RADIOAGÊNCIA

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta (PL5554/20) que cria um Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica ou Feminicídio, CadFem, para consolidar e unificar essas informações em todo o país.

Pela proposta, o cadastro deverá conter pelo menos a fotografia dos condenados, a ficha com as impressões digitais, o perfil genético, o nível de escolaridade, a renda salarial mensal, a idade, a profissão, o endereço, e a cor.

O cadastro será mantido pelo Poder Executivo Federal com recursos do Fundo Nacional de Segurança. Os dados serão fornecidos pelos órgãos estaduais de segurança pública, pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.

A autora da proposta, deputada Rejane Dias (PT-PI), lembrou que a violência doméstica e o feminicídio são problemas graves no Brasil, quinto país no mundo que mais mata mulheres, e por isso são necessários dados precisos para melhorar as políticas públicas de enfrentamento a esse tipo de violência.

“Com esse cadastro vai nos ajudar a sistematizar as informações, os dados, de forma que todos os estados, de uma forma única tenham essas informações “.

A proposta que cria o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica ou Feminicídio agora vai ser analisada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra.

A Câmara está analisando proposta (PL 9762/18) que determina a implementação de um programa de intervenção social para prevenção à violência em locais com altos índices de homicídio, ou que estejam sendo ocupados por operações de segurança.

Segundo a proposta, o programa será implementado pela União em parceria com estados e municípios.

O projeto já foi aprovado na Comissão de Educação, onde teve a inclusão de emenda determinando que o programa previna a violência por meio da promoção da superação da pobreza e da inclusão social, com redução das desigualdades através de ações de desenvolvimento daquela região.

Outra mudança aprovada na comissão mudou a expressão “violência em razão de gênero, raça ou contra a população LGBT” para “violência contra grupos vulneráveis”. O autor da emenda, deputado Diego Garcia (Pode-PR), afirmou que a alteração teve como objetivo ampliar a aplicação da lei.

“A emenda quis deixar o texto mais claro e abrangente pois sabemos que existem muitas outras desigualdades além das de gênero, raça e etnia. Então por que restringir, não é mesmo? Além de que acredito que a expressão foge o objetivo principal do projeto que é positivo ao trazer a discussão para mais uma tentativa de implantação da ideologia de gênero nas proposições legislativas, trazendo a ideia de que gênero e sexo são coisas diferentes e isso causa grande prejuízo à sociedade, principalmente às mulheres”.

Já o relator da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), teve o seu parecer rejeitado pela comissão. Ele criticou a alteração aprovada pelos parlamentares, afirmando que a mudança pode provocar justamente o que o projeto quer combater, que é a violência.

“A perspectiva de respeitar a todos, inclusive todos aqueles seres humanos que tem a sua opção sexual, a sua orientação sexual é um direito humano e é um direito da cidadania ele ser respeitado. E justamente esse aspecto, ideológico na perspectiva da relatora e de uma grande parte dos deputados da comissão deveria ser excluído. E quando exclui, esconde de certa forma o preconceito, a discriminação e em última instância fomenta a violência”.

A proposta que cria o programa de intervenção social para prevenção à violência em locais com altos índices de conflitos segue agora para a análise da Comissão de Seguridade Social e Família.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Karla Alessandra

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a proposta da reforma tributária em discussão no Congresso tem o objetivo de não aumentar a carga tributária, mas também não deve prejudicar a arrecadação do governo. Ele participou de evento promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a Fiesp, nesta sexta-feira (18) que debateu a situação da Indústria na Reforma Tributária". Segundo Lira, é preciso corrigir distorções para evitar que quem ganhe menos, pague mais impostos.

O presidente da câmara quer garantir um amplo debate sobre a proposta, e muita transparência para que a reforma seja aprovada pelos deputados.

“O que vai marcar nossa passagem (na presidência) é que ninguém vai ser pego de sobressalto, tudo vai ser discutido com transparência e firmeza, mas sempre com a participação de todos. O importante é que corrijamos as distorções e possamos simplificar. Estamos tratando com calma e parcimônia, conversando com todos para evitar distorções financeiras para todos os setores”

Lira disse esperar que o Executivo encaminhe na próxima semana o Projeto de Lei que trata das mudanças na cobrança do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e sobre lucros e dividendos. Segundo Lira, com o texto nas mãos dos deputados, a tramitação da parte infraconstitucional da reforma vai ter andamento.

“Com relação à reforma tributária, alguns chamam de fatiamento, alguns tratam de maneira crítica, outros de maneira mais compreensível, nós trabalhamos no sentido de vencer no ano de 21, com todas as possibilidades de crescimento do PIB que o Brasil aponta e, com as pautas que estão sendo destravadas, ao longo de 2020”

Lira voltou a afirmar que a reforma administrativa vai estabelecer um marco temporal claro ao não atingir os atuais servidores públicos. Ele também defendeu a desindexação e desvinculação do orçamento para torna-lo mais simplificado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

O Plenário da Câmara esta semana promete uma sequência de votações longas e polêmicas, com muita discussão sobre projetos complexos, a começar já na segunda-feira (21), quando deve ser votada a medida provisória (MP 1031/21) que abre caminho para a desestatização da Eletrobras.

A Eletrobras é uma estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia e responde por 30% da energia gerada no País.

Essa MP foi votada um mês atrás pela Câmara e aprovada na última quinta-feira (17) pelo Senado. Mas precisa ser apreciada novamente pelos deputados porque houve alteração no Senado. O detalhe é que se ela não for aprovada até terça (22), perde a validade.

A medida provisória permite a emissão de novas ações da Eletrobras que serão vendidas no mercado, o que fará com que o governo perca o controle acionário, ou seja, o comando da empresa.

Dessa forma, cada acionista, individualmente, não poderá deter mais de 10% do capital votante da empresa. E a União, apesar de perder o controle, terá poder de veto em decisões da assembleia de acionistas.

A oposição classifica isso como uma privatização e aponta como consequência o aumento da conta de luz para o consumidor, como disse o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) quando a MP foi votada na Câmara.

“Qual o impacto dessa decisão na conta de luz do cidadão? Será que só na hora do voto que a gente pensa no povo? Será que aqui a gente vai tomar uma decisão que vai jogar no momento de maior fragilidade do povo brasileiro, com 100 milhões de brasileiros que estão em insegurança alimentar, que tomam café e não sabem quando é que vão comer depois? Um país quebrado! Será que a gente vai tomar essa decisão sem dizer a essas pessoas quais são as consequências que vão ter na vida dessas pessoas?”

O texto aprovado na Câmara obrigava que o governo federal contratasse, pelos próximos 15 anos, usinas termelétricas a gás natural em regiões do interior onde não existem gasodutos. O Senado manteve esta previsão, mas tirou essa condição para o processo de desestatização.

Quando a MP foi votada na Câmara, esse trecho rendeu muita discussão. Até mesmo deputados favoráveis à desestatização da Eletrobras, que consideram a MP necessária para que a empresa se capitalize e possa investir, criticaram a exigência.

O deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) defendeu a proposta original do governo, que não tinha esta exigência, e disse que isso encarece os custos e deixa a empresa menos eficiente.

“Nós estamos forçando a União a contratar energia fornecida, gerada por térmicas em locais onde não há gás para fornecer e gerar essa energia, o que vai aumentar demasiadamente o custo dessa energia, que já é uma energia cara a energia gerada a gás. Então é como se eu dissesse assim: Felipe, você tem que comprar um carro, mas você tem que comprar um carro onde não vende carro. Isso de fato não faz sentido aqui. Nós estamos reduzindo a eficiência do sistema como um todo com esta medida específica”.

Como maneira de diminuir as críticas relativas ao eventual aumento das contas de luz com a desestatização, a MP tem um dispositivo que prevê que parte do dinheiro arrecadado com a venda das ações seja revertido para uma espécie de conta destinada a diminuir o custo para os consumidores.

Por isso a aprovação da MP é considerada prioridade pelo governo, como explica o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

“Esses recursos que vem da capitalização da empresa, que se tornará uma corporação – ela não está sendo vendida para este ou aquele proprietário ou grupo, ela vai ser do conjunto da sociedade. Essa capitalização permitirá que R$ 25 bilhões que será arrecadado, metade vá para reduzir a conta da energia, para a CDE. Portanto, só temos vantagens em aprovar a capitalização da Eletrobras”.

Mas a desestatização da Eletrobras não deve ser a única polêmica da semana no Plenário. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que deve ser votado também o projeto (PL 3262/19) que permite o ensino domiciliar para a educação básica no país, o chamado homeschooling, que hoje é considerado crime.

Em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da educação domiciliar, mas considerou essa modalidade de ensino ilegal por não estar prevista em lei.

Para acabar com a lacuna, o próprio governo enviou ao Congresso um projeto de lei que regulamenta essa modalidade de ensino, já praticada por cerca de 5 mil famílias e que tem críticos e defensores ferrenhos. Este projeto tramita junto com outros seis parecidos.

Para quem defende o ensino das crianças em casa, longe da escola, os pais têm o direito de optar pela forma como vão educar os filhos. Foi o que disse a deputada Caroline de Toni (PSL-SC), autora de um dos projetos, quando a Comissão de Constituição e Justiça considerou a proposta constitucional.

“São tantos os problemas da educação pública no Brasil que a gente não está falando sobre isso. Nós apenas estamos falando nesse projeto, propondo uma alternativa. Nós estamos falando que as famílias que optem por outra modalidade de educação, de ensino, que é o ensino domiciliar, não sejam criminalizadas por isso por termos uma ausência legislativa, por não estar regulamentado este assunto. Nós estamos falando de uma liberdade. Ora, uma liberdade que as famílias tem que ter e devem ser respeitadas pelo Estado”.

Mas deputados de vários partidos consideram que o ensino em casa tira da criança o contato com a diversidade de opiniões e maneiras de ver o mundo, o que pode causar prejuízos não só educacionais, mas também sociais. É o que pensa o deputado Rui Falcão (PT-SP).

“Nós não podemos enclausurar as crianças, tornando-as vulneráveis a discursos homogêneos, estritamente vinculados à ideologia dos pais ou de grupos pequenos aos quais eles estejam ligados. É o caso de igrejas, partidos, quando se trata de permitir as crianças e adolescentes que possam sim ter uma participação plural, ter acesso ao contraditório e algum outro tipo de visão crítica dos fatos.”

Outra proposta que deve gerar muita discussão em Plenário é o projeto (PLP 16/21) que unifica o ICMS sobre combustíveis, gás de cozinha e vários derivados de petróleo em todo o país. Isso porque nem todos os estados concordam com a medida.

Também deve entrar na pauta a medida provisória (MP 1040/21) que tem o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. A proposta promove diversas mudanças na legislação para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

Participantes de videoconferência promovida (18/6) pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados defenderam o combate ao preconceito e à violência contra a população LGBTQIA+, especialmente a partir de sistemas mais inclusivos de saúde, educação e justiça.

LGBTQIA+ é a sigla para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, "queer" (quem transita entre as noções de gênero), intersexo, assexuais e outras variações. A audiência discutiu os direitos dessas pessoas a partir das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito das Nações Unidas.

No debate, o especialista da ONU em orientação sexual e identidade de gênero, Victor Madrigal-Borloz, listou os desafios do Brasil para garantir o acesso da população LGBTQIA+ a direitos.

“O Estado brasileiro tem a responsabilidade de sensibilizar e treinar seus agentes públicos e prestadores de serviços para que respeitem a diversidade sexual e de identidade de gênero. Agentes de saúde, professores, juízes, policiais são figuras que participam das principais interações sociais e que podem romper o ciclo de exclusão e garantir acesso a direitos fundamentais. ”

Na audiência, diferentes palestrantes apontaram retrocessos na gestão do problema no País.

Darlah Farias, do Coletivo Sapato Preto, de lésbicas negras amazônidas, disse que a comunidade LGBTQIA+ tem medo de acessar a Justiça, porque ela seria composta “por pessoas que refletem o pensamento brasileiro”. A mesma situação, segundo ela, se repete no acesso aos serviços de saúde.

“A gente está falando da realidade de uma população que tem medo de se mostrar a esses dados, a gente tem medo de aparecer nos dados. A partir do momento em que a gente aparece, a gente se torna alvo. ”

O deputado Helder Salomão (PT-ES), um dos parlamentares que participaram do debate, também apontou retrocessos na garantia de direitos.

“O Estado brasileiro vem falhando na proteção de todas as pessoas que são vítimas de violência. Além de falhar na proteção, o próprio Estado tem se colocado omisso e conivente com práticas de violência, inclusive o próprio presidente da República se manifesta de maneira lamentável e absurda. ”

Representando o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Kátia Andrade esclareceu que a pasta está afinando o diálogo com o Ministério da Justiça e também fazendo um acordo de cooperação com o Ministério da Saúde. O acordo terá como eixo o combate à discriminação e o enfrentamento do estigma.

“No máximo em meados de julho, a gente vai publicar o acordo, falar sobre ele já com algumas ações previstas. ”

O debate foi proposto e presidido pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Carlos Veras (PT-PE).

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

 

 

Representantes de prefeituras e de empresas de transporte coletivo de passageiros cobram do governo federal (18/6) um “auxílio emergencial” de cerca de R$ 5 bilhões para manter as operações de ônibus, VLTs (veículos leves sobre trilhos), trens e metrôs no País. Segundo eles, o “socorro” servirá principalmente para recompor perdas acumuladas durante a pandemia de Covid-19, que teria reduzido em 80% o número de usuários do sistema público de transporte coletivo.

O deputado  Rodrigo Coelho (PSB-SC), que sugeriu o debate com prefeituras e empresas na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, destacou que, ao contrário do Brasil, onde boa parte do sistema se sustenta por meio da tarifa paga pelos usuários; em diversos países do mundo, como Holanda, França e Espanha, o setor de transporte coletivo recebe subsídios do Estado.

“Ficou claro na fala de todos que o setor está operando com déficit há anos e que isso se intensificou  bastante com a pandemia. É claro também que o sistema não se sustenta mais com a tarifa paga pelos passageiros. Uma ajuda emergencial de curtíssimo prazo é algo fundamental, sob pena de termos o colapso de um transporte que é fundamental, o que pode criar um efeito cascata  e prejudicar milhares de pessoas. ”

Vice-presidente de Mobilidade Urbana da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Felicio Ramuth disse que, ao longo da pandemia, 27 serviços de transporte foram interrompidos por conta de quebra de contratos, houve 16 mil demissões ou suspensões de contrato de trabalho e 245 movimentos de greve, que atingiram mais de 90 cidades. Ele reforçou que a falta de subsídios acaba transferindo os custos da operação para o usuário, tornando a tarifa cara para quem paga e insuficiente pra quem presta o serviço.

Presidente do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana, Paulo Guimarães fez coro ao que disseram os demais participantes da reunião e criticou o veto total do presidente Jair Bolsonaro à proposta (Projeto de Lei 3364/20) que obrigava a União a repassar R$ 4 bilhões – R$ 1,2 bilhão a estados e ao Distrito Federal e R$ 2,8 bilhões a municípios – para garantir o serviço de transporte público coletivo de passageiros durante a pandemia. Ao vetar, Bolsonaro alegou falta de estimativa orçamentária.

Presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano, Otávio Cunha Filho disse que os recursos seriam uma ajuda importante.

“O transporte público, a importância dele para as cidades, é que ele dinamiza todas a atividades urbanas e é indutor do progresso. O setor contabilizou, de março de 2020 até agora, em torno de R$ 14 bilhões em prejuízo operacional, já descontada a ajuda do governo por meio de suspensão de contratos e redução de salários. ”

O representante das empresas de transporte urbano sugeriu ainda que o preço da tarifa paga pelo usuário no Brasil corresponda a menos da metade do valor total do custo do transporte coletivo, sendo o restante custeado por meio de subsídios do Estado.

​Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza

 

Participantes de seminário sobre a violência contra os idosos apontaram (nesta sexta, 18) que a pandemia do coronavírus fez crescer o volume de denúncias e, muitas vezes, manteve no mesmo ambiente a vítima e o agressor, o que resultou em violações diárias dos direitos dessa parcela da população. O evento lembrou a data de 15 de junho, dia internacional de conscientização sobre o tema e destacou a importância da prevenção.

A deputada Carla Dickson (Pros-RN) mostrou o aumento das denúncias de violência contra os idosos no Disque 100. Fernando Ferreira, Ouvidor Nacional dos Direitos Humanos, levou para as discussões dados coletados a partir deste e de outros canais de denúncias.

Segundo ele, só em 2021 já foram 37 mil notificações de violência contra os idosos, 29 mil delas sobre violência física. A maior parte das vítimas tem entre 70 e 74 anos, 68% são do sexo feminino e 47% dos agressores são os filhos. As ocorrências mais frequentes são maus tratos, exposição de risco à saúde e constrangimento. Fernando Ferreira deu destaque também à violência patrimonial, responsável por 9 mil denúncias neste ano.

“Principalmente a utilização do cartão do idoso, de empréstimos, de transferência de propriedades e outras coisas similares. Os idosos se transformam em escravos dos próprios filhos no que se refere à obrigação de sustentá-los durante o período da pandemia e dessa forma são agredidos para que o façam, uma coisa absurda. ”

O promotor público Alexandre Alcântara, do Ministério Público do Ceará, ressaltou as consequências da pandemia para os mais velhos, como a queda na expectativa de vida. O pesquisador Daniel Groisman, da Fundação Oswaldo Cruz, salientou que 340 mil idosos morreram em decorrência da Covid-19. Ele citou algumas dificuldades da vítima, relatadas em debates com os alunos, para fazer a denúncia sobre violência.

“Num ambiente muito pequeno, com pouca gente, ela tem medo que cheguem à conclusão que foi ela que fez a denúncia; a preocupação em ter que comprovar essa denúncia porque ela poderia sofrer um processo; uma certa descrença nas instituições, ou seja, uma ideia de que denunciar não vai dar em nada. ”

Groisman sugeriu que o Poder Legislativo centre esforços na implantação de uma política de cuidados, na criação de um serviço público de cuidados domiciliares e na regulamentação da profissão de cuidador, entre outras providências.

Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara, o deputado Dr. Frederico (Patriota-MG) fez um balanço das atividades da comissão e afirmou que o Parlamento está trabalhando na modernização da legislação e na formulação de políticas públicas contra a violência aos idosos.

“Fica cada vez mais claro: as políticas públicas nacionais precisam ser permanentemente mapeadas e aprimoradas para, finalmente, atender com propriedade a demanda do cidadão de mais idade. ”

O representante da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Renato Gomes, pediu aos parlamentares uma atenção especial ao reforço das redes locais de proteção do idoso e ao fomento ao debate sobre a violência contra os mais velhos nas escolas.

Vicente Faleiros, professor da Universidade Católica de Brasília, explicou que a vulnerabilidade dos idosos está ligada à desigualdade social e que os diversos tipos de violência estão interligados.

“Há uma interatividade, por exemplo, entre a violação psicológica, de ameaça, de xingamento, com a violência física, que é a agressão e com a violência financeira. Então elas não são separadas, são violações que interagem. ”

Na abertura do seminário, a ministra Damares Alves, da Mulher, Família e Direitos Humanos, destacou as ações do Junho Violeta, campanha nacional de conscientização sobre a violência contra os idosos. A ministra ressaltou que o enfrentamento desse problema deve ser prioridade e acrescentou que o poder público precisa chegar antes dos agressores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.

 

Uma proposta (PL 3074/19) aprovada pela Comissão de Cultura da Câmara estabelece que os municípios brasileiros que possuam comunidades indígenas passem a ter, como línguas cooficiais, as línguas indígenas.

Segundo o texto aprovado, o reconhecimento das línguas cooficiais deve garantir a prestação de serviços e a disponibilização de documentos públicos pelas instituições públicas na língua oficial, o português, e nas línguas cooficiais, os idiomas indígenas.

A proposta também afirma que a cooficialização das línguas indígenas não deve representar obstáculo à relação e à integração dos indivíduos na comunidade linguística de acolhimento, nem qualquer limitação dos direitos das pessoas ao pleno uso público da própria língua na totalidade do seu espaço territorial.

Relatora na Comissão de Cultura, a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirma que os povos indígenas vivem uma série de ataques, o que torna a proposta ainda mais importante.

“Isso possibilita o acesso e registro de documentos oficiais com a sua língua, a institucionalização e disseminação cultural dos seus saberes, da sua história, o reconhecimento de um povo que, muitas vezes, é apagado pela lógica que é perpetuada muitas vezes pelos homens brancos, pelos poderes locais. ”

O projeto que estabelece que os municípios brasileiros com comunidades indígenas passem a ter, como línguas cooficiais, os idiomas indígenas, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

Lojas de calçados podem ser obrigadas a ofertar apenas uma unidade de sapato a pessoas com deficiência nos membros inferiores. É o que prevê proposta aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara (PL 7246/14).

Segundo o texto aprovado, os calçados deverão ser do mesmo modelo e ter a mesma qualidade daqueles ofertados aos consumidores em geral, e o preço da unidade deverá ser a metade do valor do par de mesmo modelo.

O fabricante do calçado poderá completar o par que ficou descasado ou pagar para que o comerciante encaminhe de volta a unidade que restou na loja. Mas a loja só pode exigir uma vez o cumprimento dessa obrigação pelo fabricante, para calçado de mesmo modelo e mesma numeração. O objetivo é evitar simulações de venda com o objetivo de se desfazer de estoques não vendidos.

A proposta trata ainda das vendas pela internet, que serão restritas a clientes inscritos em cadastro público de pessoas com deficiência, mas sem limite de compras por tamanho ou modelo.

O relator do projeto na comissão, deputado Fábio Trad (PSD-MS), explicou que a proposta busca solucionar um problema que atinge milhares de brasileiros.

“Hoje, no Brasil, segundo números mais conservadores, há cerca de 600 mil pessoas unípedes com esse tipo de demanda, pessoas que ao comprar um simples calçado, mediante a evidente limitação física, questionam o vendedor sobre a possibilidade de pagar apenas por uma unidade do par ou de pegar um número de cada par e invariavelmente recebem a constrangedora resposta negativa. Além de padecer das próprias limitações, o deficiente físico acaba pagando e levando para casa uma mercadoria que não lhe atende. ”

Ainda segundo o deputado, mais desumanos ainda foram relatos de pessoas de baixa renda que acabam usando, no mesmo pé, as duas unidades do par de sapatos, sofrendo as consequências negativas para a sua saúde.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos que infringirem as normas serão punidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, com sanções que vão de multa à interdição do estabelecimento.

O projeto que obriga lojas de calçados a ofertar apenas uma unidade de sapato a pessoas com deficiência nos membros inferiores ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

 

Cerca de 150 obras paralisadas vinculadas a saneamento estão sendo retomadas no Brasil. Elas representam cerca de R$ 4 bilhões em investimentos, empregam 217 mil pessoas e beneficiam 113 municípios. Em audiência pública (16/6) na comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha obras públicas inacabadas no país, o secretário de saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional, Pedro Ronaldo Maranhão Braga Borges, ressaltou que a principal causa das obras paradas está em projetos mal feitos.

“A gente analisa aqui, vendo esses gráficos, essas tabelas, nós vemos que o dinheiro não é o problema. Muita gente pensa que a obra está parada porque não tem orçamento. Não, não é.”

O secretário de saneamento ressalta que 71% das obras previstas no Orçamento Geral da União estão paralisadas por problemas de projeto. Mas na Codevasf a falta de recursos é o principal problema das obras paradas, segundo o diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, Marcelo Andrade Moreira Pinto, que ressaltou que 22 obras foram retomadas recentemente e 23 estão passíveis de paralisação.

“ No orçamento de 2021, nós tivemos uma restrição orçamentária na rubrica de saneamento, e com isso essa ação foi zerada. Com essa ação zerada, coisa que nós já estamos discutindo com nosso ministro Rogério Marinho, que temos feito esforço enorme, para mantermos essas obras em andamento e retomarmos aquelas 22 obras que foram citadas. Para essas 23 obras, precisamos de R$ 109 milhões , parte deles teriam que entrar nesse ano, aí seria coisa de R$ 35 milhões, que já estão sendo articuladas com o ministério, mas com certeza o apoio da bancada é sempre favorável por meio desses PLNs, e acredito que seremos beneficiados com esses R$ 30 milhões, R$ 35 milhões para permitirmos que essas 23 obras não parem nesse ano. ”

As 23 obras que estão passíveis de paralisação beneficiariam mais de 260 mil pessoas em cidades de Minas Gerais, Bahia, Piauí, Pernambuco, Maranhão e Sergipe. A Codevasf mantém 39 obras de saneamento básico e infraestrutura hídrica em andamento para beneficiar mais de 750 mil pessoas. Ao mesmo tempo, 38 obras de infraestrutura hídrica e saneamento estão paralisadas.

Especialista em Política e Indústria da CNI, Confederação Nacional da Indústria, Matheus Braga de Castro, aponta outros problemas nas obras públicas.

“Nós temos também excesso de burocracia, má gestão da própria execução de parte desses empreendimentos e esse conjunto de fatores resulta nas paralisações que, por sua vez, acabam trazendo prejuízo muito alto para consumidores e empresas que precisam de serviços mais adequados na infraestrutura. ”

O diretor do Departamento de Obras Hídricas do Ministério do Desenvolvimento Regional, Stanley Rodrigues Bastos, afirma que o governo tem trabalhado para unificar os critérios para considerar uma obra paralisada, que hoje variam entre as diferentes pastas.

A diretora do Departamento de Transferências da União no Ministério da Economia, Regina Lemos de Andrade, explica que o ministério trabalha em ferramentas para facilitar a gestão de recursos do orçamento para evitar as obras paradas.

A audiência pública foi presidida pelo relator da comissão externa que acompanha obras públicas inacabadas, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

“Cada vez mais água é um recurso finito, é um recurso escasso e um insumo de produção, mas principalmente de sustentabilidade. Então, por isso, eu quero aqui registrar que essa comissão tem papel muito importante, nós queremos cada vez mais no parlamento brasileiro, precisamos contribuir aprovando leis, outras proposições no sentido de dar celeridade e aplicação e otimizar a eficácia dos recursos públicos. ”

Para o Brasil se tornar competitivo internacionalmente, é necessário alcançar 61% do PIB em estoque de infraestrutura, segundo o subsecretário Nacional de Planejamento e Governança do Ministério da Economia, Fabiano Pompermayer. Atualmente 41% do produto interno bruto do Brasil vêm de infraestrutura. Segundo ele, será necessário dobrar o investimento no curto prazo e triplicar no longo prazo para alcançar a meta de competitividade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto