei Aldir Blanc 2, de acordo com o governo, retira a autonomia do Executivo para aplicação dos recursos e enfraquece as regras de transparência e fiscalização do dinheiro repassado.

A derrubada dos vetos às duas propostas foi feita por acordo, depois de dois dias de mobilização de artistas na Câmara, muitos deles conhecidos do grande público, como as atrizes Vera Fischer e Letícia Spiller e o ator Babu Santana.

A derrubada dos vetos às duas leis de incentivo à cultura foi muito comemorada em Plenário, principalmente pela bancada da oposição. Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), o setor foi um dos mais prejudicados pela pandemia. Ela defendeu o acordo que permitiu a derrubada dos vetos.

“A construção deste acordo foi fundamental para este parlamento dar uma resposta decisiva e fundamental para a sociedade brasileira, que terá estas duas leis em vigor. Eu acho que este acordo responde a este acordo de construção, mas eu acho que nós celebraremos a grande vitória da cultura brasileira.”

Mas a derrubada dos vetos não foi unânime. Deputados da Frente Parlamentar Evangélica defenderam a manutenção do veto à Lei Paulo Gustavo por conta da inclusão da comunidade LGBTQI+ na lista de segmentos que estados e municípios devem beneficiar por meio de ações afirmativas nos editais de destinação dos recursos. Já a Lei Aldir Blanc 2 recebeu elogios por beneficiar a cultura gospel, como disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

“Nós havíamos retirado no acordo a expressão LGBTQI+. No ordenamento jurídico brasileiro não cabem nomenclaturas, inclusive. Não é discriminação. Com relação ao item de número 18, o da Lei Aldir Blanc, nós travamos uma luta neste parlamento para inserção da cultura gospel e ao final foi acatada a inserção da cultura gospel, que é uma das maiores culturas do Brasil.”

O governo aceitou a derrubada dos vetos às duas propostas em troca da manutenção de outros, como o que retirou do projeto (PL 2462/91) que revogou a Lei de Segurança Nacional o trecho que prevê pena de até cinco anos de prisão para a divulgação de notícias falsas na Internet.

A oposição, porém, pediu a retirada deste veto da pauta e ele será apreciado na próxima sessão do Congresso. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumentou que a proposta é importante demais para ser incluída no meio de um acordo, sem a devida análise.

“Não podemos colocar num pacote de negociação a Lei do Estado Democrático de Direito, que modificou a Lei de Segurança Nacional, que tantas vezes chamamos de famigerada Lei de Segurança Nacional. Porque vivemos um tempo em que a democracia não pode ser uma palavra vazia, precisa de atos, de gestos, de atitudes. Então eu peço ao governo que não solicite para colocar num pacote cultura ou democracia.”

Os projetos que tiveram veto derrubado pelo Congresso seguiram para promulgação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

SETOR DE BIOCOMBUSTÍVEIS DEFENDE APROVAÇÃO DE PEC DE ESTÍMULO TRIBUTÁRIO PARA O SETOR PARA MELHOR RELAÇÃO DE CUSTO COM COMBUSTÍVEIS FÓSSEIS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

Entidades ligadas à produção de biocombustíveis pediram (em 05/07) a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para o setor em relação aos combustíveis fósseis, como petróleo e gás. O debate ocorreu na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o texto em conjunto com a polêmica PEC do estado de emergência, que pode ampliar o pagamento de benefícios sociais até o final do ano (PEC 1/22).

De forma geral, o setor de biocombustíveis avalia que a proposta equaciona a perda de competividade diante de ajustes recentes feitos por leis (LCs 192/22 e 194/22) no ICMS e PIS/COFINS com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel para a população. O setor já estava impactado por aumento do custo de produção devido à alta nos preços dos fertilizantes e à elevação da taxa de juros. O presidente da Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana), Paulo Leal, disse que a PEC dos biocombustíveis é essencial para o setor que movimenta 100 bilhões de dólares por ano, equivalentes a 2,4% do PIB.

“Não é lógica a desmobilização de todo esse setor, fazendo com que milhões de pessoas, mais de 600 indústrias e 7 milhões de hectares de cana sejam abandonados em detrimento dos combustíveis fósseis. Por isso, peço o voto sim para a nossa PEC 15”.

Na mesma linha, o presidente do Fórum Nacional Sucroenergético (FNS), Mário Campos, reclamou que as recentes alterações legislativas fizeram com que, em alguns estados, o preço do etanol ficasse muito próximo ao da gasolina, aprofundando o desequilíbrio entre biocombustíveis e combustíveis fósseis.

“A paridade média, que era 67% no Brasil, vai para 79%. Ou seja, as PECs 15 e 1 são muito importantes para corrigir esse efeito que a gente está tendo hoje no mercado”.

O presidente da União da Indústria de Cana de Açúcar e Bioenergia (Única), Evandro Gussi, argumentou que essa distorção é incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes. No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono. Porém, Gussi avalia que, no Brasil, o setor de biocombustíveis tem apenas um inicial mercado de carbono, por meio do RenovaBio, e o diferencial tributário, que agora está afetado.

Representante do setor de combustíveis fósseis, a diretora-executiva do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), Valéria Amoroso Lima, manifestou apoio à PEC sob o argumento de que a cadeia de óleo e gás também produz biocombustíveis. Valéria defendeu que seja adotada a monofasia do ICMS como “fator estruturante” na cobrança do tributo para os combustíveis. Pela monofasia, a cobrança é feita apenas uma vez, o que, segundo o IBP, evita a guerra fiscal, facilita o repasse da arrecadação paras os estados de consumo e reduz a influência da volatilidade dos preços internacionais na arrecadação. Já o diretor jurídico da Federação Única dos Petroleiros de Paraná e Santa Catarina, Mário Dal Zot, reclamou que a proposta em análise na Câmara está direcionada apenas a questões de tributo e de garantia de lucros empresariais.

“O que não pode acontecer é limitarmos essa discussão a tributos, como parece ser a maior parte e o objetivo da PEC”.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou a articulação governista para fazer com a PEC de estímulos a biocombustíveis fosse analisada juntamente com a PEC do estado de emergência, para ampliar o pagamento de benefícios sociais.

“Nós estamos aqui na PEC 15 e foi apensada a PEC 1, que é eleitoreira: o governo agora tem pressa em ajudar quem ele nunca quis ajudar, que são os caminhoneiros e as pessoas com R$ 400 que estão passando fome”.

O deputado Christino Aureo (PP-RJ) será o relator das duas propostas no Plenário da Câmara e reforçou a importância do texto para o setor de biocombustíveis.

“Essa PEC é a oportunidade de reafirmarmos os diferenciais competitivos a favor do biocombustíveis, sem criar polarização desnecessária. E, já que a reforma tributária não passou, temos o dever de, pelo menos aqui, manter algum nível de coerência”.

Durante a audiência na Câmara, o relator das propostas na comissão especial, deputado Danilo Forte (UNIÃO-CE) chegou a visitar o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, para discutir pontos do texto final.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTROS MINIMIZAM CORRUPÇÃO NO MEC ANTES DE ENCERRADAS AS INVESTIGAÇÕES SOBRE CASOS RECENTES. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU.

O ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, e o ministro da Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, minimizaram as denúncias de corrupção no Ministério da Educação antes do encerramento de qualquer investigação e da condenação de possíveis culpados. Eles disseram ainda que irregularidades são investigadas por iniciativa da própria pasta, que encaminha denúncias à CGU.

Os dois participaram (nesta terça-feira, 5) de audiência pública das comissões de Educação; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara. Um dos assuntos tratados foi a operação Acesso Pago, da Polícia Federal, que investiga esquema de corrupção envolvendo pastores evangélicos e verbas da educação, durante a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro.

Sobre o tema, Wagner Rosário disse que os indícios de irregularidade foram relatados a ele pelo MEC, e a PF deflagrou a operação.

“A gente só garante que tem corrupção depois que a gente tem a pessoa condenada. Até agora, não temos ninguém da alta cúpula, temos esse caso aí de investigação em cima do ex-ministro, não tem nenhum caso de ninguém envolvido recebendo propina. Isso faz parte de uma atuação do governo, por meio da CGU e de outros órgãos, de investigar os casos”.

Victor Godoy Veiga, que substituiu Milton Ribeiro no cargo de ministro, foi na mesma linha e disse que a postura do governo é de não ser tolerante, mas de colaborar com as investigações.

“Também solicitei que fossem feitos levantamentos de informações no Ministério da Educação e encaminhei isso nos primeiros dias de minha gestão a GCU. Também fiz algumas exonerações de pessoas citadas em investigação”.

Os ministros responderam a perguntas de diversos deputados, que foram enfáticos ao questionar se havia ou não corrupção no MEC. Como o 1º vice-presidente da Comissão de Fiscalização Financeira, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

“Existe caso de corrupção no governo federal? Já foi detectado algum caso de corrupção no Ministério da Educação?”

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), um dos parlamentares que solicitaram a audiência, cobrou respostas para as investigações.

“A impressão aqui é que somos nós e a impressa que levamos os indícios para a CGU. Ou foi o senhor que levou? Quais os indícios? Senão aqui parece que o servidor recebe uma moto e demitem ele, mas não é crime?”

Durante a audiência, os ministros também prestaram esclarecimentos sobre a tentativa de compra, pelo FNDE, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de mesas e cadeiras escolares com sobrepreço; e sobre corte de verbas para universidades federais, entre outros assuntos.

O ministro Wagner Rosário, da CGU, esclareceu que não houve compra de mobiliário com sobrepreço, porque uma auditoria foi feita a tempo e a licitação que estava prevista para 4 de fevereiro deste ano foi suspensa.

Sobre o corte de verbas para universidades federais, o ministro Victor Godoy Veiga disse que, pelo contrário, houve aumento 16,6% no orçamento dessas instituições de 2021 para 2022. Porém, o valor ainda está 25% abaixo do orçamento de 2019 para a área, se atualizado pela inflação, segundo dados da Andifes, associação dos reitores de instituições federais de ensino.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

MINISTRO E DEPUTADOS COMEMORAM AUMENTO EM RECURSOS PRIVADOS PARA INCENTIVO AO ESPORTE. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA.

O ministro da Cidadania, Ronaldo Bento, participou de audiência pública da Câmara dos Deputados e comemorou o aumento da captação de recursos privados para o esporte por meio da Lei de Incentivo ao Esporte (Lei 11.438/06).

Segundo Bento e os secretários especial e adjunto do Esporte, respectivamente, Marcelo Magalhães e André Alves, o volume de captações saiu de R$ 254 milhões em 2018 para quase R$ 309 milhões em 2019, atingindo R$ 488 milhões em 2021. Eles participaram de debate proposto pelo presidente do colegiado, deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).

O ministro da Cidadania frisou o aumento da participação do setor privado no financiamento do esporte no País e defendeu uma proposta (PL 130/15), já aprovado pela Câmara, que aumenta o limite de deduções do Imposto de Renda para pessoas e empresas que destinem recursos para projetos desportivos e paradesportivos.

“Sabemos que o orçamento público é limitado, escasso, e procuramos, por meio de automação e transparência, dar segurança aos patrocinadores que querem e podem colaborar com o desenvolvimento do esporte no País. Zeramos a fila de projetos a serem analisados pela lei de incentivo ao esporte. E estamos trabalhando agora para renová-la com o apoio desta comissão, do congresso nacional e contamos com o apoio desta comissão”.

O texto, que aguarda a análise do Senado, aumenta de 6% para 7% o limite de dedução do IR para pessoas físicas, e de 1% para 2% para pessoas jurídicas. Relator do projeto na Câmara, o deputado Luiz Lima (PL-RJ) também comemorou o aumento das captações por meio da lei de incentivos ao esporte.

“A empresa privada se sente mais confortável de fazer o seu aporte, fazer uma transferência de recurso a quem vai trabalhar com a sua própria imagem. É muita responsabilidade, eu diria que é um dos programas mais importantes hoje da secretaria especial de esportes. É você fazer com que o recurso privado tenha o uso como se fosse uma atividade política pública”.

O ministro da Cidadania e os secretários de esporte do governo federal destacaram ainda como conquistas da atual gestão a retomada dos Jogos Estudantis Brasileiros (JEBs), após 17 anos; a sanção da lei que regulamenta as atividades dos profissionais de educação física (Lei 14.386/22); a aprovação pela Câmara do Plano Nacional do Esporte, com metas para os próximos 10 anos; e ainda a ampliação do bolsa-atleta e do investimentos no esporte escolar, com foco na formação da base.

Secretário especial do Esporte do Ministério da Cidadania, Marcelo Magalhães comentou a importância de investir em esporte nas escolas.

“Na maioria das potências mundiais do esporte, o esporte nunca começou na academia ou no clube, ele sempre começou na escola. A gente não pode depender mais de um Isaquias estourando lá fora, de um Luiz Lima estourando no Rio de Janeiro, não, a gente tem que ter um mapeamento dessas crianças, entender quem são elas e como está sendo empregado o dinheiro”.

Após a reunião, foi realizada uma cerimônia para entregar a Comenda Incentivadores do Esporte às empresas Vale, Companhia Siderúrgica Nacional, ArcelorMittal, Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração e Gerdau S/A.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

RELATORA APRESENTA PARECER FAVORÁVEL A PEC DO PISO DA ENFERMAGEM. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL NOS TRAZ OS DETALHES.

A relatora da comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição do Piso da Enfermagem (PEC 11/22), deputada [[Carmen Zanotto]] divulgou nesta terça-feira (05) relatório favorável à PEC.

Em seu parecer, a relatora afirmou que a proposta “corrige uma distorção histórica, que compromete a valorização da área de enfermagem.”  Zanotto disse que a PEC vai dar segurança jurídica ao piso da categoria, que foi aprovado pelo Congresso e aguarda a sanção presidencial.

“A PEC vai dar mais robustez e segurança jurídica ao Projeto de Lei 2564/20 que trata do piso salarial para enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras”.

Zanotto observou que, assim como já ocorre com a organização do SUS, a PEC vai permitir que uma lei federal institua um piso para a categoria. A ideia é evitar possível suspensão pela Justiça ou veto presidencial com a alegação de “vício de iniciativa”, quando uma a proposta é apresentada por um dos Poderes sem que a Constituição lhe atribua competência para isso.

Em relação às fontes de financiamento para o novo piso, que pode afetar de maneira mais forte cofres de municípios e hospitais filantrópicos, Zanotto afirmou que as negociações continuam.

“Continuamos lutando e acredito que em breve também vamos estar votando (o financiamento) no Plenário”.

Pela PEC, a União, os estados, e os municípios terão até o final deste ano para adequar a remuneração dos cargos e os planos de carreira. O valor do piso deve ser de R$ 4.750 reais para enfermeiros, 70% disso para os técnicos em enfermagem e metade para os auxiliares de enfermagem e parteiras.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Emanuelle Brasil

ARTISTAS PEDEM DERRUBADA DE VETOS A LEIS QUE PROTEGEM TRABALHADORES DA CULTURA. O REPÓRTER CLAUDIO FERREIRA ACOMPANHOU A MANIFESTAÇÃO.

Artistas de diversas áreas e parlamentares ligados à cultura se mobilizaram para convencer deputados e senadores a derrubarem os vetos presidenciais às leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, que apoiam os trabalhadores do setor cultural.

Eles ressaltaram que muitos integrantes da cadeia produtiva da cultura ainda não conseguiram retomar suas atividades em meio à pandemia do coronavírus e passam por dificuldades financeiras.

A Lei Paulo Gustavo prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual para dar um suporte econômico ao setor cultural. A Lei Aldir Blanc 2 estabelece repasses anuais de R$ 3 bilhões, feitos pela União a estados e municípios, para apoiar 17 tipos de atividades culturais por meio de editais, chamadas públicas e prêmios.

Artistas conhecidos do grande público se juntaram a fazedores anônimos de cultura na manifestação pela derrubada dos vetos. Os atores Babu Santana e Leticia Spiller reforçaram a importância da área de cultura para o país.

“A gente está com muita dificuldade de articular, de arrecadar. Então a gente vê nessas leis uma chance de a gente recuperar o mercado, a cultura em si”

“Quando a gente fala de cultura, a gente fala de Brasil, a gente fala de toda essa diversidade, dessa pluralidade, dessa grandeza que é o nosso país culturalmente. A gente está falando de vida, de sobrevivência, porque a cultura é um setor extremamente competente, a cultura gera mais de 6 milhões de empregos, ela gera um PIB de R$ 170 bilhões para o governo, então não é pouca coisa”.

A presidente da Comissão de Cultura da Câmara, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), uma das parlamentares à frente da manifestação, apontou o caráter descentralizador das duas leis que foram vetadas.

“É fundamental para a cultura do Brasil que esses dois vetos sejam derrubados. São recursos para o fomento da cultura, para chegar em todos os municípios do país. Por isso a gente está recebendo artistas renomados, artistas que não estão pedindo por eles, estão pedindo pela cultura, estão pedindo que em cada lugar desse país todo fazedor de cultura possa ter acesso e continuar trabalhando e gerando renda”.

Os manifestantes salientaram o impacto que as leis Paulo Gustavo e Aldir Blanc 2 têm junto aos artistas menos conhecidos, como atesta Alessandra Constantino, representante do Forum ProCultura da Região Metropolitana de Ribeirão Preto, no interior paulista.

“Essas leis chegam direto para o município, sem passar por nenhum outro trâmite, nenhum outro caminho. Isso faz com que os artistas, os fazedores de cultura dos pequenos municípios, possam ser contemplados, possam ser vistos, possam ser reconhecidos, porque mesmo nós sendo artistas e fazedores de cultura do estado mais rico do Brasil, os recursos não chegam para a cultura”.

A mobilização ocupou uma das entradas e o hall da Taquigrafia da Câmara, para a atenção tanto dos parlamentares quanto do público em geral.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

MINISTRO DA SAÚDE AFIRMA QUE RITMO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 NÃO DEPENDE SÓ DO GOVERNO, MAS PROMETE A DEPUTADOS INTENSIFICAR CAMPANHAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, concordou com as críticas de alguns deputados sobre a lentidão atual da vacinação contra a Covid-19, mas disse que a adesão também depende da vontade das pessoas. Ele afirmou, porém, que vai buscar o aumento dos recursos para campanhas publicitárias e que a Fiocruz está estudando a ampliação da validade da vacina AstraZeneca, hoje de 9 meses, porque existem estoques vencendo.

Queiroga falou na Câmara aos Deputados em reunião conjunta das comissões de Seguridade Social e Família, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Mulher, Fiscalização Financeira e Controle e do Trabalho, Administração e Serviço Público.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) disse ao ministro que o Tribunal de Contas da União detectou um estoque de vacinas vencendo até agosto de 26 milhões de doses. Para a deputada, faltam campanhas:

“Não há uma campanha de vacinação no Brasil. Esses 53%, que a gente não sai disso: 53%, 55% como média. Não é igual para todo Brasil. Não é igual para Nordeste, Sudeste... Essa é uma preocupação. A vacinação no Brasil está estagnada, principalmente na dose de reforço”.

Jandira Feghali também questionou o ministro sobre o fim da emergência sanitária por causa da pandemia em 22 de maio, decretado pelo governo. Segundo ela, vários especialistas apontaram que a medida foi precipitada e que agora o número de casos aumentou. Queiroga afirmou que a emergência só se justificava pela necessidade de estruturar o sistema para receber os pacientes e que isso agora existe. O ministro lembrou que os estados pediram que a emergência durasse até 17 de julho:

“Haja visto que neste interregno houve carnaval no Rio e em São Paulo, houve parada LGBTQIA+ em São Paulo e em Brasília, marcha da maconha, festas juninas... Não há que se falar que se vive emergência de saúde pública de importância nacional com todos estes eventos reunindo milhares de pessoas”.

Em outro momento, Queiroga foi enfático:

“E eu não abro mão da minha autoridade. Encerrei a emergência de saúde pública no dia 22 de maio conforme previamente anunciado”.

O deputado Alexandre Padilha (PT-SP) questionou o ministro sobre o fim das coordenações de saúde mental e de pessoas com deficiência na estrutura do ministério a partir de decreto (Decreto 11.098/22) editado em junho. Queiroga disse que vai verificar as mudanças e, se necessário, corrigi-las.

O deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS) afirmou que o governo precisa colocar mais recursos na atenção primária à saúde, pois apenas 20% dos casos estão sendo diagnosticados. Ele disse que os recursos existem:

“E já tivemos a oportunidade de conversar e eu disse que as estatais estão dando lucro. Felizmente. Vamos canalizar um pouquinho deste recurso? Ministério afirma que não passa por lá. Mas acaba passando, na verdade, se o ministério quiser recorrer”.

Marcelo Queiroga disse que não vai pedir mais recursos para a saúde porque acredita que há espaço para mais eficiência no gasto. E citou como exemplo um programa de ampliação da telemedicina para atender o interior do país. Queiroga também disse que os estados e municípios precisam participar mais da melhoria da gestão.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) questionou o ministro sobre as funções do seu filho, Antônio Cristóvão Neto, no ministério. Reportagem do Jornal O Globo afirmou que Antônio estaria atuando para liberar recursos do ministério para cidades paraibanas. Queiroga disse que todas os repasses do ministério passam por avaliações técnicas e que a “corrupção pandêmica” não é característica do governo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto